Cumprimento de sentença 0006339-08.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006339-08.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006339-08.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006339-08.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$450.000,00 Exequente(s): UNIDAS S/A Executado(s): DRUMOND LOCADORA DE VEICULOS LTDA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Manifestou a exequente pela penhora de ativos via Sisbajud "teimosinha", bem como a disponibilização dos extratos de movimentações bancárias da executada nos últimos 36 meses. 2. O requerimento de disponibilização de extratos das movimentações bancárias da executada é medida estritamente patrimonial, e portanto, desproporcional, cuja concessão viola a privacidade do sigilo dos dados bancários. Ademais, movimentações passadas não tem a finalidade de alcançar patrimônio presente, de modo que inócua para a satisfação do crédito. Nesse sentido entende o STJ: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. [...]. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. [...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (STJ - Terceira Turma, REsp 1.951.176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Defiro, por sua vez, seja procedida a penhora via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". 4. No mais, cumpra-se na forma da Portaria 03/2019. Cascavel (data da assinatura eletrônica). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito.

03/03/2022, 00:00

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