Procedimento Comum Cível 0008375-93.2016.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008375-93.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA APELADO: ADEMIR ANTONIO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008375-93.2016.8.16.0038 Recurso: 0008375-93.2016.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA Apelado(s): ADEMIR ANTONIO DIAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008375-93.2016.8.16.0038 DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL Vistos. RELATÓRIO 1. Valdir Benedito de Oliveira interpôs recurso de Apelação Cível da sentença proferida nos autos da Ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar n. 0008375-93.2016.8.16.0038, em trâmite na Vara Cível de Fazenda Rio Grande, ajuizada pelo apelado Ademir Antonio Dias. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: (i) é legítimo possuidor do imóvel objeto dos autos, pois em 15/05/2006 adentrou o local e começou a exercer posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 10 anos; (ii) cultivou árvores frutíferas, milho e feijão para consumo e construiu a residência no imóvel por diversos anos; (iii) pagou todas as taxas e tributos do referido bem, e possui residência naquele imóvel até o momento; (iv) não possui outro imóvel urbano ou rural; (v) o apelante e sua esposa Selma Fernandes Leal são pessoas simples e não guardariam notas fiscais de sementes em razão do preço baixo do insumo; (vi) a prova testemunhal corrobora no sentido de que os autores zelaram pelo imóvel desde 2006; (vii) as fotos juntadas pelos autores não demonstram que tivessem boa condição de vida no local. Requereu-se a concessão da justiça gratuita (mov. 155.1 – autos de origem). Intimou-se o apelante para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça, o que não foi atendido (movs. 9.1 e 12.1 – TJ). Posteriormente, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, o apelante foi intimado para se manifestar acerca do interesse em recorrer e da dialeticidade recursal, considerando que nestes autos n. 0008375-93.2016.8.16.0038 processou-se e julgou-se a ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar ajuizada por Ademir Antonio Dias em face do apelante (movs. 1.1 e 20.1 - autos de origem) e a sentença una (ação de usucapião n. 0008313-53.2016.8.16.0038 e ação de reintegração de posse n. 0008375-93.2016.8.16.0038) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (mov. 14.1-TJ). O apelante se manifestou pela continuidade do processo nos seguintes termos: “manifesta seu desejo pela continuidade nos presentes autos, e, com o intuito de adimplir corretamente as custas processuais, conforme concedido benesse de 50% das custas, que seja acostado à estes autos, cálculo atualizado do débito, pelo que o Recorrente, a partir da juntada dos cálculos nestes autos, se compromete ao pagamento de tais valores, no prazo de 01 (Um) dia útil, a contar da intimação para pagamento” (mov. 17.1 – TJ). DECIDO 2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade e regularidade formal.[1] O recurso é tempestivo, considerando o cotejo entre a data da leitura da intimação da sentença, 02/09/2022 (mov. 148 – autos de origem), e a data de interposição do presente recurso, 26/09/2022 (mov. 155.1 – autos de origem), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo, o apelante busca a concessão de Justiça Gratuita e, para comprovar a hipossuficiência, juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (movs. 155.2 e 155.3 – autos de origem). A despeito de na origem ter sido indeferido o pedido formulado em contestação (movs. 50.1 e 111.1 – autos de origem), verifica-se que nos autos conexos da ação de usucapião n. 0008313-53.2016.8.16.0038 foi deferido o benefício ao apelante e inexiste modificação ou revogação da justiça gratuita concedida até o momento. Logo, ainda que provisoriamente, é possível a dispensa do preparo, sobretudo a considerar que não se justificaria determinar o recolhimento do preparo em contexto que os requisitos para conhecimento e exame do mérito deste recurso são inexistentes, conforme adiante ver-se-á, em razão da ausência de interesse recursal e da ofensa à dialeticidade recursal. No que diz respeito ao interesse recursal, para que o recurso o recurso seja admissível, é necessário que estejam presentes a utilidade e a necessidade. No primeiro caso, espera-se do julgamento do recurso situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, em comparação à decisão impugnada. Quanto à necessidade, é imponível o uso das vias recursais para alcançar a tutela almejada. Afirmam Fredie Didier e Leonardo Cunha[2] que: A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva: ‘a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado’. [...] Pode-se relacionar o interesse de agir recursal à existência de sucumbência ou gravame. A esse respeito, afirma Daniel Assumpção[3] que: A doutrina tradicionalmente estuda o fenômeno do interesse de agir à luz da existência de sucumbência, o que geraria a necessidade na utilização do recurso. Essa associação decorre da concepção de que não deve existir recurso sem um prejuízo, um gravame, gerado pela decisão. Como o termo sucumbência deve ser entendido como frustração de uma expectativa inicial, resta claro que, havendo sucumbência no processo, terá havido o gravame ou a lesão exigida para a interposição do recurso. Essa construção, entretanto, deve ser analisada com o devido cuidado. É correta a afirmativa de que a existência de sucumbência é uma exigência para que exista no caso concreto o interesse recursal, mas essa exigência deve ser limitada às partes, e não a todos os legitimados a recorrer. Também, deve-se observar a regularidade formal relativa à dialeticidade recursal. De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha[4], a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada. Araken de Assis[5] enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ao prescrever como requisitos do apelo a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, seu recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso. Conforme se verifica dos autos, o requerido, ora apelante, interpôs recurso de Apelação Cível de sentença conjunta que julgou improcedente a ação de usucapião n. 0008313-53.2016.8.16.0038 e condenou os autores Valdir Benedito de Oliveira e Selma Fernandes Leal (daquela ação) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa; e a sentença julgou extinto este processo de ação de reintegração de posse ajuizada por Ademir Antonio Dias representado por Deise Carla Dias em face de Valdir Benedito de Oliveira, condenando o autor da ação possessória (Ademir Antonio Dias) no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa; veja-se no que interessa: 3.2. Autos nº 0008375-93.2016.8.16.0038 (Reintegração de Posse) Em suma, a parte autora afirma ter adquirido o imóvel localizado à Rua Guiana, 587, Fazenda Rio Grande/PR, descrito na matrícula de nº 55728 do 2º Ofício de Imóveis de São José dos Pinhais, e posteriormente foi residir com sua família na cidade de Mato Grosso do Sul, vindo verificar o imóvel em 2014, quando encontrou a parte ré residindo no terreno. Assim, dos elementos apresentados na demanda, entendo que a parte autora [Ademir Antonio Dias] se utilizou de via inadequada. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, na ação de reintegração de posse discute-se apenas se a parte autora é titular da posse do imóvel, se dela foi esbulhado e quando ocorreu o esbulho. No caso em lide, a parte autora não especificou o período que teria ocupado o imóvel antes do alegado esbulho praticado pela parte ré. Portanto, considerando que a parte autora não demonstrou que esteve, em algum momento, na posse do imóvel, apenas possuindo a propriedade do bem, a via processual adequada é a ação petitória, e não a possessória. Destaca-se, ainda, que há entendimento jurisprudencial unânime que diz respeito a impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, pois, não havendo dúvida quanto ao meio cabível, a propositura de ação possessória ao invés de ação petitória configura erro grosseiro, além de que os fundamentos são incongruentes entre si. Nesse sentido: (...) Portanto, considerando que a parte autora não comprou já ter exercido posse do imóvel, o pedido formulado na exordial deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Autos nº 0008313-53.2016.8.16.0038 (Usucapião Extraordinário) Ante todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, assim, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 3.2. Autos nº 0008375-93.2016.8.16.0038 (Reintegração de Posse) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, relacionado aos respectivos processos em que as partes ajuizaram, devidamente atualizado pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a dificuldade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, a natureza da demanda e pelo fato de ter tramitado por aproximadamente 6 anos. Ante a concessão parcial do benefício da justiça gratuita aos autores Selma e Valdir (mov. 53), deverão arcar com 50% da condenação. O recurso se caracteriza por conter (i) provocação ao reexame da matéria e (ii) impugnação da decisão recorrida[6]. Entretanto, a presente impugnação não preenche, no momento de sua interposição, os pressupostos básicos para ser conhecida como recurso. Primeiramente, não existe, no momento da interposição, interesse de agir recursal. A sentença, quanto a estes autos de reintegração de posse, extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o autor da ação possessória, Ademir Antonio Dias, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado do requerido Valdir Benedito de Oliveira. Logo, o processo foi extinto em prejuízo do autor Ademir Antonio Dias, de modo que o requerido Valdir Benedito de Oliveira, em princípio vitorioso, não demonstrou a existência de prejuízo ou sucumbência, a configurar existência de interesse recursal e permitir qualquer revisão judicial perante esta instância. Extrai-se também a ofensa à dialeticidade recursal, pois as razões de apelação, como se verifica, nada abordam sobre o processo de reintegração de posse. Das razões do recurso, verifica-se que o apelante não trata da sentença em relação a estes autos (n. 0008375-93.2016.8.16.0038) ou dos pressupostos da ação de reintegração de posse; mas trata somente dos aspectos da ação de usucapião, que se processou nos autos conexos n. 0008313-53.2016.8.16.0038 (que foi instruída conjuntamente com a ação possessória) e terá decisão naqueles autos, inclusive já tendo data para a sessão de julgamento. Existe equívoco do recorrente ao interpor o mesmo recurso de apelação nos dois autos (0008375-93.2016.8.16.0038 e 0008313-53.2016.8.16.0038) visando à reforma em relação ao preenchimento dos pressupostos para declaração de propriedade por usucapião, mas que não poderá ser conhecida a irresignação, nestes autos, em relação a essa matéria, porquanto bem delimitada a discussão neste processo de procedimento restrito (ação possessória). O apelante deve aguardar o julgamento da Apelação Cível n. 0008313-53.2016.8.16.0038 já pautada para julgamento. O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil dispõe que “incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Mostra-se inadmissível toda espécie recursal que não apresentar os pressupostos recursais necessários, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). De consequência, o recurso não deve ser conhecido. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível. Publique-se e intime-se. Curitiba Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107. [2] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 13. ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 115-116. [3] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1177 (e-book). [4] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal – 13. ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124. [5] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 125. [6] Conforme afirmam Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, recurso é, numa acepção mais técnica e restrita, “o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração”. DIDIER JR.; CUNHA, op. cit., p. 88.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008375-93.2016.8.16.0038 Recurso: 0008375-93.2016.8.16.0038 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA Apelado(s): ADEMIR ANTONIO DIAS A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). A gratuidade da justiça, como garantia de acesso à justiça, no entanto, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, a despesas processuais e os honorários advocatícios. Verificando-se que a pessoa interessada, ainda que não ostente riqueza, tenha alguma condição para suportar os encargos processuais e verba honorária, a benesse não lhe deve ser deferida. Deve-se ter em conta que esta benesse somente deve ser outorgada àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições de suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). A parte recorrente formulou pedido de concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal (mov. 155 autos de origem), já que o juízo de primeiro grau havia concedido parcialmente a benesse. Em mov. 155.2 e 155.3, foram juntadas duas declarações de hipossuficiência, contudo, além dos indícios de possibilidade financeira do Apelante Valdir Benedito de Oliveira realizar o pagamento das custas em 50% (cinquenta por cento), verifica-se que Selma Fernandes Leal de Oliveira não é parte na presente Ação de Reintegração de Posse, mas apenas nos autos de Usucapião ordinária nº 0008313-53.2016.8.16.0038. Deste modo, intime-se o recorrente, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. No mesmo prazo, esclareça o motivo da petição de interposição referir-se aos autos apensos de Usucapião ordinária (nº 008313-53.2016.8.16.0038 ) e ter incluído Selma Fernandes Leal de Oliveira como Apelante, quando esta não foi demandada nos presentes autos de Reintegração de Posse nº 0008375-93.2016.8.16.0038. Após, retornem. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira data da assinatura digital

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008375-93.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): ADEMIR ANTONIO DIAS representado(a) por DEISE CARLA DIAS Réu(s): VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por DEISE CARLA DIAS em face de VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA. Alega a parte autora, em síntese, que seu pai, ADEMIR ANTÔNIO DIAS, é o legítimo proprietário de um terreno de 360 metros quadrados localizado na Rua Guiana, n° 587, Bairro Nações, Cidade de Fazenda Rio Grande, e, por não dispor de saúde adequada para gerir seus negócios, passou à sua filha DEISE CARLA DIAS procuração pública para administração do terreno mencionado. Afirma que, em virtude da desocupação do terreno, em 2011 o imóvel foi invadido pelo requerido, que construiu uma casa com muros e passou a morar no local. Aduz que, sem comunicar o proprietário, o réu foi à prefeitura de Fazenda Rio Grande e pagou todos os IPTUs em atraso. Ressalta que foram instaladas no bem energia elétrica e água em nome do requerido. Salienta que em 2014 retornou à cidade para contratar uma imobiliária para venda do terreno e acertar os débitos de IPTU, momento em que se deparou com o invasor, que se recusou a regularizar a situação. Por fim, informou que os impostos de 2014 a 2016 foram pagos pela requerente. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, em sede liminar, a reintegração de posse do imóvel. Ao final, pleiteia a reintegração de posse em definitivo, com a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos parcialmente (mov. 12.1). A parte autora foi intimada para que se manifestasse a respeito de eventuais vícios de legitimidade ativa e ausência de demonstração de posse (mov. 17.1). Em resposta, emendou a inicial para alterar o polo ativo da demanda para ADEMIR ANTÔNIO DIAS representado por DEISE CARLA DIAS e arguir efetiva posse (mov. 20.1). A parte autora requereu a concessão de tutela de evidência (mov. 27.1). Em razão da alteração do polo ativo, os benefícios da assistência judiciária foram indeferidos (mov. 29.1). A parte autora juntou comprovante de pagamento do IPTU de 2017 (mov. 47.2). VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA apresentou contestação (mov. 50.1) para alegar, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da tramitação de Ação de Usucapião (autos n° 0008313-53.2016.8.16.0038), a ilegitimidade do polo ativo e ausência de interesse de agir. No mérito, afirma, em síntese, que desde 15/05/2006 vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini" sobre a área, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo e para moradia, havendo em referido imóvel uma casa residencial de alvenaria de cerca de 122,67 m². Aduz que realizou no local o cultivo de árvores frutíferas, milho e feijão para consumo da família, além de zelar pela limpeza e conservação do imóvel, bem como efetuar o pagamento dos impostos do terreno. Alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos. Assim, requer, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, preliminarmente, a suspensão imediata da ação de reintegração de posse, o reconhecimento da ilegitimidade ativa e extinção do feito por ausência de interesse em agir. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos A parte autora impugnou a contestação (mov. 51.1). A audiência de conciliação foi realizada (mov. 53.1) e restou infrutífera. Intimadas para se manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu (mov. 72.1) o depoimento pessoal das partes e a parte ré requereu (mov. 73.1) a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova documental. Os autos foram apensados à Ação de Usucapião (mov. 75.1) e suspensos até que os autos n° 0008313-53.2016.8.16.0038 atingissem a mesma fase processual, possibilitando o saneamento das demandas em conjunto (mov. 95.1). Intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 109), tendo a parte autora apresentado comprovante de renda (mov. 107.1). É o relatório necessário. 1.1 Da assistência judiciária gratuita: Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a determinação de mov. 103.1 se dirigia à parte ré, tendo a parte autora também sido intimada da decisão. No entanto, apesar de novo pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo autor (mov. 107.1), o pleito já restou analisado (mov. 29.1) não tendo sido demonstrada mudança da condição financeira, o que justificaria eventual mudança no entendimento. Portanto, mantenho a decisão de mov. 29.1 por seus próprios fundamentos. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo réu, ressalta-se que a assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência. O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC). Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do artigo 790, §3º da CLT, o que perfaz aproximadamente R$ 2.570,00 (dois mil quinhentos e setenta reais). Nesses termos, a parte ré foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita e deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 109). Conclui-se, assim, que tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência. Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. Assim, passo à análise das preliminares arguidas. 1.2 Da necessidade de suspensão dos autos até o julgamento da Ação de Usucapião: A parte ré alegou a necessidade de suspensão dos presentes autos e reconhecimento de conexão em razão do trâmite da Ação de Usucapião com relação ao mesmo imóvel. Tal questão já restou analisada pelo Juízo (mov. 75.1), momento em que restou decidido o apensamento e a suspensão do feito até que os autos n° 0008313-53.2016.8.16.0038 atinjam a mesma fase processual, possibilitando o saneamento das demandas em conjunto. Observo que, apesar dessa determinação, a usucapião já foi saneada, pelo que se realiza, neste momento, o saneamento do presente feito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.3 Da ilegitimidade do polo ativo: O réu aduziu a ilegitimidade de DEISE CARLA DIAS para figurar no polo ativo da demanda, vez que VALDIR BENEDITO DE OLIVEIRA seria o verdadeiro legitimado. Sem razão. Isso porque, verifica-se que ao mov. 20.1 houve emenda da inicial para alteração do polo ativo e correção do vício. Assim, não há que se falar em ilegitimidade do polo ativo. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.4 Da ausência de interesse de agir: Afirma o requerido falta de interesse de agir da parte requerente, vez que a parte autora não logrou comprovar a posse do imóvel. Nesse sentido, vislumbra-se que a questão que envolve a posse do imóvel se trata de mérito da demanda, não podendo ser analisada em sede de preliminar. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) posse da parte autora; b) esbulho da parte ré; e c) data do esbulho, caso existente. 4. É questão de direito relevante para julgamento do mérito a caracterização de posse ou mera detenção do bem pela parte ré. 5. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC. 6. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e oitiva de testemunhas a serem arroladas pela parte ré. Quanto à prova documental, indefiro a juntada de novos documentos, vez que não indicada a necessidade de sua concessão, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.1. Designo para audiência de instrução e julgamento o dia 14 de outubro de 2021, às 14:30 horas, em conjunto com a audiência já designada nos autos n° 0008313-53.2016.8.16.0038. 6.2. O rol de testemunhas deverá observar os requisitos do artigo 450 do CPC e ser apresentado em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente. 6.3. Nos termos do Decreto-Judiciário 400/2020, a audiência será VIRTUAL. 6.4. A audiência será realizada à distância, por meio do sistema a ser informado pela Serventia. Se até a data agendada houver alteração dos protocolos adotados pelo E. Tribunal de Justiça em razão da pandemia de COVID-19 e for possível a realização do ato presencialmente, as partes serão intimadas. 6.5. As partes, testemunhas ou procuradores que não tiverem condições técnicas para realização do ato à distância, deverão informar essa situação nos autos e ser intimados para comparecimento pessoal na sede do Fórum para realização da audiência, que passará a ser SEMIPRESENCIAL, nos termos do Decreto Judiciário 513/2020. Os demais participantes acompanharão o ato por videoconferência (artigo 1º, §2º, do mencionado Decreto). 6.6. Consigno, desde já, que o receio abstrato de prejuízo não ensejará o cancelamento do ato virtual, vez que a situação atual é excepcional e exige adaptação de todos os operadores do Direito, inclusive à luz do direito constitucional à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 6.7. Caberá à Serventia o cumprimento do artigo 10 do Decreto Judiciário 400/2020. 6.8. Observem-se os artigos 22 e seguintes do Decreto Judiciário 400/2020 quanto às intimações. 6.9. Intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem seu endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone da parte e de seu advogado. 6.10. Nos termos do artigo 455 do CPC, o advogado de cada parte deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 6.11. Por ocasião da apresentação do rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior. 6.12. Caso requerida, fica desde já deferida a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas não residentes na Comarca. O ato será realizado por videoconferência, com observância da Resolução nº 228/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o necessário. 6.13. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, com a advertência do artigo 385, §1º, do CPC. Depreque-se, se o caso, consignando-se que o ato será realizado por videoconferência, com observância da Resolução nº 228/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Providencie-se o necessário. 7. Por fim, as partes deverão comparecer ao ato preparadas para o oferecimento de alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC, considerando que a concessão de prazo para tanto é excepcional e deve ser fundamentada em complexidade concreta de fato ou de direito. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

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