Execução de Título Extrajudicial 0005820-84.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005820-84.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 09:34

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:44

Confirmada

26/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005820-84.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av. Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio–PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005820-84.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 29.209,42 Exequente(s): COOL HIT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por SILVIA APARECIDA IZIDORO Executado(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME Vistos. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 272 do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Conforme consta em mov. 23.1, a parte executada foi citada pessoalmente na Avenida Santos Dumont, 923, Cornélio Procópio–PR, por mandado, sendo a intimação de mov. 202.1 encaminhada para o mesmo endereço. Entretanto, no acordo de mov. 142.2, a parte executada informou seu endereço atualizado, distinto do endereço inicial, não havendo que se falar, portanto, em reconhecimento da validade da intimação. Desta forma, deve ser tentada a intimação pessoal da parte executada para pagamento das custas no último endereço informado em mov. 142.2. 2. Caso nada seja requerido, e em razão do trânsito em julgado da sentença extintiva, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:10

Indeferimento

09/09/2025, 20:09

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 01:07

Documento (Certidão)

25/08/2025, 14:54

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:58

Confirmada

16/06/2025, 14:37

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 14:30

Documentos

Conclusão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005820-84.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-84.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.209,42 Exequente(s): COOL HIT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por SILVIA APARECIDA IZIDORO Executado(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOL HIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME. A parte executada foi devidamente citada, conforme mov. 23.1. Ao mov. 142.2, as partes informaram a realização de acordo, pugnando pela suspensão do feito até o seu integral cumprimento. O acordo foi devidamente homologado através da decisão de mov. 150.1. Na petição de mov. 190.1, a parte exequente informou a satisfação da obrigação e requereu, ainda, a intimação da executada para comprovar o pagamento das custas processuais finais. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Ressalte-se que, embora a parte exequente tenha inicialmente requerido a intimação da parte executada para que se manifestasse quanto ao pagamento das custas processuais finais, a análise dos autos revela o cumprimento integral das obrigações pactuadas no presente feito. Nesse contexto, tendo em vista que a finalidade da execução foi alcançada e que a obrigação foi satisfeita, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, independentemente de nova manifestação da parte executada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Ressalta-se que, eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005820-84.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-84.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.209,42 Exequente(s): COOL HIT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por SILVIA APARECIDA IZIDORO Executado(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME Vistos, 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOL HIT INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LIMITADA em face de MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME. A parte executada foi devidamente citada, conforme mov. 23.1. Ao mov. 142.2, as partes informaram a realização de acordo, pugnando pela suspensão do feito até o seu integral cumprimento. É o relatório. Decido. Pois bem. Razão assiste à exequente em seu pleito de homologação, posto que, de acordo com a jurisprudência majoritária do TJPR é regular a homologação de acordo firmado sem assistência de advogado, desde que as partes estejam dotadas de capacidade civil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE HOMOLOGAR ACORDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DO ACORDO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PELO EXECUTADO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Para homologação de acordo extrajudicial, cujo objeto seja direito disponível, não se faz necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes, em razão de inexistir previsão legal impondo tal formalidade, bem como dispensa o acompanhamento da parte por patrono, desde que plenamente capaz, uma vez que a subscrição da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0077420-31.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00774203120218160000 Barracão 0077420-31.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, é regular a homologação de acordo firmado sem a assistência de advogado, desde que as partes estejam dotadas de capacidade civil, como ocorre na hipótese em discussão. Nesse contexto, demonstrada a ciência do executado quanto à propositura da demanda, bem como a sua anuência ao acordo, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual, a homologação da transação e a suspensão do feito pelo prazo convencionado, nos termos do art. 922 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0007552-05.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.05.2020). Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes nos seus próprios termos, na forma do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo o feito até a última data aprazada, nos termos dos arts. 921, I c/c art. 922 todos do CPC, até ulterior manifestação do exequente acerca do cumprimento do acordado. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas à cargo da executada, nos termos do acordo. 2. Decorrido prazo, intime-se a exequente a informar acerca do cumprimento integral da composição, para extinção do feito ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005820-84.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-84.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.209,42 Exequente(s): COOL HIT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por SILVIA APARECIDA IZIDORO Executado(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME Vistos. 1. Denota-se dos autos que a parte executada foi devidamente citada (mov.23.1), sendo juntado no mov.142.2 a informação de acordo formalizado pelas partes. Pois bem. Analisando o contido no acordo, verifico que a executada se encontra desassistida de advogado, razão pela qual, em que pese ser válido e eficaz, sua homologação judicial resta inviável. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS DAS PARTES. NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologação da transação trazidas aos autos, mesmo não estando o acordo assinado por advogado e pela parte autora. 2. Acordo celebrado pelas partes litigantes (indexador 97) se afigura formalmente regular, sem a existência de algum vício de vontade. 3. A ausência de advogado a assistir o réu na relação jurídica processual não é requisito de validade, razão pela qual o mesmo se faz íntegro ainda que sem a assinatura dos advogados, produzindo seus regulares efeitos. 4. Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes estejam assistidas por advogado, ou seja, no momento que o ora apelante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também o réu tivesse capacidade postulatória, nos termos do artigo 103 do CPC de 2015. 5. Na hipótese, apesar das partes estarem devidamente assistidas por advogados, conforme se vê pelas procurações juntadas nos indexadores 07 e 80, o fato é que seus patronos não assinaram o acordo pactuado entre as partes (indexador 97), bem como o Juízo não possibilitou ao autor que regularizasse o termo de acordo, apresentando-o devidamente assinado pelos respectivos advogados. 6. Homologação pretendida que restou inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura dos advogados das partes, devendo a sentença ser anulada para que as partes regularizem os termos do acordo e requeiram a reapreciação pelo Juízo de origem. 7. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 8. Recurso do réu ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00706994720198190001, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 22/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2021). Assim, intime-se a parte exequente a regularizar os termos do acordo, devendo ser a executada ser assistida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 103 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, tornem conclusos com marcador de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005820-84.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005820-84.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.209,42 Exequente(s): COOL HIT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA representado(a) por SILVIA APARECIDA IZIDORO Executado(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA – ME Vistos. 1. Registre-se, de início, que a parte executada embora devidamente citada (mov. 23.1), não apresentou defesa, sendo, portanto, revel. E, conforme disposto no art. 346 do CPC, tem-se que os prazos processuais contra o revel que não tenha patrono nos autos passam a fluir independentemente de intimação. Dessa forma, entendo desnecessária a intimação pessoal do executado para se manifestar sobre a petição de movs. 26.1/26.3. Assim sendo, entendo que resta prejudicada a análise do pedido de citação/intimação por edital (mov. 104.1). 2. Por consequência, passo a analisar a petição de mov. 26.1. A parte exequente sustenta que a filha da executada ofereceu bens para sanar a dívida, os quais se encontram em nome de terceiro. Assim, requereu a penhora dos bens ocultos descritos, alegando que, embora estejam em nome de terceiro, são de propriedade da executada e de sua filha. Pois bem. Para que a penhora possa recair sobre bens de terceiro, devem ser apresentadas provas suficientes a apontar a prática de fraude pelo executado, demonstrando que, de fato, os bens a ele pertencem. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora – Substituição – Indeferimento – Agravante que não tem legitimidade para defender suposto direito de terceiros – Art. 18, do Código de Processo Civil – Execução que, ademais, deve seguir pelo modo menos gravoso ao devedor mas deve ser feita no interesse do exequente – Imóvel oferecido em substituição que, além de localizar-se em Ponta Grossa/PR, está registrado não em nome da executada, ora agravante, mas sim de terceiro estranho aos autos, o que é inadmissível – Decisão mantida – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20960298320208260000 SP 2096029-83.2020.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO – TRANSFÊRENCIA DE BENS MÓVEIS PELA TRADIÇÃO – – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – REGISTRO DETRAN – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA – RISCO DE DANO A BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0028584-32.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 11.12.2018) No caso dos autos, a parte exequente não desincumbiu de ônus que lhe competia, vez que se limitou a alegar que a executada estava ocultando patrimônio e requereu a penhora desses bens ocultos. Ou seja, a parte exequente não juntou qualquer indício de existência de fraude que demonstrasse que os referidos bens pertenciam, de fato, a MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA (pessoa física) e sua filha. Além disso, ainda que a parte exequente tivesse comprovado os fatos supracitados, resta incontroverso que permaneceria inviável a penhora dos referidos bens, diante da ausência de desconsideração da personalidade jurídica da executada, inviabilizando atingir bens particulares. Isso porque, em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a executada se trata de empresa individual de responsabilidade limitada.[1] E, como é cediço, quando o empresário opta por constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), as dívidas contraídas pela empresa são de sua exclusiva responsabilidade e o empresário individual que a administra não responderá com seus bens particulares (excluídos da formação do capital da EIRELI), salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora (mov. 26.1). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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