Execução de Título Extrajudicial 0007229-75.2020.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007229-75.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007229-75.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0007229-75.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.783,50 Exequente(s): ORILDO SUSIN Executado(s): MAURILIO DE SOUZA VIEIRA I. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada em mov. 254.1. II. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:37

Confirmada

31/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:22

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007229-75.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0007229-75.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.783,50 Exequente(s): ORILDO SUSIN Executado(s): MAURILIO DE SOUZA VIEIRA I. Colhe-se do petitório de mov. 221.1, que o exequente pleiteia a realização de tentativa de bloqueio de ativos financeiros em face da mulher do executado, Sra. ROSANA APARECIDA GOULART COSTA VIEIRA, acostando cópia de certidão de casamento no mov. 221.2, expedida em 13.03.2025. Assim, primeiramente, intime-se o exequente para que junte cópia de 2a. via da certidão de casamento de mov. 221.2 atualizada, a fim de comprovar eventual dissolução da relação conjugal. II. Em paralelo, intime-se o executado para que se manifeste a respeito do contido no petitório de mov. 221.1, bem como, havendo interesse, apresente proposta de composição do débito, a qual será submetida ao crivo do exequente. III. Indefiro o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR, uma vez que tal providência pode ser realizada pela parte interessada e às suas expensas. IV. Int. V. Oportunamente, retorne concluso, inclusive para apreciação dos demais requerimentos elaborados no mov. 221.1. VI. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito..

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:57

Mero expediente

02/03/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:02

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007229-75.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0007229-75.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.783,50 Exequente(s): ORILDO SUSIN Executado(s): MAURILIO DE SOUZA VIEIRA I. Diante das condições trazidas pelo executado (mov. 158.1), principalmente no que diz respeito ao substancial comprometimento dos seus ganhos, revejo os fundamentos que levaram à mitigação da regra de impenhorabilidade aplicável ao caso. II. O Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao assunto reforçando a necessidade de ser observada e garantida a dignidade da pessoa humana, bem como a subsistência do devedor e sua família, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão recorrida que INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE MONTANTE DECORRENTE DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DO EXECUTADo – manutenção, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS QUE SE MOSTRAM MODESTOS – CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, CAPAZ DE AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029394-94.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.06.2024) – grifos nossos III. Assim, considerando que os empréstimos a serem debitados nos proventos de aposentadoria do executado ocasionam uma redução significativa no valor líquido final de seus ganhos, não se mostra possível a constrição em qualquer percentual, razão pela qual revogo a decisão de mov. 144.1. Providências cabíveis. IV. No mais, atenda-se ao contido no despacho de mov. 164.1. V. Int. VI. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.

25/06/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007229-75.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007229-75.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.783,50 Exequente(s): ORILDO SUSIN Executado(s): MAURILIO DE SOUZA VIEIRA I. O executado, alegando que a constrição Sisbajud (mov. 92) recaiu sobre valores relacionados à aposentadoria, os quais seriam impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC, pleiteia o imediato desbloqueio, por se tratar de verba alimentar. Instado a se manifestar a respeito do requerimento (mov. 98), o autor se pronunciou pela permanência do bloqueio e pelo levantamento dos valores (mov. 107). Dos extratos bancários de mov. 99, depreende-se que os valores objeto de penhora decorrem também do recebimento de décimo terceiro salário pelo executado, depositado na mesma conta corrente daqueles valores cuja impenhorabilidade já foi reconhecida na decisão de mov. 94. Diante deste quadro, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratarem os recursos financeiros de verba salarial do demandado, reconheço a impenhorabilidade dos valores constantes do bloqueio de mov. 92.3. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SISBAJUD EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. 1. PROVA DE QUE A MAIOR PARTE DO VALOR BLOQUEADO DECORRE DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. AGRAVADO QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DE PARTE DO VALOR. PENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030845-28.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.08.2022) Expeça-se alvará em favor do executado. II. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, juntando memória de débito atualizada. III. Oportunamente, retorne concluso. IV. Intimações e diligências necessárias. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito....

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007229-75.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007229-75.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$31.783,50 Exequente(s): ORILDO SUSIN (CPF/CNPJ: 204.824.000-30) Avenida Paraguai, 344 - de 762/763 a 1454/1455 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-138 Executado(s): MAURILIO DE SOUZA VIEIRA (RG: 80942206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.722.589-80) Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3900 - de 3297/3298 a 4849/4850 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.910-000 - Telefone(s): (41) 3604-4308 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. No mov. 86.1 o executado alegou a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ao argumento de que decorrem de sua aposentadoria. Juntou documentos (movs. 93.2 e 91.3). Considerando as alegações de impenhorabilidade, passo a examiná-las. Da impenhorabilidade A parte executada alegou impenhorabilidade, ao argumento de que a importância decorre de aposentadoria. Requereu o desbloqueio dos valores. Dispõe o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ressalta-se que o referido dispositivo legal traz uma exceção à regra da penhorabilidade, a qual deve ser utilizada de forma restritiva, sob pena de que se cause injustiça ao credor, que depende de garantias ao recebimento de seu crédito e a fim de não comprometer a utilidade do processo de execução. Do extrato SISBAJUD de mov. 92.1, datado de 29/11/2022, verifica-se que houve a penhora no valor de R$ 6.801,36, advindos do Banco do Brasil. Das folhas de pagamento de aposentados e pensionistas de mov. 91.3, fls. 05 a 08, dos meses de agosto a novembro de 2022, observa-se que o executado percebe aposentadoria no valor de R$ 2.417,83, pelo Fundo Militar do Estado do Paraná. Dos extratos bancários dos meses de agosto, outubro e novembro de 2022, depreende-se que os valores objeto de penhora decorrem exclusivamente do recebimento de aposentadoria pelo executado. Aqui, há que se fazer distinção entre o valor mensal de salário e aquele que é resultado de sobras financeiras anteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. PENHORA. SALDO REMANESCENTE. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. A impenhorabilidade da verba remuneratória admite exceção implícita, facultando a penhora de parte dos vencimentos do devedor quando não há prejuízo à sua dignidade ou subsistência. 2. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento das necessidades e da subsistência do devedor e de sua família, perde a sua natureza alimentar, tornando-se penhorável. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07342337820218070000 DF 0734233-78.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CONTA. DECURSO DO TEMPO. SOBRA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou totalmente a impugnação à penhora apresentada pelo devedor/agravante na origem. 2. Nos termos do art. 835, inciso I, do CPC, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência em relação aos demais bens. Contudo, o artigo 833, inciso IV, do CPC, declara serem impenhoráveis os salários, os vencimentos, as remunerações e demais verbas dessa mesma natureza, a fim de preservar a subsistência do devedor e de sua família. 3. Em análise detida dos extratos bancários, observa-se que o agravante recebe o seu salário todos os meses na conta em que houve o bloqueio de quantia via SISBAJUD, tendo havido poucos créditos que não eram oriundos de seu salário, de forma que impõe-se a proteção da impenhorabilidade sobre as verbas bloqueadas. 4. Entende-se por sobra de salário - ou saldo remanescente do salário - aquele valor que excede à cobertura das despesas de subsistência da parte e de sua família no mês, perdendo o seu caráter alimentar com o decurso do tempo, passando a constituir reserva financeira passível de penhora eletrônica quando não resguardada na forma do artigo 833, inciso X, do CPC (quantia, até o limite de 40 salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança). 5. Uma vez que o agravante transferiu parte de sua remuneração para conservá-la em outra conta bancária, tendo decorrido alguns meses da transação, o saldo resultante desta conta se enquadra como sobra de salário, admitindo-se a penhora. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07018479220218070000 DF 0701847-92.2021.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021) Desta forma, acolho parcialmente o pedido de impenhorabilidade, formulado pelo devedor, reconhecendo como impenhorável apenas a importância de R$ 2.417,83 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), pois proveniente do recebimento de aposentadoria quanto ao mês de referência. Expeça-se alvará em favor do executado. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, juntando memória de débito atualizada. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 DECISÃO 1. A citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é medida extrema, que somente deve prevalecer depois de esgotados todos os meios possíveis de comunicação e ciência pessoal da parte ré para compor a demanda judicial. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO EDITALÍCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS RÉUS. (...) Não se está aqui pretendendo afastar a exegese do artigo 231, I, do CPC, mas, sim, conferir maior segurança ao direito dos réus, sobremodo porque a citação editalícia dificilmente chega ao conhecimento das partes. É mais uma providência que torna possível o prosseguimento do feito do que efetiva forma de comunicação processual. Por essa razão, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de condicioná-la à realização de prévias providências, no intuito de propiciar mais garantias ao exercício do contraditório.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, AI nº 1280005-4, Rel. Des. Carlos Eduardo A. Espínola, DJ: 1515 27/02/2015). Posto isto, considerando não haver provas de que a parte requerida se encontra em local incerto e não sabido e que não foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização de novo endereço e consequente citação pessoal, indefiro o pedido formulado pela parte autora neste sentido. 2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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