Execução de Título Extrajudicial 0004220-59.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004220-59.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:04

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 09:04

Expedição de alvará de levantamento

08/01/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2025, 09:47

Confirmada

12/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

06/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004220-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004220-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$223.628,22 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): OSVALDIR FARIAS RIBEIRO 1. Efetivado o bloqueio, ainda que de forma parcial, e, como a parte devedora quedou silente acerca do referido bloqueio (mov. 307), libere-se o valor em favor da parte exequente, observando-se o regramento da Portaria (mov. 306). 2. Intimada, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores, ainda que parciais (mov. 329.1). 3. À Secretaria para que expeça o referido alvará em favor da parte exequente, observando os dados bancários ali informados. 4. Como os valores bloqueados não se mostram suficientes em relação ao total do débito, intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito, inclusive acostando nova planilha atualizada já contendo a amortização do montante levantado. Prazo 10 (dez) dias. 5. Int. Dil. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto PDF 7

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004220-59.2019.8.16.0194. EXECUTADA: fica autorizada a expedição de ofícios ou utilização de sistemas para verificação de vínculo empregatício e/ou aposentadoria e demais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, como CAGED, Sat Central (INSS) e CNSEG. M) CENSEC: O CENSEC é o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. N) SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 7. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 8. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 8.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 8.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 9. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004220-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$192.476,26 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): OSVALDIR FARIAS RIBEIRO Vistos e etc., 1. Defiro o pedido retro. 2. Ademais, a execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 3. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 4. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4.1. Além disso, os atos de busca de informação e pesquisa de ativos exigem uma certa racionalidade, razoabilidade e lógica no seu deferimento, do contrário o processo estaria criando expedientes custosos, irrazoáveis e desnecessários, tanto para a administração judiciária. 4.2. Portanto, as pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD e SERASAJUD; 3º) CNIB, CENSEC e demais sistemas e ofícios. 5. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 4 (quatro) meses entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS/SISTEMAS PARA VERIFICAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEGUROS DA PARTE Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 10. Int. Dil.[4] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. [4] PDF 4 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004220-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004220-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$192.476,26 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) RUA ALVES GUIMARAES, 1212 - PINHEIROS - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): OSVALDIR FARIAS RIBEIRO (RG: 30481003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 408.040.979-68) Travessa Ferreira, 32 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-550 Sequencial: 9771 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (mov. 144.1), na qual, até o momento o executado não foi localizado para citação. Requer a parte exequente seja considerada desnecessária a expedição de nova citação, eis que o executado já possui advogado cadastrado nos autos e apresentou contestação, tendo ciência da presente demanda. Ademais, requer a busca de bens e ativos financeiros via Sisbajud e Infojud (mov. 243.1). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, denota-se que embora não haja poderes específicos para receber citação na procuração acostada ao mov. 37.2, consta que o defensor possui poderes para a atuação específica nestes autos. Com efeito, a procuração juntada autoriza presumir como citado o requerido por comparecimento espontâneo. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. CITAÇÃO DO REQUERIDO CONSIDERADA SUPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATUAR ESPECIFICAMENTE NO PROCESSO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO, HABILITAÇÃO NOS AUTOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEQUÍVOCA DO REQUERIDO COM RELAÇÃO AO PROCESSO E SEU TEOR. ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível a interposição excepcional de agravo de instrumento quando verificada a urgência de análise do ponto, sob pena de prosseguimento eivado de vício processual que pode inviabilizar o processamento da controvérsia, e a garantia da duração razoável do processo, ao transferir a análise do error in procedendo para eventual julgamento da questão em recurso de apelação. Exegese dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º e 1.015 do Código de Processo Civil. Aplicação da Tese da Taxatividade Mitigada, firmada no Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.2. Para que o comparecimento do patrono nos autos com o objetivo de juntar procuração supra a citação do requerido, é necessário que o documento confira poderes para o advogado receber a citação/intimação ou que conste na procuração que o defensor possui poderes para a atuação específica naquele processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, a procuração juntada, inobstante não conferir poderes específicos para receber citação/intimação, confere poderes para atuação e defesa nas ações que forem propostas contra o agravado, estando expressa autorização para atuação da defesa nos presentes autos de conhecimento. Com efeito, a procuração juntada autoriza presumir como citado o requerido por comparecimento aos autos. 4. In casu, o comparecimento do advogado aos autos se deu para requerer a sua habilitação, bem como para postular a concessão de tutela antecipada ao requerido, constando expresso reconhecimento quanto ao objeto da ação e seu trâmite processual, tendo sido juntado, inclusive, documentos pessoais que somente o próprio requerido teria acesso. Dessa forma, é inequívoca a ciência do réu acerca do processo de origem. Portanto, o comparecimento do advogado no processo, ainda que destituído de poderes específicos, supre a necessidade de citação do requerido, quando a atuação do procurador tem a finalidade de defesa de seu cliente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. O regime de nulidades do Código de Processo Civil é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (também denominado de princípio do aproveitamento dos atos processuais), de modo que não será declarada nulidade sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Exegese dos artigos 188, 276 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.6. Inexiste violação ao princípio da não surpresa em face de decisão que reconhece a aplicação de direito dentro dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos. Interpretação do artigo 10 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.7. No caso examaminado, diante da ausência de comprovação de prejuízos ao recorrente, bem como da compreensão de que a decisão judicial respeitou estritamente os limites do substrato fático delineado nos autos, não restou caracterizado error in procedendo.8. Recurso, parcialmente, conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050475-36.2023.8.16.0000 - Altônia - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 13.11.2023). Ocorre que, no caso dos autos houve conversão da ação de busca e apreensão em execução, sendo necessária, portanto, a intimação específica do executado acerca desta decisão para fins de prosseguimento, sob pena de nulidade. 2. Por oportuno, esclareça-se que, nos termos do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Portanto, entendo que prematura a contestação apresentada ao mov. 38.1, considerando que ainda não havia sido cumprida a liminar. Por este motivo, impõe-se desconsiderar a contestação/reconvenção (mov. 38.1) sem qualquer prejuízo nos autos, em especial porque, caso não encontrado o veículo, o credor fiduciário possui a faculdade de requerer a conversão da ação em execução com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tal como inclusive ocorreu. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONVERSÃO QUE SE DEU POSTERIORMENTE À CITAÇÃO, A QUAL SE REALIZOU PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO RÉU AOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PREMATURA QUE NÃO PODE IMPEDIR A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, SOB PENA DE BENEFICIAR O DEVEDOR PELA PRÓPRIA TORPEZA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – CREDOR QUE NÃO DEIXOU DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DO DÉBITO – LIMINAR REVOGADA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00467351220198160000 PR 0046735-12.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) – grifei. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ação julgada procedente para consolidar a liminar de busca e apreensão. Ausência de apreensão do bem objeto da ação. Contestação apresentada antes da citação. Exame da defesa condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º, § 3º, do Decreto Lei 911/69. Sentença que deve ser anulada para retorno dos autos a primeiro grau visando o cumprimento da liminar e posterior prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível 1000932-91.2017.8.26.0222; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 26/07/2019) – grifei. 3. Para prosseguimento do feito, intime-se o executado na pessoa do seu advogado acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução, bem como para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. II. Do mandado de intimação. Deve constar do mandado as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, contados na forma do artigo 231 do CPC, conforme o caso. III. Da ausência de pagamento. Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do artigo 835 do CPC. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 01/2023 deste Juízo. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autorizada a consulta ao sistema Infojud, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004220-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004220-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$83.196,17 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): OSVALDIR FARIAS RIBEIRO Diante da comprovação da cessão de créditos em debate nos autos (evento 121.2), defiro o requerimento da parte autora (evento 121.1). À Secretaria para que altere o polo ativo da demanda no projudi. Converto a busca e apreensão em execução por quantia certa, nos termos do que preceitua o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 (evento 142.1). Altere-se a classe processual para ação de execução de título extrajudicial. Anotações e comunicações necessárias. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, proceda ao recolhimento de eventuais custas correspondentes. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente o valor atualizado do débito, somado de custas e honorários, e voltem conclusos para determinação de penhora online de valores eventualmente existentes em nome do executado, mediante o sistema SisbaJud. Independentemente de penhora de bens, o prazo de embargos será de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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