Execução Fiscal 0009423-54.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0009423-54.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 16:22

Documento (Informações)

23/08/2024, 16:56

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 14:47

Confirmada

06/07/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:13

Trânsito em julgado

25/06/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 10:49

Confirmada

03/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009423-54.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009423-54.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,43 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): MARCELO DOS SANTOS DA SILVA MARCELO DOS SANTOS DA SILVA 10464587956 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” O referido ato normativo, em seu artigo 1°, §1°, prescreve que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. De outro lado, considerando que o ato normativo não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. Dessa forma, ao tempo em que se assegure a plena efetividade e cumprimento ao Ato do Conselho Nacional de Justiça, se observará as peculiaridades dos entes municipais que integram esta comarca, as demandas ora em tramitação, e a realidade socioeconômica vigente. Nesse contexto, deve-se levar em conta as estatísticas disponibilizadas pelo CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se, ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Assim, visando adotar critério objetivo aplicável a todos os casos em tramitação nessa comarca, estabeleço que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que alcance o montante total de um salário mínimo, atualmente R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), no momento da distribuição. Partindo das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior a 1 (um) salário mínimo, que corresponde atualmente a R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais). Delibero, outrossim, por aplicar de maneira imediata as determinações da Resolução n° 547/2024, no que toca ao reconhecimento da ausência de interesse de agir do ente federativo. Nesse sentido, a análise quanto à “movimentação útil” do processo, ou seja, aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, etc), restará adstrita aos feitos cujo valor da causa for superior ao parâmetro aqui estabelecido, isso porque, no caso dos autos, é possível identificar imediatamente que a promoção de execução, visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, contrariou de forma objetiva o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa clara ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção imediata do presente feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 18:40

Documentos

Conclusão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009423-54.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009423-54.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,43 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): MARCELO DOS SANTOS DA SILVA MARCELO DOS SANTOS DA SILVA 10464587956 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” O referido ato normativo, em seu artigo 1°, §1°, prescreve que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. De outro lado, considerando que o ato normativo não fixou o que se deve compreender por execução fiscal de baixo valor, porém determinou que fosse observada a competência constitucional de cada ente federado, parece-me ter sido concedido espaço à interpretação do Julgador, a quem competirá estabelecer parâmetros adequados à realidade local. Dessa forma, ao tempo em que se assegure a plena efetividade e cumprimento ao Ato do Conselho Nacional de Justiça, se observará as peculiaridades dos entes municipais que integram esta comarca, as demandas ora em tramitação, e a realidade socioeconômica vigente. Nesse contexto, deve-se levar em conta as estatísticas disponibilizadas pelo CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se, ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Assim, visando adotar critério objetivo aplicável a todos os casos em tramitação nessa comarca, estabeleço que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que alcance o montante total de um salário mínimo, atualmente R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), no momento da distribuição. Partindo das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta, na medida em que o valor da causa é inferior a 1 (um) salário mínimo, que corresponde atualmente a R$ 1.412 (mil, quatrocentos e doze reais). Delibero, outrossim, por aplicar de maneira imediata as determinações da Resolução n° 547/2024, no que toca ao reconhecimento da ausência de interesse de agir do ente federativo. Nesse sentido, a análise quanto à “movimentação útil” do processo, ou seja, aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, etc), restará adstrita aos feitos cujo valor da causa for superior ao parâmetro aqui estabelecido, isso porque, no caso dos autos, é possível identificar imediatamente que a promoção de execução, visando pagamento de quantia inferior ao custo processual, contrariou de forma objetiva o Princípio da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Ademais, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, por ofensa clara ao Princípio Administrativo da Eficiência, diante de um resultado prático irrisório. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção imediata do presente feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009423-54.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009423-54.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,43 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): MARCELO DOS SANTOS DA SILVA MARCELO DOS SANTOS DA SILVA 10464587956 Vistos e examinados. Em data de 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Especial n. 1355208, fixando a seguinte tese com repercussão geral (Tema n. 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (grifei) Conforme entendimento da Ministra Relatora, diante de uma execução fiscal de pequeno valor ou de valor irrisório, deve-se avaliar a possibilidade de que outras providências sejam implementadas, "especialmente quando não se tem a garantia de êxito na ação". O acionamento e movimento do Judiciário, segundo seu entendimento, não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça, de modo que a máquina pública deve ser movimentada preferencialmente quando inexistirem outras providências mais efetivas ao alcance do direto material. Dialoga com tal perspectiva os dados estatísticos atinentes ao andamento de ações judiciais no Brasil, e a efetividade alcançada por meio desses processos de execução. Segundo as estatísticas mais recentes reunidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o custo para promover o andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), ao passo que apenas parcela reduzida desses feitos alcança a efetividade necessária[1]. Assim, não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custos versus benefícios), haver um custo maior do que o benefício almejado. Conforme ventilado no voto vencedor do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, algumas das providências alternativas para os casos de execuções fiscais de menor valor, são o protesto pela Fazenda Pública das certidões de dívidas ativas, e a cobrança por outros meios extrajudiciais, aqui inseridas as hipóteses compositivas e conciliatórias. Tais providências, conforme deixa antever o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, são em muitos casos tão eficientes quanto os disponíveis na esfera judicial, além de guardarem maior eficiência e racionalidade. Além disso, por meio da Resolução n. 547/2024, vigente desde 22 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tal determinação visa garantir o cumprimento do estabelecido no Tema n. 1184, assim como promover uma verdadeira redução na morosidade do judiciário, visto que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator para tal aspecto. Nessa toada, diante da necessidade de que este Juízo adote critério objetivo e visando estabelecer parâmetros adequados à realidade local, define-se que a execução de “baixo valor” corresponderá aquela que alcance o montante total de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) no momento da distribuição. Assim, ponderando que o valor da causa se amolda aos parâmetros aqui colocados, e existindo outros meios de obtenção do pagamento, o que torna questionável o interesse da parte credora em continuar movimentando o Poder Judiciário, sob pena de subverter sua precípua função e sobrecarregar os órgãos judiciais, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a) Possibilidade de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa para a cobrança do débito fiscal ou comprovação de impossibilidade da realização de tais medidas; b) Realização de protesto do título executivo ou comprovação de impossibilidade da realização de tal medida. c) Interesse de agir em relação a continuidade da ação executiva, cujo montante perseguido adequa-se ao “baixo valor”, conforme salientado nessa decisão. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] “Os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 90%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia em 6,3 pontos percentuais, passando de 74,2% para 67,9% em 2021 (Relatório Justiça em números 2022.” Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf).

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009423-54.2019.8.16.0112. AGRAVANTE: POLICLÍNICA SÃO VICENTE DE PAULA AGRAVADA: MARINHO BIZOTTO E OUTRO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 2. PENHORA ONLINE DE QUANTIAS VIA BACENJUD. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O BLOQUEIO JUDICIAL E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O EXECUTADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in Estado do Paraná. 2. Não se afigura correto incidir correção e juros sobre o valor após a penhora online, visto que, se houve demora para a efetivação do depósito do valor penhorado via Bacenjud em conta judicial remunerada, tal não pode ser reputado à parte devedora, máxime quando o exequente não pugna pela transferência dos valores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1529977-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 03.11.2016) No mesmo sentido, em recurso interposto de decisão deste Juízo: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. II – EXECUÇÃO FISCAL. III – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em FAVOR DA PARTE EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. IV – ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÕES DA DÍVIDA. V – INCONGRUÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EM LITÍGIO QUE IMPEDE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A FLUÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VI – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054968-95.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.05.2022) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009423-54.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$908,43 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): MARCELO DOS SANTOS DA SILVA 10464587956 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável. No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015). Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2. Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 2.1 Havendo pedido de buscas via Sisbajud na modalidade teimosinha, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art.11 da LEF), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível. 2.2 De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2.3 Efetivado bloqueio integral do valor em execução via SISBAJUD e devidamente intimado o executado, expeçam-se alvarás das custas processuais pelos valores apontados no cálculo respectivo. O valor restante bloqueado, acrescido das atualizações bancárias desde o depósito, deve ser liberado ao Município mediante alvará para quitação do débito principal. A esse respeito, denoto que é ônus do Município apresentar nos autos o valor atualizado do débito, acrescido de honorários, para fins de expedição de bloqueio via SISBAJUD, sendo certo que o depósito do valor bloqueado faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 9, §4º da Lei de Execuções Fiscais[1]. Desta forma, expedido o alvará ao Município após bloqueio integral, certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, independente de nova manifestação do exequente. 3. Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4. Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.552.977-0 COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009423-54.2019.8.16.0112 1. Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2. Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte. E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4. Após cumprida a determinação acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

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