Apelação Cível 0009352-72.2013.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0009352-72.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009352-72.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$191.157,76 Exequente(s): M. G. ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME Executado(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada Trans Apucarana Transportes Rodoviários Ltda., alegando que o cálculo apresentado divergência em relação à sentença e ao acórdão, especialmente quanto à inclusão de honorários advocatícios e despesas não reconhecidas, além da forma de incidência da correção monetária e juros (seq. 398.1). Pugnou a executada o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC e realizou pagamentos parciais, conforme comprovantes juntados aos autos, nos seguintes valores: 1ª parcela – R$ 11.973,50 (seq. 407.3); 2ª parcela – R$ 12.235,60 (seq. 413.3); 3ª parcela – R$ 12.756,78 (seq. 415.3); 4ª parcela – R$ 13.056,00 (seq. 419.3); 5ª parcela – R$ 13.728,56 (seq. 421.3); 6ª parcela – R$ 13.945,67 (seq. 422.3, paga em 22/04/2026). Totalizando até o momento R$ 87.695,11 pagos. A exequente rebateu os argumentos, sustentando que seus cálculos observaram integralmente os títulos executivos, incluindo valores desembolsados na ação de cobrança nº 0009912-14.2013.8.16.0044, devidamente comprovados. Discordou do parcelamento requerido pela executada (seq. 411.1). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da análise dos autos, observa-se que a impugnação da executada não comporta acolhimento. Vejamos. Do título executivo judicial A sentença condenou a executada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela autora na ação de cobrança, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (seq. 357.1). O acórdão reformou parcialmente a sentença apenas para fixar que os juros de mora sobre as quantias relativas ao acordo firmado com a vendedora incidem desde o vencimento das obrigações nele assumidas (seq. 370.1). Portanto, o título executivo é claro e vinculante, não cabendo rediscussão nesta fase. Da inclusão de despesas e honorários No que tange aos honorários advocatícios pagos pela autora na ação de cobrança, é de se registrar que constituem efetivo desembolso e, como tal, configuram dano material ressarcível, nos termos do acórdão que determinou a restituição de “valores desembolsados pela parte autora nos autos da ação de cobrança”. Portanto, não se trata de verba autônoma, mas de despesa comprovada e diretamente relacionada ao litígio originado pela falha da transportadora. A alegação de inclusão de despesas não reconhecidas (como viagens) não encontra respaldo nos autos, tratando-se de argumento genérico. Da correção monetária e juros Quanto a metodologia adotada pela exequente em relação à correção monetária e juros está em consonância com os títulos executivos. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso, preservando o valor real da moeda, e os juros moratórios devem observar o critério fixado pelo acórdão: desde o vencimento das obrigações assumidas no acordo firmado com a vendedora, e desde cada desembolso para as demais despesas. Qualquer interpretação diversa implicaria enriquecimento sem causa da executada e prejuízo indevido à exequente. Do pedido de parcelamento e pagamento parcial O parcelamento requerido pela executada não encontra amparo legal, na medida que o art. 916 do Código de Processo Civil se aplica apenas à execução de título extrajudicial. No cumprimento de sentença, vigora o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê multa e honorários em caso de não pagamento voluntário, mas não autoriza parcelamento. Assim, diante da ausência de previsão legal e da discordância da parte credora, indefiro o pedido de parcelamento formulado pela executada. Observo, por oportuno, que os pagamentos já realizados, no montante de R$ 87.695,11, devem ser reconhecidos e abatidos do valor total da execução, com a devida atualização. Trata-se de adimplemento parcial que não extingue a execução, mas reduz o saldo em aberto. O levantamento desses valores deve ser autorizado em favor da exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Reconheço o pagamento parcial de R$ 87.695,11, que deverá ser abatido do valor total da execução, com atualização. Determino o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com incidência da multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor não pago, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Para tal, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de constrição forçada. Expeça-se alvará para levantamento dos valores incontroversos já depositados em favor da parte exequente. Custas da impugnação por conta da parte impugnante. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a impugnação foi rejeitada. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009352-72.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$191.157,76 Exequente(s): M. G. ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME Executado(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.2. Ainda, caso pleiteado, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.2.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 8. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 9. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC 10. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 10.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 11. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, devendo a Serventia suspender o feito pelo prazo contido no item 2, salvo se já suspenso por uma única oportunidade na forma do art. 921, III, do CPC. No caso de não ser possível a suspensão pelos motivos anteriormente citados, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Trânsito em julgado

09/11/2022, 13:15

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 13:14

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:35

Confirmada

14/10/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 10:46

Confirmada

07/10/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 18:27

Documento (Acórdão)

03/10/2022, 18:14

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009352-72.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$191.157,76 Exequente(s): M. G. ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME Executado(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.2. Ainda, caso pleiteado, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.2.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 8. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 9. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC 10. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 10.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 11. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, devendo a Serventia suspender o feito pelo prazo contido no item 2, salvo se já suspenso por uma única oportunidade na forma do art. 921, III, do CPC. No caso de não ser possível a suspensão pelos motivos anteriormente citados, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009352-72.2013.8.16.0044 Recurso: 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Apelado(s): M G ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA INUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO ADQUIRIDO PELA AUTORA JUNTO A TERCEIRO, ENQUANTO DECORRÊNCIA DA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELA RÉ. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR E POR PREVENÇÃO A PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO CORRETAMENTE NA 9ª CÂMARA CÍVEL. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, a parte autora formulou apenas pedidos indenizatórios, em razão da má execução de serviço de transporte por parte da requerida, que inutilizou equipamento de impressão adquirido pelo requerente junto a terceiro. Redistribuição por prevenção tomando em conta a primeira distribuição correta de recurso. Art. 178, caput e § 5º, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0009352-72.2013.8.16.0044 interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, nos autos de Ação de Reparação de Danos c/c Pedido Liminar nº 0009352-72.2013.8.16.0044 que M.G. Esportes – Indústria e Comércio Ltda. move em face de Trans Apucarana – Transportes Rodoviários Eireli ME. Em 06.05.2022 (mov. 3.1 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente ao Desembargador Leonel Cunha, integrante da 5ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”, o qual declinou da competência em 09.05.2022, sob os seguintes argumentos: “1) Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reparação de danos formulado por M G ESPORTES IND. E COM. LTDA-ME em face de TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, pelos alegados danos causados pelo Réu em mercadoria adquirida pelo Autor, durante o transporte até o destino. 2) Portanto, a demanda versa sobre responsabilidade civil apenas, impondo-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras especializadas para a matéria (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Nesse sentido: ‘EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. (...)’ (Exame de Competência nº 0004147-045.2019.8.16.0014, 1ª Vice-Presidência, julgado em 28/06/21). “Por inteligência do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, compete à 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível o julgamento de ações e recursos que objetivem a responsabilização civil em razão de vício no produto ou serviço, desde que a pretensão inicial não vise a revisão, resolução ou cumprimento de cláusula específica do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR – 1ª Vice-Presidência – ECC nº 0051675- 54.2018.8.16.0000 – Rel.: Des. Coimbra de Moura - 19/03/2019, destaquei). 3) Redistribuam-se, com urgência, de acordo com a especialização indicada” (mov. 8.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 11.05.2022, ao Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, na 8ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 11.1 – TJPR), o eminente magistrado declinou da competência em 22.05.2022, com os pospostos fundamentos: “4. Consoante se dessume dos autos originários, a requerida apresentou exceção de incompetência (apensamento em 27/05/2014, no mov. 41), autuada sob o nº 0005714-94.2014.8.16.0044 e na qual houve a interposição de Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6, distribuído para a 9ª Câmara Cível em 15/07/2014, para a Relatoria do Des. José Augusto Gomes Aniceto, o qual declinou da competência, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Em uma análise mais apurada do recurso de Agravo de Instrumento, constata-se que se faz necessária a redistribuição do presente feito, vez que na ação originária a causa de pedir está atrelada ao contrato de prestação de serviços de transporte de mercadoria, ou seja, a análise quanto à indenização pretendida necessita de um exame prévio do contrato firmado, o que não se enquadra na competência desta Câmara. Desta feita, sendo alheia a competência desta Câmara a matéria discutida na Primeira ou à Décima Segunda Câmaras Cíveis (art. 90, inciso V, alínea "g", do RITJ).” 5. O Agravo de Instrumento em questão foi então redistribuído para a 11ª Câmara Cível, em 04/08/2014, sendo julgado monocraticamente pelo em. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, consoante decisão encartada no mov. 48.1 dos autos originários do recurso de apelação (0009352-72.2013.8.16.0044). 6. Nota-se, portanto, que a distribuição inicial do recurso de apelação não observou a prevenção do órgão julgador estabelecida em razão da anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6 pela 11ª Câmara Cível (NPU 0025188-86.2014.8.16.0000). 7. Sobre a prevenção, assim estabelece o Regimento Interno desta Corte: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...) § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor.” 8. Dessa forma, restitua-se o processo eletrônico à Divisão de Autuação e Distribuição, para que redistribua o feito ao sucessor do Relator prevento na 11ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178, §5º, do RITJPR” (mov. 20.1 - TJPR). Por fim, novamente distribuído o feito, no dia 23.05.2022, ao Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, na 11ª Câmara Cível, como “Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 23.1 – TJPR), substituído pela Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, a qual suscitou exame de competência em 26.05.2022, nos seguintes termos: “I. Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME. em face da r. sentença de mov. 357.1, proferida na Ação de Reparação de Danos nº 0009352- 72.2013.8.16.0044, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, por meio da qual o Juízo singular, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Distribuiu-se o presente recurso livremente ao eminente Desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível, restando consignado no Termo de Distribuição como especialização Ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 3.1). O eminente Desembargador Leonel Cunha determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras especializadas em responsabilidade civil (mov. 8.1). O recurso foi redistribuído ao eminente Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, da 8ª Câmara Cível (mov. 11.0), o qual determinou nova redistribuição ao sucessor do Relator prevento na 11ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178, §5º, do RITJPR, em razão da anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6 (NPU 0025188-86.2014.8.16.0000) (mov. 20.1). Redistribuiu-se o recurso a esta Magistrada, em substituição ao eminente Desembargador Dalla Vecchia, restando consignado no Termo de Distribuição como especialização Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil (mov. 23.1). II. Contudo, da análise da petição inicial, extrai-se que a pretensão da parte autora é exclusivamente indenizatória. A autora narrou que adquiriu, em data de 21/06/2013, uma máquina impressora a jato de tinta, para tecido, com pedestal e rebobinador de mídia, da empresa Socram, sendo a Requerida contratada para o transporte da mercadoria e sua entrega, todavia, a máquina foi danificada durante o transporte realizado pela Requerida. E o pedido é exclusivamente indenizatório, qual seja, condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos causados em razão da inutilização da máquina adquirida, mais os lucros cessantes representados pelos contratos inadimplidos pela Requerente e despesas processuais, no montante total R$ 69.205,00 (sessenta e nove reais, duzentos e cinco centavos). Pugna também pelo ressarcimento das despesas havidas em razão do dano causado, notadamente os referentes a parcelas de juros pagas sobre o financiamento realizado, juros sobre o uso de “cheque especial” em razão do saldo negativo não coberto, pela ausência de recebimento dos valores previstos nos contratos firmados. Compete, portanto, à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 110, inc. IV, alínea “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; Saliente-se, ademais, que esta Corte possui o entendimento de que a competência pela prevenção é relativa, pelo que não prevalece sobre a competência definida em razão da matéria. III. Assim, nos termos do art. 179, §3º do RITJPR, cumpre-me suscitar dúvida de competência e submeter ao elevado crivo do 1º Vice-Presidente a decisão sobre a competência para julgamento deste recurso” (mov. 29.1). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que M.G. Esportes – Indústria e Comércio Ltda ajuizou Ação de Reparação de Danos c/c Pedido Liminar em face de Trans Apucarana – Transportes Rodoviários Eireli ME, alegando que: a) a requerente adquiriu, em data de 21/06/2013, uma máquina impressora a jato de tinta, para tecido, com pedestal e rebobinador de mídia, da empresa Socram – Comunicação Visual Ltda, a um custo de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), além de um desumidificador e um nobreak no valor de R$5.050,70 (cinco mil e cinquenta reais e setenta centavos); b) a Requerida foi contratada para o transporte da mercadoria e sua entrega no endereço da Requerente; c) ocorre que a máquina foi danificada durante o transporte realizado pela Requerida; d) “Esse fato foi percebido pelo Sr. José Graciano Chemouni Piornedo, representante legal da Requerente, ainda nas dependências da Requerida, mesmo antes da entrega do bem em seu endereço, quando ainda em sua embalagem de fábrica, momento em que a fotografou, ainda no galpão da transportadora Requerida”; e) “Instado pela Requerida à entrega do bem, sob a alegação de que o mesmo não poderia permanecer em seu estabelecimento, a Requerida recebeu a mercadoria em data de 29/06/2013, dando seu aceite ao conhecimento do frete realizado”; f) como o comprador não poderia abrir a embalagem sem a presença de um técnico da empresa vendedora, sob pena de perda da garantia do equipamento, o fato foi comunicado à empresa Socram – Comunicação Visual Ltda, e, para facilitar a vistoria da máquina danificada, esta foi coletada e transportada pela própria Requerida, ao seu depósito na cidade de São Paulo; g) O laudo técnico detectou a presença de avarias estruturais que impedem não apenas a operação, mas também o conserto da máquina, condenando-a, definitivamente; h) “o ocorrido vem ocasionando seguidos prejuízos e embaraços financeiros e comerciais à Requerente, por conta da desídia da Requerida no transporte para o qual foi contratada”. Ao final, a demandante formulou os seguintes pedidos: “Isto posto, é a presente para requerer a Vossa Excelência para que digne-se em receber a presente ação, para o fim de: a) Deferir liminarmente a medida cautelar pretendida, determinando que a Requerida proceda o imediato ressarcimento pelos danos causados em razão da inutilização da máquina adquirida, mais os lucros cessantes representados pelos contratos inadimplidos pela Requerente e despesas processuais, no montante total R$ 69.205,00 (sessenta e nove reais, duzentos e cinco centavos), conforme demonstrado na planilha de cálculo anexa, mais honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência; b) Determinar a citação da Requerida, no endereço fornecido preambularmente, para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Permitir a produção das provas em direito admitidas, sobretudo a juntada dos documentos em anexo e outros que se mostrarem pertinentes, tais como prova testemunhal, prova pericial, depoimento pessoal da representante legal da Requerida, sob pena de confissão, e outras que se fizerem necessárias, no decorrer do contraditório; d) Desde já, fica requerido o bloqueio de valores, via BACENJUD, como forma de se garantir o imediato cumprimento da liminar concedida, com sua imediata liberação em favor da Requerente, como forma de se repor o equipamento avariado e fazer cessarem os prejuízos até então suportados pela Requerente; e) Em não se encontrando valores suficientes em contas junto a instituições bancárias em nome da Requerida, requer-se seja determinado o pagamento do total da ação à Requerente, sob pena de multa diária, até o efetivo cumprimento desta determinação; f) Seja, após a cessação do dano por meio do cumprimento da liminar, ou ao final, com o julgamento de procedência da presente, determinado o cálculo, por contador judicial, das despesas havidas em razão do dano causado, notadamente as referentes a parcelas de juros pagas sobre o financiamento realizado, juros sobre o uso de “cheque especial” em razão do saldo negativo não coberto, pela ausência de recebimento dos valores previstos nos contratos firmados pela Requerente para prestação de serviços de impressão” (mov. 1.1, da origem). Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021) Na espécie, afirma a autora que adquiriu, em data de 21/06/2013, uma máquina impressora a jato de tinta, para tecido, com pedestal e rebobinador de mídia, da empresa Socram – Comunicação Visual Ltda. Para a realização do transporte do equipamento, alega que contratou a requerida Trans Apucarana – Transportes Rodoviários Eireli ME, a qual teria executado indevidamente o frete, razão pela qual o produto se danificou de maneira irreversível. Assim, apresentou apenas pedidos indenizatórios, relacionados com o valor da máquina de impressora que foi inutilizada e com recursos que deixou de receber por contratos firmados com terceiros. Realmente, a relação jurídica subjacente havida entre as partes é de serviço de transporte, o que levaria à competência da 11ª e 12ª Câmaras Cíveis, acaso houvesse pretensão de cumprimento, revisão ou resolução do negócio. Contudo, consoante acima informado, existem apenas dois pedidos, os quais são indenizatórios e parcelares ao negócio de transporte: inutilidade de máquina de impressão objeto de compra e venda, sendo que o alienante da coisa sequer integra o processo; lucros cessantes por valores que o autor deixou de receber em razão de não ter o equipamento à sua disposição. Dentro deste cenário, acredito que assiste razão à Drª. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, quando informa que o objeto litigioso está relacionado com a responsabilidade civil negocial. Avançando, ressaltou o e. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, ao declinar de sua competência, que já tivemos em decorrência dos autos de origem nº 0009352-72.2013.8.16.0044, distribuição de recurso como “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”. Isso ocorreu no recurso de Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6, o qual foi distribuído, inicialmente, no dia 15.07.2014, ao Des. José Augusto Gomes Aniceto, quando o nobre colega ainda integrava a 9ª Câmara Cível. (Consula JudWin) Dispõe o artigo 178, caput, do RITJPR: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, A DISTRIBUIÇÃO de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” Com fulcro no referido dispositivo regimental, firmou-se a tese de que, para fins de reconhecimento da prevenção, basta verificarmos quando e onde ocorreu a primeira distribuição correta de recurso, remédio constitucional ou sucedâneo recursal em segundo grau de jurisdição, independentemente do que se passar com o feito após a realização do referido ato administrativo (p. ex., se o recurso foi conhecido ou até mesmo redistribuído por determinação do relator originário). Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO COM “ REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO” E “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA NA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL”. DEMANDAS FUNDADAS NO MESMO CONTRATO. PREVENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRIMEIRO RECURSO CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO NO BOJO DAS AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL. ART. 178, §§ 1º E 6º, DO RITJPR. Segundo a Súmula 60, TJPR, “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. Portanto, a distribuição anterior sem a observância da matéria de especialização correta e a equidade impõe nova distribuição livre do recurso. Precedente. Prevenção da 5ª Câmara Cível, onde ocorreu a primeira distribuição correta e sem prejuízo à equidade, dentre os processos conexos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0061768-71.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.05.2022) Portanto, de todo irrelevante o fato de o Des. José Augusto Gomes Aniceto ter declinado de sua competência para a relatoria do Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6 junto à 9ª Câmara Cível. Se a distribuição à Sua Excelência foi correta, para fins de prevenção do Órgão Julgador, tal informação é por si suficiente. Avançando, determina o art. 178, § 5º, do RITJPR: “Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor.” Por todo o exposto, entendo que deve ocorrer a redistribuição do recurso ao Des. Luis Sérgio Swiech, sucessor do Des. José Augusto Gomes Aniceto na 9ª Câmara Cível, na forma do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR (“ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”), por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6 (art. 178, caput e § 5º, do RITJPR). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a redistribuição ao Desembargador Luis Sérgio Swiech, na 9ª Câmara Cível, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6. Curitiba, 7 de junho de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME. APELADA: M G ESPORTES IND. E COM. LTDA – ME. I. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009352-72.2013.8.16.0044 – 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA. Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME. em face da r. sentença de mov. 357.1, proferida na Ação de Reparação de Danos nº 0009352- 72.2013.8.16.0044, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana, por meio da qual o Juízo singular, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Distribuiu-se o presente recurso livremente ao eminente Desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível, restando consignado no Termo de Distribuição como especialização Ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 3.1). O eminente Desembargador Leonel Cunha determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras especializadas em responsabilidade civil (mov. 8.1). O recurso foi redistribuído ao eminente Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, da 8ª Câmara Cível (mov. 11.0), o qual determinou nova redistribuição ao sucessor do Relator prevento na 11ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178, §5º, do RITJPR, em razão da anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6 (NPU 0025188-86.2014.8.16.0000) (mov. 20.1). Redistribuiu-se o recurso a esta Magistrada, em substituição ao eminente Desembargador Dalla Vecchia, restando consignado no Termo de Distribuição como especialização Ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil (mov. 23.1). II. Contudo, da análise da petição inicial, extrai-se que a pretensão da parte autora é exclusivamente indenizatória. A autora narrou que adquiriu, em data de 21/06/2013, uma máquina impressora a jato de tinta, para tecido, com pedestal e rebobinador de mídia, da empresa Socram, sendo a Requerida contratada para o transporte da mercadoria e sua entrega, todavia, a máquina foi danificada durante o transporte realizado pela Requerida. E o pedido é exclusivamente indenizatório, qual seja, condenação da Requerida ao ressarcimento pelos danos causados em razão da inutilização da máquina adquirida, mais os lucros cessantes representados pelos contratos inadimplidos pela Requerente e despesas processuais, no montante total R$ 69.205,00 (sessenta e nove reais, duzentos e cinco centavos). Pugna também pelo ressarcimento das despesas havidas em razão do dano causado, notadamente os referentes a parcelas de juros pagas sobre o financiamento realizado, juros sobre o uso de “cheque especial” em razão do saldo negativo não coberto, pela ausência de recebimento dos valores previstos nos contratos firmados. Compete, portanto, à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis o julgamento do presente recurso, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Décima Primeira Câmara Cível 1 nos termos do art. 110, inc. IV, alínea “a”, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo; Saliente-se, ademais, que esta Corte possui o entendimento de que a competência pela prevenção 2 é relativa, pelo que não prevalece sobre a competência definida em razão da matéria. III. Assim, nos termos do art. 179, §3º do RITJPR, cumpre-me suscitar dúvida de competência e submeter ao elevado crivo do 1º Vice-Presidente a decisão sobre a competência para julgamento deste recurso. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza Subst. 2º G. 1 Em todas as ações de indenização decorrente de responsabilidade contratual há de se discutir o negócio jurídico subjacente. Entretanto, isso não desloca a competência das Câmaras de responsabilidade civil, que abrange a contratual e aquiliana. Se não fosse assim, nenhuma ação de indenização decorrente de responsabilidade contratual seria de competência das aludidas Câmaras (8ª, 9ª e 10ª), porque nessas sempre se discute o negócio jurídico que dá causa ao pedido de indenização. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1043738-4/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Por maioria - J. 21.03.2014). 2 SÚMULA Nº 60 TJPR: Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Apelado(s): M G ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 357.1, proferida em “ação de reparação de danos” ajuizada por M. G. Esportes -Indústria e Comércio Ltda. em face de Trans Apucarana – Transportes Rodoviários Eireli ME, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Conforme o Termo de Autuação, Estudo e Distribuição o recurso foi livremente distribuído para 5ª Câmara Cível como “alheio às áreas de especialização” (mov. 3.1-AC), para relatoria do eminente Des. Leonel Cunha, sobrevindo decisão declinatória da competência, exarada nos seguintes termos (mov. 8.1-AC): “1) Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reparação de danos formulado por M G ESPORTES IND. E COM. LTDA-ME em face de TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, pelos alegados danos causados pelo Réu em mercadoria adquirida pelo Autor, durante o transporte até o destino. 2) Portanto, a demanda versa sobre responsabilidade civil apenas, impondo-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras especializadas para a matéria (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). (...) 3) Redistribuam-se, com urgência, de acordo com a especialização indicada.” 3. Em seguida, houve “redistribuição automática” para esta 8ª Câmara Cível (mov. 11.1-AC), como relativo à “responsabilidade civil”. 4. Consoante se dessume dos autos originários, a requerida apresentou exceção de incompetência (apensamento em 27/05/2014, no mov. 41), autuada sob o nº 0005714-94.2014.8.16.0044 e na qual houve a interposição de Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6, distribuído para a 9ª Câmara Cível em 15/07/2014, para a Relatoria do Des. José Augusto Gomes Aniceto, o qual declinou da competência, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Em uma análise mais apurada do recurso de Agravo de Instrumento, constata-se que se faz necessária a redistribuição do presente feito, vez que na ação originária a causa de pedir está atrelada ao contrato de prestação de serviços de transporte de mercadoria, ou seja, a análise quanto à indenização pretendida necessita de um exame prévio do contrato firmado, o que não se enquadra na competência desta Câmara. Desta feita, sendo alheia a competência desta Câmara a matéria discutida na Primeira ou à Décima Segunda Câmaras Cíveis (art. 90, inciso V, alínea "g", do RITJ).” 5. O Agravo de Instrumento em questão foi então redistribuído para a 11ª Câmara Cível, em 04/08/2014, sendo julgado monocraticamente pelo em. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, consoante decisão encartada no mov. 48.1 dos autos originários do recurso de apelação (0009352-72.2013.8.16.0044). 6. Nota-se, portanto, que a distribuição inicial do recurso de apelação não observou a prevenção do órgão julgador estabelecida em razão da anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.243.332-6 pela 11ª Câmara Cível (NPU 0025188-86.2014.8.16.0000). 7. Sobre a prevenção, assim estabelece o Regimento Interno desta Corte: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (...) § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor.” 8. Dessa forma, restitua-se o processo eletrônico à Divisão de Autuação e Distribuição, para que redistribua o feito ao sucessor do Relator prevento na 11ª Câmara Cível, nos termos do artigo 178, §5º, do RITJPR. Curitiba, 20 de maio de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Apelado: M G ESPORTES IND. E COM. LTDA-ME Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N.º 009352-72.2013.8.16.0044, DA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA Vistos, 1) Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reparação de danos formulado por M G ESPORTES IND. E COM. LTDA-ME em face de TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, pelos alegados danos causados pelo Réu em mercadoria adquirida pelo Autor, durante o transporte até o destino. Apelação Cível nº 009352-72.2013.8.16.0044 2) Portanto, a demanda versa sobre responsabilidade civil apenas, impondo-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras especializadas para a matéria (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis). Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. (...)” (Exame de Competência Apelação Cível nº 009352-72.2013.8.16.0044 nº 0004147-045.2019.8.16.0014, 1ª Vice-Presidência, julgado em 28/06/21). “Por inteligência do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR, compete à 8ª, 9ª e 10ª Câmara Cível o julgamento de ações e recursos que objetivem a responsabilização civil em razão de vício no produto ou serviço, desde que a pretensão inicial não vise a revisão, resolução ou cumprimento de cláusula específica do contrato. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR – 1ª Vice-Presidência – ECC nº 0051675- 54.2018.8.16.0000 – Rel.: Des. Coimbra de Moura - 19/03/2019, destaquei). 3) Redistribuam-se, com urgência, de acordo com a especialização indicada. CURITIBA, 09 de maio de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009352-72.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.205,00 Autor(s): M G ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME Réu(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de liminar, em que figura como autor M. G. Esportes – Indústria e Comércio Ltda. e réu TRANS Apucarana – Transportes Rodoviários EIRELI ME. Relatou o autor, em apertada síntese, que adquiriu em 21.06.2013 uma máquina impressora jato de tinta, para tecido, com pedestal e rebobinador de mídia, da empresa Socram – Comunicação Visual Ltda., a um custo de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), conforme nota fiscal acostada no seq. 1.9. Adquiriu de citada empresa, ainda, um desumidificador e um nobreak (notas fiscais 1.11 e 1.12), necessários à utilização da impressora já descrita, a um custo somado de R$ 5.050,70 (cinco mil e cinquenta reais com setenta centavos). Após a realização de negociações junto à Caixa Econômica Federal e a empresa Socram – Comunicação Visual Ltda., visando a aquisição de citados produtos (financiamento e negociações para a realização dos pagamentos remanescentes), disse ter contratado a empresa ré para o transporte da mercadoria e sua entrega junto ao endereço da autora. Entretanto, afirma que a máquina adquirida foi danificada durante o transporte realizado pela ré. Disse que tal fato foi percebido pelo Sr. José Graciano Chemouni Piornedo, representante legal da autora, ainda nas dependências da ré, mesmo antes da entrega do bem em seu endereço, quando ainda se encontrava em sua embalagem de fábrica, conforme fotografias acostadas nos seqs. 1.35/1.39. Afirmou que tal fato foi comunicado à empresa Socram – Comunicação Visual Ltda., e, para facilitar a vistoria da máquina danificada, esta foi coletada e transportada pela própria empresa ré ao seu depósito na cidade de São Paulo, para que pudesse ser vistoriada por alguém do departamento técnico da empresa vendedora. Asseverou que a própria empresa ré, por seu gerente da unidade de São Paulo, Sr. Adelmo Donizete Zanini, ajustou o atendimento ao técnico encarregado da vistoria, Sr. Araken Souza, gerente da assistência técnica da Sign Supply, responsável pela operação técnica de pós-venda da Socram, conforme troca de e-mails acostada nos seqs. 1.31 e 1.32. Disse que a vistoria foi realizada nas dependências da empresa ré junto a cidade de São Paulo, onde a máquina se encontrava até a data do ajuizamento da ação. Relatou que o laudo técnico detectou a presença de avarias estruturais que impedem não apenas a operação, mas também o conserto da máquina, conforme laudo técnico acostado nos seqs. 1.33 e 1.34. No entanto, afirma que a empresa ré se recusa a assumir a responsabilidade decorrente das avarias que provocou, ocasionando prejuízos insuportáveis a autora, que aumentam dia após dia. Afirma ter tentado de diversas maneiras resolver o entrave existente de forma consensual, tendo a empresa Socram, inclusive, demonstrado sua intenção em ajudar no que fosse possível. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da empresa ré ao ressarcimento dos danos materiais suportados, mediante a remessa do feito ao Sr. Contador Judicial, para fins de apuração das despesas havidas em razão do dano causado, notadamente as referentes a parcelas de juros pagas sobre o financiamento realizado, juros sobre o uso de cheque especial em razão do saldo negativo não coberto, pela ausência de recebimento dos valores previstos nos contratos firmados pela autora para a prestação de serviços de impressão. De forma liminar, pugnou pelo imediato ressarcimento dos danos causados em razão da inutilização da máquina adquirida, mais os lucros cessantes representados pelos contratos inadimplidos pela autora e demais despesas processuais, no montante total de R$ 69.205,00 (sessenta e nove mil, duzentos e cinco reais), conforme planilha de cálculo anexada no seq. 1.67. Juntou procuração e documentos no seq. 1.2/1.67. Por meio da decisão inserida no seq. 10.1, a medida liminar fora indeferida, na medida em que não se mostravam preenchidos os requisitos constantes da norma processual civil. Na mesma decisão, determinou-se a citação da parte adversa. Citada (seq. 18.1), a empresa ré suscitou, no seq. 20.1, exceção de incompetência, fundamentando, para tanto, no fato de que a empresa ré não se encontra sediada junto à esta Comarca, conforme aduzido pela empresa autora, mas sim junto à cidade de São Paulo/SP. Afirmou que a empresa sediada no endereço mencionado na inicial, em que pese atuar no mesmo ramo da ré, se trata de pessoa jurídica totalmente distinta. Juntou, na oportunidade, procuração e documentos no seq. 20.2/20.8. Intimada (seq. 22 e 23) a empresa autora impugnou a exceção de incompetência apresentada pela empresa ré, aduzindo, em linhas gerais, que no sítio eletrônico da empresa ré há expressa informação de que sua sede se encontra localizada nesta Comarca. Em razão de tais fatos, disse que a exceção merece ser julgada improcedente. Juntou documentos no seq. 24.2/24.9. Em manifestação de seq. 31.1, a parte autora pugnou pela rejeição da exceção de incompetência apresentada, haja vista que não observada a processualística inerente ao seu ajuizamento. Manifestando-se no seq. 32.1, a parte ré interpôs o recurso de embargos de declaração em face da decisão de seq. 10.1. Em decisão inserida no seq. 37.1, determinou-se o processamento da exceção de incompetência apresentada no seq. 20.1 em autos apartados. No seq. 42.1, adveio informação de que os presentes autos permaneceriam suspensos até ulterior resolução do incidente que seguia em apenso (0005714-94.2014.8.16.0044). Inconformada com a decisão, a autora interpôs o recurso de agravo de instrumento (seq. 47.3), recurso este que teve seu seguimento negado pelo ETJPR (seq. 48.1). A parte ré, em expediente acostado no seq. 58.1, viera a apresentar sua contestação, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o transporte mencionado na inicial não fora realizado exclusivamente pela empresa ré, mas sim por diversas outras transportadoras, na medida em que a máquina fora adquirida do Japão, sendo transportada de navio até o porto de Vitória. De Vitória, foi transportada para São Paulo por uma transportadora que a ré não tem conhecimento. E de São Paulo, a máquina fora transportada pela ré até a cidade de Apucarana. Logo, diz ser necessária a inclusão de todas as transportadoras que realizaram o transporte da mercadoria objeto da ação. No mérito, reafirma a casuística relativa ao fato de que a impressora não foi transportada exclusivamente pela empresa ré, razão pela qual, não há como se precisar que as avarias nela constantes foram provocadas pela contestante. Na sequência, disse que o representante legal da autora teria recebido a mercadoria sem qualquer espécie de oposição, observação ou ressalva, não se mostrando verdadeira a alegação de que este viera a constatar as avarias antes mesmo do transporte ter sido realizado ao endereço da autora. Disse inexistir qualquer prova de que o dano existente na impressora foi causado durante o transporte realizado pela ré, merecendo, portanto, ser julgada totalmente improcedente a presente demanda. Eventualmente, caso seja constatada a responsabilidade da transportadora, pugna pelo reconhecimento de que a condenação seja limitada aos reparos do bem, pois a alegada perda total do equipamento não restou demonstrada. Impugnou os argumentos relativos a perda total do bem, bem como as alegações relativas aos lucros cessantes ditos existentes. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da autora ao pagamento das penalidades decorrentes de sua sucumbência. Pleiteou, ainda, pela produção de prova pericial para fins de constatação a respeito de eventual perda total da impressora. Acostou-se, no seq. 59.1 e 59.2, a decisão e acórdão proferidos na exceção de incompetência que seguia em apenso. Réplica pelo autor no seq. 69.1, oportunidade em que este rebateu a preliminar suscitada pela empresa ré, bem como reafirmou os argumentos expendidos na inicial, pugnando, ao fim, pela total procedência dos pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 70.1), a parte ré, no seq. 76.1, pugnou pela produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do representante legal do autor e oitiva de testemunhas, bem como de prova documental. A autora, por sua vez, no seq. 77.1, pleiteou pela produção de prova documental. A decisão saneadora delimitou as seguintes matérias (seq. 80.1): a) afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário; b) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; c) delimitou o ônus probatório à luz do art. 373 do CPC; d) deferiu a produção de provas documental, pericial e oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Irresignada, a parte requerida interpôs embargos de declaração (seq. 85.1). Contrarrazões (seq. 91.1). Em decisão (seq. 94.1), acolheu-se os argumentos para o fim de determinar o rateio dos honorários periciais. Homologação dos honorários periciais (seq. 123.1). O laudo pericial foi juntado (seq. 218.1). Homologação do laudo pericial (seq. 234.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 277) foi tomado o depoimento pessoal do preposto da autora. Por intermédio de carta precatória, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu Adalberto Santos Junior e Adelmo Donizeti Zanini (seqs. 303.1-3). Encerrada a fase instrutória (seq. 312.1), as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 317.1 e 322.1 e reiteraram os argumentos apresentados aos autos. O feito foi convertido em diligência (seq. 325.1). Prestadas as informações pela CEF (seq. 349.1), as partes foram intimadas (seqs. 352.0 e 353.0) e deixaram escoar o prazo para manifestação (seqs. 354 e 355). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de liminar, em que figura como autor M. G. Esportes – Indústria e Comércio Ltda. e réu TRANS Apucarana – Transportes Rodoviários EIRELI ME. A parte autora sustenta a existência de falha na prestação de serviços de transportes e busca responsabilizar a requerida ao pagamento de perdas e danos, conforme pedidos constantes as fls. 10-11, da exordial. Pela interpretação que se faz da exordial e decorrente do pedido liminar formulado, os danos postulados pela parte autora consistem: a) R$ 45.900,00, a título de danos materiais (equipamento danificado, objeto da nota fiscal n.° 1.9); b) R$ 21.051,00, a título de lucros cessantes (vide tabela prática constante na exordial à fl. 7); c) juros decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), a ser aferido por contador judicial em momento oportuno. Do cotejo fático-probatório, depreende-se que a parte autora adquiriu de SOCRAM – COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, ao preço de R$ 45.900,00, os equipamentos constantes na nota fiscal do seq. 1.9. A requerida foi contratada para realizar o transporte do equipamento, trecho São Paulo a Apucarana-PR, conforme conhecimento de transporte rodoviário de cargas n.° 148409 (seq. 1.10). Confira-se a prova oral colhida no presente caderno processual (citação indireta): Depoimento pessoal do representante da parte autora José: Relatou não ter conhecimento se a mercadoria foi transportada por navio do Japão até o Porto de Vitória. Não acompanhou desembaraço da mercadoria no Porto de Vitória. Não tem conhecimento de quem retirou a mercadoria. Não foi o declarante quem transportou. Indagado sobre o trajeto, respondeu que comprou de uma empresa de São Paulo. Então, acredita que a ré deve ter coletado dessa empresa em São Paulo até Apucarana. O Sr. Graciano é o declarante. Sobre oposição, foi notificado que a máquina tinha chegado. Ao se dirigir ao local, observou o equipamento com a caixa toda avariada e uma certa preocupação dos funcionários de abri-la. Nesse momento, o declarante fotografou o equipamento e ligou para a empresa que o vendeu. A empresa disse que o declarante não poderia abrir a embalagem, mas somente um técnico designado por eles. Se houvesse o rompimento dos lacres o declarante perderia a garantia do equipamento. Foi isso que passou para a ré no momento. Isso ocorreu dentro do armazém da ré. Aguardou uma posição da empresa. O técnico constatou que a impressora não funcionava. A posição da ré foi no sentido o que poderia ser feito. Indagado sobre qual foi a posição da empresa, eles simplesmente não pagaram o equipamento quebrado pois era um financiamento, um contrato via banco e o banco se recusou. A máquina permaneceu na ré, aguardando uma posição da vendedora. Não levou a máquina até a empresa do autor. Eles levaram até ao declarante. Eles entregaram na empresa autora. Quem levou a máquina para fazer a vistoria foi a ré. Testemunha arrolada pela parte requerida Adalberto Santos Junior: Trabalha na ré como encarregado de carregamento. Acompanhou a movimentação da mercadoria. O material foi coletado. Quando ocorre a retirada de um produto é instruído o motorista para conferir a integridade da embalagem da mercadoria. A averiguação é feita quando o material chega na empresa. O carregamento é feito por empilhadeira. Não se recorda de quem seria o motorista. Ele só traz a mercadoria se constatar a integridade do produto. Ao chegar nas dependências de Apucarana, não havia nenhum sinal que desabonasse a integridade do produto. A fixação do produto é por cordas ou cintas (caminhão baú). Ao lado da mercadoria vai outras mercadorias (lateral). Quem mais acompanha a mercadoria final é Adelmo (gerente geral de São Pàulo). Tem conhecimento que foi entregue no destino final. Não houve reclamação no momento da entrega. Que ficou sabendo tempo depois. Informante arrolado pela parte requerida Adelmo Donizeti Zanini: O depoente é gerente. Indagado sobre os fatos, recebeu e-mail. No mês de junho fizeram a entrega e no mês de julho (salvo engano) eles mandaram um e-mail relatando. Eles diziam que a máquina estava amassada. A providencia tomada foi responder que o contrato de transporte se encerrava no momento da entrega e que eles tinham o direito e o dever de avaliar quando do recebimento do produto, haja vista que não poderiam sequer acionar a seguradora, pois não estaria mais na responsabilidade da ré. Eles pediram para encaminhar a máquina para São Paulo e que este frete foi cortesia. Quanto ao desfecho, veio um técnico relatando que provavelmente alguém tinha pisado e o carro principal da impressora tinha amassado. Na época foi informado que a única autorizada para reparar a máquina estava na argentina e não valia a pena importar a peça. A mercadoria foi entregue no horário comercial. A entrega foi feita na cidade de Apucarana, mas eles receberam assinaram sem qualquer ressalva. A impressora vem com uma caixa de papelão e lacrada com fitas de nylon transparente, com palents de madeira. É usado empilhadeira para o carregamento. A mercadoria foi coletada na cidade de Guarulhos. Questionado se havia alguma avaria na embalagem em Guarulhos, respondeu que não, aparentemente ou externamente não, até porque não coleta pois normalmente o cliente irá recusar e permanecerá a responsabilidade da transportadora. Não era um caixote de madeira, mas uma “pizza grande de papelão”. Conforme ensina a doutrina, a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. Fala-se, respectivamente, em responsabilidade contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada de responsabilidade civil aquiliana (TARTUCE, Flavio. Manual de direito civil. Volume único. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 499). Carlos Roberto Gonçalves, a quem adotamos por brevidade, ensina que quatro são os pressupostos necessários para fins de atribuição de responsabilidade civil ao agente, a saber: (a) ação ou omissão; (b) culpa ou dolo do agente; (c) relação de causalidade; (d) dano (Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 32). Mencionados requisitos, além de estabelecidos pela doutrina, encontram-se dispostos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pelo teor dos dispositivos transcritos, tem-se que a responsabilidade civil se divide entre aquela que necessita da demonstração de culpa (art. 927, caput, do CC – responsabilidade subjetiva) e outra que prescinde da demonstração de tais requisitos (art. 927, parágrafo único, do CC – responsabilidade objetiva). No segundo caso, intitulada “responsabilidade objetiva”, a responsabilização civil do agente estará configurada desde que demonstrado que, em decorrência da execução do contrato, o usuário tenha suportado danos e que estes danos possuam relação de causalidade com a execução dos serviços, isto é, a responsabilidade civil do agente estará presente independentemente da demonstração de ter o agente agido com culpa. Voltando os olhos ao caso concreto a partir de tais ponderações, tem-se que as regras a serem observadas para fins de aferir a responsabilidade civil da requerida são aquelas previstas no art. 927 do Código Civil, haja vista que, a teor do que dispõe o art. 734 do CC, a empresa de transporte responde objetivamente pelos danos causados na execução de seus serviços, exceto se comprovar motivo de força maior. O art. 734 do Código Civil dispõe: Art. 734 do Código Civil: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A doutrina acerca da responsabilidade do transportador: [...] o dever de entregar as pessoas ou coisas transportadas no estado em que as recebeu, tomando todas as precauções possíveis para oferecer transporte seguro e com o mínimo de suscetibilidade possível a riscos. O transportador se obriga a conduzir a pessoa ou coisa, de um local para outro, e entregá-la em seu destino, em tempo certo e previamente estabelecido no horário publicado, ou segundo o estipulado, devendo ainda guardar e conservar a coisa que lhe foi confiada, além de velar pela incolumidade da pessoa transportada [...] (TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. vol. 2, p. 520-521). A responsabilidade objetiva do transportador de pessoas e coisas, portanto, decorre do próprio risco do serviço ao qual se propôs a prestar (teoria do resultado), devendo a empresa responsável pelo transporte assegurar a incolumidade do objeto transportado até o seu destino nos termos a que se propôs. Violado esse dever, presume-se a sua responsabilidade. A respeito do tema, Araken de Assis sustenta que: Revela-se objetiva a natureza da responsabilidade do transportador perante o passageiro. E isso porque a atividade do transportador baseia-se no risco, obrigando-se ele, ademais, pelo resultado da sua prestação principal, que é a transladação incólume do passageiro e de suas bagagens (art. 734, caput). (Contratos Nominados, v. 2, p. 323, RT, 2005). Em razão disso, para que a empresa de transporte tenha a obrigação de indenizar, basta a verificação da conduta ilícita, do resultado danoso e do nexo causal entre este e o ato lesivo. Consoante se depreende-se dos autos, afere-se que o bem transportado pela requerida chegou ao destino avariado, de modo que a requerida não assegurou a incolumidade do objeto transportado até o seu destino final. No ponto, a prova pericial atestou que o bem encontrava-se avariado em virtude de quedas e impactos, descartando-se a possibilidade de conserto (imprestabilidade), veja-se. Por tal razão, apesar do preposto da parte autora ter declarado o recebimento do equipamento no conhecimento de transporte, fazendo expressa menção que a mercadoria estava em perfeito estado (seq. 1.10), ao que tudo indica, por mera ingenuidade, inexperiência ou por boa-fé, a prova pericial atestou que o produto transportado não estava integro e, por isso, a declaração constante no documento do seq. 1.10 não correspondia a realidade fática retratada, descartando, assim, a aplicabilidade da regra do art. 745 do CC. Vislumbra-se que realmente a parte requerida não foi a única responsável pelo transporte do bem avariado. Afinal, o equipamento foi importado. O fato da parte requerida alegar a inexistência de evidências de ser a causadora do dano no equipamento não afasta sua responsabilidade objetiva (art. 734, CC), cabendo a parte, se assim desejar, a possibilidade de ingressar com ação regressiva em face dos demais responsáveis. Quanto ao argumento apresentado pela parte requerida no sentido de que o representante legal da autora teria recebido a mercadoria sem qualquer espécie de oposição, observação ou ressalva, tal alegação não merece prosperar, como delineado acima, a conduta do preposto não correspondia a realidade fática retratada no documento e, ainda, a prova pericial atestou a imprestabilidade do equipamento transportado. Logo, reconhece-se a responsabilidade objetiva da requerida pela reparação dos danos causados à autora e decorrentes de falha na prestação de serviços de transportes, o que faço com fulcro no art. 734 do Código Civil e ressalvado o direito de regresso da requerida em face das demais integrantes da cadeia de transportes. Colho os seguintes julgados em casos análogos (responsabilidade objetiva da transportadora): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU TANTO O PLEITO INICIAL, COMO O RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CULPA DE TERCEIRO PELO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA PERPETRADA PELO AUTOR AO CONFIAR A ENTREGA/DESCARGA DA MERCADORIA A TERCEIROS, SEM ATER-SE SEQUER AO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA JUNTO À NOTA FISCAL. PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR, EXTINGUIR OU MODIFICAR A PRETENSÃO RECONVENCIONAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. No contrato de transporte de mercadorias, em toda a sua evolução, desde a égide da Lei n. 7.092/83, regulada pelo Decreto n. 89.874/84, quando o Código Civil de 1916 nada tratou, passando pela Lei n. 9.611/98 e seu respectivo Decreto n. 3.411/00, até o Código Civil de 2002 (artigo 743 à 756) a responsabilidade civil do transportador é objetiva, somente podendo ser elidida se configurado caso fortuito ou força maior, inocorrente na hipótese. A responsabilidade pela avaria de mercadoria desde o momento do seu recebimento até a sua efetiva entrega é inerente ao contrato de transporte, razão pela qual a relação jurídica estabelecida entre o contratante e a transportadora encerra uma obrigação de resultado pelo zelo e guarda dos produtos transportados, pressupondo-se a entrega da carga em perfeitas condições no destino contratado. (TJ-SC - AC: 00018778520098240043 Mondai 0001877-85.2009.8.24.0043, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA – MERCADORIAS CHEGARAM MOLHADAS NO DESTINO – BOBINAS DE PAPEL – AVARIA QUE DANIFICOU A CARGA – CAUSA – MÁ CONSERVAÇÃO DO CAMINHÃO QUE REALIZOU O TRANSPORTE – FUROS NA LONA E FRESTAS NO ASSOALHO – RELATÓRIO DE VISTORIA E FOTOGRAFIAS – ÁGUA DA CHUVA COMPROMETEU A MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE INFILTRAÇÃO PELOS FUROS NA LONA E ASSOALHO – CONTRATO DE SEGURO COM CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) – CLÁUSULA DDR INAPLICÁVEL - RISCO NÃO COBERTO – MOLHADURA DOS PRODUTOS EM RAZÃO DO USO DE LONA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REGRESSO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA – DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE FAZ SEGUNDA MENÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA – BIS IN IDEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0016349-93.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2021) Apelação Cível. Procedimento indenizatório. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da ré. Impossibilidade de afastamento do dever de indenizar. Dano ocasionado no equipamento durante o transporte aéreo devidamente demonstrado. Nexo causal comprovado. Obrigação de resultado não atendida. Prestação dos serviços que se afigurou viciada. Cláusula que impõe isenção de responsabilidade à companhia aérea. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. 1. Não há que se falar em afastamento da indenização pelo valor correspondente às avarias ocasionadas em mercadoria durante o transporte aéreo, quando há demonstração do dano e do nexo de causalidade. Afinal, é atribuída obrigação de resultado à companhia aérea de entregar o produto despachado em perfeito estado, sob pena de tornar a prestação dos serviços totalmente viciada. 2. O artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor é muito claro ao estabelecer a nulidade de disposições contratuais tendentes à exoneração de responsabilidade do fornecedor de serviços, como é o caso do transportador aéreo. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002979-84.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021) Ação regressiva de ressarcimento de danos movida por seguradora sub-rogada contra transportadora de carga julgada improcedente Apelação da seguradora firme nas teses de que (1) os comprovantes de pagamentos realizados foram juntados aos autos e erroneamente desconsiderados pelo d. magistrado a quo; (2) a resposta do IRB ao ofício datado de 06.07.07 informa de maneira clara e inequívoca que por força da Circular nº 2.694/00, do BACEN, os pagamentos em moeda estrangeira são por ele realizados; (3) este documento, inclusive, indica a transferência do valor para o beneficiário no exterior, mediante sua própria solicitação; (4) os pagamentos em moeda estrangeira se dão por meio do IRB, único órgão que tem autorização para realizar essas transações internacionais; (5) os procedimentos adotados obedeceram os requisitos legais vigentes naquela ocasião e, por isso, as transferências bancárias são hábeis para comprovar a sub-rogação havida; (6) o instrumento de quitação juntado tem a mesma validade de um recibo, de acordo com o art. 320, parágrafo único, do CC; (7) tanto as avarias causadas às mercadorias transportadas pela ré, como a responsabilidade dela pelo evento estão comprovadas; (8) a transportadora-ré assume obrigação de resultado, ou seja, deveria ter entregado as mercadorias incólumes ao destinatário final; (9) cabia a ela o controle sobre todas as etapas do transporte contratado e, portanto, se as avarias ocorreram durante o transbordo das mercadorias no porto de Cagliari, Itália, ela assume a responsabilidade pelos prejuízos causados; (10) se as avarias na mercadoria foram constatadas antes da sua entrega ao destinatário final, não havia necessidade deste constatá-las para depois recusar o recebimento; e, (11) a interrupção no transporte se deu apenas para minimizar prejuízos, pois a mercadoria seria recusada pelo destinatário final em decorrência das avarias sofridas Acolhimento Transportadora que responde objetivamente por seus atos Causa excludente de responsabilidade não demonstrada Em se tratando de contrato de transporte marítimo é sabido que a transportadora assume responsabilidade contratual de conduzir as mercadorias incólumes do ponto de embarque ao ponto de destino Transportadora-ré que não negou a ocorrência do sinistro noticiado nos autos Documentos que demonstram o pagamento da indenização decorrente do contrato de seguro Sub-rogação operada Constatação de avarias em parte das mercadorias transportadas Desnecessidade da presença de um preposto da transportadora-ré quando da realização da vistoria Inteligência da Súmula nº 109, do Col. STJ Danos materiais devidos no montante desembolsado pela seguradora Custas processuais e verba sucumbencial a cargo da ré, fixada em 15% sobre o valor total da condenação, de acordo com a regra do art. 20, § 3º, do CPC Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso da indenização e juros de mora a partir da citação Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 9078210972009826 SP 9078210-97.2009.8.26.0000, Relator: Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 17/05/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2012) Passo a análise dos danos. 2.1. DOS DANOS MATERIAIS A parte autora postula a condenação da requerida ao pagamento de R$ 45.900,00, a título de danos materiais (equipamento danificado, objeto da nota fiscal n.° 1.9). O dano material (perda patrimonial), na visão jurídica, deve estar efetivamente comprovado. Impende destacar a lição de Flávio Tartuce sobre a definição de danos materiais: “Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízo ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra.” (TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 7 ed. 2017. Ed. Método. p. 538.) Denota-se do termo acostado no seq. 1.13, que a Caixa Econômica Federal autorizou o faturamento da impressora de R$ 45.900,00, ressalvado que quando da emissão da nota fiscal deveria constar cláusula de alienação fiduciária. Ainda, no corpo da nota fiscal deveria constar os dados bancários para crédito dos recursos ao fornecedor (vendedor). Registrou-se que a entrega deveria ocorrer até 26/06/2013, com aviso à agência para realizar vistoria do bem para posterior pagamento. Inobstante, de conformidade com as informações prestadas pela CEF (seq. 349.1) e aquelas indicadas pela própria autora (seq. 337.1), o contrato de alienação fiduciária não restou concretizado, levando a vendedora do equipamento SOCRAM – COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA a ingressar com ação de cobrança em face da requerente, cujo pedido foi julgado procedente, atualmente extinta por homologação de acordo em fase de cumprimento de sentença, conforme autos n.° 0009912-14.2013.8.16.0044. Em consulta pública dos autos n.° 0009912-14.2013.8.16.0044, em trâmite neste Juízo, a autora foi condenada ao pagamento de R$ 43.246,95 (quarenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais com noventa e cinco centavos), acrescido de atualização monetária pelo INPC/IGP-DI, a partir da data do ajuizamento da ação de cobrança e juros de mora a razão de 1% a.m. a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O TJPR (seq. 63.1) negou provimento ao recurso interposto pela parte autora M.G. ESPORTES - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME. Após sucessivas penhoras no faturamento da empresa executada e levantamento das quantias pela parte exequente (seqs. 316-1 a 323.1), as partes compuseram-se, conforme acordo juntado no seq. 369.1, oportunidade em que o exequente aceitou receber a quantia de R$ 20.500,00 (principal) e R$ 4.100,00 (honorários). Ora, analisando as peculiaridades do fato concreto, revela-se que a maior prejudicada em toda situação encartada aos autos foi a vendedora do equipamento SOCRAM – COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA que, em razão das avarias, não recebeu os valores do financiamento e acionou a requerente no judiciário. Nesta senda, considerando que a Caixa Econômica Federal não repassou os numerários do financiamento ao vendedor do equipamento avariado em transporte SOCRAM – COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, não prospera o pedido reparatório formulado pelo autor (percepção de R$ 45.900,00), mas tão somente as quantias efetivamente desembolsadas nos autos n.° 0009912-14.2013.8.16.0044, sob pena de fragrante situação de enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Pensar diferente e alargar os danos materiais além das quantias desembolsadas pela parte autora é afrontar aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e boa-fé. Na hipótese especifica dos autos, não se pode olvidar que o prejuízo material efetivamente suportado pela parte autora em virtude da falha na prestação de serviços de transporte da requerida consiste no reembolso das quantias pagas pela parte autora na ação de cobrança convertida em cumprimento de sentença, em prol da vendedora do equipamento avariado, Autos n.° 0009912-14.2013.8.16.0044. e não os valores indicados na nota fiscal do seq. 1.9., objeto do pleito. Destarte, a pacificação equânime encontrada por este julgador, sem acarretar situação de enriquecimento indevido de qualquer parte ou sensação de injustiça, consiste na condenação da parte requerida aos valores desembolsados pela parte autora nos autos n. 0009912-14.2013.8.16.0044, a ser apurado mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento pela autora e contabilização dos alvarás sacados pela parte exequente (meros cálculos aritméticos). No mais, a parte autora demonstrou aos autos o pagamento da quantia de R$ 4.590,00 (quatro mil, quinhentos e noventa reais), em favor da vendedora SOCRAM – COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, conforme transferência de R$ 2.295,00 (seq. 1.14) e compensação do cheque de R$ 2.295,00 (seq. 1.15 e 1.16). Não restam dúvidas de que as quantias inicialmente adiantadas à vendedora pela parte autora, no valor de R$ 4.590,00 (quatro mil e quinhentos e noventa reais), conforme transferência de R$ 2.295,00 (seq. 1.14) e compensação do cheque de R$ 2.295,00 (seq. 1.15 e 1.16), se amoldam a definição de danos materiais efetivamente demonstrados, razão pela qual impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das citadas verbas. 2.2. DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS Sustenta a parte autora que em razão da danificação do equipamento transportado, suportou perda financeira de R$ 21.051,00 (vinte e u mil e cinquenta e um reais), conforme produtos deixados de serem vendidos, apresentando a tabela consta à fl. 7, da exordial. O art. 402 do Código Civil contempla expressamente o dever de indenizar lucros cessantes: “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Nesta perspectiva, o professor Sergio Cavalieri: “Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed., ver. e amp. p. 75. Atlas. 2010) O STJ entende que a configuração dos lucros cessantes está condicionada a comprovação de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas acerca do dano, não bastando a mera possibilidade de lucro. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. 5. Reconhecimento dos lucros cessantes fundado em referências genéricas ao laudo pericial, sem a necessária demonstração da relação de interdependência entre os dados colhidos na perícia e o dano supostamente advindo do atraso no repasse dos recursos financeiros. 6. Hipótese em que as respostas do expert, devidamente transcritas no acórdão recorrido, além da imprecisão resultante da reiterada utilização do adjetivo "provável", servem apenas para a comprovação de que houve atraso no repasse de algumas parcelas do financiamento, fato sobre o qual não há nenhuma controvérsia, valendo, ainda, para sustentar a mera probabilidade de que essa mora tenha contribuído para o atraso na implantação do empreendimento. 7. Não se pode conceber que o reconhecimento da existência de lucros cessantes no importe de R$ 1.919.182,23 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), em valores de fevereiro de 2002, não esteja apoiado em fundamentos sólidos, notadamente na hipótese em que o empreendimento ainda estava em fase de implantação, ou seja, ainda não havia iniciado seu estágio produtivo. 8. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, dada a flagrante ofensa à literalidade dos arts. 93, IX, da CF/1988, 458, II, do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil. 9. (...) 10. Recurso especial provido" (REsp 1655090/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017- grifou-se). PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) EXCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES. (...) 9. Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores. 10. No presente caso, o recebimento de lucros cessantes está baseado em danos meramente remotos, hipotéticos, vinculados a um sucesso profissional decorrente de curso universitário no qual a autora pretendia ingressar antes do infortúnio. A ocorrência dos respectivos danos, sem dúvida, dependeria de outras circunstâncias e fatores alheios ao infortúnio. Em tal situação, não cabe a condenação em lucros cessantes nem, pior ainda, como fez o Tribunal de origem, fixá-los com base nas mensalidades (despesas) destinadas ao pagamento do pretendido curso superior. 11. Sucumbência mínima da autora, impondo-se aos corréus arcar com as custas e com os honorários advocatícios, como fixados na sentença 12. Recurso especial da autora desprovido. Recurso do corréu provido em parte para afastar a condenação em lucros cessantes." (REsp 1.080.597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 4/11/2015 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO INDENIZÁVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O dano indenizável a título de lucros cessantes e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, do qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo. 2. Recurso especial provido." (REsp 615.203/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2009, DJe 8/9/2009 - grifou-se). No que concerne ao pedido formulado pela autora, a tabela constante à fl. 7, da exordial, é insuficiente para comprovação cabal dos lucros cessantes, não podendo o Juízo presumi-los por falta de suporte probatório (art. 373, I, CPC). Assim, as alegações da parte autora permaneceram no âmbito teórico (mera possibilidade de lucro), razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.3. DOS DANOS MATERIAIS – DESPESAS COM FINANCIAMENTO Requereu a parte autora condenação da empresa ré ao ressarcimento dos danos materiais suportados, mediante a remessa do feito ao Sr. Contador Judicial, para fins de apuração das parcelas de juros pagas sobre o financiamento realizado, juros sobre o uso de cheque especial em razão do saldo negativo não coberto. No caso em mesa, o pedido somente prosperaria se os valores do financiamento fossem repassados ao vendedor do equipamento avariado Socram – Comunicação Visual Ltda, hipótese diversa dos autos. Ademais, a CEF informou no ofício do seq. 349.1 que o pagamento somente é efetivado após a vistoria do bem. Dito isto, conclui-se que os valores do financiamento não foram liberados à vendedora Socram – Comunicação Visual Ltda e, se houve disponibilização de numerários em conta corrente (limite de cheque especial), a parte autora utilizou-se destes por mera liberalidade, devendo suportar o seu próprio ônus. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento das quantias desembolsadas pela parte autora junto aos autos n.° 0009912-14.2013.8.16.0044, em trâmite neste Juízo, a ser apurado mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento pela autora e contabilização dos alvarás sacados pela parte exequente Socram – Comunicação Visual Ltda), conforme informações constantes nos próprios autos (meros cálculos aritméticos), nos termos da fundamentação, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGPDI, a partir das respectivas datas de desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a correr da citação, por envolver responsabilidade contratual; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.590,00 (quatro mil e quinhentos e noventa reais), conforme transferência bancária de R$ 2.295,00 (seq. 1.14) e compensação do cheque de R$ 2.295,00 (seq. 1.15 e 1.16), em favor da parte autora, a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGPDI, a partir das respectivas datas de desembolsos e juros legais de mora (1% ao mês), a correr da citação, por envolver responsabilidade contratual; JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos; Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais, nas seguintes proporções: a) requerente, em 50%; b) requerida, em 50%; Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidada, em favor do procurador da parte autora, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o proveito econômico obtivo atualizado a ser oportunamente apurado (a diferença entre o valor da causa e o efetivamente percebido pela parte autora), nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009352-72.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009352-72.2013.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.205,00 Autor(s): M G ESPORTES IND. E COM. LTDA - ME Réu(s): TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de liminar, em que figura como autor M. G. Esportes – Indústria e Comércio Ltda. e réu TRANS Apucarana – Transportes Rodoviários EIRELI ME. Relatou o autor, em apertada síntese, que adquiriu em 21.06.2013 uma máquina impressora jato de tinta, para tecido, com pedestal e rebobinador de mídia, da empresa Socram – Comunicação Visual Ltda., a um custo de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), conforme nota fiscal acostada no seq. 1.9. Adquiriu de citada empresa, ainda, um desumidificador e um nobreak (notas fiscais 1.11 e 1.12), necessários à utilização da impressora já descrita, a um custo somado de R$ 5.050,70 (cinco mil e cinquenta reais com setenta centavos). Após a realização de negociações junto à Caixa Econômica Federal e a empresa Socram – Comunicação Visual Ltda., visando a aquisição de citados produtos (financiamento e negociações para a realização dos pagamentos remanescentes), disse ter contratado a empresa ré para o transporte da mercadoria e sua entrega junto ao endereço da autora. Entretanto, afirma que a máquina adquirida foi danificada durante o transporte realizado pela ré. Disse que tal fato foi percebido pelo Sr. José Graciano Chemouni Piornedo, representante legal da autora, ainda nas dependências da ré, mesmo antes da entrega do bem em seu endereço, quando ainda se encontrava em sua embalagem de fábrica, conforme fotografias acostadas nos seqs. 1.35/1.39. Afirmou que tal fato foi comunicado à empresa Socram – Comunicação Visual Ltda., e, para facilitar a vistoria da máquina danificada, esta foi coletada e transportada pela própria empresa ré ao seu depósito na cidade de São Paulo, para que pudesse ser vistoriada por alguém do departamento técnico da empresa vendedora. Asseverou que a própria empresa ré, por seu gerente da unidade de São Paulo, Sr. Adelmo Donizete Zanini, ajustou o atendimento ao técnico encarregado da vistoria, Sr. Araken Souza, gerente da assistência técnica da Sign Supply, responsável pela operação técnica de pós-venda da Socram, conforme troca de e-mails acostada nos seqs. 1.31 e 1.32. Disse que a vistoria foi realizada nas dependências da empresa ré junto a cidade de São Paulo, onde a máquina se encontrava até a data do ajuizamento da ação. Relatou que o laudo técnico detectou a presença de avarias estruturais que impedem não apenas a operação, mas também o conserto da máquina, conforme laudo técnico acostado nos seqs. 1.33 e 1.34. No entanto, afirma que a empresa ré se recusa a assumir a responsabilidade decorrente das avarias que provocou, ocasionando prejuízos insuportáveis a autora, que aumentam dia após dia. Afirma ter tentado de diversas maneiras resolver o entrave existente de forma consensual, tendo a empresa Socram, inclusive, demonstrado sua intenção em ajudar no que fosse possível. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da empresa ré ao ressarcimento dos danos materiais suportados, mediante a remessa do feito ao Sr. Contador Judicial, para fins de apuração das despesas havidas em razão do dano causado, notadamente as referentes a parcelas de juros pagas sobre o financiamento realizado, juros sobre o uso de cheque especial em razão do saldo negativo não coberto, pela ausência de recebimento dos valores previstos nos contratos firmados pela autora para a prestação de serviços de impressão. De forma liminar, pugnou pelo imediato ressarcimento dos danos causados em razão da inutilização da máquina adquirida, mais os lucros cessantes representados pelos contratos inadimplidos pela autora e demais despesas processuais, no montante total de R$ 69.205,00 (sessenta e nove mil, duzentos e cinco reais), conforme planilha de cálculo anexada no seq. 1.67. Juntou procuração e documentos no seq. 1.2/1.67. Por meio da decisão inserida no seq. 10.1, a medida liminar fora indeferida, na medida em que não se mostravam preenchidos os requisitos constantes da norma processual civil. Na mesma decisão, determinou-se a citação da parte adversa. Citada (seq. 18.1), a empresa ré suscitou, no seq. 20.1, exceção de incompetência, fundamentando, para tanto, no fato de que a empresa ré não se encontra sediada junto à esta Comarca, conforme aduzido pela empresa autora, mas sim junto à cidade de São Paulo/SP. Afirmou que a empresa sediada no endereço mencionado na inicial, em que pese atuar no mesmo ramo da ré, se trata de pessoa jurídica totalmente distinta. Juntou, na oportunidade, procuração e documentos no seq. 20.2/20.8. Intimada (seq. 22 e 23) a empresa autora impugnou a exceção de incompetência apresentada pela empresa ré, aduzindo, em linhas gerais, que no sítio eletrônico da empresa ré há expressa informação de que sua sede se encontra localizada nesta Comarca. Em razão de tais fatos, disse que a exceção merece ser julgada improcedente. Juntou documentos no seq. 24.2/24.9. Em manifestação de seq. 31.1, a parte autora pugnou pela rejeição da exceção de incompetência apresentada, haja vista que não observada a processualística inerente ao seu ajuizamento. Manifestando-se no seq. 32.1, a parte ré interpôs o recurso de embargos de declaração em face da decisão de seq. 10.1. Em decisão inserida no seq. 37.1, determinou-se o processamento da exceção de incompetência apresentada no seq. 20.1 em autos apartados. No seq. 42.1, adveio informação de que os presentes autos permaneceriam suspensos até ulterior resolução do incidente que seguia em apenso (0005714-94.2014.8.16.0044). Inconformada com a decisão, a autora interpôs o recurso de agravo de instrumento (seq. 47.3), recurso este que teve seu seguimento negado pelo ETJPR (seq. 48.1). A parte ré, em expediente acostado no seq. 58.1, viera a apresentar sua contestação, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o transporte mencionado na inicial não fora realizado exclusivamente pela empresa ré, mas sim por diversas outras transportadoras, na medida em que a máquina fora adquirida do Japão, sendo transportada de navio até o porto de Vitória. De Vitória, foi transportada para São Paulo por uma transportadora que a ré não tem conhecimento. E de São Paulo, a máquina fora transportada pela ré até a cidade de Apucarana. Logo, diz ser necessária a inclusão de todas as transportadoras que realizaram o transporte da mercadoria objeto da ação. No mérito, reafirma a casuística relativa ao fato de que a impressora não foi transportada exclusivamente pela empresa ré, razão pela qual, não há como se precisar que as avarias nela constantes foram provocadas pela contestante. Na sequência, disse que o representante legal da autora teria recebido a mercadoria sem qualquer espécie de oposição, observação ou ressalva, não se mostrando verdadeira a alegação de que este viera a constatar as avarias antes mesmo do transporte ter sido realizado ao endereço da autora. Disse inexistir qualquer prova de que o dano existente na impressora foi causado durante o transporte realizado pela ré, merecendo, portanto, ser julgada totalmente improcedente a presente demanda. Eventualmente, caso seja constatada a responsabilidade da transportadora, pugna pelo reconhecimento de que a condenação seja limitada aos reparos do bem, pois a alegada perda total do equipamento não restou demonstrada. Impugnou os argumentos relativos a perda total do bem, bem como as alegações relativas aos lucros cessantes ditos existentes. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a consequente condenação da autora ao pagamento das penalidades decorrentes de sua sucumbência. Pleiteou, ainda, pela produção de prova pericial para fins de constatação a respeito de eventual perda total da impressora. Acostou-se, no seq. 59.1 e 59.2, a decisão e acórdão proferidos na exceção de incompetência que seguia em apenso. Réplica pelo autor no seq. 69.1, oportunidade em que este rebateu a preliminar suscitada pela empresa ré, bem como reafirmou os argumentos expendidos na inicial, pugnando, ao fim, pela total procedência dos pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 70.1), a parte ré, no seq. 76.1, pugnou pela produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do representante legal do autor e oitiva de testemunhas, bem como de prova documental. A autora, por sua vez, no seq. 77.1, pleiteou pela produção de prova documental. A decisão saneadora delimitou as seguintes matérias (seq. 80.1): a) afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário; b) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; c) delimitou o ônus probatório à luz do art. 373 do CPC; d) deferiu a produção de provas documental, pericial e oral (depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas). Irresignada a parte requerida opôs embargos de declaração (seq. 85.1). Contrarrazões (seq. 91.1). Em decisão (seq. 94.1), acolheu-se os argumentos para o fim de determinar o rateio dos honorários periciais. Homologação dos honorários periciais (seq. 123.1). O laudo pericial foi juntado (seq. 218.1). Homologação do laudo pericial (seq. 234.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 277) foi tomado o depoimento pessoal do preposto da autora. Por intermédio de carta precatória, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu Adalberto Santos Junior e Adelmo Donizeti Zanini (seqs. 303.1-3). Encerrada a fase instrutória (seq. 312.1), as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 317.1 e 322.1 e reiteraram os argumentos apresentados aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relato. DETERMINO. 1. Conclusos para sentença, converto o feito em diligência, nos seguintes termos: 2. Analisando o documento constante no seq. 1.13, a Caixa Econômica Federal, autorizou o faturamento da impressora de R$ 45.900,00, ressalvando que quando da emissão da nota fiscal deveria constar cláusula de alienação fiduciária. Ainda, no corpo da nota fiscal deveria constar os dados bancários para crédito dos recursos ao fornecedor. Registrou-se que a entrega deveria ocorrer até 26/06/2013, com aviso à agência para realizar vistoria do bem para posterior pagamento. 3. Feitas tais considerações, imprescindível a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, em especial, ao gerente da conta corrente da autora (ROBSON LEANDRO DE OLIVEIRA, gerente de atendimento PJ, ag. Apucarana-PR, (43) 2102-6300, e-mail [email protected] ou substituto), para que preste informações acerca do contrato de alienação fiduciária (seqs. 1.17 a 1.30), devendo a resposta atender os seguintes critérios (entre outras informações relevantes ao julgamento do feito), no prazo de quinze (15) dias: a) Informar se a autorização de faturamento da impressora mencionada na exordial foi cumprida (seq. 1.17); b) Informar se quando da emissão da nota fiscal, houve vistoria do bem para posterior pagamento ao fornecedor; c) se a parte autora confirmou a integridade do bem para o pagamento ao fornecedor, apresentando todos os documentos e extratos da operação; d) Informar se a Caixa econômica Federal, na condição de credora fiduciária, postulou judicialmente a cobrança da dívida ou busca e apreensão, informando na oportunidade o saldo devedor da dívida, objeto do contrato de alienação fiduciária, incluindo eventuais encargos moratórios e especificação de valores pagos pela parte autora. 4. Com a resposta da CEF, intimem-se as partes para manifestação final, no prazo de quinze (15) dias úteis, voltando os autos conclusos para sentença. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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