Execução de Título Extrajudicial 0002552-53.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002552-53.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002552-53.2019.8.16.0194. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$182.820,99 Exequente(s): GUILHERME BRENNER LUCCHESI Luciana Pedroso Xavier Marilia Pedroso Xavier William Soares Pugliese Executado(s): MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conclusão desnecessária. 2. A decisão de mov. 336.1 determinou o prosseguimento do procedimento caso houvesse a discordância do exequente (item 3). A questão é simples. A petição de mov. 317.1 não pode ser conhecida como pedido de substituição, pois intempestiva, nos termos da lei, portanto, qualquer substituição depende, expressamente, da concordância da parte exequente, que implicaria na formação de convenção processual. Não há o que deliberar. 3. Cumpra-se, pois, o disposto no mov. 309.1, item 4 e seguintes. 4. Em tempo, sequer conheço do pedido do item II da petição de mov. 340.1, pois não cabe ao exequente a indicação unilateral do auxiliar do Juízo. 5. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de maio de 2026. ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 23:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 17:44

Confirmada

04/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002552-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$182.820,99 Exequente(s): GUILHERME BRENNER LUCCHESI Luciana Pedroso Xavier Marilia Pedroso Xavier William Soares Pugliese Executado(s): MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI Sequencial nº 9565 Vistos. 1. Primeiramente, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do oferecimento de crédito à penhora pela parte executada, em substituição à penhora de cotas sociais em curso (mov. 317.1). 2. Havendo concordância, voltem conclusos para deliberação. 3. Em caso de discordância, cumpra-se a decisão retro (nomeação de administrador judicial e demais providências). 3.1. Nesse caso, restando inerte o administrador previamente nomeado, defiro, desde logo, a substituição. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-335

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:51

Mero expediente

26/01/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

30/12/2025, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 18:46

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002552-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$182.820,99 Exequente(s): GUILHERME BRENNER LUCCHESI Luciana Pedroso Xavier Marilia Pedroso Xavier William Soares Pugliese Executado(s): MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI Sequencial nº 9565 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GUILHERME BRENNER LUCCHESI, LUCIANA PEDROSO XAVIER, MARILIA PEDROSO XAVIER e WILLIAM SOARES PUGLIESE em face de MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Ao mov. 160.1 foi deferida a penhora do quinhão hereditário do executado nos autos de inventário nº 0008559- 89.2013.8.16.0188 e nº 0008724-49.2012.8.16.0002, ambos em trâmite perante a 1ª Vara de Família de Sucessões de Curitiba. Termo de penhora ao mov. 182.1. Posteriormente, foi deferida a penhora das cotas sociais do executado junto à CONSTRUTORA PUSSOLI S.A (mov. 210.1). Termo de penhora ao mov. 226.1. Compareceu o executado aos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 302.1), alegando, em síntese: a) nulidade ante a ausência de intimação acerca da penhora do quinhão hereditário; b) excesso de penhora, eis que o valor que lhe cabe nos inventários é suficiente para saldar a dívida, de modo que descabe a penhora das quotas sociais. Manifestação da parte exequente ao mov. 307.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Em que pesem as alegações da parte executada, entendo que não lhe assiste razão. Primeiramente, cumpre ressaltar que, nos termos do art.239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do executado aos autos, após a penhora de seu quinhão hereditário, supre a falta de sua intimação acerca da constrição, de modo que não há que se falar, nesse momento processual, em qualquer nulidade. Quanto ao alegado excesso de penhora, por sua vez, não vislumbro sua ocorrência. Isto porque não há prova nos autos do valor do quinhão hereditário do executado penhorado nos autos dos inventários nº 0008559- 89.2013.8.16.0188 e nº 0008724-49.2012.8.16.0002. Nesse sentido, não obstante alegue que o valor total dos bens objeto daqueles autos seja superior a R$ 100.000.000 (cem milhões de reais), não traz o executado aos autos qualquer prova de suas alegações, não sendo dado ao juízo decidir com base em meras presunções. Ademais, ainda que penhorados os direitos sucessórios do devedor e comprovado seu valor, estes não se encontram devidamente liquidados, uma vez que é necessário aguardar o encerramento dos respectivos inventários. Assim, não há, nesse momento, garantia real e imediata de quitação do débito exequendo, mas apenas expectativa de direito de recebimento de seu quinhão pelo executado e, consequentemente, do crédito dos exequentes. Portanto, não havendo previsão de transferência de qualquer montante pelo juízo sucessório a estes autos, nada impede o prosseguimento dos atos constritivos a fim de ver satisfeita a presente execução. A propósito, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO ANTE A SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ESCOLHA PELA SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO IMPORTA EM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS BENS DO DEVEDOR AO CREDOR – PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS – QUINHÃO HEREDITÁRIO NÃO INDIVIDUALIZADO – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONSTATADO – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA SUB-ROGAÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME FIXADO EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS COM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SÚMULA Nº 254, DO STF E PRECEDENTES – ANATOCISMO NÃO VERIFICADO – TESE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALÉM DISSO, MATÉRIA PRECLUSA – ART. 525, DO CPC – AVENTADO EXCESSO DE PENHORA – NÃO CONSTATADO – INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE SÃO COMUNS EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO PROVIMENTO – CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA HIPÓTESE LEGAL – PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO §11 DO ART. 85, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008309-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.01.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DE PLANO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM DUPLICIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO QUE NÃO GARANTE, IMEDIATA E PLENAMENTE, A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ESTADO DE INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE PERSISTIRÁ ATÉ O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DA HERDEIRA E, CONSEQUENTEMENTE, DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS SOBRE O VALOR EXECUTADO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXCESSO DE EXECUÇÃO. MERO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER ANALISADO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 254 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039488-38.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.09.2023) Ante o exposto, não há que se falar em excesso de penhora, pelo que rejeito a exceção de mov. 302.1. 3. Diante da manifestação da parte exequente pela concordância com a nomeação de administrador judicial para liquidação das cotas sociais penhoradas (mov. 226.1), inclusive com adiantamento de custas pelo credor, defiro o pedido. 4. Determino a nomeação de administrador judicial selecionado, em ordem estritamente cronológica e na base territorial da Municipalidade, no sistema C.A.J.U. do egrégio Tribunal de Justiça, para cumprimento da decisão de mov. 210.1 (realizar balanço especial para avaliação das ações penhoradas, oferecê-las aos demais acionistas e em estes não querendo adquiri-las, liquidá-las para a satisfação do crédito). 4.1. O administrador deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e arbitrar seus honorários, a serem adiantados pela parte exequente, nos termos da decisão de mov. 294.1. 4.2. Apresentada proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.3. Não havendo impugnação aos honorários, desde logo, homologo os honorários arbitrados, devendo então ser a parte exequente intimada para o depósito do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Pagos os honorários, encaminhem-se os autos ao administrador judicial para liquidação das cotas sociais, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-308

23/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002552-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$182.820,99 Exequente(s): GUILHERME BRENNER LUCCHESI Luciana Pedroso Xavier Marilia Pedroso Xavier William Soares Pugliese Executado(s): MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI Sequencial nº 9565 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi determinada a penhora das ações pertencentes ao executado MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI, junto à CONSTRUTORA PUSSOLI S.A (mov. 210.1). Termo de penhora ao mov. 226.1. Expedido ofício à empresa para liquidação das ações e depósito dos valores (mov. 262.1), a CONSTRUTORA PUSSOLI S.A veio aos autos alegando, em síntese, que por uma série de motivos relacionados à sucessão empresarial e paralisação das atividades, não possui condições financeiras de realizar o balanço especial determinado ou comprar as ações/oferece-las a terceiros de forma a dar cumprimento à decisão (mov. 274.1). Intimada para comprovar as alegações (mov. 277.1), a executada reiterou as alegações e juntou documentos (mov. 285.1/285.8). A parte exequente se manifestou requerendo a nomeação de administrador judicial para efetivação da penhora (mov. 288.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Em que pesem as alegações da CONSTRUTORA PUSSOLI S.A., entendo que esta não logrou comprovar a ausência de recursos para o cumprimento do determinado pelo juízo, qual seja, elaboração de balanço especial e liquidação das cotas sociais do executado. Isto porque o único documento juntado nos autos a fim de demonstrar a suspensão das atividades da empresa e a ausência de faturamento é uma declaração do contador (mov. ), a qual, entretanto, não é atual, mas data de quase 2 (dois) anos, de modo que não se presta a comprovar a situação financeira corrente da pessoa jurídica. Ademais, a declaração não vem acompanhada de qualquer outro documento, tais como balanços/livros contábeis, ou, ainda, extratos bancários ou declarações de imposto de renda que demonstrem a ausência de movimentação pela empresa. Por fim, a existência de ações movidas contra a pessoa jurídica, ou mesmo de penhora sobre o valor de aluguel – cujo montante, inclusive, sequer restou cabalmente demonstrado – não é suficiente para concluir pela hipossuficiência da empresa. Destarte, indefiro os pedidos de mov. 274.1 e 285.1. 3. Requereu a parte exequente a nomeação de administrador judicial para dar cumprimento à decisão de seq. 210.1 (realizar balanço especial para avaliação das ações penhoradas, oferecê-las aos demais acionistas e em estes não querendo adquiri-las, liquidá-las para a satisfação do crédito). Com efeito, o custo do administrador judicial deverá ser adiantado pela parte exequente, tendo em vista que seu trabalho deverá ser remunerado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. CASO CONCRETO. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NO FEITO EXECUTIVO PARA AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NESSE PONTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DA DESPESA NO CURSO DA DEMANDA. LEVANTAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE PELO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS.1. Prejudicada a determinação exarada em primeiro grau, contra a qual se insurge a parte agravante, o recurso não deve ser conhecido quanto ao tema, dada a perda superveniente do objeto. 2. Verificado dos autos que a parte exequente realizou o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial, cuja responsabilidade pelo adiantamento foi-lhe imposta, deve ser mantida a autorização do levantamento da verba pelo profissional, notadamente quando a medida não possuir relevância para discussão da validade de acordo celebrado, seu cumprimento ou prosseguimento da execução. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011260-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.06.2021) – grifei. 3.1. Assim, primeiramente, manifeste-se a parte exequente se há efetivamente interesse no prosseguimento da execução com a nomeação de administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para nomeação. 3.3. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-293

01/04/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002552-53.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-53.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$89.249,89 Exequente(s): GUILHERME BRENNER LUCCHESI Luciana Pedroso Xavier Marilia Pedroso Xavier William Soares Pugliese Executado(s): MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI Como requerem os Exequentes (evento 123.1 e 127.1) Da análise dos autos, verifica-se que a intimação do executado restou frustrada em seu domicílio em razão da sua ausência nos dias e horários procurados pelos agentes dos Correios (evento 23.1), não localização do número predial pelo Oficial de Justiça (evento 53.2) e mudança de domicílio (evento 32.1). Desta forma, frustrada as diligências postal e por oficial de justiça anteriores, ante as informações prestadas pelas concessionárias de serviço público e da CDL Curitiba (eventos 124.1, 126.1), determino a renovação da citação do Executado por oficial de justiça na Rua Presidente Rodrigo Otávio, n.° 305 e 891, bairro Alto da Rua XV, CEP 80045-395, nesta Capital. No presente caso, evidencia-se viável a expedição de mandado de citação para cumprimento em meio eletrônico, conforme requerido (CPC, art. 247 e 270, IN n.° 73/2021 – CGJ/TJPR). Em atenção ao disposto no art. 3° da Instrução Normativa n° 061/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, o mandado a ser expedido deverá necessariamente conter, em destaque, a expressão: "cumprimento preferencial por meio eletrônico", para que assim seja facilitado seu cumprimento por servidor do contingente de Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandados do grupo de risco, os quais estão afastados das atividades externas e, por este motivo, designados para cumprir mandados na modalidade remota. Caso a diligência reste negativa e o oficial designado pertença aos grupos de risco, cumprirá à Central de Mandados a redistribuição do mandado para a efetivação por Oficial de Justiça que esteja atuando em atividade externa, conforme art. 6°, § 2° da mencionada IN n° 061/2021-CGJ. Avise-se o Sr. Oficial de Justiça que já foram realizadas diligências anteriormente neste endereço por outros oficiais e que este é o endereço que consta nas bases de dados de instituições públicas e privadas como sendo o domicílio do executado. De mesmo modo, alerte-se que em caso de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa, na forma dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Ainda, a fim de proteger os números de telefones informados no processo (eventos 123.1, 124.1 e 127.1) de uso indevido de terceiros e assegurar que não sejam usados para finalidade diversa das comunicações processuais, anote-se o sigilo na petição de evento 46.1 (IN n.° 73/2021 – CGJ/TJPR). Por fim, se frustrada esta tentativa de citação, revelar-se-á hipótese de realização de arresto prévio (antes mesmo da citação), prevista no art. 830 do Código de Processo Civil, tendo em vista a não localização da parte executada e visando garantir o resultado útil do processo de execução. Outrossim, a providência pode ser efetivada também na modalidade, on-line, ou seja, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Destarte, após a não localização dos Executados, por Oficial de Justiça, no único endereços por si indicados no contrato entabulado (eventos 1.6 e 1.7), forçoso o reconhecimento da necessidade desta providência. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora, ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃOLOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO.LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arrestode seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentidode que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenizaçãotrabalhista. 3. Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OUEXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS OADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, PORANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora,de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora naexecução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado paracitação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto deseus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.-Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.”(STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em05/11/2013, DJe 29/11/2013) Destarte, determino o pedido de arresto executivo dos valores perseguidos nesta execução, pela modalidade on line, via sistema SISBAJUD, bem como promova-se o bloqueio de seus veículos, por meio do RENAJUD (evento 1.1, item III, alínea c). Quanto ao arresto por meio do sistema SISBAJUD, utilize-se a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha”, considerando-se o último cálculo apresentado (evento 1.10). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°,do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a medida de arresto, promova-se a pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, bem como às concessionárias de serviços públicos. Após, cite-se. À Secretaria para certificar a inércia da resposta ao ofício encaminhado à Oi S.A. – Em Recuperação Judicial (evento 106.1). Caso negativa, reitere-se para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que eventual descumprimento poderá caracterizar ato atentório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e §§1° e 2°), sem prejuízo da possível configuração de crime de desobediência (CP, art. 330). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(37)