Execução de Título Extrajudicial 0007491-81.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007491-81.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007491-81.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007491-81.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$213.129,07 Exequente(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Executado(s): CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA TARLEY HELVECIO ALVES Sequencial: 5455 Vistos para decisão. 1. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (mov. 139.1) proposto por CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A em face de CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA e TARLEY HELVECIO ALVES. Dos veículos localizados no Renajud 2. Diante da localização e bloqueio de veículos dos executados (movs. 215.1/315.21), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na penhora dos bens, bem como, havendo interesse, discriminá-los, observando-se o disposto no art. 77 da Portaria 004/2025 deste juízo: Art. 77. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. § 1º. Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). § 2. Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de trânsito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º. Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. § 4º. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. § 5º. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). § 6º. Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da restrição. § 7º. Havendo Ofício requerendo o desbloqueio por notícia de leilão do veículo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar, com a ressalva, em negrito, de que o silêncio importará em concordância. No silencio ou concordando, promova-se a imediata liberação do veículo. Da penhora sobre o faturamento de empresas 3. Requer a exequente a penhora do faturamento das empresas CONSTRUTORA GAVEA LTDA e THAL AGROPECUARIA LTDA, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil (mov. 336.1), localizadas na busca Infojud (mov. 333.5). Ocorre que as referidas empresas não são parte da presente execução, não sendo possível, portanto, a penhora do faturamento das sociedades para pagamento de dívida do sócio executado, notadamente diante da autonomia do patrimônio da pessoa jurídica. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (I). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA MOTIVAR A DECISÃO COMBATIDA. (II). MÉRITO. PRETENSÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO SÓCIO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO INSTAURADO. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, JÁ HOUVE A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO CONFIRMADA, POR FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0105273- 44.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.05.2024). Por tais razões, indefiro o pedido de penhora do faturamento das empresas CONSTRUTORA GAVEA LTDA e THAL AGROPECUARIA LTDA. Destaco, porém, que nada impede que, querendo, a exequente pleiteie a penhora de eventual lucro do sócio TARLEY HELVECIO ALVES ou de suas quotas sociais junto às referidas empresas. Do prosseguimento do feito 4. Cumpra-se, no que couber, o item 10 da decisão de mov. 303.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO – 337

Confirmada

17/02/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:26

Outras Decisões

09/02/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/01/2026, 00:00

Confirmada

05/01/2026, 11:17

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007491-81.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007491-81.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$135.850,03 Exequente(s): CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Executado(s): CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA TARLEY HELVECIO ALVES Sequencial: 5455 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A em face de CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA e TARLEY HELVECIO ALVES. Os executados foram devidamente citados (movs. 210.1. e 279.1) e não houve pagamento espontâneo do débito ou apresentação de embargos à execução. Foram efetuadas buscas de endereço da executada CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA (movs. 290.1 e 291.1.) Intimada para prosseguimento do feito, a exequente requereu a busca de bens via Sisbajud (mov. 283.1) e Renajud (mov. 294.1). É o breve relatório. Decido. Do bloqueio Sisbajud 2. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Apresentada a planilha, promova-se a penhora online através do sistema Sisbajud. 4. Após, cumpra-se o art. 74 da portaria nº 004/2025. Art. 74. Havendo pedido de penhora de ativos financeiros e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. §1º. Efetivado o bloqueio, deverá a Secretaria juntar a certidão (resultado), dispensada a lavratura do termo de penhora. § 2º. Com a juntada da certidão, deverá a parte executada ser intimada para apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias e se manifestar sobre a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a transferência de valores para conta judicial, com o competente registro nos autos. § 3º. Apresentada impugnação à penhora pelo executado, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 dias, retornando com anotação de urgência. § 4º. No caso de reiteração de pedido inferior a 1 (um) ano, deverá a Secretaria intimar a parte credora para se manifestar sobre a utilidade da medida, no prazo de 15 dias. § 5º. Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor irrisório deverá ele ser imediatamente desbloqueado. Compreende-se como irrisório o valor igual ou menor que o equivalente a expedição de 04 ofícios, por conta bloqueada. §6º. Vindo aos autos o resultado da diligência da penhora on-line com valor em excesso, deverá ser promovida a intimação da parte executada para alegação de impenhorabilidade e eventual excesso, no prazo de 05 dias, bem como intimação do exequente para se manifestar. Transcorridos os prazos ou havendo manifestações, os autos deverão ser conclusos para manifestação do Juízo, não sendo autorizado o desbloqueio do excesso sem ordem judicial. §7º. Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da constrição. 5. Com o resultado, intime-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Do bloqueio Renajud 6. Promova-se o bloqueio de veículos junto ao sistema Renajud. 7. Encontrados veículos em nome da parte executada, junte-se o respectivo detalhamento dos bens. 8. Cumpra-se os artigos 75 e seguintes da Portaria nº 004/2025 desde juízo: Art. 75. Havendo pedido de penhora de veículos e ausente a indicação do CPF e/ou do CNPJ, a Secretaria deverá intimar a parte exequente para que informe os dados da parte executada e para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora. Art. 76. Deferido o pedido de penhora de veículo via Renajud ou de outros bens via Infojud/DOI, deverá a Secretaria proceder às pesquisas de bens, desde que recolhidas as custas previstas na IN 04.2016 da CGJ, ressalvados os beneficiários da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos os resultados obtidos, sendo que havendo resposta positiva do sistema Infojud, os documentos devem ser inseridos nos autos com sigilo, nos termos do art. 385 do CN-CGJ. Art. 77. Havendo o bloqueio de veículos, a Secretaria deverá juntar detalhamento dos veículos localizados junto ao sistema e intimar parte exequente para dizer se há interesse na penhora dos veículos ou dos direitos aquisitivos em caso de anotação de alienação fiduciária. § 1º. Havendo interesse na penhora em caso de veículo sem anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria lavrar termo nos autos (art. 845, § 1º. CPC). § 2. Havendo interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, deverá a Secretaria oficiar ao proprietário fiduciário para que informe as condições do contrato (quitado ou vigente, número de parcelas vincendas e o total em aberto). Caso necessário, deverá oficiar ao órgão de transito para que informe o credor fiduciário. Com a resposta, deverá intimar a parte exequente para dizer se ratifica o pedido. Caso positivo, lavrar termo de penhora sobre os direitos aquisitivos da alienação fiduciária. § 3º. Lavrado o termo de penhora, deverá o exequente ser intimado para indicar o paradeiro do veículo para expedição de mandado de avaliação e remoção. § 4º. Com o endereço, expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depositário público do veículo penhorado, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a avaliação, nos termos do art. 870 do CPC. § 5º. Com a entrega da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sendo que a parte credora deverá dizer sobre o eventual interesse na adjudicação pelo preço de avaliação (art. 876 do CPC) ou se deseja alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC). § 6º. Havendo pedido expresso da parte exequente pelo desbloqueio ou desinteresse, promova-se imediatamente o levantamento da restrição. § 7º. Havendo Ofício requerendo o desbloqueio por notícia de leilão do veículo, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar, com a ressalva, em negrito, de que o silêncio importará em concordância. No silencio ou concordando, promova-se a imediata liberação do veículo. 9. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Do prosseguimento do feito 10. Efetuadas as diligências nos Sistemas Sisbajud e Renajud, na eventualidade de insuficiência de bens, se acaso pleiteado pelo exequente, desde logo, defiro a consulta de bens através dos sistemas ainda não diligenciados, observando-se o disposto no art. 70 da Portaria 004/2025 deste juízo: Art. 70. A busca e penhora de bens deverá ser precedida de prévio pedido e observada a seguinte ordem de preferência dos sistemas conveniados: i) SISBAJUD (incluído modalidade teimosinha); ii) RENAJUD; iii) INFOJUD (IR, DOI e DITR); iv) CNIB e SNIPER, v) INSS. § 1º Requerida inserção do nome do executado perante o SERASAJUD, SPC e SCPC, fica desde logo autorizado o cadastro pela Secretaria. § 2º Requerida a expedição e remessa da certidão de protesto, fica desde logo deferida, conforme Instrução Normativa 100/2022 da CGJ. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 302

01/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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