Procedimento Comum Cível 0001010-87.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001010-87.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001010-87.2019.8.16.0165 Recurso: 0001010-87.2019.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Apelado(s): PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REITEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DEIXA DE CONDENAR A RÉ EM ALUGUEIS E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. INSURGÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO, SEM ATACAR A SENTENÇA RECORRIDA. SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO SERIA CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM ALUGUEIS POR SE TRATAR DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO E QUE NÃO SERIA CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA. RAZÕES QUE REPETEM O CABIMENTO GENÉRICO DESSAS CONDENAÇÕES EM RESCISÕES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA (ART. 932, III, IN FINE, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível n. 0001010-87.2019.8.16.0165, interposta por PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA em face de sentença de Ação por ela proposta em desfavor de PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS em que se visava a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com reintegração de posse. O d. juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: “a) declarar rescindido, por culpa da compradora (ré), o contrato celebrado entre PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA e PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS; b) determinar que a autora proceda à devolução dos valores pagos pela ré, de forma integral, com a retenção de 25% a título de compensação por todos os danos experimentados; c) após o pagamento supramencionado, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto dos autos”. Em suas razões de recurso, a autora, ora apelante, defende que seria cabível a fixação de indenização a título de aluguel, pela posse precária do imóvel exercida pela parte ré, bem como condenação a restituição de tributos não pagos. Intimada, a parte apelante apresentou contrarrazões no mov. 90, pleiteando o desprovimento do recurso. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Prevê o Código de Processo Civil que “incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III) Da detida análise dos autos, constato que o presente recurso não comporta conhecimento. O CPC dispõe que a apelação deverá conter “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; o pedido de nova decisão” (Art. 1.010, III e IV). Trata-se do que se acostumou a chamar de princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deverá “apontar a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”[1]. No caso, no que interessa, a sentença consignou que a multa compensatória seria obrigação acessória de espécie alternativa à principal, de modo que não poderia ser cumulada com outros encargos. Dessa forma, entendeu-se que a multa compensatória fixada – em 25% do valor já pago, nos termos do entendimento do STJ – incluiria também a compensação por gastos com tributos, multas e outros encargos decorrentes da posse precária do imóvel. Ademais, o d. juízo de origem entendeu que não haveria como fixar indenização a título de aluguel, eis que o imóvel em questão seria um lote, nos termos da jurisprudência do TJPR. Todavia, as razões recursais deixam de atacar os fundamentos da decisão, tão somente repetindo a tese de que, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento seria cabível a condenação ao pagamento de tributos e aluguel. Porém, observe-se que a sentença entendeu que os alugueis não seriam cabíveis porque se trata de lote: “Para além, sequer há que se falar na cobrança de aluguéis quando se trata de lote sem edificação. Assim, o entendimento reiteradamente expendido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná:”. Veja-se que haveriam duas opções de impugnação específica a esta decisão: ou o apelante afirma que não se trata de lote sem edificação, ou, se tratando de lote sem edificação, defende que mesmo assim seria cabível a condenação em aluguel. Entretanto, a parte recorrente não faz nem um nem outro, se limitando a repetir seus argumentos iniciais, sem qualquer dialeticidade com a sentença. Ademais, no que se refere a restituição de tributos não pagos, veja-se que a sentença entendeu que essa restituição estaria incluída na multa compensatória, que seria obrigação acessória alternativa e, portanto, não cumulável: “Já o art. 410 do mesmo diploma legal, prevê que a multa compensatória é alternativa a benefício do credor, ou seja, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação principal ou a multa compensatória. (...) Tendo em vista que o contrato prevê genericamente a incidência de multa contratual, sem especificar o respectivo montante elevando-se em conta o entendimento firmado no REsp: 1224921-PR (2010/0218575-7), a retenção, pela autora, de 25% do valor pago pela parte requerida se mostra razoável a compensar todos os prejuízos sofridos. Inclui-se nesse conceito o pagamento de eventuais tributos que restaram inadimplidos durante o período em que esteve na posse do imóvel objeto do contrato de compra venda, assim como eventuais multas, mormente considerando que que há previsão contratual neste sentido (mov. 1.4, item 5, cláusula sétima e seguintes) e não houve impugnação, pela parte ré, ao requerimento da parte autora. Inviável, desse modo, a cumulação da referida cláusula penal com perdas e danos, aí incluído os lucros cessantes, na medida em que a redação do art. 410 do CC é clara ao dispor que a cláusula se converterá em alternativa do credor, no caso de inadimplemento total.” Novamente, as razões recursais neste ponto são totalmente dissociadas da sentença, em nenhum momento afirmando porque seria possível a cumulação da restituição de tributos com a multa compensatória fixada na sentença, se limitando, tão somente, a repetir que a restituição de tributos seria (genericamente) admitida em rescisão de compra e venda de imóvel. Dessa forma, ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, isto é, diante da ausência de dialeticidade na presente apelação, impõe-se o seu não conhecimento. Neste sentido é entendimento deste Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM OMISSÃO NA ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES, BEM COMO SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DIANTE DA PRECLUSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0065411-37.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.10.2021) Ausente condenação do apelante ao pagamento de honorários na origem, impossível sua majoração em sede recursal, de acordo com o art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ. Por fim, registro que não se mostra cabível a análise do pedido de reforma da sentença para readequação feito em contrarrazões, em razão da manifesta inadequação da via eleita, visto que tal matéria deveria ser objeto de recurso de apelação autônomo ou adesivo. Nesse sentido, no que interessa: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000714-73.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.04.2022) Ante o exposto, com base no art. 180, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 1.019, caput c/c 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a sua ausência de dialeticidade e de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, in fine c/c 1.021, §1º, ambos do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada [1] (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177).

20/04/2022, 00:00

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