Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028108-57.2020.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0028108-57.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028108-57.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028108-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.821,00 Suscitante(s): EDSON DE SOUZA SILVA Suscitado(s): ANTONIO ROQUE BARROSO DIEGO ANTONIO BARROSO K C SLUGALA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI KATIUCIA CRISTINA SLUGALA MARLI INÊS LEAL BARROSO Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica que EDSON DE SOUZA DA SILVA move em face de K C SLUGALA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, KATIUCIA CRISTINA SLUGALA, ANTONIO ROQUE BARROSO, MARLI INÊS LEAL BARROSO e DIEGO ANTONIO BARROSO. Alegou que a sociedade empresarial Aquisivel Veículos Ltda., possui mais de 200 processos em seu nome, e estaria desviando os bens e suas vendas a sociedade empresarial cujo nome fantasia é Banco do Automóvel. O conluio, desvio de finalidade e confusão patrimonial, decorre da demonstração de que ambas as empresas estão localizadas no mesmo endereço comercial, além de realizarem propagandas em conjunto, somado ao fato de que a sócia proprietária da sociedade empresaria K C Slugala Comércio de Veículos EIRELI, Sra. Katiucia Cristina Slugala, é casada com o filho (Sr. Diego Antônio Barroso) dos proprietários da Aquisivel Veículos Ltda. (Antônio Roque Barroso e Marli Inês Leal Barroso). Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar o bloqueio de valores via BacenJud e quebra de sigilo fiscal. Pugnou pelo acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de conglomerado comercial. Em decisão (seq. 7) foi deferida a tutela de urgência antecipada. Citados: Antonio Roque Barroso (seq. 28). Citados e apresentaram procuração: K C Slugala Comercio de Veículos EIRELI (mov. 82.2); Katiucia Cristina Slugala (mov. 82.2); Marli Inês Leal Barroso (mov. 78.1) e; Diego Antonio Barroso (mov. 82.2). Certificou-se (seq. 91, 95, 96 e 97) o decurso do prazo sem apresentação de defesa por: K C Slugala Comercio de Veículos EIRELI; Katiucia Cristina Slugala; Marli Inês Leal Barroso e; Diego Antonio Barroso. Em impugnação apresentada pela Aquisivel Veículos Ltda. (mov. 39.1) informou que o imóvel indicado foi avaliado em oito milhões de reais, quantia mais do que suficiente para arcar com diversos processos judiciais. Alegou a inexistência de fraude, confusão patrimonial, não sendo justificável a pretendida desconsideração da personalidade jurídica de partes que não integral o quadro societário. Requereu a extinção da demanda. Manifestou-se o excipiente (seq. 48) indicando o imóvel de matrícula n. 93.624 do 1º C.R.I. desta Comarca. Requereu a expedição de mensageiro para registro da demanda na matrícula apontada. Manifestou-se o excipiente (seq. 50) pugnando pela citação dos demais exceptos em novo endereço. Manifestou-se o excipiente (seq. 100) requerendo aplicação dos efeitos da revelia. Acostou-se (seq. 102 e 107) resposta de ofício. Em decisão (seq. 115) foram resolvidas as questões processuais pendentes. Fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e oportunizada a produção de outras provas ainda não produzidas. Irresignado (seq. 121) o excipiente interpôs agravo de instrumento. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 123). Acostou-se acórdão (seq. 126) não conhecendo do agravo. É o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, ante a ausência de produção de provas após a decisão saneadora, bem como, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas (art. 355, inc. I do CPC). Do mérito: São requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica: o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, CC). Neste sentido, é pacífico entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, nas relações civis-comerciais, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica segundo a qual é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não sendo suficiente para tanto a ausência de bens penhoráveis ou a dissolução da sociedade. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que a ausência de bens penhoráveis não demonstra abuso capaz de ensejar a desconsideração da personalidade da empresa demandada. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1254372/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) No presente caso, pretende o excipiente o reconhecimento do conglomerado comercial compreendido pela Aquisivel Veículos Ltda. e Banco do Automóvel, localizados em endereços vizinhos. Além do reconhecimento do conglomerado comercial, pretende o reconhecimento da confusão patrimonial e o desvio de finalidade com intuito de fraudar credores, na medida em que, a Aquisivel Veículos Ltda., encontra-se inadimplente com suas obrigações e sem crédito no comércio, além de responder por diversos processos judiciais (115 ações constam no seu CNPJ). Assim, utiliza-se do Banco do Automóvel como forma de dar continuidade a venda de veículos (objeto de ambas as empresas). As atividades de venda de veículos apontam como sendo exercidas pelo grupo familiar (mov. 1.14/1.18), compreendido pelo proprietário da Aquisivel Veículos Ltda. (Antônio Barroso e Marli Inês Leal Barroso), proprietária do Banco do Automóvel (Katiucia Cristina Slugala) e filho dos proprietários da Aquisivel (Diego Barroso), que ora, seria casado com a proprietária do Banco do Automóvel (mov. 1.18). O estabelecimento comercial denominado Aquisivel Veículos está em pleno funcionamento conforme pode ser observado pelas redes sociais (facebook) cuja atividade de compra e venda de veículos opera-se por propaganda na referida plataforma (mov. 1.11/13). Contudo, as operações de compra e venda são formalizadas com CNPJ (K C Slugala Comércio de Veículos EIRELI – mov. 1.2/3) diverso e por vezes atuando por meio de CPF. A empresa da qual se tem utilizado, denomina-se Banco do Automóvel, no mesmo estabelecimento comercial da sociedade empresarial Aquisivel Veículos Ltda., e, ainda, utilizando-se do nome em conjunto de ambas as empresas para chamar os clientes à venda dos veículos usados, via redes sociais e sites de buscas (mov. 1.4/1.8), denominados “Aquisivel Veículos – Banco do Automóvel” (mov. 1.10/1.13). Denota-se pela razão social que o Sr. Antônio Barroso, figura como sócio e administrador da sociedade empresarial Aquisivel Veículos Ltda. Quanto ao “Banco do Automóvel”, o filho do proprietário da Aquisivel, Sr. Diego Barroso, seria o sócio administrador da referida revenda de veículos. O Banco do Automóvel (nome fantasia) possui a seguinte razão social K C SLUGALA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, de propriedade de KATIUCIA CRISTINA SLUGALA (mov. 1.3), que, ora, é casada com o Sr. Diego Barroso, intitulado gerente do Banco do Automóvel em redes sociais. O Sr. Diego Barroso é filho de Antônio e Marlim, que por sua vez, são sócios proprietários da empresa Aquisivel Veículos Ltda. (mov. 1.17/18). Dessa forma, há trânsito de negócios e transações de compra e venda de veículos, afastando o adimplemento das obrigações por meio de terceiros (Banco do Automóvel), com intuito de fraudar credores da Aquisivel Veículos Ltda, já que inúmeras são as ações judiciais, muitas delas inadimplidas. Assim, de acordo com as provas colacionadas aos autos, somada a ausência de impugnação específica pelos exceptos, denota-se que há formação de conglomerado comercial entre a Aquisivel Veículos Ltda. e o Banco do Automóvel, bem como, estaria o grupo familiar realizando desvio de finalidade das sociedades, em razão da continuidade das atividades sem adimplir com as obrigações (inclusive judiciais), operacionalizando-se por outros meios para fraudar credores. Dos honorários sucumbenciais: Por se tratar de incidente processual, inexiste previsão no art. 85 do CPC. Ademais, a jurisprudência do STJ, prevê a impossibilidade de fixação: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Dispositivo: Ante o exposto, acolho o pedido do excipiente para: a) confirmar a tutela de urgência cautelar de arresto online e bloqueio de bens, no limite da execução; b) reconhecer o conglomerado comercial entre a Aquisivel Veículos Ltda., e o Banco do Automóvel na razão social de K C SLUGALA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI; c) reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as sociedades empresariais, a fim de vincular a pessoa dos sócios/administradores/gerente como coobrigados da relação jurídica, nas seguintes pessoas de KATIUCIA CRISTINA SLUGALA, ANTONIO ROQUE BARROSO, MARLI INÊS LEAL BARROSO e DIEGO ANTONIO BARROSO. Deixo de fixar honorários sucumbenciais. Condeno os exceptos ao pagamento das custas e despesas processuais. P.R.I. Translade-se cópia desta decisão vinculando-se aos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se os bloqueios formalizados nos presentes autos, bem como, intime-se o excipiente para manifestar-se, no prazo legal. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

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