Procedimento Comum Cível 0004771-04.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004771-04.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004771-04.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004771-04.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.335,08 Autor(s): CLOTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por clayton story Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por CLOTER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que celebrou com o banco réu operação de crédito através da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro 035.517.468 no valor de R$ 241.685,48 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), que deveriam ser pagos em 60 (sessenta) prestações mensais de R$ 7.633,06 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos). Enfatizou que, apesar de ter efetuado o pagamento das primeiras 24 (vinte e quatro) prestações acordadas, existe excesso no valor exigido pelo banco réu, haja vista que cobrado o valor mensal de R$ 7.633,06 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais e seis centavos), enquanto que, na verdade, dever-se-ia cobrar o importe mensal de R$ 6.757,07 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos). Aduz que a diferença verificada entre o valor cobrado pelo réu e aquele entendido como incontroverso se deve a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e ao afastamento da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios no período da inadimplência. Em razão dos fatos, ajuizou esta ação com o fim de revisar o contrato firmado entre as partes, afastando as abusividades elencadas no parágrafo anterior; reconhecer o afastamento da mora, ante as ilegalidades praticadas pelo réu; condenar o réu a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.14. Designada audiência de conciliação prévia (seq. 21.1), esta não restou frutífera (seq. 34.1). Citado (seq. 31.1), o réu apresentou contestação no seq. 36.1 oportunidade em que, de forma preliminar, alegou a inépcia da inicial, na medida em que a autora não teria indicado as abusividades que pretende ter afastadas, sequer o valor que entende como correto. Além disso, aduziu inexistir qualquer demonstração de falha na prestação de seus serviços apta a sustentar os pedidos iniciais. No mérito, disse que o valor cobrado em desfavor da autora deve se manter inalterado, haja vista que inexistente qualquer abusividade capaz de macular o débito cobrado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da integrante do polo ativo ao pagamento das despesas decorrentes de sua sucumbência. Juntou procuração e documentos nos seqs. 29.2/29.6, 33.2/33.7 e 36.2/36.3. Réplica pela autora no seq. 41.1, momento em que, impugnando as alegações tecidas pelo réu no seq. 36.1, reiterou os pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 42.1), ambas as partes informaram inexistir demais provas a produzir (seqs. 48.1 e 49.1). A decisão saneadora (seq. 52.1) delimitou: a) rejeitou a preliminar de inépcia suscitada pela parte requerida; b) reconheceu a conexão da presente ação com os autos de execução (autos n. 0002600-11.2018.8.16.0044); c) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; d) entendeu pela aplicabilidade do CDC e fixou o ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC; e) determinou de ofício a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial foi juntado (seqs. 125.1-5). As partes se manifestaram (seqs. 130.2 e 132.1). Homologação do laudo pericial e encerramento da fase instrutória (seq. 134.1). Ao final, a parte autora apresentou alegações finais no seq. 140.1 e repisou os argumentos apresentados aos autos. O prazo da requerida escoou in albis. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por CLOTER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S/A., partes qualificadas. Consoante decisão saneadora (seq. 52.1), o desate da controvérsia envolve os seguintes temas: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; b) legalidade e a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios no período da inadimplência; c) a repetição em dobro do indébito cobrado a maior. Do cotejo fático-probatório insculpido nos presentes autos, depreende-se que as partes celebraram cédula de crédito bancário n.° 035.517.468, no valor de R$ 241.685,48 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme instrumento carreado no seq. 1.5. Extraem-se da cédula bancária n.° 035.517.468 as seguintes informações (seq. 1.5): Emitente: Cloter Industria e Comercio de Confecções Ltda Valor: R$ 241.685,48 Juros de carência: R$ 3.032,56; Valor do IOF: R$ 3.590,29 Valor da operação: R$ 241.685,48 Valor da prestação: R$ 7.633,06 Quantidade de prestações: 60 meses Vencimento: 22/05/2020 Vencimento da primeira parcela: 22/06/2015 Vencimento da última parcela: 22/05/2020 Encargos financeiros: Taxa nominal: 2,1% a.m.; taxa efetiva: 28,324% a.a. Encargos de inadimplência (anormalidade contratual): comissão de permanência, juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%. Avalistas: Clayton Story, Maria Tereza Mendes Story, Antonio Nataino de Paiva e Eliane Ines da Silva de Paiva. Compulsando a execução (autos n. 0002600-11.2018.8.16.0044), o demonstrativo de débito à época do afloramento da execução apontava o saldo devedor inadimplido da operação no importe de R$ 217.205,38 (duzentos e dezessete mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Passo ao exame dos pontos controvertidos. 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Quanto aos juros remuneratórios (12% a.a.), de acordo com a Súmula 596 do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A par disso, restou pacificado, em nível jurisprudencial, sobretudo com a edição da Súmula 648 do STF, que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Esse entendimento restou confirmado pela Súmula Vinculante 07, do STF, com o seguinte teor: “A norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Nesse enfoque, o STJ, o rito de recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009) Conforme se observa, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando houver típica relação consumerista e flagrante abusividade apta a inserir o consumidor em situação de desvantagem exagerada, incumbindo ao magistrado a análise consoante as peculiaridades do caso concreto. Ainda, insta mencionar o recurso repetitivo n° 1.061.530/RS, do STJ, sob relatoria da digna ministra Nancy Andrighi, cimentando o entendimento de que, em tratando de juros contratuais, são considerados como abusivos aqueles que excederem a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o valor de referência fornecido pelo Banco Central (taxa média de mercado). Estabeleceu-se, na ocasião, uma faixa razoável para variação dos juros. Vejamos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Extrai-se dos autos, que a taxa de juros prefixada (2,1% a.m. e 28,324% a.a.) sequer ultrapassou uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado do BACEN (vide tabela da prova pericial – seq. 125.2, fl. 6[1]), limite razoável para variação dos juros, conforme entendimento cimentado pelo STJ. Nesse contexto, aplicando o entendimento do STJ, entende-se que a taxa de juros pactuada (2,1% a.m. e 28,324% a.a.). não é abusiva, razão pela qual inexiste ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. i. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVIDAMENTE ATENDIDO. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. I. Tendo as razões recursais atacado os fundamentos da respeitável sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de contrarrazões quanto a violação ao princípio da dialeticidade. II.”(...) De acordo com entendimentos recentes desta Câmara a abusividade resta configurada se houver cobrança de juros superior ao triplo da média de mercado.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006818-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020).(TJPR - 15ª C.Cível - 0006837-30.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021)”. III – Em razão do não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85. §11°, do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006246-98.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.09.2021) BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO MONOTÓRIA.JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE, GIRO- FÁCIL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.626.554-6 e Apelação Cível nº 1.626.012-316ª Câmara Cível - TJPR 2PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO EM ALGUNS CONTRATOS.CAPITALIZAÇÃO EXCLUÍDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR ILEGALMENTE COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 3. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO REFERENTE À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, POIS REFERIDO DIREITO NÃO FOI CONCEDIDO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE DETERMINAÇAO DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.626.554-6 e Apelação Cível nº 1.626.012-316ª Câmara Cível - TJPR 3PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE.PRECEDENTES DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PERCENTUAIS DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 1.626.554-6 e Apelação Cível nº 1.626.012-316ª Câmara Cível - TJPR 4PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇARELATÓRIO (TJ-PR - APL: 16260123 PR 1626012-3 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) 2.2. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada expressamente, não cumulada com correção monetária (súmula 30, do STJ) e com outros encargos, e desde que o valor cobrado a tal título não ultrapasse a soma dos juros remuneratórios e moratórios previstos no contrato, tal como preceitua a súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Convém destacar o que restou decidido no STJ, em sede de recursos repetitivos: (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. (...)" (REsp n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 12/8/2009, DJe 16/11/2010.) De acordo com a contratação, no período de anormalidade contratual (inadimplência), as partes acordaram: Conforme evidenciado acima, as partes pactuaram cláusula de comissão de permanência. Apesar da contratação, a requerida executou somente a comissão de permanência contratada, não cumulativa com outros encargos moratórios, conforme se denota do demonstrativo de débito acostado no seq. 1.3, dos autos n.° 0002600-11.2018.8.16.0044. Senão vejamos: O laudo pericial também fez a mesma conclusão (não cumulação): Dito isto, apesar da contratação, a parte requerida não cumulou indevidamente comissão de permanência com outros encargos moratórios, razão pela qual a improcedência do pedido é a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários periciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ[2]), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente aos autos de execução. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] [2] Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

03/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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