Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0019840-86.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 7.347,60

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

HELENA FRANCAO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

CNPJ

Reu

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CORDEIRO DE LIMA

OAB/PR 77199·CPF·Representa: Autor

LUCAS AUGUSTO LUCARELLI NUNES DE FARIAS

OAB/PR 77201·CPF·Representa: Autor

PGEPR - DETRAN

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/PR 26082·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PITTON

OAB/SP 35171·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

HELENA FRANCAO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

CNPJ

Reu

Município de Maringá/PR

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO CORDEIRO DE LIMA

OAB/PR 77199·CPF·Representa: Autor

LUCAS AUGUSTO LUCARELLI NUNES DE FARIAS

OAB/PR 77201·CPF·Representa: Autor

PGEPR - DETRAN

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/PR 26082·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PITTON

OAB/SP 35171·CPF·Representa: Réu

CHARLES RAVANE PEREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

YVONE DA SILVA ANDRADE

OAB/PR 11887·CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA SANCHES

OAB/PR 15520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2024, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/06/2024, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2024, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

15/05/2024, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE HELENA FRANÇÃO

15/05/2024, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 21:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2024, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 15:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2024, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 18:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/04/2024, 18:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

24/04/2024, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 16:39

Todas as movimentações(142)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/07/2024, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/06/2024, 09:26

RECEBIDOS OS AUTOS

12/06/2024, 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/06/2024, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Documentos

OUTROS

•09/10/2023, 17:27

OUTROS

•31/08/2023, 15:27

15/05/2024, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE HELENA FRANÇÃO

15/05/2024, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2024, 21:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2024, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2024, 15:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2024, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 18:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

24/04/2024, 18:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2024

24/04/2024, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2024, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE HELENA FRANÇÃO

21/11/2023, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

21/11/2023, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 18:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/11/2023, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2023, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/11/2023, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/11/2023, 12:13

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

07/11/2023, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

06/11/2023, 21:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2023, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

30/10/2023, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2023, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

11/10/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2023, 19:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2023, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

27/09/2023, 17:23

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

26/09/2023, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/09/2023, 20:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2023, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2023, 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2023, 15:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2023, 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 16:01

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

31/08/2023, 15:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

08/08/2023, 08:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

08/08/2023, 08:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2023, 18:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2023, 17:31

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

04/07/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

04/07/2023, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2023, 14:38

DECORRIDO PRAZO DE HELENA FRANÇÃO

14/06/2023, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

14/06/2023, 00:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2023, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2023, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2023, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2023, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2023, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/03/2023, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE HELENA FRANÇÃO

25/03/2023, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

25/03/2023, 00:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/03/2023, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2023, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2023, 16:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2023, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2023, 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 12:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/03/2023, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/03/2023, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 15:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

26/01/2023, 15:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2023, 15:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2023, 22:21

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

25/01/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

25/01/2023, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

24/01/2023, 20:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/01/2023, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 12:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 09:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/09/2022, 19:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/09/2022, 19:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/09/2022, 19:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/09/2022, 19:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/09/2022, 18:34

DEFERIDO O PEDIDO

23/09/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/08/2022, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2022, 17:54

DECORRIDO PRAZO DE HELENA FRANÇÃO

26/07/2022, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2022, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/07/2022, 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/06/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

13/06/2022, 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2022, 00:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/05/2022, 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 18:47

INDEFERIDO O PEDIDO

10/05/2022, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/04/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/04/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

21/04/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2022, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2022, 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/03/2022, 19:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2022, 19:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/02/2022, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/02/2022, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019840-86.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE CARTA

19/01/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE CARTA

19/01/2022, 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/01/2022, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/01/2022, 14:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/12/2021, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/12/2021, 13:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/12/2021, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/12/2021, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/12/2021, 14:45

OUTROS

•05/07/2023, 17:31

OUTROS

•19/05/2023, 15:45

OUTROS

•23/09/2022, 17:27

OUTROS

•23/06/2022, 15:46

OUTROS

•10/05/2022, 17:05

OUTROS

•06/01/2022, 14:22