Apelação Cível 0033228-87.2020.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0033228-87.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033228-87.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033228-87.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$311.559,23 Autor(s): Darci Antunes da Silva IDEAL INCORPORADORA LTDA. Réu(s): ADILSON KRZESINSKI 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentada pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO: 2.1.1. Caso ainda não tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença), vinculem-se os autos temporariamente ao localizador AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 30 DIAS (ART. 424 CN-CGJ) e cumpra-se o seguinte artigo do Código de Normas: Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. 2.1.2. Caso já tenha transcorrido o prazo de 30 dias corridos a partir do trânsito em julgado da sentença e antes do arquivamento definitivo, promova-se a baixa do localizador (caso tenha sido utilizado) e cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 2.1.3. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 443 do Código de Normas: Art. 443. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos Sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 400 do Código de Normas: Art. 400. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 14 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033228-87.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033228-87.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$311.559,23 Autor(s): Darci Antunes da Silva IDEAL INCORPORADORA LTDA. Réu(s): ADILSON KRZESINSKI Pela decisão o mov. 167.2 houve homologação de acordo apresentado em segunda instância. Quanto às custas, observe-se o que foi acordado entre as partes: Sobre o solicitado no mov. 173.1, manifeste-se a parte contrária em cinco dias. Após, intime-se ADILSON com o mesmo prazo. Ponta Grossa, 06 de agosto de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

16/05/2024, 13:22

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033228-87.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033228-87.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$311.559,23 Autor(s): Darci Antunes da Silva IDEAL INCORPORADORA LTDA. Réu(s): ADILSON KRZESINSKI Salvo melhor juízo, o pedido formulado no mov. 159 deve ser analisado em segunda instância (que conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do 2º Grau), considerando que houve recurso de apelação, já julgado, mas contra o qual houve a interposição de embargos de declaração, ainda não julgado. Dê-se ciência às partes (prazo: 1 dia). Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 11:34

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2023, 11:22

Confirmada

04/12/2023, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:03

Movimentação processual

24/11/2023, 16:02

Documento (Acórdão)

24/11/2023, 15:07

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

22/11/2023, 19:10

Documentos

Intimação

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ADILSON KRZESINSKI apelados: DARCI ANTUNES DA SILVA E IDEAL INCORPORADORA LTDA. RELATOR: DES. MARQUES CURY I. Adoto o relatório de mov. 25.1/AC II. Diante do recolhimento das custas recursais (mov. 28.2 e 28.3/AC), passo a análise do pedido de suspensão do recurso, formulado pela parte apelante ao mov. 28.1/AC. III. Pretende a parte apelante a suspensão do presente processo enquanto se aguarda o julgamento de ação de rescisão contratual por ele intentada, a qual tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, sob nº 0003600-82.2022.8.16.0019. Pois bem. O Código de Processo Civil, acerca da suspensão do processo dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai”. Da análise dos autos não vislumbro que a suspensão requerida se quadre em qualquer das hipóteses do mencionado dispositivo legal, em especial o inciso V, alínea “a”. E isso porque da redação do referido comando normativo, constata-se que a suspensão é cabível somente quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda preexistente. No caso em apreço, já houve prolação de decisão meritória em primeiro grau, qual, inclusive, foi em momento anterior ao ajuizamento da demanda apontada como prejudicial a esta. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a finalidade pretendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRETENSÃO DO BANCO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO ADMITIDA QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA DE OUTRO PROCESSO JÁ EXISTENTE E PENDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, ‘A' DO CPC – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA OUTRA PARTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009499-75.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 15.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – SENTENÇA QUE, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO ADMITIDA QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA DE OUTRO PROCESSO JÁ EXISTENTE E PENDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V, ‘A' DO CPC – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PROPOSTA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001858-80.2020.8.16.0087/1 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 27.06.2022) IV – Em sendo assim, deixo de conceder a pretensão de suspensão do presente processo. V – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0033228-87.2020.8.16.0019, dA COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA CÍVEL Intime-se. VI – Após, retornem conclusos. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ADILSON KRZESINSKI APELADOS: darci antunes da silva e outro RELATOR: DES. MARQUES CURY I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0033228-87.2020.8.16.0019 dA COMARCA DE PONTA GROSSA – 1ª VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença (mov. 129.1), integrada por embargos de declaração (mov. 142.1), prolatada pela MMª Juíza de Direito Daniela Flavia Miranda, nos presentes autos de ação de cobrança sob nº 0033228-87.2020.8.16.0019, a qual julgou procedentes os pedidos formulados, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 294.544,19 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais, dezenove centavos), acrescida de consectários de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 02/11/2020 (inclusive). E pela sucumbência, condenou-o também ao pagamento das custas processuais e honorários que arbitrou em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Inconformado com a prestação jurisdicional o réu interpõe recurso de apelação, objetivando a reforma do decisum. E em preliminar requer, em reprise do que requereu no curso da demanda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não pode prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Argumenta que atualmente, depois do advento da pandemia de Covid 19, seus ganhos como pintor de paredes que vive ilegalmente nos Estados Unidos da América sofreu expressiva redução, o que impactou negativamente suas finanças, estando atualmente em condições de penúria, inclusive com interrupção do fornecimento de água na sua unidade habitacional. Ressalta que vive ilegalmente no exterior, já que não tem visto de trabalho, pelo que não pode se socorrer dos benefícios governamentais oferecidos, sendo que isso ensejou seu superendividamento, e que o indeferimento da gratuidade enseja violação ao direito de acesso à jurisdição. No mérito, sustenta que foi para os Estados Unidos da América para trabalhar, no intuito de adquirir uma propriedade rural. Que com dificuldade conseguiu juntar algumas economias. Encontra dificuldades no exterior pois está ilegalmente no país. Após alguns anos, resolveu voltar para o Brasil, e para tanto começou a procurar algumas propriedades no município de Ponta Grossa, onde sua família reside. Que entrou em contato com um proprietário que encontrou em um anúncio, e que tudo foi acertado verbalmente. Que é pessoa simples e sem instrução. Que o autor/apelado ofereceu o imóvel que é objeto desta ação, que está registrado nas seguintes matrículas 16.848, 54.851 e 54.852, todos perante o 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, podendo o pagamento ser pago mensalmente, porém, sem se estipular os valores. Solicitou que seu irmão Sérgio fosse até o imóvel para verificar se o anúncio era verdadeiro, o qual apenas atuou fazendo esse favor, não tendo poderes para agir em nome do apelante. Que combinou com o apelado que faria os pagamentos, via transferência bancária internacional, conforme valores cotação do dia, contudo, sem estipular valores e prazos para finalizar a transação. Que o apelado sugeriu que fosse mantido apenas o acordo verbal, sem um contrato por escrito. Que o negócio foi aceito pelo apelante, passando a enviar pequenos valores em dólares para o apelado, com início em abril de 2020. O valor total do negócio ficou estipulado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), referente somente ao imóvel em questão. Juntou tabelas com valores e datadas de pagamento, totalizando até setembro de 2020 o montante de R$ 223.455,81 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Como dito, não havia um valor fixo a ser pago mensalmente, e que em razão da pandemia, passou a realizar aportes em menor valor. Que durante a pandemia perdeu seu trabalho. Que foi usando suas economias até elas acabarem. Em busca pela internet é possível verificar as informações sobre a pandemia nos EUA. Em razão do lockdown ficou sem trabalho. Que tentou explicar essa situação ao apelado, mas este dizia que iria rescindir o contrato e que o apelante iria perder todo o dinheiro pago até então. Que o apelado ajuizou uma ação de rescisão contratual e, posteriormente, por emenda, modificou para ação de cobrança. Que o apelante fez sua defesa. Que a transação do negócio foi feita por telefone – via whatsapp -, áudios e mensagens escritas. Porém, não existe contrato escrito. Que o apelante solicitou ao apelado, por meio da suposta secretária, que confeccionasse um contrato escrito, constando inclusive os valores até então pagos. Assim o apelado providenciou um contrato “totalmente esdruxulo” e de forma unilateral, pois tal contrato não contém os requisitos essenciais e sua formalidade jurídica para plena validade, e pior, em nome de terceiro que não detém poderes. O documento não está qualificado corretamente, não consta a identificação completa do imóvel, inexiste forma de pagamento, não contém duas testemunhas. Que os valores e forma de pagamento não condizem com o que foi ajustado verbalmente. Que mesmo diante do cenário de dificuldades, o apelado convenceu o apelante a comprar os animais e veículos que estavam no imóvel, pelo valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), cujo montante seria pago após o pagamento do imóvel. Que nunca teve a posse do imóvel. Que a multa do contrato (20% sobre o total combinado) se revela abusiva e ilegal. Que a pandemia se enquadra no conceito de fato superveniente e força maior, causando onerosidade excessiva e insustentável. Que descobriu que parte do imóvel será objeto de desapropriação, desmotivando seu interesse em adquiri-lo. Assim, a obrigação de pagamento do negócio deve ser suspensa ou anulada. Deve ser reconhecido o enriquecimento sem causa do autor/apelado. Houve a retenção do documento de transferência do veículo VW/Saveiro 1.6 CS ano 2010/2011. Que sofreu desligamento de água, luz e internet em sua residência por falta de pagamento. Ainda, ressalta que a verba honorária sucumbencial se revela excessiva. Assim, pugna pela improcedência da ação, a devolução imediata do veículo VW/Saveiro para o apelado, para que seja abatido o valor do veículo da negociação realizada com a venda de animais. Alternativamente, que seja dado provimento parcial ao recurso, para que os valores a serem cobrados referentes aos animais e com a devolução do veículo e consequentemente devendo os honorários sucumbenciais recaírem somente nesta parte. Seja reconhecida a litigância do autor em exigir o pagamento da quantia de R$ 294.544,19 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), sem dar a contraprestação. A rescisão de qualquer acordo havido entre as partes, com a devolução de toda a quantia paga, devidamente corrigida. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita (mov. 148.1). É o relatório. II – Preliminarmente, passo a apreciação do pedido de justiça gratuita, na forma do art. 99, §7º e art. 101, §1º, ambos do CPC. Como dito, postula o réu/apelante, em sede de preliminar, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para se ver dispensado do preparo das custas recursais, sob o argumento de que se encontra em situação de carência econômica, o que impede de fazer frente às despesas sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes. A pretensão, com a devida vênia, não comporta acolhimento. Primeiramente, registra-se que o pleito assistencial formulado pelo apelante perante o Juízo de 1º grau foi indeferido, sendo a decisão singular confirmada por este Colegiado por ocasião do julgamento do AI 31507-26.2021.8.16.0000, julgado em 18/03/2022. Ao referido acórdão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, seguindo-se a interposição de recurso especial, cujo seguimento foi negado, e de agravo em recurso especial. E este recurso, autuado perante o e. STJ sob nº AResp 2184940/PR, não foi conhecido por intempestividade, conforme decisão exarada pela Relatora, a Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 09/09/2022. Opostos embargos à r. decisão, o recurso pende de julgamento. Feito este breve registro, anoto que persistem hígidos os fundamentos que ensejaram o não provimento do instrumental aviado pelo ora apelante. Com efeito, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 31507-26.2021.8.16.0000 restou assentado, primeiramente, que o ora apelante, instado a comprovar documentalmente suas alegações de miserabilidade, se limitou a apresentar declaração de próprio punho que, analisada sob as luzes dos demais documentos carreados aos autos, não serviram à comprovação do alegado. E nesta oportunidade, deixou de colacionar qualquer elemento probatório superveniente que permita reapreciar a questão, a qual encontra-se acobertada pela preclusão consumativa tendo como parâmetro as mesmas alegações apresentadas na primeira oportunidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036189-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.10.2022) Por outro tanto, não há como se dizer que o valor das custas recursais (R$ 342,60)[1] seja elevado a ponto de comprometer a subsistência do apelante. Ademais, é de se ver que jurisprudência: “A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo.” (AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022). Assim, porque já apreciada a matéria em momento anterior, bem como diante da ausência de questões supervenientes que demonstrem o alegado estado de hipossuficiência econômica alegada pelo apelante, deixo de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. III – Intime-se o apelante para que proceda ao recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação por deserção. IV – Sem prejuízo, e diante da regra trazida no art. 10 do NCPC[2], observa-se que houve, no mov. 24.1/AC, pedido de suspensão do processo diante da prejudicialidade externa, em razão de julgamento de outra causa. Assim, intime-se os apelados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] https://www.tjpr.jus.br/preparo-de-recurso-2o-grau [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033228-87.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$311.559,23 Autor(s): Darci Antunes da Silva IDEAL INCORPORADORA LTDA. Réu(s): ADILSON KRZESINSKI 1. Prolatada a sentença do mov. 129, foram opostos embargos de declaração pelo Réu no mov. 129. Alegou, em resumo, que: não há como prevalecer o entendimento de que Sérgio atuou em nome do Réu para alguns atos necessários ao fechamento e execução do negócio, pois é seu irmão e apenas buscou fazer favores, o que não configura que contribuiu ou ratificou o contrato de compra e venda do imóvel, já que não tinha poderes para fazer nenhuma proposta com relação a compra e venda do imóvel e tampouco dos animais e veículos; na sentença não foi considerada a teoria da imprevisão, pois as provas apresentadas nos autos demonstram que o Réu teve os seus serviços paralisados; houve contradição em relação ao fato da posse do imóvel não ter sido cedida ao Autor, mesmo tendo quitado 49,9% da dívida; a fixação de honorários de 15% em favor da parte autora é excessiva e fora do alcance de pagamento do Réu, devendo ser revisto o valor com base na razoabilidade e proporcionalidade, aplicando-se por analogia o §3º do artigo 85 do CPC; houve omissão na análise do pedido de gratuidade, pois não foram considerados os comprovantes de corte de água e energia; houve omissão quanto ao pedido de resolução do contrato, realizado em contestação e em alegações finais. Intimada, a parte contrária manifestou-se no mov. 140, pleiteando o não acolhimento do recurso pela ausência de vícios na decisão. 2. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, não há vícios intrínsecos na decisão passíveis de correção por meio de embargos. As alegações trazidas pelo Réu em relação à atuação de Sergio na negociação e quanto à existência de força maior e aplicabilidade da teoria da imprevisão claramente visam rediscutir as provas produzidas nos autos e confrontar o entendimento exarado por este Juízo ao longo da sentença. Não foi apontado de forma específica nenhuma contradição na sentença (esta considerada em relação aos elementos internos da peça e não em relação à intepretação de provas), tampouco omissão. Caso a parte pretenda a reforma do entendimento judicial e alteração da interpretação em relação às provas coligidas aos autos, deverá interpor o recurso adequado. No que tange à suposta contradição relacionada ao fato de o imóvel não ter sido entregue ou usufruído pelo Réu, trata-se de questão fática que nem mesmo foi pontuada como controversa na decisão saneadora, de modo que não era questão fática relevante à solução da lide. Caso houvesse discordância quanto às questões fáticas definidas na decisão saneadora, caberia à parte ré ter solicitado esclarecimentos ou apresentado recurso no momento oportuno, antes da estabilização do saneamento. As manifestações trazidas pela parte ré nos embargos de declaração envolvendo os honorários sucumbenciais arbitrados também visam alterar o entendimento judicial. A fixação dos honorários levou em consideração os parâmetros previstos na legislação processual, não havendo que se falar em aplicação analógica do §3º do artigo 85 do CPC, já que a analogia somente é cabível para preenchimento de lacunas. No caso, existia uma disposição específica aplicável (artigo 85, §2º, CPC), que foi devidamente observada na sentença. Inexiste omissão em relação ao pedido de gratuidade, existindo na sentença tópico específico para análise da questão (2.1) no qual o Juízo apresentou os fundamentos pelos quais os documentos complementares apresentados pelo Réu não seriam considerados. Por fim, o pedido de resolução do contrato formulado pelo Réu foi analisado na decisão de mov. 119 e este fato foi expressamente mencionado na sentença: "Quanto às demais alegações apresentadas pelo Réu no mov. 124, trata-se de matéria analisada na decisão de mov. 119, a qual não foi objeto de recurso e, portanto, deverá ser respeitada." Portanto, inexiste omissão. 2. Em razão do exposto, recebo os embargos, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: art. 656 do Código Civil; Página 6 SENTENÇA b) Inadimplemento do Réu: arts. 389 e 397 do Código Civil; c) Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão: arts. 478 a 480 do Código Civil; d) Se os Autores litigam de má-fé. A parte autora apresentou documentos com a inicial, nos quais se destacam: contrato de compra e venda do imóvel (1.9); matrículas dos imóveis envolvidos na negociação, todos registrados em nome da Autora Ideal (1.10); recibos de transferências realizadas pelo Réu e por Sergio em favor da Autora (1.11/1.20); notificação encaminhada ao Réu (1.21); contranotificação encaminhada à Autora (1.23); documento do veículo Saveiro, placa ATI 4326 em nome do Autor Darci (1.23). O Réu, por sua vez, juntou áudios que teriam sido trocados entre as partes em aplicativos de mensagens (97). O Autor Darci e o Réu Adilson prestaram depoimentos pessoais em audiência (109.1). DARCI narrou, em síntese, que: em março de 2020 Adilson procurou a corretora Luciana e fez uma proposta para comprar o seu imóvel, que seria a chácara, após uma certa negociação aceitou que fosse pago o valor até o final de agosto de 2020; em julho, como havia animais na chácara, ofereceu-os a Adilson, pelo valor de 60 mil reais, foi oferecido em contraproposta 50 mil e fecharam o negócio, porém em setembro ele vendeu os animais e parou de pagar; quem procurou pessoalmente a corretora foi o Adilson, depois indicou Sergio, irmão dele, como seu procurador; havia na chácara, salvo engano, 14 vacas e bois, 32 carneiros, 4 porcas prenhas, porcos, galinhas e um cavalo de raça, foi Sérgio quem fez a contraposta de 50 mil em nome de Adilson; a chácara seria paga primeiro e em seguida os animais; a Saveiro foi negociada junto com os animais, ficou inclusa no valor de 50 mil; o preço ajustado para a chácara foi 470 mil reais; Adilson pagou algumas parcelas da chácara, 222 mil reais, e nada pagou em relação aos animais e à Saveiro, tirou o carro e nada pagou. Perguntado pelo procurador do Réu, disse que os pagamentos foram realizados mediante depósitos na CEF, alguns quinzenais, alguns mensais; teve contato com o Réu quando Luciana informou sobre a proposta, ele propôs o negócio, por telefone/vídeo, depois desta negociação passou a tratar mais com Sérgio; Luciana é corretora Página 7 SENTENÇA de imóveis, responsável por vender os imóveis do declarante e da Ideal Incorporadora; foi ela quem fez o contrato em julho ou agosto, depois da negociação, para que ambas as partes ficassem seguradas, mas acredita que os pagamentos iniciaram em março. ADILSON declarou, resumidamente, que: buscou na internet chácaras em Ponta Grossa, encontrou uma que tinha animais que apareciam em um vídeo, então ligou e falou com Luciana a respeito da terra, disse que morava nos EUA e tinha interesse em comprar o imóvel; não tinha todo o dinheiro necessário, tinha alguma quantia guardada, por isso Luciana e Darci falaram que como o declarante era uma pessoa boa, para não perder o negócio, que ele desse 75 mil e o restante poderia ser financiado, pago dentro de um prazo; o Réu pediu de 8 a 9 meses para ter a possiblidade de não deixar falhar os pagamentos, mas eles pediram 4 meses, o declarante teria dito que era impossível; eles falaram que ele iria conseguir e então ele passou o dinheiro que tinha e continuou mandando mais um pouco; haviam combinado pagamentos mensais, mas conforme o dinheiro era adquirido o declarante ia transferindo, tudo que juntou, suas economias; disse que não queria os animais, pois estavam magros, sem cuidado, sem pasto, mas Luciana e Darci falaram que não havia condições de vender os animais para os outros, pediram que o Réu comprasse; depois de muita insistência concordou em comprar os animais, mas primeiro pagaria a terra e depois os animais; a pandemia do corona-vírus veio e tudo parou, passou a trabalhar sozinho, pois não tinha mais condições financeiras; depois a Luciana disse que era para mandar todo o pagamento, por isso passou a vender bens pessoais para conseguir enviar o dinheiro, porém, agora, querem cobrar juros de 10% e 20%, como se a pandemia não existisse onde o Réu trabalha; disse que gastou muito dinheiro com o tratamento dos animais, comida, pasto, veterinário, pagava um caseiro que só bebia e comia os peixes do local; afirmou que nunca pediu para seu irmão Sergio assinar nada; o valor da terra seria de 470 mil reais, mas não lembra quanto ficou pela terra e pelos animais, acha que ficou tudo em torno de 520 e 530 mil reais; quem passou a tratar dos animais foi Sérgio, porém ele não tinha acesso à sede, o irmão ia somente para cuidar da criação. Perguntado pelo procurador do Autor, disse que mora no estado da Flórida, em Boca Raton e que Sergio sempre teve respeito e pedia para ir dormir na chácara, nunca tentou se apropriar do local; era o declarante quem negociava, Sérgio não palpitava e falava para ele que deveria fazer o que achasse melhor, Sergio simplesmente falou que era uma Página 8 SENTENÇA área boa e que daria para realizar o sonho, que ele também iria morar com o Réu lá; ficou sabendo depois que o Sérgio teria assinado um contrato, mas nunca autorizou Sergio a assinar nenhum documento, pois nunca outorgou procuração; apenas transferia o dinheiro e Sergio deveria efetuar o repasse e pegar o recibo. Também foram ouvidos em audiência o informante Sergio e as testemunhas Luciana e David. SERGIO declarou que o seu irmão encontrou a chácara em um site e pediu que ele fosse conferir o local, onde encontrou com Darci e Luciana; achou o lugar muito bonito, repassou as impressões para o irmão e partir disso eles passaram a conversar sobre valores; o irmão Adilson não tinha todo o dinheiro, porque era um valor alto, mas em uma das visitas Darci e Luciana comentaram que não precisariam fazer empréstimo, que eles poderiam encontrar uma forma de amenizar, ao que Luciana e Darci propuseram a Adilson para pagar como pudesse; Darci e Adilson acabaram se acertando sobre o valor dos animais, mas o informante comentou com o Darci que não tinham intenção de ficar com os animais, pois queriam montar um comércio ou um lugar de lazer; Darci ficou chateado, disse que não tinha onde colocar os animais, tampouco vender; Luciana entregou um papel ao informante, que ele acabou assinando; a negociação sobre o carro foi depois, Darci falou que iria incluir a camionete no negócio e que reduziria o valor dos animais; Darci os forçou a contratar um rapaz para cuidar dos animais, foi um negócio forçado; disse que não é sócio nem representa Adilson, só visitou o local e cuidava dos animais, não negociou preço, seja em nome próprio ou de Adilson; cuidaria do imóvel e agilizaria as coisas para quando seu irmão retornasse ao Brasil; sobre os pagamentos, Luciana entregava os recibos e o irmão era quem pagava, depois comentava sobre os recibos com o irmão; confirmou ter assinado o contrato de mov. 1.9, mas disse que não leu todo o conteúdo e não passou cópia para Adilson; afirmou que não possui procuração do irmão, por instrumento público ou particular. Quando perguntado pelo procurador do Autor contou que está com a Saveiro em casa desde a compra e venda; sobre a negociação dos animais e do carro, disse que Darci pediu 50 mil pelos animais, então o irmão pediu para passar um outro valor a Darci e chegaram ao valor de 48 mil reais; ficou responsável pelos animais, mas quem cuidava era David, que foi contratado pelo informante para cuidar dos animais; ele não chegou a trabalhar três meses, o Página 9 SENTENÇA final do contrato foi em 22 de outubro; encerrou o contrato com David, porque queria vender os animais, geravam muitos gastos, acabou vendendo por um valor baixíssimo e levou os carneiros e o cavalo para o seu sítio; sempre que tinha acesso ao campo da chácara era com permissão de Darci, que liberou uma casinha pequena para o rapaz que cuidava dos animais, mas a casa da sede, não; disse que não participou da negociação envolvendo dinheiro, quem fez todo o negócio foi o irmão. LUCIANA declarou, em síntese, que: o imóvel estava anunciado na OLX do Brasil em sua corretora; por meio de uma reunião por vídeo, no mês de março de 2020, Darci e Adilson acertaram o negócio, o pagamento seria parcelado, Adilson iria depositando até chegar ao montante total; as negociações iniciaram em março de 2020 e o valor acertado pela terra seria de 470 mil, depois iriam negociar os animais; o Réu teria dito que até agosto ele faria todos os pagamentos, o Réu pediu 4 meses para pagar, pois estava com um bom serviço e tinha alguns negócios em andamento; ele depositava na conta da Ideal ou de Darci, a testemunha fazia os recibos e repassava; Sérgio atuava como representante do irmão; sabe que foram negociados os animais e a Saveiro pelo valor de 48 mil reais, era 50 mil reais, mas Darci retirou alguns animais do negócio, eles resolveram entre eles; o pagamento dos animais também era até 31 de agosto de 2020, primeiro pagaria a chácara e depois os animais; ele vendeu os animais para pagar a chácara, mas ficou sabendo que não repassou esse dinheiro; reconheceu o contrato do mov. 1.9, perguntada sobre a representação de Adilson por Sergio, disse que Adilson falou que ela poderia fazer o contrato que o Sergio iria assinar; o contrato seria simbólico, visando que as partes (Darci, Adilson e Sergio) cumprissem as suas obrigações; de dívida existe mais ou menos 246 mil reais de valor da terra, mais 48 mil reais dos animais; sabe que Sérgio vendeu os animais e que a Saveiro está com ele, os documentos não foram entregues a Sergio porque não houve pagamento; Adilson depositava os valores nas contas da Ideal ou de Darci e os comprovantes eram encaminhados pelo WhatsApp para a testemunha, que emitia os recibos. DAVID é chacareiro e narrou em síntese que: residiu no imóvel de julho a outubro de 2020, atualmente mora na cidade; perguntado sobre os valores e quantidades indicados na declaração de mov. 32.5, disse que Darci lhe passou, mas não teria sido oferecido nada em troca para que prestasse a declaração, narrou o que teria presenciado na chácara; foi Página 10 SENTENÇA contratado pelo Sergio para tratar os animais (carneiro, porco, cavalo, vacas), administrar remédios, organizar e fazer limpeza dos locais dos animais; morava numa “meia água” dentro da chácara; recebia os pagamentos de Sergio, em dinheiro; em agosto Sérgio começou a vender os animais; não se recorda das quantias exatas de animais e houve mortes, principalmente de carneiros, em razão de falta de vacina e pestes, ou no momento do nascimento; Sérgio ia toda tarde na chácara e também em finais de semana com a Saveiro. Ao responder as perguntas do procurador do Réu disse que os animais estavam bem de saúde, ele cumpria com suas obrigações; quando começou na chácara os animais estava gordos, bons e bem cuidados. 2.2.1 Contrato de mandato e validade do contrato escrito de compra e venda A primeira questão controversa diz respeito à atuação de Sergio ao longo da negociação e execução do contrato de compra e venda, tendo em vista que não existe mandado escrito outorgado pelo Réu em favor de seu irmão Sergio. O contrato de mandato não exige forma escrita, podendo se dar de forma verbal, expressa ou tácita (artigo 656, CC), sendo que “A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução” (artigo 659, CC). O artigo 662 do CC ressalta que: Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. No caso dos autos, por meio da prova oral foi possível inferir que Sergio atuou em nome do Réu Adilson em momentos pré-contratuais, pois foi ele quem visitou o imóvel e repassou as características do local ao Réu. Esses fatos foram confirmados pelo Réu, em seu depoimento pessoal, bem como pelo próprio Sergio. Página 11 SENTENÇA Sergio também foi quem realizou, no mês de abril, transferências em favor da parte autora para pagamento do preço do contrato (1.11/1.14). Ainda, era ele quem visitava o imóvel, que contratou funcionário para trato dos animais, que recebeu e ficou em posse do veículo Saveiro, abrangido pela negociação, e que recebia e arquivava os recibos de pagamento do negócio, tudo conforme narrado em audiência pelo próprio Sergio, pela testemunha David e pela testemunha Luciana (109.1). Ao que se infere dos depoimentos prestados em audiência, do próprio Réu, do Autor e de Sergio, este participou mais ativamente da negociação acerca do preço dos animais e repassou propostas do próprio Adilson. Posteriormente, foi responsável pela contratação de um chacareiro e pela venda desses animais. O Réu afirmou em seu depoimento pessoal que nunca passou procuração para Sergio ou autorizou que ele assinasse documento em seu nome. Sergio confirmou em seu depoimento que não é sócio do Réu e que não estaria agindo como representante do irmão na negociação, que a sua obrigação seria ver o local e cuidar do imóvel e dos animais, bem como guardar os recibos entregues por Luciana (corretora) e informar ao Réu sobre eles (109). Do conjunto dos fatos, constata-se que Sergio atuou em nome do Réu para alguns atos necessários ao fechamento e execução do negócio. Mesmo não existindo um mandato escrito e expresso entre as partes, houve um mandato verbal e tácito para atos específicos, dos quais o Réu tinha ciência e não se opunha, pois estavam sempre em contato. Não obstante, a prova coligida aos autos também foi capaz de demonstrar que Sergio não tinha poderes específicos para negociar, sozinho, preços, prazos e formas de pagamento relativos ao imóvel. Ainda que a testemunha Luciana e o Autor Darci tenham afirmado em seus depoimentos que Sergio seria representante de Adilson (109), também narraram que foi o próprio Réu Adilson quem procurou a corretora Luciana e fez uma proposta para a aquisição da chácara, e que toda a negociação acerca do preço da chácara e tempo de pagamento foi feita com o Réu Adilson, o qual também era o responsável pelos pagamentos. Página 12 SENTENÇA Em seu depoimento, Luciana chegou a afirmar que o contrato seria “simbólico”, visava estabelecer um prazo final de pagamento, mas, especialmente, visava reafirmar as obrigações de ambas as partes na negociação. Portanto, o que se conclui é que foram outorgados pelo Réu a Sergio, de forma verbal e tácita, poderes para realizar alguns atos atinentes à negociação da chácara, dos animais e do veículo, porém não há prova de que o Réu tenha outorgado poderes para Sergio firmar o negócio de compra e venda sozinho, em seu nome, tampouco discutir preço, tempo e forma de pagamento do imóvel. Também não há prova de que o Réu tenha ratificado posteriormente o conteúdo do contrato de compra e venda escrito, embora seja inequívoco que o contrato de compra e venda, em termos predominantemente verbais, existiu. Assim, não há como impor ao Réu Adilson a integralidade do conteúdo do contrato de compra e venda de mov. 1.9, pois não foi por ele assinado e Sergio não possuía poderes suficientes para concordar com todos os termos ali contidos (artigo 116, CC). Cabe ressaltar, todavia, que inexiste irregularidade em relação à representação do vendedor. O contrato de compra e venda foi assinado exclusivamente pelo Autor Darci, na condição de representante da empresa vendedora Ideal Incorporadora. Foi alegado em contestação a nulidade do contrato, pois o sócio administrador não poderia, sem a anuência dos demais sócios, alienar bens imóveis da sociedade (§1º da cláusula II e §1º da cláusula VIII, do contrato social de mov. 1.4, além da previsão dos artigos 997, inciso VI, 1013, 1015 e 1064 do Código Civil). Embora o contrato social limite os poderes do administrador da sociedade para alienação de bens, posteriormente os demais sócios outorgaram, por instrumento público, procuração a Darci para representá-los em diversos atos relativos à sociedade, dentre eles expressamente: “vender (...) ou alienar de forma onerosa (...) os imóveis de propriedade da empresa outorgante” (1.3). Página 13 SENTENÇA Portanto, Darci possuía poderes suficientes, na condição de administrador e de representante dos demais sócios, para assinar o contrato de compra e venda. 2.2.2. Prazo e forma de pagamento A existência do negócio de compra e venda é incontroversa entre as partes, tendo sido demonstrado pela prova oral que o contrato foi firmado em março de 2020 e que o valor total a ser pago pelo imóvel (excluídos os animais e o veículo) seria de R$470.000,00. Os animais e o veículo teriam sido negociados depois de fechado o negócio acerca do imóvel, apenas. Embora o Réu tenha narrado em seu depoimento pessoal que inicialmente não tinha qualquer interesse nos animais e no veículo, ficou demonstrado que houve uma negociação de preço dos animais e estes foram adquiridos verbalmente pelo Réu, com o auxílio de Sergio. Ainda, foi narrado pelas partes e pelo próprio Sergio que houve a contratação de funcionário para trato dos animais e que os animais acabaram sendo vendidos, atos que deixam claro que houve a transferência da propriedade desses animais ao Réu. Quanto ao veículo, Sergio também reconheceu que está em sua posse desde a compra e venda. No depoimento pessoal, Darci disse que o valor da negociação do veículo e semoventes seria de R$50.000,00. Entretanto, esse valor é contrário ao pleiteado na própria petição inicial, devendo ser desconsiderado. O Réu não soube precisar exatamente qual seria o valor a ser pago exclusivamente pelos animais e pelo veículo. O informante Sergio foi preciso ao informar que o valor final da negociação foi de R$48.000,00, valor este que também foi confirmado pela testemunha Luciana. Nada nos autos demonstra que o valor acordado seria de R$40.000,00 conforme defendido em contestação. Consequentemente, deve ser considerado como devido o valor de R$48.000,00 pelo veículo e pelos animais, pois é o valor demonstrado pela prova oral. Página 14 SENTENÇA Quanto ao prazo e à forma de pagamento, devem ser analisadas as alegações das partes em confronto com a prova documental e oral produzida, já que as especificações do contrato de mov. 1.9 não poderão ser impostas ao Réu. O que se verificou por meio da prova oral é que a parte vendedora concordou em receber pagamentos em valores diversos, conforme as possibilidades financeiras do comprador. Os recibos de mov. 1.11/1.20 indicam pagamentos entre 22 de abril de 2020 e 23 de julho de 2020, em diversos valores e diferentes intervalos de tempo. Nenhuma das partes especificou em seus depoimentos pessoais qual seria o valor da entrada do negócio, tampouco se o restante seria pago em parcelas e qual o valor dessas parcelas. Ao que se infere da narrativa do Réu e do Autor Darci, bem como da testemunha Luciana, o pagamento deveria se dar em quatro meses, a contar de março de 2020, quando a negociação teria sido efetivada. Embora o Réu afirme que solicitou o pagamento em até nove meses, disse que acabou concordando com o prazo requerido pelo Réu, acreditando que teria condições financeiras, mesmo que o prazo não fosse o ideal (109.1). Considerando que o negócio teria sido firmado em março, o prazo final de quatro meses dar-se-ia em julho de 2020, data em que teriam se encerrado os pagamentos demonstrados nos autos. Porém, os Autores reconhecem que teria havido um pagamento final em 1.9.2020 (32.1, p. 3). Darci afirmou em seu depoimento pessoal que o prazo final para pagamento da chácara e dos bens móveis seria agosto de 2020. No mesmo sentido foi o depoimento de Luciana, quando afirmou que o termo final do negócio era 31 de agosto de 2020 (109). Ocorre que essa data não condiz com o prazo de quatro meses que supostamente teria sido acordado (que encerraria em 2020) e também não condiz com os pagamentos realizados, pois os Autores reconhecem que aceitaram pagamento (em valor inferior ao total do negócio) em setembro de 2020. Página 15 SENTENÇA O que se conclui é que as partes firmaram negócio de compra e venda por preço certo, mas sem a estipulação de uma entrada, tampouco valores ou datas certas para pagamento das parcelas. Nesse caso, há que prevalecer a boa-fé objetiva na contratação, tendo se operado o fenômeno da surrectio, que corresponde ao “exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico, que implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Opera-se uma consolidação de uma situação de repetida violação contratual ou legal, de modo que se presuma e se aceita como uma nova conformação jurídica a que as partes afeiçoaram. Daí concluir Judith Martins Costa que a surrectio aponta para o nascimento de um direito como efeito, no tempo, da confiança legitimamente despertada na contraparte por determinada ação ou 2 comportamento”. Mesmo que, inicialmente, as partes tenham pactuado um termo de quatro meses ou alguma periodicidade nos pagamentos, ao aceitar os pagamentos efetuados pelo Réu, de diferentes valores e em diferentes períodos, a vendedora acabou concedendo ao comprador o direito de quitar os valores à medida que possuísse condições financeiras, pois nada nos autos indica que a vendedora tenha se oposto a esses pagamentos. Pelo contrário, os recibos eram emitidos em favor do comprador, nas datas e valores que ele optou por transferir. Ademais, quando a Autora aceitou o pagamento em setembro de 2020 (que seria posterior ao termo de quatro meses supostamente firmado e também posterior ao termo indicado de agosto de 2020), acabou anuindo, novamente, com a conduta do comprador, de pagamento em datas não previstas, e tornou o termo final do negócio incerto. Não havendo um termo final para o pagamento do preço, aplica-se o disposto no artigo 397, parágrafo único, do CC: “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” 2 RIZZARDO, Arnaldo. RIZZARDO FILHO, Arnaldo. RIZZARDO, Carine Ardissone. Prescrição e decadência. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 509/510 Página 16 SENTENÇA Como a dívida estava sendo paga de forma parcelada, mas não havia um termo final estipulado entre as partes, a partir do momento em que a Autora Ideal exigiu o pagamento do saldo remanescente, por meio da notificação de mov. 1.21, o Réu foi constituído em mora em relação à integralidade do saldo devedor, pois houve um rompimento da inércia da vendedora em relação ao ritmo de pagamento do contrato e se operou o vencimento antecipado da dívida (artigo 1.425, III, CC). Na notificação de mov. 1.21 não consta a data do recebimento do documento. Todavia, na contranotificação de mov. 1.22 o Réu reconheceu que a notificação foi recebida em 29.10.2020. O prazo que havia sido concedido pela Autora para pagamento era de 48 horas, encerrando-se em 2 de novembro de 2020 (artigo 132, §1º, CC). Na contranotificação o Réu ofertou contraproposta à Autora para pagamento. Entretanto, resta claro dos autos que a proposta não foi aceita e o Réu não demonstrou ter efetuado qualquer pagamento desde então. 2.2.3 Inadimplemento e força maior O Réu alegou que deve ser aplicada aos autos a teoria da imprevisão, ou da onerosidade excessiva em razão de força maior, prevista no artigo 478 do CC: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A alegação da existência de força maior (pandemia) como causa da inadimplência é genérica e não se sustenta. O Réu alegou que a pandemia gerou a completa interrupção dos serviços por ele prestados, porém não especificou a natureza desses serviços, a fim de que fosse possível analisar, concretamente, como foram afetados. Página 17 SENTENÇA Ainda que a pandemia tenha, em amplo espectro, impactado a economia do País e do mundo, tal fato não isenta o Réu de demonstrar, nos autos e no caso concreto, que o inadimplemento ocorreu por circunstância alheia à sua vontade (CPC, artigo 373, II). Deve ser ressaltado também que quando as partes entabularam a relação contratual (março de 2020) e quando os primeiros pagamentos foram realizados (abril de 2020) a pandemia do COVID-19 já havia sido anunciada oficialmente pela OMS (https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundial-de-saude-declara- pandemia-de-coronavirus). Portanto, os efeitos nocivos que a pandemia poderia acarretar ao negócio jurídico firmado poderiam ser extraordinários, mas não eram imprevisíveis. Nesses termos, não há como se considerar aplicável a teoria da imprevisão ao caso dos autos, restando injustificado o inadimplemento do contrato pelo Réu. Por fim, não há como se considerar que os Autores litigam de má-fé, pois a sua versão dos fatos foi, em grande parte, demonstrada nos autos. 2.2.4 Saldo devedor Os Autores reconhecem que teria sido pago pelo Réu até 1.9.2020 o montante total de R$223.455,81. Os comprovantes de mov. 1.11 a 1.20 comprovam o pagamento de R$201.896,00 e os Autores declararam em petição o recebimento de mais R$21.559,81, o que completa o valor reconhecido. O valor da dívida seria de R$470.000,00 referente à chácara e mais R$48.000,00 referente aos animais e ao veículo Saveiro, na forma da fundamentação supra, resultando no preço total do contrato de R$518.000,00. O saldo remanescente a pagar é, portanto, de R$294.544,19. Página 18 SENTENÇA O Réu foi constituído em mora na data de 29.10.2020 e a partir de 2 de novembro de 2020 tornou-se inadimplente, na forma do item 2.2 da fundamentação. Assim, o valor da dívida deve ser acrescido dos consectários legais (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme artigos 397 e 406 do CC), a contar de 2.11.2020. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$294.544,19, a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 2.11.2020 (inclusive). Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (escritório com sede nesta Comarca), natureza e importância da causa (ação de cobrança de média complexidade) e ao tempo total de duração da lide (424 dias). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa, terça-feira, 18 de janeiro de 2022. (suspensão de expediente no dia 17/12/2021; recesso forense entre 20/12/2022 e 06/01/2022; suspensão de expediente no dia 07/01/2022) Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE gis Página 19 Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de contrato de compra e venda 1 com pedido liminar de multa diária envolvendo as partes acima nominadas. Segundo consta, a Autora Ideal Incorporadora e o Réu Adilson celebraram compromisso de compra e venda, em data de 12.06.2020, referente ao imóvel rural objeto das matrículas n. 16.848, n. 54.852 e n. 54.851, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. O preço ajustado de R$ 470.000,00 deveria ser pago até o dia 31.08.2020. Prosseguem os Autores narrando que em 21.07.2020, o Réu também adquiriu do Autor Darci animais (cabeças de gado) e um veículo VW/SAVEIRO, ano 2010/2011, placa ATI-4326, pelo valor total de R$48.000,00, ficando acordado verbalmente que referida quantia seria paga juntamente com o valor do imóvel. Alegaram os Autores que após a negociação forneceram as chaves do imóvel ao Réu. O comprador contratou um caseiro que passou a frequentar o local e efetuou a venda dos animais. Entretanto, do valor total ajustado para venda do imóvel, o Réu pagou apenas a quantia de R$ 223.455,81, restando saldo devedor de R$246.544,19, além do valor de aquisição do veículo e dos animais (R$48.000,00). Sustentaram que notificaram o devedor acerca do inadimplemento. Este, porém, aduziu que foi coagido a adquirir o gado 1 Emenda da petição inicial no mov. 32.1. Página 1 SENTENÇA bovino e que o veículo Saveiro se encontrava irregular. O Réu ainda solicitou a correção do saldo devedor e afirmou que em virtude da pandemia de Coronavírus passou a apresentar dificuldades financeiras, apresentando nova proposta de pagamento. Diante do inadimplemento, os Autores pleitearam, inicialmente, a resolução dos contratos celebrados e a responsabilização do comprador pelo valor do gado-bovino e do veículo alienado, além da multa contratual, honorários advocatícios, taxa de corretagem, despesas com 50% da energia elétrica do imóvel e taxa de fruição pela ocupação do bem, equivalente a 0,5% do imóvel por mês. Requereram, ainda, a concessão de liminar de reintegração de posse. A liminar de reintegração de posse foi deferida, condicionada ao depósito judicial dos valores já pagos (22.1). No mov. 32 os Autores realizaram a emenda da petição inicial, requerendo que o processo passasse a tramitar como ação de cobrança, e juntaram documentos. Pugnaram pelo cumprimento do contrato, a fim de que o Réu seja condenado a adimplir o valor de R$311.559,23, bem como a concessão de nova liminar, para aplicação de multa diária visando o cumprimento forçado da obrigação. A emenda foi acolhida. O Juízo considerou prejudicada a liminar concedida no mov. 22 e indeferiu a concessão de nova tutela de urgência (35.1). O Réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (49.1). Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação, incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu que as partes não estipularam prazo para quitação do imóvel, tendo o Réu se comprometido verbalmente a efetuar amortizações mensais, sem estipulação prévia de valores. Alegou que a data final indicada no contrato de compra e venda foi fixada unilateralmente pelo Autor Darci, sem anuência do comprador. Página 2 SENTENÇA Sustentou que a proposta de venda dos animais e do veículo Saveiro partiu do Autor Darci, após a aquisição do imóvel rural. Referiu que os contratantes consentiram que o pagamento do valor referente ao segundo contrato somente ocorreria após a quitação do valor do imóvel. Defendeu que os pagamentos totalizaram a quantia de R$223.455,81 e que o Réu pretende cumprir com o contrato de aquisição do imóvel em tela. Asseverou, no entanto, que em razão da pandemia de Covid19 passou a enfrentar dificuldades financeiras, pugnando pelo pagamento parcelado do bem. Impugnou o valor pleiteado pelos Autores e sustentou ser incabível a cumulação de perdas e danos com cláusula penal compensatória. Afirmou que o documento que indica o pagamento de taxa de corretagem é falso e que os Autores litigam de má-fé, pois não houve intermediação de venda através de corretor de imóveis. Ressaltou que o valor de compra dos animais e do veículo seria de R$ 40.000,00. Negou a alegação de que usufruiu do imóvel, afirmando que apenas o irmão do Réu compareceu no local para tratar dos animais que estavam passando necessidades. O Autor, por seu turno, permanece residindo no local. Argumentou que o compromisso de compra e venda é nulo, vez que ausentes requisitos mínimos essenciais, tais como identificação dos contratantes, valor do negócio e forma de pagamento. Ademais, não consta no documento a assinatura dos demais sócios da Autora Ideal Incorporadora, como anuentes da venda do imóvel pertencente a sociedade. Invocou a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão diante da impossibilidade de auferir renda frente a determinação de lockdown na região em que o Réu reside (Estado da Flórida – Estados Unidos da América). Ao final, impugnou os documentos juntados pelo Autores e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os Autores impugnaram a contestação (60.1). Página 3 SENTENÇA Instados sobre as provas, os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Réu e oitiva de testemunhas (64.1). O Réu requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas) e documental (63.1). Foi proferida decisão saneadora no mov. 67.2, ocasião em que foram afastadas as preliminares; rejeitado o pedido de chamamento ao processo dos sócios da empresa Autora; intimado o Réu para comprovar a hipossuficiência e deferido depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal. O Réu juntou documentos (71.2/71.5) e o pedido de gratuidade processual foi indeferido (79.1). A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual (87). Foram juntadas provas em áudio, vídeo e imagens (97.1/97.10). O Réu alegou que, após adquirir o terreno, tomou conhecimento que parte do mesmo será objeto de desapropriação para o Parque Nacional dos Campos Gerais (105.5). Com isso, pugnou pela intimação de funcionários do ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para que prestem informações. Juntou documentos e requereu a resolução do contrato de compra e venda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e a concessão de gratuidade processual (108). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (109.1), na qual foram tomados os depoimentos das partes, ouvido um informante arrolado pelo Réu e duas testemunhas arroladas pela parte autora. O Réu apresentou alegações finais (114.1, 115.1). A parte autora impugnou os documentos juntados pelo Réu nos mov. 105 e 108 (116.1). Página 4 SENTENÇA O Juízo não conheceu os pedidos formulados nos mov. 105.1 e 108.1 (119.1). No mov. 124.1, o Réu reiterou os pedidos de resolução contratual e devolução dos valores pagos, bem como requereu que o Juízo analise a documentação juntada no mov. 97 e oficie ao ICMBIO para que preste informações acerca da desapropriação. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1 Pedido de reconsideração de mov. 124 O Réu, novamente, pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Conforme já ressaltado nesses autos, o indeferimento da gratuidade processual ao Réu é objeto de Agravo de Instrumento, ainda não julgado definitivamente (autos 0031507-26.2021.8.16.0000). Nos autos de recurso, o Réu juntou os mesmos documentos e alegações que instruem a petição de mov. 124, os quais foram apreciados no mov. 13 dos autos de embargos de declaração n. 0031507-26.2021.8.16.0000 ED 1, tendo a decisão de primeira instância sido, por ora, mantida. Assim, é necessário aguardar o julgamento do recurso, não cabendo a este Juízo rever o entendimento exarado em sede recursal acerca dos documentos complementares apresentados pelo Réu. Quanto às demais alegações apresentadas pelo Réu no mov. 124, trata-se de matéria analisada na decisão de mov. 119, a qual não foi objeto de recurso e, portanto, deverá ser respeitada. Nestes termos, passo ao julgamento do feito. 2.2 Mérito Na decisão saneadora de mov. 67.2 foram fixadas as seguintes questões de fato controvertidas: Página 5 SENTENÇA a) Se o Réu foi representado no contrato de compra e venda por seu irmão, Sérgio, o qual possuía poderes para praticar atos em seu nome, ainda que outorgados de modo tácito (ou seja: ratificados pela execução dos termos do contrato pelo Réu/mandante) ou verbal (ônus da prova dos Autores); b) Quais os termos ajustados pelas partes acerca da forma de pagamento do bem imóvel: • um sinal de R$ 130.356,00 e depósitos quinzenais até a data de 31.08.2020, totalizando a quantia de R$ 339.644,00, como consta na cláusula segunda do contrato de compra e venda (ônus da prova dos Autores); ou • depósitos mensais, sem estipulação prévia de valores e prazo final (ônus da prova do Réu); c) Quais os termos ajustados pelas partes acerca da forma de pagamento dos animais e do veículo Saveiro: depósitos até a data de 31.08.2020 (ônus da prova dos Autores); ou quitação após o integral adimplemento do valor do bem imóvel (ônus da prova do Réu); d) Qual o valor de venda dos animais e do veículo Saveiro: R$ 48.000,00 (ônus da prova dos Autores) ou R$ 40.000,00 (ônus da prova do Réu); e) Se após a celebração do contrato e em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (pandemia de Covid-19) a situação financeira do Réu restou alterada, o que impossibilitou o adimplemento da obrigação (ônus da prova do Réu); f) Qual o saldo devedor dos contratos (ônus da prova do Autor). Também devem ser solucionadas as seguintes questões de direito: a) Validade de contrato de compra e venda dos imóveis matriculados sob n. 16.848, 54.851 e 54.852, de propriedade da Autora Ideal Incorporadora (1.10), considerando: • o disposto no §1º da cláusula II do Contrato Social da empresa autora (1.4); • a previsão dos arts. 997, inciso VI, 1013, 1015 e 1064 do Código Civil; • a assinatura em nome do comprador por pessoa sem poderes para praticar atos ou administrar interesses do

19/01/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033228-87.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033228-87.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$311.559,23 Autor(s): Darci Antunes da Silva IDEAL INCORPORADORA LTDA. Réu(s): ADILSON KRZESINSKI 1. Instado a apresentar documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos, o Réu se limitou a juntar aos autos a declaração do mov. 71.2. Alegou se tratar de trabalhador imigrante ilegal nos Estados Unidos da América. Afirmou que quando deixou o Brasil não possuía bens imóveis ou automóvel e que nunca declarou imposto de renda. Tais alegações, contudo, não atendem ao determinado no mov. 67. O Réu não apresentou declaração, ainda que de próprio punho, indicando a renda auferida nos últimos meses. Deixou de indicar se atualmente possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, apesar de sustentar ter despesas com aluguel, transporte e alimentação, não apresentou nenhum documento apto a comprovar suas alegações. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se (15 dias). 2. Diante da ausência de requerimento de ajustes ou esclarecimentos, declaro a decisão saneadora estável (art. 357, §1º, CPC). 3. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Audiência de Instrução e Julgamento: 16 de setembro de 2021 às 16:00:00 - Modalidade: Virtual PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; deverão os advogados informar em cinco dias os seus e-mails, bem como os de seus clientes (caso deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) para que seja encaminhado o convite para ingresso na videoconferência, sob pena de preclusão (CPC, artigo 223); o e-mail encaminhado à parte (quando deferido o depoimento pessoal em decisão interlocutória saneadora) equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC; caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; nos termos do art. 6º, §3º da Resolução 314/2020 do CNJ, não haverá, por parte dos advogados e procuradores, obrigação de providenciar o comparecimento das partes (quando deferido o depoimento pessoal) e testemunhas, seja no Fórum, seja em qualquer outra localidade fora do Fórum. Cada um dos participantes (advogados, partes – quando necessário e deferido o depoimento pessoal nos autos – e testemunhas) terá acesso remoto individual, em suas casas ou escritórios, ao sistema de videoconferência; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimadas pela via judicial para comparecimento em audiência; em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 05 de maio de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033228-87.2020.8.16.0019. Réu: art. 656 do Código Civil; b) Inadimplemento do Réu: arts. 389 e 397 do Código Civil; c) Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão: arts. 478 a 480 do Código Civil; d) Se os Autores litigam de má-fé. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 2 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Porque pertinentes para solução das questões controvertidas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033228-87.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$311.559,23 Autor(s): Darci Antunes da Silva IDEAL INCORPORADORA LTDA. Réu(s): ADILSON KRZESINSKI representado(a) por SERGIO KRZESINSKI Secretaria: retificar o polo passivo do feito, para: a) excluir a expressão “representado(a) por SERGIO KRZESINSKI”, já que o Réu compareceu espontaneamente nos autos; b) atualizar o endereço do Réu conforme dados fornecidos no mov. 49.3. Decisão saneadora em separado. Ponta Grossa, 15 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação de cobrança de contrato de compra e venda 1 com pedido liminar de multa diária envolvendo as partes acima nominadas. Consta da inicial que a Autora Ideal Incorporadora e o Réu Adilson celebraram compromisso de compra e venda, em data de 12.06.2020, referente ao imóvel rural objeto das matrículas n. 16.848, n. 54.852 e n. 54.851, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. O preço ajustado de R$ 470.000,00 deveria ser pago até o dia 31.08.2020. Prosseguem os Autores narrando que em 21.07.2020, o Réu também adquiriu do Autor Darci animais (cabeças de gado) e um veículo VW/SAVEIRO, ano 2010/2011, placa ATI-4326, pelo valor total de R$ 48.000,00, ficando acordado verbalmente que referida quantia seria paga juntamente com o valor do imóvel. Alegaram os Autores que após a negociação forneceram as chaves do imóvel ao Réu. O comprador contratou um caseiro que passou a frequentar o local e efetuou a venda dos animais. Entretanto, do valor total ajustado para venda do imóvel, o Réu pagou apenas a quantia de R$ 223.455,81, restando saldo devedor de R$ 246.544,19, além do valor de aquisição do veículo e dos animais (R$ 48.000,00). Sustentaram que notificaram o devedor acerca do inadimplemento. Este, porém, aduziu que foi coagido a adquirir o gado- 1 Emenda da petição inicial no mov. 32.1. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA bovino e que o veículo Saveiro se encontrava irregular. O Réu ainda solicitou a correção do saldo devedor e afirmou que em virtude da pandemia de Coronavírus passou a apresentar dificuldades financeiras, apresentando nova proposta de pagamento. Diante do inadimplemento, os Autores pleitearam, inicialmente, a resolução dos contratos celebrados e a responsabilização do comprador pelo valor do gado-bovino e do veículo alienado, além da multa contratual, honorários advocatícios, taxa de corretagem, despesas com 50% da energia elétrica do imóvel e taxa de fruição pela ocupação do bem, equivalente a 0,5% do imóvel por mês. Requereram, ainda, a concessão de liminar de reintegração de posse. A liminar de reintegração de posse foi deferida, condicionada ao depósito judicial dos valores já pagos (22.1). No mov. 32 os Autores realizaram a emenda da petição inicial, requerendo que o processo passasse a tramitar como ação de cobrança, e juntaram documentos. Pugnaram pelo cumprimento do contrato, a fim de que o Réu seja condenado a adimplir o valor de R$ 311.559,23, bem como a concessão de nova liminar, para aplicação de multa diária visando o cumprimento forçado da obrigação. A emenda foi acolhida. O juízo considerou prejudicada a liminar concedida no mov. 22 e indeferiu a concessão de nova tutela de urgência (35.1). O Réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (49.1). Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação, incorreção do valor da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu que as partes não estipularam prazo para quitação do imóvel, tendo o Réu se comprometido verbalmente a efetuar amortizações mensais, sem estipulação prévia de valores. Alegou que a data final indicada no contrato de compra e venda foi fixada unilateralmente pelo Autor Darci, sem anuência do comprador. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Sustentou que a proposta de venda dos animais e do veículo Saveiro partiu do Autor Darci, após a aquisição do imóvel rural. Referiu que os contratantes consentiram que o pagamento do valor referente ao segundo contrato somente ocorreria após a quitação do valor do imóvel. Defendeu que os pagamentos totalizaram a quantia de R$223.455,81 e que o Réu pretende cumprir com o contrato de aquisição do imóvel em tela. Asseverou, no entanto, que em razão da pandemia de Covid- 19 passou a enfrentar dificuldades financeiras, pugnando pelo pagamento parcelado do bem. Impugnou o valor pleiteado pelos Autores e sustentou ser incabível a cumulação de perdas e danos com cláusula penal compensatória. Afirmou que o documento que indica o pagamento de taxa de corretagem é falso e que os Autores litigam de má-fé, pois não houve intermediação de venda através de corretor de imóveis. Ressaltou que o valor de compra dos animais e do veículo seria de R$ 40.000,00. Negou a alegação de que usufruiu do imóvel, afirmando que apenas o irmão do Réu compareceu no local para tratar dos animais que estavam passando necessidades. O Autor, por seu turno, permanece residindo no local. Argumentou que o compromisso de compra e venda é nulo, vez que ausentes requisitos mínimos essenciais, tais como identificação dos contratantes, valor do negócio e forma de pagamento. Ademais, não consta no documento a assinatura dos demais sócios da Autora Ideal Incorporadora, como anuentes da venda do imóvel pertencente a sociedade. Invocou a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão diante da impossibilidade de auferir renda frente a determinação de lockdown na região em que o Réu reside (Estado da Flórida – Estados Unidos da América). Ao final, impugnou os documentos juntados pelo Autores e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Os Autores impugnaram a contestação (60.1). 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Instados sobre as provas, os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Réu e oitiva de testemunhas (64.1). O Réu requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas) e documental (63.1). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; O Réu sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação. Alegou que a carta de citação foi encaminhada a terceiro (seu irmão, Sérgio) que não detém poderes para representá-lo. Sem razão. Constou na decisão inicial (22.1): “(...) para se garantir a máxima eficiência do ato citatório e de intimação do Réu quanto à liminar, determino que a citação e intimação sejam simultaneamente realizadas da seguinte forma: a) a ADILSON, representado por SÉRGIO, no endereço fornecido na petição inicial; b) a ADILSON, representado pelo Dr. Roberton, no endereço profissional deste contido na contranotificação do mov. 1.22; c) a ADILSON, diretamente, por edital, com prazo de 20 dias, a ser publicado no DJe, átrio do Fórum e em jornal de circulação local, por uma vez.” A carta de citação foi encaminhada no mov. 37 e o edital em nome do Réu publicado no mov. 52.1. Ocorre que antes mesmo da publicação do edital o Réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (49.1) Considerando que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (art. 239, §1º, CPC), não há falar em nulidade de citação. Arguiu a parte ré, ainda, a incorreção do valor da causa. A alegação foi baseada no valor da causa indicado na manifestação de mov. 1.1 (R$ 518.000,00). Entretanto, os Autores emendaram a petição inicial (32.1) e retificaram o valor da causa, que passou a ser de R$ 311.559,23, apenas não tendo sido atualizada tal informação no registro do feito, o que foi sanado nesta oportunidade. Inexistindo impugnação específica acerca deste valor, rejeito a preliminar. Por fim, não há falar em inépcia da petição inicial, pois apresenta os requisitos do artigo 319 do CPC e não apresenta quaisquer das falhas previstas no artigo 330, §1º do mesmo diploma legal. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Rejeito, ademais, o requerimento de chamamento ao processo dos sócios da empresa autora, srs. Michel Araújo e Ricardo Antunes da Silva. O Código de Processo Civil admite o chamamento ao processo: do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. O caso dos autos não abarca nenhuma dessas situações. Ademais, o requerimento não foi devidamente fundamento em contestação, constando apenas da parte final dos requerimentos formulados pelo Réu. Desse modo, rejeito o pedido de chamamento ao processo requerido pelo Réu. Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa. Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá o Réu juntar em quinze dias os seguintes documentos: - declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105); - dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; - cópia da carteira de trabalho; - declaração, por instrumento particular, informando: • Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; • Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; • Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos exercícios 2018 e 2019; - facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que os pontos controvertidos dependem de prova para sua solução. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova a) Se o Réu foi representado no contrato de compra e venda por seu irmão, Sérgio, o qual possuía poderes para praticar atos em seu nome, ainda que outorgados de modo tácito (ou seja: ratificados pela execução dos 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA termos do contrato pelo Réu/mandante) ou verbal (ônus da prova dos Autores); b) Qual os termos ajustados pelas partes acerca da forma de pagamento do bem imóvel: • um sinal de R$ 130.356,00 e depósitos quinzenais até a data de 31.08.2020, totalizando a quantia de R$ 339.644,00, como consta na cláusula segunda do contrato de compra e venda (ônus da prova dos Autores); ou • depósitos mensais, sem estipulação prévia de valores e prazo final (ônus da prova do Réu); c) Qual os termos ajustados pelas partes acerca da forma de pagamento dos animais e do veículo Saveiro: depósitos até a data de 31.08.2020 (ônus da prova dos Autores); ou quitação após o integral adimplemento do valor do bem imóvel (ônus da prova do Réu); d) Qual o valor de venda dos animais e do veículo Saveiro: R$ 48.000,00 (ônus da prova dos Autores) ou R$ 40.000,00 (ônus da prova do Réu); e) Se após a celebração do contrato e em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (pandemia de Covid-19) a situação financeira do Réu restou alterada, o que impossibilitou o adimplemento da obrigação (ônus da prova do Réu); f) Qual o saldo devedor dos contratos (ônus da prova do Autor). Importante destacar, considerando a narrativa trazida aos autos, que apenas será objeto de apuração nesta ação, a pretensão de cobrança do saldo devedor do contrato de compra e venda, bem como a alegação prejudicial de nulidade da avença. F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Validade de contrato de compra e venda dos imóveis matriculados sob n. 16.848, 54.851 e 54.852, de propriedade da Autora Ideal Incorporadora (1.10), considerando: 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA • o disposto no §1º da cláusula II do Contrato Social da empresa autora (1.4); • a previsão dos arts. 997, inciso VI, 1013, 1015 e 1064 do Código Civil; • a assinatura em nome do comprador por pessoa sem poderes para praticar atos ou administrar interesses do defiro as seguintes provas: 2 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA a) documental já existente nos autos (e documentos novos, na forma da lei); b) depoimento pessoal do representante legal da Autora Ideal Incorporadora, do Autor Darci e do Réu, sob pena de confissão; c) prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas 3 4 indicadas pelas partes nos mov. 63 e 64; d) juntada pelo Réu, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da estabilização da decisão saneadora, de mídia contendo reprodução fonográfica de áudios trocados entre vendedores e compradores. Indefiro o pedido de obtenção das matrículas atualizadas dos imóveis pleiteado pela parte ré, vez que se trata de diligência que pode ser realizada pela própria parte, prescindindo de determinação judicial. Em relação à prova oral, tem-se que ela será designada, como regra, pela modalidade integralmente virtual, nos termos do artigo 2º do Decreto Judiciário 400/2020, exceto se, no prazo de cinco dias: a) For demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; b) Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual; seja alegado o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, o que caracterizaria impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução; c) For alegada a necessidade da realização do ato na modalidade semipresencial em razão dos seguintes fatores: · Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual, mas com flexibilidade de ambas para que o ato seja realizado na modalidade semipresencial, devendo ser indicado expressamente quem participaria do ato de forma remota; · Algum dos participantes integre o grupo de risco da Covid-19 ou convive com alguma pessoa que integra o grupo de risco; 3 Sr. Sérgio Krzesinski e Sra. Luciana Jabonski. 4 Sr. Sérgio Krzesinski, Sra. Luciana Jabonski e Sr. David da Silva Filisbino. 10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA · Algum dos participantes não possui condições técnicas ou práticas de participar do ato na modalidade virtual. d) Caso a audiência deva ser realizada na modalidade semipresencial, deverão ser observados os seguintes parâmetros dos Decretos Judiciários 400/2020 e 513/2020: · Deverá comparecer no Fórum apenas aquele envolvido (parte, advogado ou testemunha) que demonstre e justifique a impossibilidade técnica ou prática para a participação do ato na modalidade virtual; · Todos os demais deverão participar remotamente do ato, pela modalidade virtual; e) Caso a audiência deva ser realizada na modalidade integralmente presencial, o feito será suspenso, com a designação da audiência somente quando houver expressa autorização da Presidência do TJPR para a integral reabertura dos Fóruns (Decreto Judiciário 400/2020, artigos 4º, caput e §§2º e 3º). Destaca-se que existe a possibilidade de que a audiência venha a ser designada fora do horário regular e, inclusive, fora das dependências da 1ª Vara Cível, dependendo do número de participantes do ato semipresencial ou presencial que devam comparecer nas dependências do Fórum (Decreto Judiciário 400/2020, art. 6º e 7º). Contudo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e princípio da eficiência, faculto às partes o prazo de cinco dias para que também manifestem o interesse da produção da prova oral por convenção processual, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020: Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o NCPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (NCPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do NCPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do NCPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá 12 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Ponta Grossa, quinta-feira, 15 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE prag 13

16/04/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (03/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Todas as movimentações(72)