Despejo 0024223-13.2011.8.16.0001 - TJPR

Despejo 0024223-13.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

11/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024223-13.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024223-13.2011.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$132.000,00 Autor(s): Espólio de Alda Costa Rachid representado(a) por ALDACY RACHID COUTINHO Réu(s): Incorpore Clínica e Diagnóstico S/C Ltda representado(a) por Carlos Augusto Ribeiro DECISÃO 1. No mês de julho de 2018, as partes entabularam acordo em ação renovatória de locação, o qual abrangeu a presente, sendo estipulado que a parte ré se comprometia a desocupar o imóvel objeto de locação no prazo de 24 meses, ou seja, até 08/07/2020, quando restaria resolvida a locação. Convencionou-se que, em caso de fatores adversos que impedissem a realocação da parte em outro imóvel, o prazo poderia ser estendido em até 6 meses. Além disso, consta na cláusula ‘‘f’’ que, em caso de descumprimento do acordo, as partes acordavam que poderia ser expedido mandado de despejo de forma imediata. Durante a vigência do prazo, a ré peticionou nos autos comunicando que estava em tratativas para viabilizar a sua realocação em outro espaço, e que, diante disso, iria se valer do permissivo do prazo adicional previsto em contrato (movs. 301.1/301.4). A parte autora tomou ciência e informou que aguardaria o decurso do prazo máximo ajustado, e que não concordava com qualquer prorrogação além disso (movs. 309.1/309.5). Em dezembro de 2020, a ré peticionou e juntou documentos (movs. 310.1/310.13), alegando que, desde a realização do acordo, tem negociado para a locação de novo espaço. Afirma que a primeira tentativa se deu antes da pandemia, mas o imóvel não pôde ser alterado para receber a clínica médica em virtude da alteração da Lei de Zoneamento Municipal, alegando fato do príncipe. Assim, em janeiro de 2020, iniciou nova negociação, mas passou a verificar restrições para consultas de viabilidade de projetos por conta da pandemia, já que, pelos Decretos iniciais, estavam funcionando apenas serviços essenciais. Com isso, apenas em agosto de 2020 obteve resposta da impossibilidade de adaptações no imóvel, e finalmente, em novembro de 2020, logrou êxito na assinatura de novo contrato de locação, mas disse que não haveria tempo hábil para desocupação até o prazo ajustado. Assevera que se trata de clínica médica e possuía procedimentos e atendimentos agendados até o dia 15 de março deste ano corrente, e conta com 104 profissionais empregados; e diante da provável necessidade de auxílio ao Governo por clínicas privadas para a imunização ao coronavírus, torna-se serviço essencial. Conclui que ‘’caso não seja estendida a locação, além de deixar de imunizar diversas pessoas, pois a Requerente não conseguirá realizar suas atividades por grande tempo, vários profissionais da saúde e outros colaboradores da Requerente ficaram desempregados de forma direta que serão refletidos em sua família, e assim estima-se que 1.000 pessoas ficarão desamparadas e sem renda, no auge da 2ª onda da pandemia COVID-19, o que irá gerar imenso impacto negativo a nossa população que não poderá contar com a clínica médica, nem os profissionais capacitados que ali trabalhavam’’. Finaliza pedindo que o acordo formalizado seja flexibilizado, sobretudo porque o novo contrato já foi realizado e estão sendo realizadas as etapas de reforma para adequá-lo às atividades médicas, havendo perspectiva de que, em alguns meses, seja liberado em seu favor. Aduz que não nega o acesso ao imóvel pela autora para a realização de projetos ou demais hipóteses que se fizerem necessárias. Diz que, caso a intenção da autora seja de relocar o imóvel, não lhe haverá prejuízo, pois iria realizar depósitos judiciais em quantia 30% superior ao valor pago. Por conta disso, requereu a determinação de que seja assegurada sua permanência no imóvel pelo prazo de 10 meses a contar de 08/01/2021, sobretudo por prestar serviço essencial e de interesse público; ou subsidiariamente, que ‘’seja determinada que a Requerida após o prazo final, apresente motivos que afastem a presunção de ato sem motivação econômica.’’ Após isso, a requerida peticionou juntando documentos e informando os depósitos do aluguel (movs. 314.1/3141.., 326.1/326.2). A parte adversa impugnou o pedido de prorrogação do prazo, dizendo que a parte teve 2 anos, 7 meses e 6 dias para encontrar um novo imóvel, não sendo razoável alegar que não teve hábil para tanto, e tampouco a pandemia seria fator que justificasse tal dilação, porquanto, desde o seu início, já havia decorrido 20 dos 24 meses previstos no acordo, de modo que, naquela altura, a ré já deveria estar no estágio final das tratativas. Além disso, alega que a pandemia já estava perto de completar um ano no país, havendo tempo suficiente para os setores se adequarem à nova realidade, e que, além disso, o acordo já contemplou prazo adicional para a ocorrência de situações imprevisíveis, situação que abarca a pandemia. No tocante ao reajuste proposto de 30% do valor do aluguel, afirma que a medida é nada mais que justa, porquanto o contrato está sem qualquer reajuste desde antes da realização do acordo. Afirma que, enquanto não desocupar o imóvel, a ré continua integralmente responsável por todas as obrigações provenientes do contrato da locação, inclusive IPTU e demais encargos. Ao final, requereu a imediata expedição de mandado de despejo, nos exatos termos do item ‘’f’’ do acordo (mov. 327.1). Determinada a intimação da autora para dizer qual a finalidade de retomada do imóvel, se para nova locação futura ou uso próprio, comprovando documentalmente, bem como que apresentasse o atual valor de mercado para locação, também mediante comprovação, indicando se há possibilidade de realização de audiência de conciliação. Após, foi determinada a intimação do adverso para manifestação (mov. 341.1). A autora salientou que sua pretensão é única e exclusivamente o estrito cumprimento do acordo entabulado, dizendo que já decorreu tempo mais do que considerável para que a ré se realocasse em outro local. Com isso, pugnou pela imediata expedição do mandado de despejo, salientando que não possui interesse em nova audiência de conciliação (mov. 346.1). A requerida alegou que não foi dado cumprimento à determinação judicial, notadamente que a autora declinasse o motivo pelo qual objetiva reaver o bem, comprovando documentalmente, motivo pelo qual a data de entrega do imóvel para 08/10/2021 não lhe trará qualquer prejuízo. Acrescentou que houve concordância tácita com os valores que estão sendo depositados, os quais foram pagos até 08 de julho, demonstrando a sua boa-fé. Destacou ser imprescindível a realização de audiência de conciliação (mov. 347.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o desinteresse da parte autora, resta prejudicada a designação de audiência de conciliação. Inicialmente, vale destacar que não se olvida que o acordo formalizado entre as partes ocorreu em julho de 2018, prevendo o prazo de desocupação de 24 meses, com a concessão de seis meses adicionais para a hipótese de ocorrência de fatores supervenientes, prevendo a disposição de despejo imediato da parte ré no caso de descumprimento. Igualmente, sabe-se que o prazo já decorreu em janeiro deste ano corrente, mesmo considerado o prazo adicional convencionado. Ocorre que, por sua vez, a parte ré demonstrou ter realizado tratativas durante o período para a formalização de novo contrato, conforme se vê dos documentos acostados nos movs. 310.2 e 310.7, cujas concretizações não se fizeram possíveis por fatores alheios, não se descartando início da pandemia como fato imprevisível, o que, certamente, contribuiu para a demora na finalização da contratação. Isso porque o ato demanda a realização de vistorias, elaboração de projetos, procedimentos perante os órgãos competentes, entre outros, atos que restaram prejudicados em virtude das medidas tomadas pelo Município e Estado no início da pandemia, assim como em seu decorrer, privilegiando a manutenção dos serviços essenciais, dentre os quais não se enquadram os serviços de que necessitava a parte ré para a finalização do contrato. Assim, a requerida comprovou ter logrado finalizar o contrato no mês de novembro de 2020 (mov. 310.8), estando, agora, na fase de reforma para a instalação da clínica (mov. 314.11). Pois bem. Sabe-se que a transação deve ser interpretada de maneira restritiva (art. 843 do CC), sem prejuízo à parte autora, que já consentiu com a concessão de prazo considerável, inclusive suplementar para permitir a realocação e instalação da clínica em outro local. Por outro lado, igualmente vale consignar que a transação é um contrato e, portanto, está sujeita aos princípios do direito contratual, desde que, por evidente, não haja desvirtuamento de seu conteúdo. Nesse sentido, segundo Cunha Gonçalves, “transação é o contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado.” [1] Assim, a transação deve ser lida em consonância com os princípios cogentes que regem o direito contratual, em especial boa-fé objetiva, função social e equilíbrio contratual. Estabelece o art. 113 do Código Civil que: ‘’Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019); V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).'' Partindo desse comando legal, a interpretação do acordo deve levar em consideração, basicamente, a conduta das partes verificada após a sua celebração; os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; e a boa-fé. No caso concreto, a interpretação dos termos do acordo deve levar em consideração que a parte ré permaneceu negociando para fins de formalizar o novo contrato durante todo o período, que se concretizou apenas no fim do prazo estipulado, assim como o prazo necessário para a realização das reformas e procedimentos necessários para a efetiva realocação da clínica no novo espaço. Logo, a conduta da ré demonstrada após a formalização do acordo revela que não está se esquivando do seu cumprimento, tendo, inclusive, agido de boa-fé ao continuar realizando os pagamentos a título de aluguel, inclusive com o acréscimo de 30% ao valor originário. Não se pode olvidar, por certo, do princípio da autonomia privada, que corresponde ao poder reconhecido pela ordem jurídica aos particulares para disporem acerca dos seus interesses, notadamente os econômicos, de modo a realizarem livremente negócios jurídicos, determinando os respectivos efeitos. [2] Todavia, o aludido princípio não é absoluto, sendo relativizado, inclusive, pelo art. 421 do Código Civil, o qual estabelece que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”. Sobre o tema, prestadia a lição trazida pelo ilustre doutrinador Flávio Tartuce: ‘’Dessa dupla liberdade do sujeito contratual é que decorre a autonomia privada, que constitui a liberdade que a pessoa tem para regular os próprios interesses. De qualquer forma, que fique claro que essa autonomia não é absoluta, encontrando limitações em normas de ordem pública e nos princípios sociais’’. [...] Porém, é interessante deixar claro que a função social não elimina totalmente a autonomia privada ou a liberdade contratual, mas apenas atenua ou reduz o alcance desse princípio. Esse é o teor citado do Enunciado n. 23, do CJF/STIL aprovado na I Jornada de Direito Civil, um dos mais importantes enunciados entre todos os aprovados nas Jornadas de Direito Civil, que merece mais uma vez transcrição: ‘’A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. ‘’ [3] Nesse contexto, Flávio Tartuce conceitua que ‘’não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado pelas partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda’’. [4] Essa relativização impõe reconhecer que o acordo, além de observar a autonomia da vontade, deve respeitar os seus fins econômicos e sociais, notadamente do contrato de locação, que poderão ser abalados na hipótese, caso se conclua pelo cumprimento irrestrito da avença, com o despejo imediato da requerida, mormente porque o imóvel não estaria tendo o uso ao qual foi destinado. Ainda, evidente o interesse metaindividual no caso concreto, haja vista que, através da atividade econômica exercida na clínica médica, são atendidos os interesses da coletividade, principalmente o direito à saúde. Não é demais salientar que, com isso, não se está a ignorar os interesses da parte autora, que é proprietária do imóvel e objetiva reavê-lo; entretanto, por agora, não foi indicado qualquer interesse em sua retomada para uso próprio, cabendo destacar que, desde o fim do prazo ajustado em acordo (janeiro/2021), decorreram quase 6 meses sem qualquer demonstração de prejuízo em concreto pela parte autora. Esta, inclusive, ressalvou na petição de mov. 327.1 que ‘’ Aproveita-se a oportunidade para lembrar que, enquanto a Ré não desocupar o imóvel, continua integralmente responsável por todas as obrigações constantes no contrato de locação. Isso inclui o recolhimento do IPTU, inclusive encargos derivados de seu eventual pagamento em atraso’’. Portanto, caso a autora possua a finalidade de reaver o imóvel para realizar nova locação, mas para terceiros, não lhe trará prejuízos maiores aguardar poucos meses (mais precisamente, três) para a desocupação pela parte ré, porquanto esta continua realizando os pagamentos da locação, inclusive de valor a maior, além dos demais encargos. Por outro lado, a interrupção do contrato causará prejuízos elevados à ré, que necessitará finalizar suas atividades no local de imediato, prejudicando, assim, pacientes e funcionários que demandam a instalação ativa da clínica médica, cuja realocação demandará mais alguns meses. 3. Assim sendo, REJEITO a pretensão de despejo imediato da parte ré, entendendo pela manutenção da locação até a data limite de 08 de outubro de 2021, cabendo à requerida realizar os depósitos em juízo dos valores devidos com o acréscimo realizado, restando desde logo deferido o levantamento mensal em favor da parte autora. 4.1.Verificada a data acima, cabe à requerida desocupar voluntariamente o bem, sob pena de despejo forçado. Intimações e diligências necessárias. [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 3 (contratos e atos unilaterais) [2] PRATA, Ana. A tutela constitucional da autonomia privada. Coimbra: Almedina, 1982. p. 11. [3] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. - 11 ed. - Rio de Janeiro, Forense; Metodo, 2021, p.569 e 571. [4] Ibid., p. 574. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024223-13.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0024223-13.2011.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$132.000,00 Autor(s): Espólio de Alda Costa Rachid representado(a) por ALDACY RACHID COUTINHO Réu(s): Incorpore Clínica e Diagnóstico S/C Ltda representado(a) por Carlos Augusto Ribeiro 1. No mês de julho de 2018, as partes entabularam acordo em ação renovatória de locação, o qual abrangeu a presente, sendo estipulado que a parte ré se comprometia a desocupar o imóvel objeto de locação no prazo de 24 meses, ou seja, até 08/07/2020, quando restaria resolvida a locação. Convencionou-se que, em caso de fatores adversos que impedissem a realocação da parte em outro imóvel, o prazo poderia ser estendido em até 6 meses. Além disso, consta na cláusula ‘‘f’’ que, em caso de descumprimento do acordo, as partes acordavam que poderia ser expedido mandado de despejo de forma imediata. Durante a vigência do prazo, a ré peticionou nos autos comunicando que estava em tratativas para viabilizar a sua realocação em outro espaço, e que, diante disso, iria se valer do permissivo do prazo adicional previsto em contrato (movs. 301.1/301.4). A parte autora tomou ciência e informou que aguardaria o decurso do prazo máximo ajustado, e que não concordava com qualquer prorrogação além disso (movs. 309.1/309.5). Em dezembro de 2020, a ré peticionou e juntou documentos (movs. 310.1/310.13), alegando que, desde a realização do acordo, tem negociado para a locação de novo espaço. Afirma que a primeira tentativa se deu antes da pandemia, mas o imóvel não pôde ser alterado para receber a clínica médica em virtude da alteração da Lei de Zoneamento Municipal, alegando fato do príncipe. Assim, em janeiro de 2020, iniciou nova negociação, mas passou a verificar restrições para consultas de viabilidade de projetos por conta da pandemia, já que, pelos Decretos iniciais, estavam funcionando apenas serviços essenciais. Com isso, apenas em agosto de 2020 obteve resposta da impossibilidade de adaptações no imóvel, e finalmente, em novembro de 2020, logrou êxito na assinatura de novo contrato de locação, mas disse que não haveria tempo hábil para desocupação até o prazo ajustado. Assevera que se trata de clínica médica e possuía procedimentos e atendimentos agendados até o dia 15 de março deste ano corrente, e conta com 104 profissionais empregados; e diante da provável necessidade de auxílio ao Governo por clínicas privadas para a imunização ao coronavírus, torna-se serviço essencial. Conclui que ‘’caso não seja estendida a locação, além de deixar de imunizar diversas pessoas, pois a Requerente não conseguirá realizar suas atividades por grande tempo, vários profissionais da saúde e outros colaboradores da Requerente ficaram desempregados de forma direta que serão refletidos em sua família, e assim estima-se que 1.000 pessoas ficarão desamparadas e sem renda, no auge da 2ª onda da pandemia COVID-19, o que irá gerar imenso impacto negativo a nossa população que não poderá contar com a clínica médica, nem os profissionais capacitados que ali trabalhavam’’. Finaliza pedindo que o acordo formalizado seja flexibilizado, sobretudo porque o novo contrato já foi realizado e estão sendo realizadas as etapas de reforma para adequá-lo às atividades médicas, havendo perspectiva de que, em alguns meses, seja liberado em seu favor. Aduz que não nega o acesso ao imóvel pela autora para a realização de projetos ou demais hipóteses que se fizerem necessárias. Diz que, caso a intenção da autora seja de relocar o imóvel, não lhe haverá prejuízo, pois iria realizar depósitos judiciais em quantia 30% superior ao valor pago. Por conta disso, requereu a determinação de que seja assegurada sua permanência no imóvel pelo prazo de 10 meses a contar de 08/01/2021, sobretudo por prestar serviço essencial e de interesse público; ou subsidiariamente, que ‘’seja determinada que a Requerida após o prazo final, apresente motivos que afastem a presunção de ato sem motivação econômica.’’ Após isso, a requerida peticionou juntando documentos e informando os depósitos do aluguel (movs. 314.1/3141.., 326.1/326.2). A parte adversa impugnou o pedido de prorrogação do prazo, dizendo o que a parte teve 2 anos, 7 meses e 6 dias para encontrar um novo imóvel, não sendo razoável alegar que não teve hábil para tanto, e tampouco a pandemia seria fator que justificasse tal dilação, porquanto, desde o seu início, já havia decorrido 20 dos 24 meses previstos no acordo, de modo que, naquela altura, a ré já deveria estar no estágio final das tratativas. Além disso, alega que a pandemia já estava perto de completar um ano no país, havendo tempo suficiente para os setores se adequarem à nova realidade, e que, além disso, o acordo já contemplou prazo adicional para a ocorrência de situações imprevisíveis, situação que abarca a pandemia. No tocante ao reajuste proposto de 30% do valor do aluguel, afirma que a medida é nada mais que justa, porquanto o contrato está sem qualquer reajuste desde antes da realização do acordo. Afirma que, enquanto não desocupar o imóvel, a ré continua integralmente responsável por todas as obrigações provenientes do contrato da locação, inclusive IPTU e demais encargos. Ao final, requereu a imediata expedição de mandado de despejo, nos exatos termos do item ‘’f’’ do acordo (mov. 237.1). 2. Por agora, para que o Juízo possa compreender os contornos da pretensão da parte autora, intime-se-a para dizer qual a finalidade de retomada do imóvel, notadamente se para nova locação futura ou para uso próprio, fazendo prova documental do que alegar. Deverá, ainda, apresentar qual o atual valor de mercado para locação do imóvel, também mediante comprovação, e indicar se há viabilidade de designação de audiência de conciliação pela modalidade virtual. 3. Após, à parte requerida para ciência a respeito da manifestação da autora e, também, para dizer sobre a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual. 4. Após, retornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

10/05/2021, 00:00

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