Procedimento Comum Cível 0003754-96.2019.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003754-96.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003754-96.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003754-96.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$34.584,29 Autor(s): ERCILIO JOSE DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório. ERCILIO JOSE DA SILVA ajuizou a presente ação de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou que: a) requereu, em data de 27/12/2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nº 182.416.006-0), sendo indeferido por "falta de tempo de contribuição até 16/12/1998"; b) exerceu atividade rural pelo período computado de 14 anos, 07 meses e 25 dias, fazendo jus ao reconhecimento e averbação do período; c) requereu o reconhecimento e averbação do período laborado em atividade especial. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, assim como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos. A inicial foi recebida (mov. 21.1), concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação da autarquia ré. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 27.1), alegando, em preliminar falta de interesse de agir por falta de prévio e idôneo requerimento administrativo em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial. No mérito, em síntese, alegou a inexistência de início de prova material, a fim de demonstrar o efetivo labor rural nos períodos alegados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. A autora manifestou-se em réplica (mov. 31.1), rechaçando os argumentos trazidos pela parte ré, reiterando os pedidos iniciais. A parte requerida manifestou-se desinteresse na produção de novas provas (mov. 36.1), bem como a parte autora manifestou-se pela produção de provas pericial e oral (mov. 38.1). A parte autora manifestou sua desistência quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial (mov. 48.1), sendo este pedido homologado pelo Juízo extinguindo o feito, sem resolução de mérito (mov. 55.1). O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral (mov.55.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas (mov74.2/74.3). As partes apresentaram alegações finais (mov. 78.1 e 80.1). Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por ERCILIO JOSÉ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e averbação: (a) do período de trabalho rural de 29/01/1976 a 03/05/1990; (b) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado em razão de "Falta de Tempo de Contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento.” Destaco ainda, que restou apurado o período de 24 anos, 05 meses e 08 dias, conforme documento de mov. 1.5. 2.1. Passo a análise do pedido de reconhecimento de TRABALHO RURAL. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, as quais trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. A propósito, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que igualmente devem nortear o presente julgamento: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários" "Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. º 8.213/91." Da prova da atividade em regime de economia familiar O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental". A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR também não tem o condão de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não). A circunstância de a propriedade ser superior a quatro módulos rurais ou de haver a utilização de maquinário agrícola, não retiram, isoladamente, a condição de segurado especial, nem descaracterizam o regime de economia familiar. Não há lei, inclusive, que exija que o segurado desenvolva a atividade manualmente (STJ, REsp 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, e TRF4-APELREEX 0005826-82.2010.404.9999/PR, 6º Turma, Rel. Des. Celso Kipper, julgado em 06/04/2011). É de se ressaltar ainda que o exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013). Com relação à idade mínima para exercício de atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é possível o cômputo de tempo de atividade rural a partir dos doze anos, em regime de economia familiar, visto que a lei ao vedar o trabalho infantil do menor de 14, visou estabelecer a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo (STJ, REsp 573.556/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2006; STJ, AR 3629/RS, Terceira Seção, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008). Aplica-se também o entendimento consolidado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido que quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DAS LEIS N. 11.718/2008 E N. 8.213, ART. 48, § 3º. CÔMPUTO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CUSTAS. 1. Comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal, período de exercício de labor rural em regime de economia familiar, deve ser computado ao tempo urbano, para fins de concessão de aposentadoria híbrida. 2. Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, esta Turma, ao julgar as apelações interpostas contra sentença proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100/RS, a qual foi movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista no art. 11 da Lei 8.213/91 para fins de reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, consolidou o entendimento de que se mostra possível o cômputo de período de trabalho realizado antes dos doze anos de idade (TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora para Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 09-04-2018). (...) (TRF4, AC 5023020-58.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 10/09/2021) grifei. - Do caso concreto. O autor postula o reconhecimento e averbação do período de 29/01/1976 a 03/05/1990, em que exerceu serviço rural em regime de economia familiar. Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, juntou aos autos documentos robustos, dos quais dão conta do início de prova de que desempenhava atividade rural em regime de economia familiar, são eles: a) Certidão de casamento do autor onde consta sua profissão como “lavrador”, datada em 19/09/1992 (mov.1.9); b) Certidão de nascimento do filho do autor, Nailton Agenor da Silva, onde consta sua profissão como retireiro, datada em 19/01/1993; c) Certidão de nascimento da filho do autor, Naraíza Agenor da Silva, onde consta sua profissão como retireiro, datada em 04/02/1994; Não se pode olvidar ainda que, tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, a exigência deve ser analisada com razoabilidade, e a presença da prova material deve ser aquela que permita ao juiz investigar os fatos alegados. Neste sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. (...) 3. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. (...) (TRF4 5017602-42.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/11/2021) grifei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. (...) (TRF4, AC 5027328-74.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/09/2020) grifei Além dos documentos, em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas, nos seguintes termos: ROSA DE FÁTIMA JESUS DUQUE (mov74.2): declarou que conhece a autor desde 1975, pois o conhceu quando ele trabalhava no sítio em Paranacity. Disse que a família do autor morava no sítio trabalhando na condição de porcentagem e cultivando café. Ao ser indagada, disse que o autor morava com os pais e mais 6 ou 7 irmãos, permanecendo no local até os anos de 1990. Informou que o café era plantado em 32 alqueires aproximadamente, sendo que a família do autor sobrevivia da renda vinda do café. Ao ser questionada, informou que a renda era da família, sendo que todos trabalhavam na plantação e mesmo o autor sendo criança ela trabalhava. E, por fim, declarou que na época o autor também estudava. RONALDO DE OLIVEIRA (mov.74.3): declarou que conhece o autor desde do ano de 1978, porque moravam em sítios vizinhos, na cidade de Paranacity. Ao ser questionado sobre o trabalho do autor no ano de 1978 a 1990, disse que a família do autor, assim como a família do declarante trabalhavam no cultivo de café. Disse que o dono do sítio era o senhor Emanoel, mas não se recorda o nome do sítio. Informou que a família do autor era porcenteira e todos trabalhavam no cultivo do café, sendo que no meio da plantação de café havia a plantação de milho e feijão, além da família ter uma horta para subsistência. Ao ser questionado, disse que sobreviam da horta, da criação de porcos e da renda do café. Declarou que quando não estava na safra de café, trabalhava na diária, mas como eram crianças recebiam somente meia diária que era paga diretamente aos pais, vindo a receber sua própria diária quando era maior. Disse que estudavam, mas a prioridade era trabalhar na lavoura de café, pois na época de colheita era difícil ir para a escola, porque a limpeza do tronco do café era realizada por criança. Ao ser indagado, disse que, por volta dos anos 1990, o autor foi trabalhar na usina, porém retornou a propriedade porque sua mãe ainda morava no local. E, por fim, declarou que quando mudou para o sítio vizinho do autor, este já morava no local mais de 05 anos. Assim, verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram a atividade rural desenvolvida pelo autor, em regime de economia familiar, no período de 29/01/1976 a 03/05/1990. A testemunha RONALDO acompanhou a trabalho desenvolvido pela família do autor, pois sua família também desenvolvia a atividade do cultivo de café. Além disso, seu depoimento foi seguro e enfático ao informar que trabalhavam juntos na diária junto com seus pais, ainda quando eram crianças, no período de entre safra do café. Além disso, verifica-se que na certidão de casamento do autor consta a sua profissão, assim como a de seu genitor como “lavrador” (mov.1.9), o que corrobora com a prova testemunhal produzida no sentido de que a família desenvolvia atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, sabe-se da dificuldade de produção de prova testemunhal, por isso tal exigência deve ser analisada com razoabilidade pelo Magistrado. Assim, sabe-se que não há necessidade de que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, uma vez que se deve presumir a continuidade do labor rural, de acordo com o Recurso Especial 1.348.633/SP (Tema 638, do STJ). Desse modo, entendo que há comprovação satisfatória da atividade rural desenvolvida no período em análise, consistente em provas da época que comprovam o trabalho em regime de economia familiar. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente, devendo ser averbado pelo INSS, o período de 29/01/1976 a 03/05/1990, correspondente a 14 anos, 03 meses e 05 dias. 2.2. Passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ganhou novo regramento, exigindo-se a efetiva contribuição à Previdência Social e não só mais o tempo de serviço, majorando-se o período de contribuição, independente do requisito etário, conforme se vê no §7º do art. 201 da CF/88: “§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da le, obedecidas as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;” A carência para a obtenção das diversas espécies de aposentadoria é definida como o número de contribuições mínimas exigíveis, e está disciplinada nos artigos 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de serviço, hoje, tempo de contribuição, é benefício subordinado à carência, isto é, o número mínimo de contribuições, consoante determina o artigo 25, inciso II ou art. 142 da Lei nº 8.213/91, além do tempo de atividade laborativa de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme a data de implementação de todos os requisitos, se anterior ou posterior a 16/12/1998. - Do caso concreto O autor, nascido em 29/01/1968, atualmente com 54 anos de idade, postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo de contribuição reconhecido administrativamente, corresponde a 24 anos, 05 meses e 08 dias (mov.24.6), acrescido de 14 anos, 03 meses e 05 dias (tempo de atividade rural), chega-se ao total de 28 anos, 08 meses e 13 dias, tempo este, insuficiente, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido inicial, uma vez que o autor não possui tempo suficiente para obter a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. Contudo, deve ser averbado o período de atividade rural reconhecidos. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL ANTERIOR A 31/10/1991. POSSILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 3. Hipótese em que, embora reconhecido o labor rural nos períodos pleiteados, o autor não preenche o tempo de serviço/contribuição mínimo para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, e também não conta com a idade mínima para a aposentadoria proporcional. 4. Com a reforma da sentença e a inversão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. (TRF-4 - APL: 50460887620164049999 5046088-76.2016.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 29/10/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. O requerimento para que o réu junte o procedimento administrativo a fim de comprovar que houve pedido de averbação do tempo rural, afasta a alegação de carência de ação, se juntado procedimento diverso, em cumprimento à determinação judicial. 2. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. Não implementando o segurado o pedágio legalmente exigido, não preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria postulada, fazendo jus à averbação dos períodos de labor rural reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário. (TRF-4 - APELREEX: 159915220144049999 PR 0015991-52.2014.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 20/10/2015, QUINTA TURMA) Grifei 2.3. Do reexame necessário. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, o próprio STJ, no julgamento do REsp 1.844.937/PR, fixou o entendimento de que, nas ações previdenciárias, embora exista aparente iliquidez das sentenças de condenações, estas não se submetem ao reexame necessário, quando o valor da condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, não alcançando valor superior a 1.000 salários mínimos. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a sentença ilíquida estar sujeita a reexame necessário (REsp 1.101.727/PR). Contudo, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, como o valor controvertido nos autos, ainda que não registrado na sentença, é inferior a mil salários mínimos, não há falar em remessa necessária. (...) (TRF4 5018002-22.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021) Grifei. Portanto, verifica-se que inexiste valor de condenação nos autos e, ainda que existisse, a sentença não estaria sujeita a reexame necessário caso o valor de condenação fosse inferior a 1.000 salários mínimos. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade de trabalhador rural no período de 29/01/1976 a 03/05/1990, correspondente a 14 ano, 03 meses e 05 dias, devendo ser realizada a devida averbação; b) DEIXAR DE CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ante ao não preenchimento dos requisitos necessários. Em razão da mínima sucumbência da parte ré, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da cobrança ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Não sujeito a reexame necessário, nos termos da fundamentação. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 25 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003754-96.2019.8.16.0119 1. DEFIRO a produção de prova oral. AUTORIZO a colheita do depoimento pessoal de ERCILIO JOSE DA SILVA. INTIMEM-SE PESSOALMENTE. Na nova processualística civil, cabe ao advogado informar a testemunha sobre a data designada para a audiência (caput do art. 455 do CPC). Por outro lado, se o procurador precisar intimar a testemunha, deverá fazê-lo por carta com aviso de recebimento. Neste caso, o advogado deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento dentro dos três dias anteriores à data da audiência (§1º do art. 455 do CPC). A inércia na realização desta intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§3º do art. 455 do CPC). Nada impede que a parte traga a testemunha independentemente de intimação. Neste caso, a ausência da testemunha gera presunção de desistência (§2º do art. 455 do CPC). Atualmente, a intimação realizada pelo Juízo é tão somente subsidiária. Melhor dizendo, apenas cabe a intimação judicial no caso de serem invocadas (e provadas!) as hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de nova apreciação judicial. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. 1.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 2. DESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 23/03/2022, às 14h30min. 3. Na medida em que a audiência deverá ser realizada virtualmente, de imediato, deverão as partes, por seus procuradores, acessar o site https://www.tjpr.jus.br/teams para familiarizarem-se com o aplicativo MICROSOFT TEAMS. 4. NOMEIO o servidor ANA PAULA FUMAGALLI para atuar como organizador do ato, devendo: I – admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II – conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente, inclusive no tocante a volume de áudio (ajustado em média gradação), enquadramento da imagem pessoal e ausência de eco; III – confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera, e assim preencher os dados de ata de audiência que será depois repassada ao Magistrado (a data e o horário da audiência, o nome do magistrado, o número do processo, a informação sobre a modalidade da audiência – virtual, semipresencial ou presencial, a identificação das partes e, conforme o caso, de seus representantes, com o registro da presença ou ausência ao ato); IV – certificar-se junto ao respectivo procurador se a pessoa a ser ouvida tem problemas auditivos tais que a impeçam de participar do ato; V – avisar partes e testemunhas de que: o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio (salvo intervenções admitidas); a parte ou testemunha somente estará dispensada depois de conferida a gravação de sua oitiva; todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo Magistrado, quando direcionados à sala de espera virtual; as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; VI – gravar a sessão de audiência por partes: início, cada tomada de oitiva, e ulteriores deliberações; VII – depois de cada oitiva, deverá conferir a regularidade da gravação. 5. Ocorrendo dificuldades técnicas (como perda de sinal de internet) que impeçam a continuidade do ato, será designada data para o prosseguimento da audiência, considerando-se válidos os depoimentos já colhidos. 6. A ata será lavrada e anexada aos autos pelo Juiz de Direito, salvo outra deliberação expressa verbalizada no momento de realização da audiência. 7. Concito os envolvidos a se instruírem sobre o correto manejo do aplicativo e todos condicionantes relacionados ao sucesso da empreitada, sob risco de malogro da iniciativa. Assim o justifico na medida em que o contexto é novo para todos nós, protagonistas do sistema de Justiça. 8. O mais indicado é que cada envolvido (partes, testemunhas, preposto, procuradores e juiz) estejam em locais apartados, valendo-se, cada qual, de aparelho celular ou computador no qual o aplicativo esteja disponível e haja habilitação prévia no sistema. 9. Havendo necessidade, novas informações e orientações serão repassadas até a realização da audiência de teste. Outrossim, os procuradores podem interpelar a serventia judicial para a realização de eventual teste. 10. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

21/10/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

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