Execução de Título Extrajudicial 0006641-55.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006641-55.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 13:21

Documento (Informações)

22/05/2024, 09:12

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 10:05

Trânsito em julgado

20/05/2024, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2024, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 14:23

Confirmada

09/04/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006641-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006641-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$248.780,73 Exequente(s): ELISABETH DE FARIAS NUNES (RG: 8134682205 SSP/RS e CPF/CNPJ: 680.911.099-20) Rua Doutor Roberto Cunha e Silva, 675 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-130 ILARIO GONÇALVES NUNES (RG: 76775699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.206.679-04) Rua Doutor Roberto Cunha e Silva, 675 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-130 Executado(s): VALDECIR KRONE (RG: 72638808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.989.409-34) Comunidade de Crisciuma, s/n - AREA RURAL - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (42) 99116-1905 1. Comprovada renda inferior a 03 (três) salários mínimos pela parte exequente (mov. 115), DEFIRO a gratuidade da justiça, integralmente, nos termos do art. 98 do CPC. Todavia, o deferimento tem efeitos prospectivos, não alcançando as custas devidas até então, haja vista que o pedido não foi feito na petição inicial, mas somente após a condenação em sentença. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE OPERA EFEITO EX NUNC, ISTO É, NÃO ATINGE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. MERO INCONFORMISMO. Agravo interno conhecido e desprovido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003509-78.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.02.2024). Grifado. Portanto, as custas até então pendentes são devidas, mesmo que deferido o pedido de gratuidade. 2. Preclua esta decisão, cumpra-se conforme disposto em sentença. 3. Intimações e diligências necessárias, servido a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 08:57

Gratuidade da Justiça

28/02/2024, 23:44

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 12:27

Mero expediente

11/12/2023, 00:04

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 15:48

Documentos

Conclusão

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006641-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006641-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$248.780,73 Exequente(s): ELISABETH DE FARIAS NUNES (RG: 8134682205 SSP/RS e CPF/CNPJ: 680.911.099-20) Rua Doutor Roberto Cunha e Silva, 675 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-130 ILARIO GONÇALVES NUNES (RG: 76775699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.206.679-04) Rua Doutor Roberto Cunha e Silva, 675 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-130 Executado(s): VALDECIR KRONE (RG: 72638808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.989.409-34) Comunidade de Crisciuma, s/n - AREA RURAL - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (42) 99116-1905 1. Comprovada renda inferior a 03 (três) salários mínimos pela parte exequente (mov. 115), DEFIRO a gratuidade da justiça, integralmente, nos termos do art. 98 do CPC. Todavia, o deferimento tem efeitos prospectivos, não alcançando as custas devidas até então, haja vista que o pedido não foi feito na petição inicial, mas somente após a condenação em sentença. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE OPERA EFEITO EX NUNC, ISTO É, NÃO ATINGE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. MERO INCONFORMISMO. Agravo interno conhecido e desprovido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003509-78.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.02.2024). Grifado. Portanto, as custas até então pendentes são devidas, mesmo que deferido o pedido de gratuidade. 2. Preclua esta decisão, cumpra-se conforme disposto em sentença. 3. Intimações e diligências necessárias, servido a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006641-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006641-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$248.780,73 Exequente(s): ELISABETH DE FARIAS NUNES (RG: 8134682205 SSP/RS e CPF/CNPJ: 680.911.099-20) Rua Doutor Roberto Cunha e Silva, 675 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-130 ILARIO GONÇALVES NUNES (RG: 76775699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.206.679-04) Rua Doutor Roberto Cunha e Silva, 675 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.027-130 Executado(s): VALDECIR KRONE (RG: 72638808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.989.409-34) Comunidade de Crisciuma, s/n - AREA RURAL - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (42) 99116-1905 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a desistência do prosseguimento do feito. 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária, após a citação/intimação referente ao cumprimento de sentença, para a extinção do feito, ex vi dos art. 775 do Código de Processo Civil. 3. Posto isso, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela exequente, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do CPC, e, de consequência, declaro a extinção do processo. 3.1. Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. 3.2. Publique-se, registre-se e intime-se, procedendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, quando oportuno. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006641-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006641-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$248.780,73 Exequente(s): ELISABETH DE FARIAS NUNES ILARIO GONÇALVES NUNES Executado(s): VALDECIR KRONE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por ELISABETH DE FARIAS NUNES e ILÁRIO GONÇALVES NUNES em face de VALDECIR KRONE. Alegaram os exequentes que celebraram contrato de compra e venda com o executado de um imóvel rural pelo valor total de R$ 320.000,00, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 150.000,00 em 15/05/2017 e o remanescente em duas parcelas de R$ 85.000,00, com vencimento em 15/05/2018 e 15/05/2019, as quais não foram pagas. Requereram a execução do valor de R$ 170.000,00, referente ao inadimplemento contratual, acrescido de cláusula penal de 10% sobre o valor do imóvel, bem como, sucessivamente, a rescisão do contrato, a reintegração de posse no imóvel, e liminar com o fim de “não pagando a dívida no prazo estipulado na execução faça consignação em pagamento mediante depósito judicial ou bancário” e reintegração de posse, ou subsidiariamente a penhora de contrato de arrendamento, mediante obrigação de exibição deste pelo executado. O juízo determinou emenda da inicial, vez que havia incompatibilidade de pedidos com o rito da execução (evento 17.1). Os exequentes apresentou emenda e requereu o prosseguimento do feito executivo tão somente (evento 20.1). O juízo determinou a juntada de documentos pessoais (evento 22.1), o que foi cumprido no evento 25.1. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Acolho as emendas de evento 20.1 e 25.2. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do mesmo Diploma Legal. 2. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. 6. Com o decurso do prazo para pagamento voluntário, inexistindo manifestação da parte executada, proceda-se a penhora on line (artigo 854 do CPC), conforme requerido pela parte exequente, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 6.1. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que parcial, defiro desde logo o pedido de RENAJUD, devendo a Serventia proceder na forma dos artigos 95 e seguintes das portarias de atos ordinatórios. 7. Expeça-se certidão comprobatória de que a execução foi admitida por este Juízo, se houver requerimento expresso, nos moldes do art. 828 do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006641-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006641-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$248.780,73 Exequente(s): ELISABETH DE FARIAS NUNES ILARIO GONÇALVES NUNES Executado(s): VALDECIR KRONE Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por ELISABETH DE FARIAS NUNES e ILÁRIO GONÇALVES NUNES em face de VALDECIR KRONE. Alegaram os exequentes que celebraram contrato de compra e venda com o executado de um imóvel rural pelo valor total de R$ 320.000,00, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 150.000,00 em 15/05/2017 e o remanescente em duas parcelas de R$ 85.000,00, com vencimento em 15/05/2018 e 15/05/2019, as quais não foram pagas. Requereram a execução do valor de R$ 170.000,00, referente ao inadimplemento contratual, acrescido de cláusula penal de 10% sobre o valor do imóvel, bem como, sucessivamente, a rescisão do contrato, a reintegração de posse no imóvel, e liminar com o fim de “não pagando a dívida no prazo estipulado na execução faça consignação em pagamento mediante depósito judicial ou bancário” e reintegração de posse, ou subsidiariamente a penhora de contrato de arrendamento, mediante obrigação de exibição deste pelo executado. Vieram conclusos. É o relato. Decido. Conforme se observa do acima relatado, pretendem os exequentes, além da execução, a concessão de liminar com o fim de obrigar o executado a consignar em pagamento os valores que entendem devidos, a reintegração de posse e pedido subsidiário de apresentação de documento. Há de se esclarecer que, embora não totalmente incompatível com o rito da execução (parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Civil), a tutela provisória de urgência é, in casu, manifestamente incabível. O pedido de obrigação de consignação em pagamento é descabido, porque na execução, o executado é citado justamente para pagar, seja diretamente à parte, seja mediante depósito judicial. Demais disso, a ação de consignação em pagamento é processo de conhecimento, incompatível com o presente feito, e deve partir de iniciativa do ora executado. Quanto ao pedido de reintegração de posse, evidentemente não se pode decretá-lo em procedimento de execução, vez que, igualmente, tal é necessariamente objeto de processo de conhecimento. No que tange à penhora do contrato de arrendamento, este pode ser efetuado mediante intimação do próprio arrendatário posteriormente. 1. Assim, com base no disposto no art. 321 do CPC, intimem-se os autores para que, em 15 (quinze) dias, emendem a inicial, adequando o presente processo ao rito de conhecimento ou excluindo os pedidos incompatíveis com o rito executivo adotado, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.1 Deverão os autores, sendo o caso, complementar as custas necessárias. 2. Oportunamente, venha o processo concluso. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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