Cumprimento de sentença 0006200-12.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006200-12.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE COMPROVANTE (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Carta)

27/03/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006200-12.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006200-12.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$961.692,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO SEVERINO DA SILVA NOTEBOOK COMPANY LTDA VILMAIR ANA SANGALETTI I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF 01 Curitiba, 11 de março de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 410) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

17/03/2026, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:41

Confirmada

12/03/2026, 03:14

Confirmada

12/03/2026, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006200-12.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006200-12.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$961.692,41 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIO SEVERINO DA SILVA NOTEBOOK COMPANY LTDA VILMAIR ANA SANGALETTI I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF 01 Curitiba, 11 de março de 2026. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL S/A. Parte ré: NOTEBOOK COMPANY LTDA., CLAUDIO SEVERINO DA SILVA E VILMAIR ANA SANGALETTI I. RELATÓRIO: 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA SENTENÇA Autos nº 0006200-12.2017.8.16.0194 Parte Trata-se de ação de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. em face de NOTEBOOK COMPANY LTDA., CLAUDIO SEVERINO DA SILVA E VILMAIR ANA SANGALETTI, com base nos seguintes fatos: Através do contrato o autor disponibilizou linhas de crédito do BNDES, destinadas à aquisição de itens autorizados pelas micro, pequenas e médias empresas, por intermédio das operações que o cartão oferece, com um limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A partir da assinatura do contrato a Ré fez uso das aludidas linhas de crédito, realizando a compra de itens autorizadose ofertados pelos fornecedores cadastrados no sistema BNDES. No entanto a ré deixou de efetuar o pagamento das faturas, conforme demonstrativo em anexo (doc. 03). Ainda em datas de 19/01/2012 e 22/10/2014, as partes formaram novos contratos nos respectivamente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Na data de 22/10/2014, as partes firmaram contrato, com finalidade de elevar o valor para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Dessa feita, apurou-se um saldo em favor do REQUERENTE, líquido e certo, que em data de 16/01/2015, corresponde ao somatório de R$ 165.908,32 (cento e sessenta e cinco mil e novecentos e oito reais e trinta e dois centavos), conforme faz prova a planilha anexa (doc. 03). Cumpre esclarecer que para o cálculo do débito dos REQUERIDOS foi aplicada correção monetária pela variação do INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ao que segue a inteligência do artigo 406 do Código Civil. Os demais REQUERIDOS figuraram no contrato como INTERVENIENTES GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, respondendo solidariamente por todas as obrigações assumidas pelo primeiro REQUERIDO, nos moldes do que dispõe o contrato e respeitando os dispositivos legais Artigo 275 e 280 do Código Civil. Neste diapasão, exauriu o autor todas as formas para amigavelmente receber seu crédito, sem que os DEVEDORES viessem a satisfazer sua obrigação, não restando, pois, alternativa senão a propositura da presente medida. 2. Em razão dos fatos narrados, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do montante devido (R$ 165.908,32 - atualizado até o dia da data desta inicial). 3. O despacho inicial foi proferido em mov. 12.1. 4. Citada, a parte ré (CLAUDIO SEVERINO DA SILVA e VILMAIR ANA SANGALETTI) contestou a demanda (mov. 318.1), onde requereu a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, assim como, a título de preliminar, alegou a ocorrência da prescrição intercorrente e a inépcia da petição inicial. Ainda, requereu a aplicação do CDC. No mérito, alegou abusividades e ilegalidades contratuais, ainda, sustentou a excesso nos valores cobrados.Pontuou acerca da responsabilidade do fiador, da necessidade da prova pericial. Por fim, pleiteou a improcedência da ação. 5. Citada a pessoa jurídica (NOTEBOOK COMPANY LTDA.) em mov. 341.1, esta quedou silente (mov. 347.1). 6. Em mov. 357, o feito foi saneado e, em movs. 360 e 361, foram acostadas as alegações finais das partes. 7. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do julgamento antecipado 8. Conforme mencionado no mov. 357.1, o feito comporta julgamento no seu atual estágio, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, vez que não se mostra necessário produzir mais nenhuma prova além das já documentalmente encartadas nos autos. II.2. Da concessão de assistência judiciária gratuita à parte requerida 9. Em que pese o momento processual, independente de interposição de recurso ou não, deverá a parte requerida comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo a interposição do recurso, sob pena de preclusão temporal. 10. Deverá então, valer-se de prova cabal da sua ausência de possibilidade de arcar com as custas e honorários, seja com a juntada de holerite, declaração de imposto de renda, extratos bancários e, ainda, comprovantes de outros ganhose gastos que entender necessários para a comprovação de sua tese de hipossuficiência financeira. II.3. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus probatório 11. O Código de Processo Civil estabelece que o feito será saneado quando não for o caso de julgamento antecipado. Como o caso dos autos é de julgamento antecipado, passo a analisar as questões pendentes. 12. Quanto às questões processuais pendentes, verifico que, segundo a Lei n. 8.078/90, a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré é de consumo, uma vez que estas se enquadram em suas respectivas definições: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 13. Sobre a distribuição do ônus da prova a lei estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.14. No caso dos autos, descabida a inversão do ônus da prova, pois a parte consumidora é a parte requerida e a própria previsão do art. 373 do CPC delimita a distribuição do ônus probatório. II.3. Da inépcia da petição inicial 15. A petição inicial é considerada inepta nas seguintes circunstâncias: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 16. Como bem consignou o Min. Herman Benjamin: “O Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo”. 1 17. Tem-se uma inicial inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam às consequências jurídicas que constituem o fundo do petitório. 18. Os incisos III e IV, do artigo 319, do Código de Processo Civil, trazem os requisitos da inicial, de modo a estabelecer a narrativa dos fatos como a causa 1 REsp n. 1.356.789/RS, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015.de pedir remota, e os fundamentos jurídicos do pedido como causa de pedir próxima. Ressalto que, ambos, devem ser expostos na petição inicial com clareza suficiente para que o exercício do contraditório seja assegurado ao réu e a tutela jurisdicional seja prestada pelo Estado-Juiz. 19. Neste viés, a ausência da aptidão da exordial, ou seja, sua inépcia, só deve ser reconhecida quando há claro óbice do exercício da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. 20. A petição atacada contém todos os elementos essenciais à formação do substrato mínimo, suficiente à efetiva instauração do contraditório e para a formulação da norma jurídica concreta aplicável ao caso, não sendo dessa forma inepta, quiçá, a inadequação da via eleita, ante os devidos preenchimentos dos requisitos legais. 21. Corrobora este entendimento sedimentado: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ). 1. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 330, §2º DO CPC. ADEMAIS, APRESENTOU PEDIDO CERTO APONTANDO O CONTRATO A SER REVISADO. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA SATISFATÓRIA SUA PRETENSÃO RESTANDO APTA A PETIÇÃO INICIAL. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 292, INC. II DO CPC. 3. ALEGADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC, CUJO PRAZO É DECENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS PRATICADAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O MERCADO. INOCORRÊNCIA. DADAS AS PECULIARIDADES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE O ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO, O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA É NO SENTIDO DE ADMITIR QUE ATAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSA SER ATÉ O TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIDADE VERIFICADA POSTO QUE A TAXA DE JUROS SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO02 (AUTORA). 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA ANTE O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER NESSE PONTO, PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. ALEGADA COBRANÇA ILEGAL DE TARIFAS. INOCORRÊNCIA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SEGURO EM APARTADO DEVIDAMENTE CONTRATADAS. 3. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA. MÉDIA DO INPC-IGP-DI. ÍNDICE OFICIAL E COMUMENTE UTILIZADO QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. 4. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO A CADA DESEMBOLSO. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO QUE A QUITAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM 2015, DEVE SER A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A CADA DESEMBOLSO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE, POR CONSEGUINTE, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 2 II.4. Da prescrição “intercorrente” 22. Alega a parte requerida a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem razão, contudo. 23. Isso porque, a um, a prescrição intercorrente se deve ao fato da falta de diligência do credor na busca de bens e na ausência de bens para satisfazer a dívida. Por certo que o caso concreto não contou com a inércia do exequente, uma vez que se trata de demanda de conhecimento, portanto, não há qualquer condenação pré-existente. 2 TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000500-09.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 01.07.2024.24. A dois, porque, como se trata de parcelamento, ou seja, obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é contado a partir do vencimento da última parcela. 25. A confusão trazida na nomenclatura em sede de contestação, quando menciona a “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” é retificada nas alegações finais, quando então, nomeia unicamente como “PRESCRIÇÃO”. 26. Acerca da prescrição, mister gizar que se trata da perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento, ou seja, é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. Portanto, a prescrição está ligada ao direito de ação, quando uma pretensão não se satisfaz, ou seja, quando se cobra algo e não se tem nenhum retorno, então, tem seu início marcado pela existência de um direito violado até que seja proposta a ação, ou seja, o prazo que conta para a incidência ou não da prescrição começa desde que nasce a pretensão e acaba com a propositura, ou não, da demanda. 27. Não é demais ressaltar que o termo inicial da prescrição é regido pelo princípio actio nata, dessa forma, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva violação do direito. Sob este viés, aplica-se, neste caso concreto, o prazo de prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), ou seja, quando a cobrança se refere à dívida líquida e certa por instrumento público ou particular. 28. É neste sentido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PESSOA FÍSICA. I – NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRADA. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA QUE SE ENCONTRAVA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. III –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. IV – JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. VERIFICADA. V – RESTITUIÇÃO EM DO INDÉBITO. CABIMENTO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. I – Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de fundamentação quando foram devidamente analisados os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, bem como analisados todos os temas levantados pelas partes. II – “É pacifico o entendimento desta corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas, além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e vedada em face da Súmula 7/STJ.” (EDcl no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).III – “Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento” (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022).IV – É devida a limitação dos juros, quando demostrada a abusividade em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN às operações de mesma espécie. V – Verificando-se a cobrança de valores indevidamente, a restituição do indébito é medida que se impõe, não havendo que se falar no seu afastamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 3 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL 3 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004523 - 97.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.04.2024.DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. CONTAGEM DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA FATURA INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREVALECIMENTO DE MENOR ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR E SUBTRAÇÃO DA DÍVIDA DOS VALORES JÁ PAGOS. MEDIDAS CORRIQUEIRAMENTE APLICADAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4 29. Como se trata de obrigação de trato sucessivo, a data do vencimento da última parcela estabelecida no contrato é que deve ser levado em conta para o início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de demanda de cobrança, que é o exato caso em análise. 30. Em uma análise detida dos autos, constata-se que o vencimento da última parcela era previsto (no contrato) para o ano de 2017 (16-06-2017 – mov. 1.5), assim, como a demanda foi ajuizada em julho de 2017, a suposta prescrição deve ser rechaçada. Isto porque a prescrição para o caso dos autos é quinquenal (5 anos), portanto, perfeitamente, dentro do prazo legal. 31. Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo a analisar o mérito da ação. II.3. Do mérito II.3.1. Da revisional em sede de contestação 32. A pretensão no sentido de que sejam conhecidas e declaradas as abusividades e ilegalidades nas cláusulas contratuais (encargos capitalização, 4 TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015752 - 90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES EMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021.limitação de taxa de juros, entre outros) são matérias, cristalinamente, compatíveis a uma demanda revisional. 33. Deve-se frisar que tais matérias, ou seriam de mérito de reconvenção ou de demanda própria de revisão contratual. Neste caso, o meio escolhido pela parte foi inadequado. Vale ressaltar que, se o objetivo da parte ré era questionar as taxas, os juros e eventuais incidências em operações bancárias (juros, correção e capitalização), deveria ter se valido de meio adequado, uma vez que, em sede de contestação (matéria de defesa), tais arguições são inviáveis de análise por absoluta falta de previsão legal. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. FATURAS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTAM OS ENCARGOS PRATICADOS AO LONGO DO PERÍODO DE RELACIONAMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX DA CRFB/1988). ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA REVISIONAL APRESENTADA PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA RECONVENCIONAL OU REVISIONAL AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO OBJETO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA REVISIONAL ADUZIDA DO RECURSO CUJA ANÁLISE RESTA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 5 34. Isto posto, somente se analisará as questões que rebatam a cobrança propriamente dita. 5 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002196 - 61.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 12.07.2025.35. Vencido este ponto, observe-se que, em nenhum momento, no teor da contestação, a parte refuta os documentos e as alegações de inadimplência da parte autora. 36. Neste diapasão, ao juízo resta, unicamente, a análise das provas acostadas aos autos quanto ao fato constitutivo do direito, art. 373, I do CPC, em relação à parte requerente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores devidos com aplicação da taxa média de juros vigente na época da contratação, vedada a capitalização, e estabelecendo a sucumbência recíproca quanto às custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão contratual em sede de contestação em ação de cobrança, ou se é necessário o ajuizamento de ação revisional própria para tal fim. III. Razões de decidir3. A revisão contratual deve ser pleiteada por meio de ação própria, não sendo admissível sua análise em sede de contestação na ação de cobrança.4. O réu não apresentou pedido reconvencional ou ação revisional adequada, inviabilizando a revisão dos juros e a exclusão da capitalização.5. A sentença foi reformada para julgar procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar procedente a ação de cobrança e condenar o réu ao pagamento do montante requerido, com redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: É vedado ao réu, em contestação de ação de cobrança, formular pedido de revisão contratual, sendo necessária a apresentação de reconvenção ou ação revisional própria para tal fim. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 371, 478 e 85, § 2º; CC/2002, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.000.288/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0001573-51.2022.8.16.0141, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 08.02.2025; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 381/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Banco entrou com um recurso contra uma decisão que o condenou a receber valores devidos,mas com algumas limitações. O tribunal entendeu que o pedido do banco para revisar os juros e a capitalização não podia ser feito na defesa, pois isso deveria ser feito em uma ação própria. Assim, a decisão foi reformada, e o tribunal decidiu que o banco deve receber o valor total que pediu, sem as limitações anteriores, e que o réu deve pagar todas as custas do processo e os honorários do advogado, que foram fixados em 10% do valor da dívida. 6 37. Em que pese a parte requerida alegue a ilegitimidade dos sócios para responderem à ação como fiadores, observe-se que os mesmos são os sócios e representantes da empresa revel. Adicione-se a isso o fato de ambos os fiadores terem assinado o termo aditivo (mov. 1.4 – pág. 4). Neste diapasão, não há como se acolher a alegação de que não deveriam responder à totalidade da dívida. 38. No caso, conforme se pode observar dos documentos (faturas do cartão de crédito), mov. 1.4 e 1.5, verifica-se que, de fato, apesar de se comprometer contratualmente com o pagamento de valores referentes aos gastos em seu cartão de crédito, a parte requerida deixou de adimplir o valor correspondente aos gastos. 39. De forma derradeira, mister gizar que, eventual prova pericial, esta poderá ser designada, caso necessário, na fase de cumprimento de sentença. 40. Além disso, a parte requerida deixou de lograr êxito em comprovar que, a um, efetuou os pagamentos (quitação total ou parcial) e, a dois, deixou de anexar quaisquer provas que demonstrassem que não contratou o referido cartão do BNDS. 6 TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001263-89.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.06.2025.41. Sob este viés, caso discordasse dos valores cobrados, deveria ter ajuizado a demanda específica para discutir as cláusulas contratuais e os juros, assim como, não ter trazido tais argumentos em sede de contestação. 42. Desta forma, como a parte ré não se desincumbiu de destituir as provas e os argumentos trazidos na petição inicial, e, em razão da ausência de provas quanto à modificação, extinção e impedimento de seu direito (art. 373, II do CPC), o caso é de procedência integral dos pedidos iniciais. 43. Colaciono entendimento recente deste Eg. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. COBRANÇA DE HONORÁRIOS COM CLÁUSULA “AD EXITUM”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO DO REPRESENTADO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I e II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E APTA A PROVAR A ALEGAÇÃO INICIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de arbitramento e cobrança de honorários, condenando o réu ao pagamento da quantia pactuada, acrescida de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu alegou inexistência de nexo causal entre a atuação da autora e o resultado alcançado, requerendo a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento da sua parte na obrigação de prestar assessoria, o que conduziria ao direito de receber os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, apresentando provas robustas que corroboram a decisão de primeiro grau.4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existênciade fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.5. O contrato de prestação de serviços advocatícios continha cláusula “ad exitum”, vinculando a cobrança dos honorários ao proveito econômico obtido pela parte representada.6. A prova documental apresentada foi suficiente para comprovar a alegação inicial da parte autora, demonstrando que a atuação da Apelada resultou em benefício financeiro ao Apelante.7. A sentença abordou adequadamente a controvérsia, dando correta solução ao litígio.8. Os juros de mora foram alterados para a taxa Selic a partir da citação, substituindo a correção monetária anterior.9. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicação da taxa Selic, em substituição à cumulação de correção monetária e juros de mora, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: Nos contratos de prestação de serviços advocatícios que contenham cláusula “ad exitum”, a cobrança dos honorários está condicionada ao êxito, ou seja, à obtenção de sucesso pela parte representada, vinculado ao proveito econômico alcançado em decorrência da atuação do advogado contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 113, 129 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1445913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.04.2015; TJPR, 11ª C. Cível, 0002252- 69.2017.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 10.02.2021; TJPR, 19ª C. Cível, 0005995-83.2021.8.16.0083, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 20.03.2023; TJPR, 19ª C. Cível, 0008224-97.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 28.11.2022. 7 44. Neste viés, quaisquer das alegações trazidas na contestação destes autos não se mostram hábeis para defesa, mas sim, possuem caráter essencialmente revisional de contrato, o que, como já explanado, é meio inviável em sede de contestação. Adicione-se a isso o fato de a demanda de cobrança não possuir caráter dúplice, uma vez que o direito do autor só seria extinto ou modificado 7 TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053597-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.08.2025.após a rescisão ou revisão das cláusulas contratuais decretadas em sentença. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS REVISIONAIS EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE CARÁTER DÚPLICE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS COMBATIDOS QUE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU ILEGALIDADES EVENTUALMENTE IDENTIFICADAS NO CONTRATO QUE PODERÃO SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não conheceu de pedidos de natureza revisional formulados em contestação em ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível formular pedidos de natureza revisional em contestação em ação de cobrança, ou se tais pedidos devem ser apresentados por meio de reconvenção ou ação própria. III. Razões de decidir 3. É vedado ao réu formular pedido de revisão contratual na contestação em ação de cobrança, pois a demanda não possui caráter dúplice. 4. A pretensão revisional deve ser apresentada por meio de reconvenção ou ação própria, conforme o artigo 343 do Código de Processo Civil. 5. A identificação de eventuais cláusulas abusivas ou ilegalidades no contrato poderão ser objeto de apreciação pelo juízo de origem, no âmbito da própria ação de cobrança. 7. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois os pedidos revisionais não podem ser acolhidos na contestação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão proferida em primeiro grau. Tese de julgamento: É vedado ao réu, em sede de contestação, formular pedido de revisão contratual no âmbito de ação de cobrança, sendo necessária a adoção da via processual adequada, como areconvenção ou a propositura de ação autônoma com finalidade revisional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 343 e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 0011752-16.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª CCív, j. 03/02/2025; TJPR, AP 0001403- 73.2021.8.16.0025, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, Câmara Cível, j. 19/11/2024; TJPR, AP 0002873-41.2023.8.16.0035, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CCív, j. 16/09/2024; TJPR, AP 0014964-32.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª CCív, j. 26/07/2024; STJ, REsp 2.000.288/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/10/2022; Súmula nº 380/STJ. 8 III. DISPOSITIVO: 45. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, conforme fundamentação supra, para o fim de determinar que a parte requerida pague, na integralidade, o montante devido, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do vencimento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, estes devem ser computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 46. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em conta a complexidade da causa, 8 TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067491-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2025.o tempo de tramitação e o zelo do profissional despendido na ação, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, a se observar eventual concessão de assistência judiciária gratuita., a qual, friso, não retroage (efeito ex nunc). 47. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 48. Oportunamente, em nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 9 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO 9 PDF 7

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006200-12.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006200-12.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$165.908,32 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLAUDIO SEVERINO DA SILVA NOTEBOOK COMPANY LTDA VILMAIR ANA SANGALETTI Vistos. 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de NOTEBOOK COMPANY LTDA, CLAUDIO SEVERINO DA SILVA e VILMAIR ANA SANGALETTI. Foram realizadas tentativas de citação dos requeridos nos seguintes endereços: NOTEBOOK COMPANY LTDA - Rua Padre Anchieta, 1691, cj 1607, Curitiba/PR (mov. 28.2); - Rua Alameda Princesa Izabel, 757, Curitiba/PR (mov. 60.1); - Av. Presidente Kennedy, 165, apto. 32, Curitiba/PR (mov. 180.1); CLAUDIO SEVERINO DA SILVA - Rua Padre Anchieta, 1694, cj 1607, Curitiba/PR (mov. 24.1); - Rua Antônio Escorsin, 1200, apto 22, bloco 04, Curitiba/PR (mov. 49.1); - Av. Presidente Kennedy, 165, apto. 32, Curitiba/PR – ausente 3x (mov. 164.1); VILMAIR ANA SANGALETTI - Rua Antônio Escorsin, 1200, apto 22, bloco 04, Curitiba/PR (mov. 54.1); - Rua Cel Santhiago Dantas, 4614, Curitiba/PR (mov. 165.1) Foram realizadas buscas junto aos sistemas Renajud (mov. 114), Infojud (mov. 115), Bacenjud (mov. 116) e SIEL (mov. 117), tendo sido encontrados os seguintes novos endereços, ainda não diligenciados: NOTEBOOK COMPANY LTDA a) Rua Desembargados Otavio do Amaral, 457, Curitiba/PR; CLAUDIO SEVERINO DA SILVA b) Rua Gen Daltro Filho, 35, Curitiba/PR; c) Rua Bispo Dom José, 2435, sl 10, Curitiba/PR; d) e-mail: [email protected] VILMAIR ANA SANGALETTI e) Av. Presidente Kennedy, 165, apto. 72, Curitiba/PR f) Av. Presidente Kennedy, 3285, apto. 404, Curitiba/PR g) Av. Sete de Setembro, 4228, Curitiba/PR. Foi deferida a citação por edital (mov. 198.1), efetivada ao mov. 208. A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação (mov. 218.1), alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. É o breve relatório. DECIDO. 2. No que se refere a preliminar de nulidade da citação edilícia, necessário consignar que, nos termos do artigo 256 §3° do Código de Processo Civil, a citação por edital é medida excepcional e devem ser exauridas todas as possibilidades de citação pessoal, inclusive, com a busca de localização de endereço junto à órgãos públicos. Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Concessão da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Mérito. Pleito para declarar a validade da citação por edital. Não cabimento. Ausência de esgotamento de todos os meios para a localização do devedor. Precariedade da citação por edital que exige tentativas anteriores de citação. 1. "A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts.214 e 263 do CPC. A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012). 2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR 12ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.616.527-6 Londrina Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza Unânime j. 03.05.2017) – grifei. Compulsando os autos, verifica-se que, diante a ausência de êxito na localização da requerida, a parte requerente pleiteou ao juízo a utilização dos sistemas conveniados, tendo sido realizadas buscas junto aos sistemas Renajud, Infojud, Bacenjud e Siel (mov. 50/51), tendo sido encontrados novos endereços. Entretanto, não foram realizadas diligências para tentativa de citação em vários dos novos endereços encontrados em nome dos requeridos, tampouco a tentativa de citação por meio eletrônico no e-mail localizado. Ademais, tampouco foram realizadas buscas de endereços junto aos demais órgãos conveniados (SIEL, INFOSEG, COPEL, SANEPAR) ou mesmo mediante expedição de ofícios ou outras diligências cabíveis. Em que pese o entendimento do magistrado anterior, observo que a decisão de mov. 198.1, a qual deferiu a citação por edital com base em pesquisas realizadas em outros autos, deixou de considerar que nos autos mencionados nº 013175-81.2016.8.16.000 e 0000099-87.2016.8.16.0001 tampouco houve o esgotamento dos sistemas conveniados e diligências possíveis. Nesse sentido, é certo que nos autos nº 013175-81.2016.8.16.000 permanecem sendo realizadas diligências para localização dos réus. Assim sendo, acolho a preliminar aventada pela Defensoria Pública e declaro a nulidade da citação por edital e de todos os atos dela decorrentes, devendo primeiramente ser realizadas outras diligências para a locação da parte ré. 3. Citem-se os requeridos nos endereços localizados e ainda não diligenciados (itens “a” a “g” supra), incluído por meio eletrônico. 3.1. Ainda, expeça-se mandado de citação de CLAUDIO SEVERINO DA SILVA, por Oficial de Justiça no endereço em que o AR retornou como “ausente 3x”: Av. Presidente Kennedy, 165, apto. 32, Curitiba/PR. 4. Infrutíferas as diligências, proceda-se a busca de endereços por meio dos sistemas conveniados ainda não diligenciados (INFOSEG, COPEL e SANEPAR). 4.1. Encontrados novos endereços, cite-se a parte ré. 5. Infrutíferas também estas diligências, e caso requerido, fica deferida, desde logo, a expedição de ofícios às empresas de telefonia (OI, TIM, CLARO e VIVO), bem como à Secretaria de Saúde do Município de Curitiba para busca de endereços do réu. 5.1. Encontrados novos endereços, cite-se a parte ré. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

03/10/2023, 00:00

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