Execução Fiscal 0001767-22.2021.8.16.0162 - TJPR

Execução Fiscal 0001767-22.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 16:36

Documento (Informações)

30/09/2024, 16:36

Remessa (em diligência)

30/09/2024, 16:23

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 16:22

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001767-22.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-22.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.217,28 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.245.034/0001-08) AV. DR. VACYR G. PEREIRA, 342 - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): ADRIANO JOAQUIM DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 018.237.339-80) Rua Ivanilde Bachega Gonçalves, 1528 - Residencial Moinho Globo - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Certifique a Escrivania se houve pagamento do FUNREJUS ou FUNJUS pela parte eventualmente condenada ao pagamento das custas remanescentes. Sendo o caso intime-se para pagamento. Subsistindo o inadimplemento, observe-se o contido no art. 460 e §§ do CNFJ. Oportunamente arquivem-se os autos. Dil. necessárias. Sertanópolis, 17 de julho de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:45

Mero expediente

17/07/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 01:08

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 18:39

Confirmada

27/05/2024, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001767-22.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-22.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.217,28 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): ADRIANO JOAQUIM DOS SANTOS 1. Mov. retro. A parte executada pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de que não sejam obrigada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para tanto, juntou documentos, inclusive cópia do holerite referente ao mês 04/2024 (mov. retro). O benefício da assistência judiciária é garantia fundamental, tendo por fim possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família. A respeito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ressalta-se que os efeitos se iniciam a partir da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (efeitos ex-nunc), ainda que possa ser requerido a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado,portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 904289 MS 2006/0257290-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2011) - Destaquei. Desse modo, resulta relevante a declaração apresentada pela executada evidenciando não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista o valor de sua remuneração mensal. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, no entanto com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da presente decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001767-22.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001767-22.2021.8.16.0162 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.217,28 Exequente(s): Município de Sertanópolis/PR Executado(s): ADRIANO JOAQUIM DOS SANTOS 1. Mov. retro. A parte executada pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de que não sejam obrigada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Para tanto, juntou documentos, inclusive cópia do holerite referente ao mês 04/2024 (mov. retro). O benefício da assistência judiciária é garantia fundamental, tendo por fim possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família. A respeito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ressalta-se que os efeitos se iniciam a partir da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (efeitos ex-nunc), ainda que possa ser requerido a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado,portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 904289 MS 2006/0257290-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2011) - Destaquei. Desse modo, resulta relevante a declaração apresentada pela executada evidenciando não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, tendo em vista o valor de sua remuneração mensal. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, no entanto com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da presente decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(65)