Procedimento Comum Cível 0003417-23.2018.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003417-23.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 16:09

Documento (Informações)

20/05/2025, 14:12

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 08:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:32

Confirmada

25/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003417-23.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-23.2018.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.575,00 Autor(s): ALDINO GRUNEVALD Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o cumprimento da obrigação, reconheço a satisfação do credor, ao passo que JULGO EXTINTO o processo, com substrato nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ausentes pendências nestes autos, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 07:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2025, 18:07

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:42

Confirmada

06/03/2025, 16:35

Documentos

Conclusão

•15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003417-23.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-23.2018.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.575,00 Autor(s): ALDINO GRUNEVALD Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação para concessão auxílio- acidente e/ou aposentadoria por invalidez” proposta por ALDINO GRUNEVALD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a Parte Autora que trabalhava na Linha Madrugada para o Empregador Vicente Missio, desde a data de 01/12/2006 onde exercia a função de Trabalhador Agropecuário Polivalente. No dia 26/02/2014 sofreu lesão em seu braço por esforço excessivo, sendo emitia uma CAT pelo empregador. Demandou judicialmente o INSS (Autos nº 0002649-05.2015.8.16.0126), a qual foi julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença de 18/03/2015 até seis meses após a perícia médica 21/04/2017, o qual perdurou até 30/04/2018. Afirma que o benefício não deveria ter cessado, uma vez que o Autor continua doente, incapaz e trazendo consigo os mesmos problemas de saúde que o impossibilitam para o trabalho. Diante do exposto, pugnou pela concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das verbas atrasadas e dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos em movs. 1.2/1.21. Decisão de mov. 7.1, recebeu a inicial, concedeu as benesses da Justiça Gratuita ao Autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 14.1 alegando a ocorrência de coisa julgada e ausencia de incapacidade, pugnando pela improcedencia da ação. Juntou documentos (movs. 14.2/14.6). Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as alegações do requerido (mov. 17.1). As partes especificaram provas (movs. 22.1e 24.1). O feito foi saneado, ocasião em que foi afastada a preliminar de coisa julgada, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 26.1). A perícia foi realizada e o laudo foi anexado aos autos (mov. 111.1). O Perito realizou a complementação do laudo (mov. 136.1). Alegações finais pelo INSS ao mov. 151.1 e pela Parte Autora ao mov. 152.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ante a ausência de preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Importante destacar que para a formação da convicção do juízo será valorada a prova produzida sob o crivo do contraditório nesse feito. Assim o faço, em conformidade com as previsões contidas do CPC, especificamente, nos artigos 479, que assim dispõe: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, e ainda, art. 371. “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido. E indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. 2.1. Do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez. Pretende a parte autora obter, judicialmente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente aposentadoria por invalidez, o qual foi requerido administrativamente junto à Autarquia ré e deferido pelo período de aproximadamente um ano, sendo posteriormente cessado. A concessão do auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: a) comprovada qualidade de segurado; b) apresentar incapacidade relativa para o trabalho habitual; c) ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Já aposentadoria por invalidez é regulamentada pelo o art. 42 da Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Portanto, para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora precisaria preencher os seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) apresentar incapacidade total e definitiva para todo o tipo de trabalho; c) ingresso ou reingresso ao RGPS antes do surgimento da incapacidade. Como se infere das normas legais, não é o fato de possuir determinada moléstia que dará direito ao benefício, mas as consequências desta à atividade laboral. Somente havendo a incapacidade total para o trabalho é que se dará ensejo à percepção do benefício, de tal modo que o auxílio-doença será devido quando a incapacidade for temporária e a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade for total e permanente. 2.2. Do auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Para a concessão do referido benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) haja sequela; e d) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsão do Decreto 3.048/99. Há, portanto, necessidade de consolidação da sequela com perda funcional parcial para desempenho de atividade laboral. 2.3. Do caso concreto No caso em apreço, a qualidade de segurada da Autora à época do requerimento é incontroversa, vez que sequer impugnada pelo INSS. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho/ doença profissional independem de carência. Destarte, a discussão cinge-se à verificação de existência de doença profissional ou acidente de trabalho que seja causa da alegada incapacidade da Autora, bem como sequela e perda funcional para o trabalho que a segurada desenvolvia à época do afastamento laboral. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o Sr. Perito concluiu que a Parte Autora não possui qualquer tipo de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para exercer seu trabalho habitual. Não havendo incapacidade laboral, redução desta, ou sequela consolidada que reduza a capacidade para o trabalho que a Autora produzia, não há que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário ou acidentário. Logo, diante da prova pericial produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que a Parte Autora não está incapacitada para exercer atividade laboral. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez formulado por Aldino Grunevald em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. 3.2. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, CPC /2015. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 7.1). Em se tratando de parte beneficiária de AJG, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais. 3.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003417-23.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003417-23.2018.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.575,00 Autor(s): ALDINO GRUNEVALD Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de “ação previdenciária” proposta por Aldino Grunevald em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual foi determinada a citação da parte ré (mov. 7.1). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 14.1), a qual foi impugnada pelo autor (mov. 17.1). O feito foi saneado, ocasião na qual foi deferida a produção de prova pericial (mov. 26.1). Os médicos nomeados nos autos não aceitaram ao encargo. A parte autora requereu a nomeação de perito (mov. 92.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. Considerando que não há previsão para realização do Projeto Justiça no Bairro, bem como ante a dificuldade de encontrar peritos que aceitam o encargo, nomeio o profissional Herón Altir Canal[1], o qual deverá ser intimado para que diga se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários do Sr. Perito, no valor de R$ 438,111, o que faço com fulcro no art. 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 232/16, do CNJ. 2.1. Havendo aceitação pelo Sr. Perito, intime–se para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo. Intime–se o Sr. Perito, igualmente, para que informe, com antecedência mínima de 30 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. 2.2. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao sistema eletrônico AJG logo após o decurso do prazo recursal da sentença. Fica o Escrivão autorizado a lavrar o ofício requisitório, após o decurso do prazo recursal da sentença, independentemente do resultado da perícia. 3. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] E-mail: [email protected] Celular: (45) 99928-9430 Telefone: (45) 3035-5859

03/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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