Procedimento Comum Cível 0004372-20.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004372-20.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004372-20.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-20.2019.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$97.283,87 Autor(s): JOSUE CORREA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação para concessão auxílio- acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho” proposta por JOSUE CORREA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Sustenta o Autor, em síntese, que formulou pedido de auxílio-doença junto ao INSS que foi concedido por um tempo, porém teve seu benefício cessado após a Autarquia Previdenciária afirmar que estava apto a laborar. Afirma, no entando, que inobstante tenha sido cessado o benefício, continua incapacitada para exercer atividade laboral, razão pela qual pugnou pela concessão do benefício de auxílio-acidente/ auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das verbas atrasadas e dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos em movs. 1.1/1.82. Decisão de mov. 6.1 recebeu a inicial. Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 10.1). Decisão saneadora de mov. 25.1 determinou a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado ao mov. 100.1. Complementação ao mov. 123.1, 140.1 e 149.1. Decisão de mov. 156.1 encerrou a instrução probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ante a ausência de preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Importante destacar que para a formação da convicção do juízo será valorada a prova produzida sob o crivo do contraditório nesse feito. Assim o faço, em conformidade com as previsões contidas do CPC, especificamente, nos artigos 479, que assim dispõe: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, e ainda, art. 371. “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. E indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Pretende a parte autora obter, judicialmente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. 2.1. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos O auxílio-doença tem disciplina legal no artigo 59 da Lei 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao trabalhador que se torna incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) carência de 12 (doze) meses de contribuição (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991); (b) qualidade de segurado; e (c) doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual; (d) temporariedade, ou não, da doença ou lesão; e (e) possibilidade de reabilitação. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Enquanto isso, a aposentadoria por invalidez é benefício devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei nº 8.213/91). Depreende-se que o legislador previu a aposentadoria por invalidez para o segurado acometido por incapacidade total e permanente, que não possa ser reabilitado nem para o exercício do seu trabalho habitual nem qualquer outro trabalho, o que deve ser verificado em cada caso concreto, mediante a realização de prova pericial e avaliação das condições pessoais do segurado. Outrossim, vale frisar que quando decorrente de acidente de trabalho, tal qual o caso dos autos, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez INDEPENDE de carência, nos termos do Art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Note-se que referidos benefícios são fungíveis, facultando-se ao julgador, consoante espécie de incapacidade constatada, verificar qual deles deve ser concedido, notadamente, quando há pedido neste sentido. Assim, com base no princípio da fungibilidade dos benefícios, é admissível a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2.2. Do auxílio-acidente Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Para a concessão do referido benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) haja sequela; e d) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsão do Decreto 3.048/99. Em síntese, são, portanto, três os benefícios passíveis de concessão decorrente de incapacidade laboral: auxílio-doença (incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual), aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade) e auxílio-acidente (segurado que sofrer acidente de trabalho e apresentar redução de capacidade laboral com a consolidação das lesões). DO CASO CONCRETO No presente caso, a condição de segurado está devidamente comprovada e não há necessidade de carência, máxime porque os pedidos iniciais estão fundamentados em acidente de trabalho, conforme documentos que instruem a inicial e já analisados em sede administrativa pelo INSS. A perícia do INSS entendeu pela ausência de incapacidade laboral. No entanto, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, suas conclusões podem ser elididas por elementos probatórios em sentido contrário, daí porque se faz necessária a produção de prova pericial judicial, cuja qual se reveste de idoneidade e prestigia o amplo contraditório do segurado. Após determinada a produção de prova pericial médica, no que diz respeito à alegação de incapacidade laboral, constata-se que o perito judicial assim concluiu no laudo pericial (mov. 100.1) e suas complementações (movs. 123.1, 140.1 e 149.1): Quesito n.º 05. Se o acidente de trabalhou ocasionou redução da capacidade de trabalho do autor? Qual o grau de redução em porcentagem? Não há redução de capacidade laboral Quesito n.º 07. No estágio em que se encontra a patologia, ela impossibilita ou dificulta o Autor de trabalhar como ensacador? Especifique: Não há incapacidade laboral Quesito n.º 10. Sendo a resposta positiva aos quesitos anteriores, o autor está possibilitado de exercer atividades da vida civil, atividades habituais e diárias, tais como, locomover-se, higienizar-se, vestir-se, alimentar-se e outras? Explique: Nâo há incapacidade para a vida civil e atos do cotidiano Se considerado pelo perito a existência de sequelas, informar se o autor pode carregar sacos com mais de 60 kg durante 08 horas diárias: Conforme analise documental e exame físico pericial o autor apresenta histórico de lombalgia e tendinopatia crônicas, sem sinais de doença em atividade (ver exame físico) e sem sinais de progressão ou agravamento. Portanto, a resposta ao quesito é: sim, o autor pode realizar suas atividades habituais, sem limitações físicas ou funcionais que incapacitem ou reduzam sua capacidade laboral Conforme exaustivamente descrito no laudo inicial e reafirmado no laudo complementar, a parte autora NÂO APRESENTA ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, com exame físico geral e especifico normal, sem sinais de lombalgia em atividade e sem comprovação de tratamento continuo e regular, assim como não apresenta sinais de agravamento ou progressão da doença. Como é cediço, o meio probatório que abriga maior segurança para o julgamento desta espécie de pleito é o exame pericial. Dessa forma, concluindo o Douto Perito pela ausência de incapacidade laboral, o pedido inicial é improcedente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-acidente/ auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado por JOSUE CORREA DE OLIEVIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, CPC /2015. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais. Intime-se. 3.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004372-20.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-20.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$97.283,87 Autor(s): JOSUE CORREA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de “ação previdenciária” proposta por Josue Correa de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi determinada a citação da parte ré (mov. 6.1). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 10.1), a qual foi impugnada pelo autor (mov. 16.1). O feito foi saneado, ocasião na qual foi deferida a produção de prova pericial por meio do Programa Justiça no Bairro (mov. 25.1). A parte autora pugnou pela concessão de tutela antecipada, a qual foi indeferida (mov. 48.1). Posteriormente, a parte autora requereu a nomeação de perito (mov. 73.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Considerando que não há previsão para realização do Projeto Justiça no Bairro, bem como ante a dificuldade de encontrar peritos que aceitam o encargo, nomeio o profissional Herón Altir Canal[1], o qual deverá ser intimado para que diga se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários do Sr. Perito, no valor de R$ 438,111, o que faço com fulcro no art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 232/16, do CNJ. 2.1. Havendo aceitação pelo Sr. Perito, intime–se para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo. Intime–se o Sr. Perito, igualmente, para que informe, com antecedência mínima de 30 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. 2.2. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao sistema eletrônico AJG logo após o decurso do prazo recursal da sentença. Fica o Escrivão autorizado a lavrar o ofício requisitório, após o decurso do prazo recursal da sentença, independentemente do resultado da perícia. 3. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] E-mail: [email protected] Celular: (45) 99928-9430 Telefone: (45) 3035-5859

03/03/2022, 00:00

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