Execução de Título Extrajudicial 0008845-56.2018.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008845-56.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008845-56.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0008845-56.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$311,57 Exequente(s): CONDOMÍNIO BELLE VILLE I representado(a) por NEO SINDICOS E ASSOCIADOS Executado(s): CLAUDIO DUCATTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 136.1) opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 116.1. Segundo a embargante, este Juízo incorreu em contradição, dado que, apesar de deferir a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, constou que este é de propriedade do executado. Mencionou que deixa de promover, por ora, a averbação da penhora do imóvel, requerendo, caso haja reforma da decisão, que seja promovida ao menos a penhora dos direitos do imóvel. Decido. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os. Isso porque, de fato, em análise a matrícula de mov. 114.2, de nº 45.103, observa-se que sobre o bem ainda pende alienação fiduciária em garantia, motivo pelo qual o imóvel ainda não é de propriedade do executado e sim do credor fiduciário. Assinalo que o deferimento da penhora (mov. 116.1) decorreu de um equívoco deste Juízo no exame da averbação (AV-7 – mov. 114.2), onde consta que houve o cancelamento da hipoteca, constante na averbação 2. Contudo, tem-se que a matrícula atualizada (mov. 114.2) nada menciona sobre o cancelamento da alienação fiduciária em garantia, mas somente sobre hipoteca (AV-7 e 2), anterior à referida alienação. Dessa forma, necessário a revisão da decisão embargada, com a sua modificação, já que, em sendo o imóvel alienado fiduciariamente, este não integra o patrimônio do devedor, conforme entendimento consolidado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. (...) 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Sendo assim, reformo a decisão de mov. 116.1 e indefiro o pedido (mov. 94.1), uma vez que a penhora poderá ser realizada somente sobre os direitos da parte executada sobre o bem, já que o imóvel, alienado fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.”. (STJ. AgInt no AREsp nº 2055608. Data da Publicação: 31/05/2022. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze). “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIABILIDADE, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”. (STJ. REsp nº 1965198. Data da Publicação: 15/02/2022. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze). Assinalo que, neste caso, ocorre o desdobramento da posse, pois o devedor é o possuidor direto da coisa, e o credor é o possuidor indireto (sendo esse o titular da propriedade fiduciária). Friso que apenas com o adimplemento total da dívida a propriedade fiduciária do credor se extingue, tornando-se, neste caso, o devedor proprietário e possuidor de pleno direito. Logo, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, defiro o pedido de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, formulado, de forma alternativa, no mov. 136.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (artigo 799, I, do CPC) acerca da penhora de direitos em desfavor do devedor fiduciário, ora executado, bem como para que informe sobre a situação do contrato de alienação fiduciária. Após, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Tendo em conta a penhora de direitos, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, acolho os embargos opostos, reformando integralmente a decisão proferida (mov. 116.1). Cientifiquem-se as partes sobre o teor da presente. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008845-56.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0008845-56.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$311,57 Exequente(s): CONDOMÍNIO BELLE VILLE I (CPF/CNPJ: 24.249.107/0001-36) representado(a) por NEO SINDICOS E ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 27.158.434/0001-70) Rua Santo Agostinho, 419 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-162 Executado(s): CLAUDIO DUCATTO (RG: 48304524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.616.159-71) Rua Santo Agostinho, 419 unidade 264 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-162 DESPACHO Previamente, intime-se a parte exequente para que cumpra integralmente a determinação de mov. 96.1, eis que não anexou a matrícula do imóvel. Outrossim, atente-se que a memória de débito de mov. 103.2 possui a inclusão indevida de despesas e encargos, o que vai de encontro com a orientação já exarada pelo Juízo nos movs. 9.1 e 14.1. Isso porque o artigo 784, VIII da Lei n°. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) confere força de título executivo extrajudicial ao crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de seus encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Tal artigo, ao conferir excepcional valor executivo a um documento, atrai interpretação restritiva de suas disposições, afastando a inclusão como cobrança conjunta de parcelas que não sejam estritamente classificadas como taxas de condomínio e despesas condominiais propriamente ditas. Portanto, não há a possibilidade de que outros encargos que não os especificados sejam alvo de execução de título extrajudicial. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, seja para adaptar o rito, seja para excluir as parcelas que não compõem o título executivo extrajudicial. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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