Apelação Cível 0004001-62.2020.8.16.0048 - TJPR

Apelação Cível 0004001-62.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 17:57

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 16:37

Confirmada

28/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:47

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 14:25

Não-Provimento

14/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0004001-62.2020.8.16.0048 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

13/05/2025, 00:00

Confirmada

08/05/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 18:23

Mero expediente

28/04/2025, 17:50

Confirmada

07/04/2025, 10:13

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004001-62.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004001-62.2020.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.235,48 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): AUTO POSTO NICE EIRELI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação monitória promovia por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP em face de Auto Posto Nice Eireli, em que afirma que a empresa requerida, na data de 16/08/2019, realizou através de autoatendimento a contratação de Capital de Giro – PREAVPROV, no valor de R$ 36.099,00 (trinta e seis mil e noventa e nove reais), sob nº B90333866-0. Relata que a ré efetuou o pagamento apenas de 6 (seis) parcelas, restando devedora de 10 (dez) parcelas, que perfazem a quantia atualizada até novembro/2020 o valor de R$ 32.458,44 (trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). A requerida apresentou embargos à monitória ao mov. 23, afirmando que no referido contrato houve a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, vez que a taxa praticada pelo banco é superior ao dobro da taxa praticada à época e de forma capitalizada, causando onerosidade excessiva ao consumidor. Requereu a limitação de juros remuneratórios, o afastamento da capitalização de juros e consequentemente a descaracterização da mora. Argumenta o excesso de cobrança no valor de R$ 12.063,92 (doze mil sessenta e três reais e noventa e dois centavos). Houve impugnação aos embargos ao mov. 28, alegando que as taxas foram devidamente aceitas pela empresa, tal como a taxa média de mercado à época era de 1,57 %, diferente da taxa de 1,20 % indicado pelo embargante. Quando a capitalização de juros, esta está devidamente prevista em contrato. O feito foi saneado ao mov. 64, em que restou aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tal como restou determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial carreado ao mov. 97.1, com complementação ao mov. 105.1 e mov. 126.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do laudo pericial Em que pesem as alegações da parte requerente, não foi demonstrado qualquer motivo justo a afastar as conclusões do perito, uma vez que este justificou todas as conclusões apontadas no laudo. Destaca-se que, se tratando de litígio que demanda a produção de prova pericial, não é viável que o julgador acolha os argumentos apresentados pela parte ou seu assistente técnico sem que haja motivo relevante para a recusa da conclusão do laudo judicial, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. A impugnação apresentada pela parte trata-se, em verdade, de mero inconformismo com a conclusão do perito, a qual não tem o condão de desconstituir a veracidade da perícia judicial, que goza de presunção iuris tantum. Cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECISUM QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. TRABALHO DO EXPERT QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O COMANDO INSERTO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. QUESTÃO CONTEMPLADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. [...]”. (TJPR - 1ª Vice Presidência - 0010123-41.2020.8.16.0000/3 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.06.2021). – grifei Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial juntado no mov. 97 e sua complementação (mov. 105, 116 e 126). Tendo em vista que ambas as partes já se pronunciaram sobre as provas apresentadas na fase instrutória, e considerando que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de não haver pedidos, preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passamos agora à análise do mérito. 2.2. Da taxa de juros remuneratórios Sustenta o autor que os juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza à aplicação da taxa média de mercado. No ordenamento jurídico brasileiro não há qualquer limitação dos juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais são considerados abusivos quando pactuados em índices discrepantes da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. Neste sentido, importante ressaltar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) A instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10.03.2009). O Colendo Tribunal assentou que: “Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). No caso dos autos, tem-se que o embargante firmou junto à ré pelos canais de autoatendimento o empréstimo Capital de Giro - PREAPROV nº B90333866-0, no valor de R$ 36.099,00 (trinta e seis mil e noventa e nove reais), a qual seria paga em 16 (dezesseis) parcelas, sendo adimplido apenas 6 (seis) parcelas, questão incontroversa aos autos. O referido empréstimo foi contratado à taxa de juros mensais de 3,02 % (três virgula zero dois por cento) ao mês, conforme tela de mov. 1.5. Acerca da cobrança da taxa de juros, é firme no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual ou a ausência de contratação expressa” (STJ - TERCEIRA TURMA contratado - AgRg no AREsp 50.999/SE - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 23/04/2012). Outrossim, pacificou-se o entendimento de que, sob o rito dos recursos repetitivos, de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009). No caso em concreto, observa-se que a parte embargante relatou que a taxa média de juros foi de 1,20% (um vírgula vinte por cento) ao mês, o que foi corroborado pela expert na realização do laudo pericial, carreado ao mov. 97, prova a qual a instituição financeira não foi capaz de desconstituir. Outrossim, conforme o laudo pericial, restou concluído pela perita que “os juros praticados foram inferiores à taxa de juros contratada, mas superaram o dobro da taxa média de juros vigente para o período” – mov. 97.1, p. 21. Nesse sentido, torna-se evidente que os juros cobrados apresentam uma divergência absurda em relação a taxa média apresentada pelo Banco Central do Brasil, visto que superiores ao dobro, o que revela abusividade. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DE ASSINATURA DO PACTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Abusividade dos juros remuneratórios fixados acima de uma vez e meia a taxa de mercado. Limitação pela taxa de mercado.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0017265-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.08.2021) II. “taxas superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado. repetição do indébito na forma simples. ausência de prova de má-fé da instituição financeira.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003466-81.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 05.07.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0002337-69.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2022) – grifei AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO DA RÉ. 1. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVILGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. 2. (...). A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato equivale quase ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras da mesma natureza. Nesses casos, a taxa de juros pode ser reconhecida como abusiva, devendo ser reduzida para a taxa média apurada pelo Bacen (17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1213638-4 - Ponta Grossa. Relator o Desembargador Lauri Caetano da Silva. Unânime. J. 13.05.2015). – grifei Assim, reconheço a abusividade das taxas contratadas e praticadas, devendo ser aplicado ao contrato a taxa média de mercado. 2.3. Da capitalização de juros (anatocismo) A embargante afirma que não houve a pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, sendo incabível sua cobrança na forma como pretende a instituição financeira, pelo qual requereu o afastamento da capitalização, É de se salientar que a utilização da “Tabela Price”, por si só, não implica em capitalização de juros, sendo que só haverá tal capitalização em caso de inadimplemento. Deste modo, o só fato da aplicação da “Tabela Price” não é abusivo para se chegar ao cálculo da parcela, mas sim sua aplicação, posteriormente, em caso de inadimplemento e, ainda, no caso de vedação da capitalização de juros. Porém, no caso em tela, em que se está analisando as cláusulas, pode-se dizer sobre a validade da cláusula, já que está expressa no contrato, sendo somente uma das maneiras de se calcular juros e amortizações. Por outro lado, a instituição financeira afirma que houve a incidência de juros capitalizados no contrato, sendo legal a prática, uma vez que expressamente pactuada e autorizada por lei. A possibilidade da exigência de juros capitalizados mensalmente é bastante discutida na jurisprudência, tendo-se definido, em sede dos Tribunais superiores, que: “Sob o ângulo infraconstitucional, a Eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou entendimento que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedente (RESP 603.643/RS). (...)” (STJ-4ªT - AgRg no Resp 735140/RS – Rel. Min. Jorge Scartezzini – j. 17.11.2005). No caso em comento, a parte efetuou a contratação do empréstimo pelos canais de autoatendimento, inexistindo, portanto, o documento com a assinatura física da embargante. Todavia, conforme apresentado pela embargada ao mov. 111.1, a embargante quando da abertura de conta corrente, aderiu também às cláusulas gerais de produtos e serviços, documentação está que prevê expressamente a capitalização de juros mensais (cláusula 6.3) referente aos empréstimos realizados pelo associado – documento de mov. 28.4. Em detrimento disso, possível é a cobrança de juros capitalizados, uma vez que expressamente era previsto, bem como tem-se que o contrato foi realizado em 09 de outubro de 2020, ou seja, após a Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente MP n° 2.170-36/2001. Inclusive, esse é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 1.963-17/2000. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, nos moldes do art. 543-C do CPC, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o contrato foi formalizado em data anterior à publicação da referida medida provisória. Entender-se de maneira diversa demanda o reexame de matéria fática, o que se revela defeso ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A matéria do art. 186 não foi apreciada pelo acórdão recorrido e sequer foram opostos embargos de declaração para tanto. Carece o recurso, no ponto, do imprescindível prequestionamento, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do c. Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 308.011/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 23/10/2013) Destarte, é de se reconhecer a legalidade de eventual capitalização mensal de juros praticada neste contrato. 2.4. Descaracterização da mora No mais, sustenta a parte embargante que não há o que se falar em ocorrência de mora, considerando a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, pugnando pela sua descaracterização. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS firmou a seguinte orientação: “ ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (Juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" Neste caso, considerando que houve o reconhecimento da abusividade em relação à pratica de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado para a mesma operação, reputa-se descaracterizada a mora. 2.5. Do excesso dos valores No que tange ao excesso nos valores pleiteados pela parte autora, há razão ao embargante. Isso porque, aplicando a taxa média de mercado ao contrato em questão, conforme fundamentação supra, restou reconhecido pela expert o excesso na cobrança na quantia de R$ 13.046,78 (treze mil e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) O referido cálculo considerou não só os valores devidos, mas aqueles que foram pagos a maior em relação as parcelas iniciais que foram pagas pela parte embargante. Nesse sentido, reconheço o excesso na cobrança, no valor de R$ 13.046,78 (treze mil e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), homologando o cálculo apresentado pelo Perito ao mov. 102.3. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos monitórios, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas contratadas e praticadas, devendo ser aplicado ao contrato a taxa média de mercado. b) RECONHECER a legalidade da capitalização mensal de juros. c) RECONHECER a descaracterização da mora do embargante em razão da abusividade da cláusula. d) RECONHECER o excesso na cobrança, no valor de R$ 13.046,78 (treze mil e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), homologando o cálculo apresentado pela perita ao mov. 102.3. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput do CPC), serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas. Em razão da parte embargante ter sucumbido com a menor parte, CONDENO-A ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Outrossim, CONDENO a parte embargada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004001-62.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004001-62.2020.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.235,48 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): AUTO POSTO NICE EIRELI Vistos, 1. Trata-se de embargos à monitória promovido por AUTO POSTO NICE EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Não subsistindo preliminares e prejudiciais de mérito e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, bem como estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixa-se como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) dos juros remuneratórios; b) da capitalização de juros, c) da descaracterização da mora, d) do excesso. 4. Código de Defesa do Consumidor Deve-se consignar ser perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No presente caso, a cooperativa requerida, na relação mantida com o autor, se equipara a instituição financeira, razão pela qual plenamente aplicável as disposições do CDC. 5. Inversão do ônus da prova Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (“o julgamento antecipado da lide, sem análise da pretensão de inversão do ônus da prova, encerra cerceamento de defesa, impondo-se anulação da sentença” (16ª Câmara Cível – Ap. 832014-7 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - j. 13/06/2012), passo a análise do requerimento. Desde logo, importa mencionar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes, diante do não acesso a evolução das duplicatas, notas fiscais, constas gráficas e demais valores já pagos, além da evolução dos juros aprovados em ato do Conselho Fiscal. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da parte embargante, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 7. Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova documental e pericial, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Sem prejuízo, nomeio como perito a Sra. Aidiane Ramirez Corrêa Anastácio Bertasso, independentemente de compromisso legal. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, considerando que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, e que o trabalho desenvolvido pelos peritos, além de envolver a responsabilização habitual da profissão, exige conhecimentos aprofundados, os quais devem, por certo, ser bem remunerados, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), aos auspícios da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto a aceitação do encargo. Uma vez aceita a nomeação o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004001-62.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004001-62.2020.8.16.0048 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.235,48 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.099.491/0001-71) Avenida Presidente Kennedy, 2268 - Jardim Itália - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): (44) 3649-7300 Réu(s): AUTO POSTO NICE EIRELI (CPF/CNPJ: 01.324.105/0001-69) Rua Colômbia, 190 - Vila Nice - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 O despacho saneador se presta, dentre outras finalidades, a deferir as provas pugnadas pelas partes, que, destarte, DEVEM indicar, acaso seja do seu interesse, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Ora, se não há prévio pedido de produção de provas, nada haverá a ser deferido por ocasião do saneador, conclusão esta que decorre da lógica mais elementar. Registre-se que o pedido de produção probatória deve constar já da petição inicial (art. 319, inciso VI, do CPC), em relação ao autor, e da contestação no que tange ao réu (art. 336 do CPC). Considerando a lamentável praxe de protesto genérico pela produção de provas, a qual, registre-se, não encontra qualquer amparo normativo, este Magistrado, em verdadeira concessão de favor às partes, adota em seu fluxograma - por mera liberalidade, insista-se - uma oportunidade adicional para a especificação das provas a partir de uma interpretação analógica do art. 348 do CPC (destinado a hipóteses de configuração de revelia, como é cediço), exigindo tão somente que esta se dê antes da decisão saneadora (art. 357) - o que a própria topografia normativa antecipa - de modo a permitir que a fase de saneamento esteja municiada de todas as informações relevantes ao regular impulso oficial do feito. De fato, não se afigura mesmo crível que os litigantes ingressem em juízo sem o domínio completo das teses e, consequentemente, das provas que irão suportá-las, notadamente quando representadas por profissionais presumidamente habilitados para tanto, de modo que inexistem razões para postergar a exposição das provas desejadas pelas partes, até mesmo pelo dever de cooperação (art. 6º do CPC) imposto como importante corolário da boa-fé objetiva que sabidamente rege o moderno Direito Processual Civil. Nunca é demais lembrar, por fim, que o art. 357, §1º, do CPC franqueia às partes a faculdade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acaso se faça necessária a inclusão de algum meio de prova a princípio não sugerido. Desponta tecnicamente insubsistente, portanto, a manifestação de mov. 45, razão pela qual vai aqui rejeitada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para saneamento. Assis Chateaubriand, 25 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004001-62.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.235,48 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): AUTO POSTO NICE EIRELI Vistos, etc. 1. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte embargante deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar o alegado, quais sejam, livros contábeis, balancetes, demonstrativos financeiros, dentre outros que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Outrossim, com fundamento nos artigos 6º e 10º do CPC, faculto às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes para o julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretadas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. Diligências Necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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