Apelação Cível 0005842-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0005842-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-42.2021.8.16.0021 Cumpra-se imediatamente a r. decisão proferida pelo TJPR. Em sede de retratação, mantenho a decisão guerreada. Cascavel, 04 de dezembro de 2025. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005842-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MARIA DE GODOI RODRIGUES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos. Com toda vênia às partes, entendo que não cabe discussão neste feito sobre a quitação do contrato ou parcelas remanescentes, visto que não há deliberação nesse sentido no título executivo (mov. 167). O v. Acórdão se limitou a fixar multa em favor da autora, em valor que pode ser apurado por simples cálculo, independentemente de liquidação. Diante dessas questões, o levantamento do valor depositado deverá se realizar pela autora, que deverá buscar o eventual adimplemento do contrato diretamente perante a ré, sem intervenção deste Poder Judiciário. Expeça-se alvará em favor de Maria de Godoi Rodrigues. Após, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Cascavel, 19 de novembro de 2025.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005842-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MARIA DE GODOI RODRIGUES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos, Ante o contido no item III da petição de mov. 172, diga a requerida, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberações. Int. Dil. Cascavel, 22 de agosto de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) RECEBIDOS OS AUTOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) RECEBIDOS OS AUTOS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:18

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:45

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2024, 16:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2024, 17:43

Confirmada

23/08/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:33

Documento (Acórdão)

14/08/2024, 14:59

Provimento em Parte

08/08/2024, 13:05

Confirmada

21/07/2024, 00:44

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005842-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MARIA DE GODOI RODRIGUES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda c/c repetição de indébito e danos morais” ajuizada por MARIA DE GODOI RODRIGUES contra MASCOR IMOVEIS LTDA. Narrou a autora ter firmado contrato de compra e venda para aquisição de meio terreno (lote urbano n.8, quadra 15), em 27.11.2012 no Loteamento denominado Residencial Florença, em Cascavel-PR. Disse que houve abusividades no contrato, tais como cobrança dos juros remuneratórios acima da taxa legal de 12% a.a., capitalização de juros, reajustes excessivos, entre outros. Pediu a tutela provisória de urgência a fim de autorizar o deposito judicial das parcelas que entende devidas, afastando a mora e determinando que o réu se abstenha de efetuar a inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Que seja declarado abusivo a aplicação dos reajustes e a aplicação do cálculo do autor, aplicação da multa da cláusula décima, a restituição em dobro do valor pago indevidamente e das parcelas a serem pagas no curso do processo. Pediu danos morais. Justiça gratuita e a procedência da ação. Determinada a emenda à inicial (seq. 07). O autor juntou documentos (seq. 13). Indeferida a tutela de urgência pretendida (seq. 15). Em contestação (seq. 20) a ré impugnou o pedido de justiça gratuita do autor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegou o contrato foi firmado livremente pelas partes, não havendo nulidade, sob pena de desequilíbrio contratual. Afirmou que o indexador IGPM serve para a atualização monetária sobre o valor das parcelas contratadas. Afirmou que se aplicou juros simples de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata die”, conforme contrato, ou seja, de forma simples. Negou a cobrança a maior e o dever de restituir em dobro quaisquer valores e os danos morais. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação o autor rebateu as alegações do réu e reiterou os termos da petição inicial (seq. 25). Determinada a remessa dos autos ao juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel/PR (seq. 34). Deferida a prova pericial. Nomeado perito (seq. 48). Opostos embargos de declaração (seq. 54). Rejeitados os embargos de declaração (seq. 58). Interposto agravo de instrumento (seq. 62). Decisão em agravo de instrumento (seq. 79). Juntada de demonstrativos financeiros (seqs. 97/100) Juntada de laudo pericial contábil em seq. 112. A ré impugnou o laudo (seq. 115). Manifestou-se o Sr. Perito em seq. 120. A ré manifestou-se em seq. 123. Convertido o julgamento em diligencia (seq. 126). Juntada de laudo pericial complementar (seq. 133) Certificados decursos de prazo sem manifestações das partes (seqs. 137 e 138).. Em síntese é o relatório. Passo a motivar a decisão DA AÇÃO Trata-se de um compromisso de compra e venda, para aquisição de um lote urbano e a autora alega que foram inseridas cláusulas abusivas e ilegais. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, importante ressaltar que ainda que se trate de contrato de adesão, sob a égide de uma relação de consumo, isto não resulta, necessariamente, à desconstituição da livre prática mercantil, levada a efeito entre as partes. Constata-se do contrato firmado entre as partes que as cláusulas contratuais são claras ao esclarecer a forma de pagamento e demais peculiaridades. DO REAJUSTE DAS PARCELAS Alegam os autores que o reajuste anual foi acima do percentual contratado, implicando, na prática, em juros superiores a 12% ao ano. Verifica-se que o reajuste das parcelas foi contratado no contato, na CLAUSULA 2ª da seguinte forma: “PARÁGRAFO 3º: Por pacto livre entre as partes e nos termos da legislação vigente, todas as parcelas do preço contratadas serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do presente contrato e no vencimento final, ou na menor periodicidade que vier a ser admitida legalmente ou por decisão judicial, cujos percentuais, serão obtidos através da variação do IGPM, divulgado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizado mês a mês.” (...) PARÁGRAFO 4º: Desde a assinatura do presente contrato até o pagamento integral do preço total do contrato, além da atualização monetária já previsto no parágrafo anterior, as respectivas parcelas acrescidas de juros de 1,0 % (um por cento) ao mês”. Neste contexto, não existe óbice à incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, já que se trata de uma forma de correção do poder aquisitivo da moeda, sendo natural que incida correção monetária para que se compense a perda de valor da moeda em razão do decurso do longo tempo. O IGPM constitui índice válido para medir a variação do poder aquisitivo da moeda, e, por tal motivo, não há que se falar em abusividade. Por sua vez, os juros de 12% ao ano estão dentro do permissivo legal, segundo dispõe o art. 1º, caput e § 3º do Decreto 22626/33 (Lei de Usura), c/c o art. 406 do CC. No que tange ao período de reajuste, verifica-se que ocorreu anualmente, conforme relatórios e memória de cálculo, confirmado pelo perito judicial, não havendo que se falar em reajuste em período menor que o pactuado no contrato. O autor sustenta que, apesar de estar previsto no contrato o limite dos juros de 1% ao mês, na prática, os valores sofreram a incidência de juros bem acima do limite legal de 12% ao ano, em razão da forma de cálculo utilizada. De fato, não houve contratação de capitalização de juros, de modo que o cálculo das parcelas deve observar tal questão Realizada prova pericial nesse sentido, o Sr. Perito concluiu no mov. 133.1, que “há um saldo devedor de R$ 12.935,33 da autora. Tal valor advém de um saldo credor da Autora de R$ 6.500,82 referente às parcelas do contrato inicial e um saldo devedor de R$ 19.436,14 referente às parcelas do aditivo (sic)” Assim, o valor inadimplido pela autora é muito superior ao excesso de cobrança, de modo que na compensação entre débitos e créditos entre as partes, não há valores a serem pagos ao autor. As impugnações aos laudos não merecem prosperar, na medida em que foram feitos os cálculos respeitando a própria informação da requerida sobre os valores recebidos dos autores, o cálculo constou os encargos de mora, juros remuneratórios de 1% a.m., e correção monetária (IGPM) a incidir mês a mês. As parcelas em inadimplidas também foram atualizadas conforme determinação judicial. Não prospera a tese de autor de que a forma de calcular os juros remuneratórios é indevida, aplicável a forma mais benéfica ao consumidor. Ora, o critério utilizado pelo Sr. Perito é de juros simples e, assim o fazendo, é o modo possível de cobrança, não havendo que se cogitar de ilegalidade. Portanto, correto o cálculo do Sr. Perito, no particular. DOS ENCARGOS DE MORA: No particular, verifica-se que a relação entre as partes se trata de relação de consumo, de modo que evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos moldes do artigo 52, § 1º, a multa moratória deverá obedecer ao limite de 2% sobre o valor do débito. Verifica-se pela cláusula 4ª que os juros de mora seriam "pro-rata die" de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória de 2% sobre o montante do débito. O cálculo pericial foi feito conforme determinação deste juízo e os encargos de mora, limitando os juros moratórios em 1% ao mês pro rata die e multa de 2%, limites estes que atendem os limites legais do art. 52, § 1º do CDC e Súmula 596 do STF. Assim, não há que se falar em abusividade, e rejeito a aplicação de correção monetária, de acordo com o que preconiza o art. 406 do CC e Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura. Portanto, nada a ser reparado na espécie DO AFASTAMENTO DA MORA: O autor postula seja afastada a mora, haja vista a indevida cobrança de encargos indevidos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (juros, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.”(STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Os autores não lograram êxito quanto a exclusão de nenhum encargo correspondente ao período da normalidade, tornando-se impossível descaracterizar a mora do devedor no caso de inadimplência. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO: A restituição em dobro que preconiza o parágrafo único do art. 42 não é cabível na espécie. A hipótese somente se verifica no caso de cobrança indevida quando evidenciada a má-fé da parte requerida. No entanto, tal situação não restou caracterizada. Constou expressamente no contrato tais cobranças e houve apenas pequenas diferenças provenientes do programa utilizado, segundo conclui o Sr. Perito. Interpretar de outro modo caracterizaria um enriquecimento indevido do consumidor, o que certamente não é o espírito do código DA MULTA CONTRATUAL Pela análise da prova documental, as partes pactuaram no instrumento contratual supramencionado, em sua “CLÁUSULA 10ª – Parágrafo 3º: Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do lote ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios. É consabido que o inadimplemento contratual para fins de aplicação de cláusula penal deve ser culposo, por ato próprio e deliberado da parte, a teor do art. 408 do CC. Verifica-se que não houve alteração quanto ao teor das cláusulas em si e há inadimplência do autor. Deste modo, há o que se cogitar de aplicação de multa contratual. Quanto ao pedido de dano moral, não é cabível, ante a ausência de dano imputável à parte ré e improcedência do pedido principal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e em honorários advocatícios ao procurador da ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade de tais ônus ante o benefício da assistência judiciária gratuita Ante a justiça gratuita da parte autora, condeno o Estado do Paraná no pagamento dos honorários periciais e os arbitro em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos cinquenta reais) - cinco vezes o valor de R$ 370,00 previsto no item 1.5 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ - pois entendo compatível com o trabalho realizado. Intimem-se o Estado do Paraná e havendo concordância, expeça-se RPV ou certidão de honorários P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005842-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MARIA DE GODOI RODRIGUES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Concedo provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). No entanto, no caso, a parte autora não trouxe documento capaz de demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, a existência dos requisitos ensejadores da medida, uma vez que não restou comprovado, por ora, que o recálculo da dívida e o valor incontroverso alcançado encontram amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Pelo contrário, em caso análogo em trâmite nesta Comarca, embora o Tribunal de Justiça tenha conferido tutela de urgência à parte, negou provimento ao recurso no final, como se verifica da seguinte ementa: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. Abstraindo-se o fato óbvio que o agravante não fez oferta para comprar o imóvel à vista e não foi coagido a comprar a prazo - ele optou livre e conscientemente por comprar a prazo, de acordo com sua possibilidade de desembolso -, de qualquer sorte, ictu oculi também não transparece abusividade no plano de financiamento, a cobrança das parcelas corrigidas monetariamente desde a contratação em abril de 2008, mesmo que os valores delas já contenham juros compensatórios por dentro (naturais, aliás, em financiamentos de 10 anos de duração). 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1443615-4 - Cascavel - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 08.06.2016). Além disso, a simples discussão judicial da obrigação não é suficiente para proibição/exclusão do nome do contratante de cadastro restritivo de crédito. Outrossim, não é possível determinar ao réu que se abstenha em proceder medidas executivas, uma vez que a medida postulada constituiria evidente restrição ao direito constitucional da ação do credor, o que não se admite. Logo, dado o caráter fático da discussão, a existência de variação no entendimento da Corte Estadual e a inexistência de enquadramento do caso nas hipóteses do art. 927, do Código de Processo Civil, forçoso o indeferimento da medida pretendida. Deste modo, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2021, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 4. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005842-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005842-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$90.000,00 Autor(s): MARIA DE GODOI RODRIGUES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DESPACHO 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC). A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior. Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais. Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA. CRITERIO OBJETIVO. FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS SUPERIORES. REVOGACAO DO BENEFICIO. 1. O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2. Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3. Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença. Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50. Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito. Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento. Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2. Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3. Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

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