Execução de Título Extrajudicial 0017212-58.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017212-58.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017212-58.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017212-58.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$58.080,00 Exequente(s): Marcos Sunao Mayashi Executado(s): ITAMAR KUZICOSKI Embora intimada, a parte executada não indicou quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nos termos do artigo 774, inciso IV, do CPC. Todavia, “para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor”, sendo “insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada” (STJ AREsp 1353853, J: 16/04/2019). Razão pela qual, deixo de aplicar a multa à parte promovida, conforme requerido no mov. 95.1. Conforme solicitado, excepcionalmente, determino novo bloqueio eletrônico de dinheiro. À Secretaria para elaboração da minuta junto ao SisbaJud. 1. Se o bloqueio for suficiente à segurança integral do juízo, intime-se o(s) executado(s) de que dispõe(m) de quinze (15) dias para opor embargos, desde que fundados nas matérias do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. a) Na hipótese de ter sido bloqueada quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (art. 854, §1º, do CPC). b) Decorrido este prazo sem embargos ou oposição, libere-se ao exequente o valor penhorado. 2. No caso de diligência infrutífera (bloqueio ínfimo ou insuficiente à segurança integral do juízo), intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. a) Se o bloqueio for ínfimo, determino desde já seu desbloqueio integral. Intime-se. Diligências necessárias. M. C. Puppi Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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