Execução de Título Extrajudicial 0007694-84.2020.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007694-84.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:43

Documento (Informações)

13/02/2023, 17:46

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 17:13

Trânsito em julgado

13/02/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 17:04

Trânsito em julgado

07/02/2023, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 10:58

Confirmada

02/02/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007694-84.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007694-84.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.068,48 Exequente(s): ARACELI APARECIDA BUENO DE FREITAS (RG: 97181683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.463.549-47) Rua Rio de Janeiro, 447 - casa 31 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-242 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) – 99746-3633 Executado(s): DANIELE ALVES DA SILVA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 054.929.939-41) Rua Maestro Carlos Frank, 2660 - de 1192 a 3006 - lado par - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 JEFERSON ALVES TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 009.265.219-00) Rua Maestro Carlos Frank, 2660 C 1 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Araceli Aparecida Bueno de Freitas em face de Daniele Alves Da Silva Teixeira e Jeferson Alves Teixeira. No mov. 65.1 os executados ofereceram exceção de pré-executividade, ao argumento de que a nota promissória numerada como 09/10, refere-se à penúltima nota promissória de uma sequência de 10 que já foram adimplidas. Alegaram que a cártula foi paga em 07/08/2020, conforme recebido de pagamento devidamente assinado por Filipe Dircieu Bueno de Freitas, um dos credores entabulados no documento. Apontaram que a excepta não é credora dos executados, uma vez que os credores são: Jose Antônio Bueno De Freitas, Neide Aparecida De Freitas, Filipe Dircieu de Freitas e Camila Suian de Freitas. Comentaram que a excepta é parte ilegítima, de modo que eventual discussão acerca da nota deve ser dirimida entre as partes que a firmaram. Postulou, a título de pedido contraposto, que a excepta efetue o pagamento em dobro da quantia executada, no total valor de R$ 14.136,96, bem como seja condenada ao ressarcimento dos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00. Pugnou, ainda, que a excepta seja condenada em litigância de má-fé, na quantia de R$ 4.400,00 e que o feito seja extinto sem resolução de mérito. Juntaram documentos (movs. 65.2 a 65.12). Em impugnação (mov. 70.1), a excepta expôs que é legítima herdeira de José Antônio Bueno de Freitas, o qual era co-proprietário do imóvel vendido aos executados, em conformidade com o instrumento particular de contrato de compra e venda. Explanou que o negócio jurídico tinha como vendedor José Antônio Bueno de Freitas que era proprietário de 50% do terreno conjuntamente com Felipe Bueno Dirceu de Freitas e Camila Suian de Freitas, que eram proprietários dos outros 50% do lote. Arguiu que cada co-proprietário ficou com 05 notas promissórias, mas que o credor, de cujus José Antônio Bueno de Freitas faleceu em 18/12/2019, hipótese em que recebeu o crédito, já que filha. Narrou que é incabível pedido contraposto, assim como a litigância de má-fé. Conhecida em parte a exceção de pré-executividade (mov. 85.1), foi ordenada a intimação da parte exequente para que comprovasse a ausência de abertura de inventário e, em caso de inexistência deste, informe todos os herdeiros do de cujus, demonstrando ser, eventualmente, a atual credora das cártulas (art. 270, do Código Civil). Juntados documentos pela excepta (movs. 93.2 a 93.7), a parte excipiente se manifestou (mov. 104.1), assim como a excepta (mov. 106.1). DECIDO. A exceção pré-executividade é medida excepcional, sendo cabível nos casos de debate sobre condições da ação, pressupostos de constituições e validade do processo, não se prestando para discussão sobre a existência de excesso de execução. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão proferida monocraticamente, pois a alegação de excesso de execução é matéria própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, não se admitindo o exame da questão na via de exceção de pré-executividade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.”. (TJRS. AGT nº 70083953414. Relator: Gelson Rolim Stocker. Data de Julgamento: 30/04/2020. Décima Sétima Câmara Cível. Data de Publicação: 12/05/2020). Desta forma, a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial amplamente admitida e restrita às questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, razão pela qual passo a esmiuçar as questões apresentadas pelos excipientes. Os executados argumentaram, em suma, que a nota promissória numerada como 09/10, refere-se à penúltima nota promissória de uma sequência de 10 que já foram adimplidas. Alegaram que a cártula foi paga em 07/08/2020, conforme recebido de pagamento devidamente assinado por Filipe Dircieu Bueno de Freitas, um dos credores entabulados no documento. Apontaram que a excepta não é credora dos executados, uma vez que os credores são: Jose Antônio Bueno de Freitas, Neide Aparecida de Freitas, Filipe Dircieu de Freitas e Camila Suian de Freitas. Comentaram que a excepta é parte ilegítima, de modo que eventual discussão acerca da nota deve ser dirimida entre as partes que a firmaram. Inicialmente, tem-se que a nota promissória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento. Do mesmo modo, o valor nela inserido não precisa de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem da dívida. Contudo, o artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título. No caso, em análise ao título executivo objeto de execução, nota-se que a cártula, de nº 009/010, com vencimento em 15 de julho de 2019, no valor de R$ 6.500,00, foi vinculada à Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 6º Tabelionato de Notas de Curitiba, em 15/10/2018, nominada a José Antônio Bueno de Freitas, Neide Parecida Santos de Freitas, Filipe Dircieu Bueno de Freitas e Camila Suian de Freitas, devidamente assinado pelos executados Daniele e Jeferson (mov. 1.6). Não se observa a regular capacidade processual da exequente para figurar, de forma única e isolada, no polo ativo da lide, uma vez que, em havendo o óbito do de cujus José Antônio Bueno de Freitas, um dos co-credores do crédito executado, cabível a sua substituição pelo inventariante, no caso de abertura de inventário, e, inexistindo inventário ou já sendo julgada a partilha de bens, por todos os herdeiros (artigo 1.851, do CC e art. 75, VII, do CPC). No entanto, apesar de devidamente intimada (mov. 90.1 e 95.1), a exequente não comprovou a recusa ou renúncia inequívoca dos demais herdeiros legítimos do de cujus José Antônio Bueno de Freitas sobre o eventual crédito exequendo (artigo 1.806, do Código Civil), juntando meras ciências informais (movs. 98.2 a 98.4). Além disso, importante consignar que o título de crédito possui co-credores, aplicando-se aqui a disposição do artigo 269, do Código Civil: “Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.”. Depreende-se do comprovante de pagamento de mov. 65.2 que um dos co-credores, Filipe Dircieu Bueno de Freitas recebeu, em 07/08/2020, a quantia de R$ 6.500,00, advindo da nota promissória nº 09/10, proveniente da escritura pública de compra e venda lavrada perante o 6º Tabelionato de Notas de Curitiba. Logo, tem-se que os excipientes comprovaram o regular adimplemento do débito executado em favor de um dos co-credores, de modo que, eventualmente, não sendo recebida a parcela devida ao de cujus, deverão os herdeiros se valer do contigo nos artigos 270 e 272, do Código Civil, nada mais podendo ser exigido dos co-devedores, especialmente porque a demanda foi ajuizada (mov. 1.0 – 29/09/2020) após o adimplemento do débito (07/08/2020). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo executivo, tendo em vista o adimplemento do débito, pelos executados/excipientes, em favor de um dos co-credores, em conformidade com o artigo 269, do Código Civil c/c artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido formulado pelos excipientes, não sendo demonstrada a má-fé da parte exequente/excepta, já que não houve comprovação, pelos executados, de que a exequente, uma das herdeiras do de cujus José Antônio Bueno de Freitas (movs. 93.3 e 1.3), tivesse ciência do adimplemento do débito efetuado em favor de outro co-credor do crédito, não havendo como presumir a má-fé, a qual deveria ser demonstrada, o que não ocorreu. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado e, após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2023, 22:37

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 01:42

Documentos

Conclusão

•02/02/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007694-84.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007694-84.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.068,48 Exequente(s): ARACELI APARECIDA BUENO DE FREITAS (RG: 97181683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.463.549-47) Rua Rio de Janeiro, 447 - casa 31 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-242 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) – 99746-3633 Executado(s): DANIELE ALVES DA SILVA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 054.929.939-41) Rua Maestro Carlos Frank, 2660 - de 1192 a 3006 - lado par - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 JEFERSON ALVES TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 009.265.219-00) Rua Maestro Carlos Frank, 2660 C 1 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Araceli Aparecida Bueno de Freitas em face de Daniele Alves Da Silva Teixeira e Jeferson Alves Teixeira. No mov. 65.1 os executados ofereceram exceção de pré-executividade, ao argumento de que a nota promissória numerada como 09/10, refere-se à penúltima nota promissória de uma sequência de 10 que já foram adimplidas. Alegaram que a cártula foi paga em 07/08/2020, conforme recebido de pagamento devidamente assinado por Filipe Dircieu Bueno de Freitas, um dos credores entabulados no documento. Apontaram que a excepta não é credora dos executados, uma vez que os credores são: Jose Antônio Bueno De Freitas, Neide Aparecida De Freitas, Filipe Dircieu de Freitas e Camila Suian de Freitas. Comentaram que a excepta é parte ilegítima, de modo que eventual discussão acerca da nota deve ser dirimida entre as partes que a firmaram. Postulou, a título de pedido contraposto, que a excepta efetue o pagamento em dobro da quantia executada, no total valor de R$ 14.136,96, bem como seja condenada ao ressarcimento dos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00. Pugnou, ainda, que a excepta seja condenada em litigância de má-fé, na quantia de R$ 4.400,00 e que o feito seja extinto sem resolução de mérito. Juntaram documentos (movs. 65.2 a 65.12). Em impugnação (mov. 70.1), a excepta expôs que é legítima herdeira de José Antônio Bueno de Freitas, o qual era co-proprietário do imóvel vendido aos executados, em conformidade com o instrumento particular de contrato de compra e venda. Explanou que o negócio jurídico tinha como vendedor José Antônio Bueno de Freitas que era proprietário de 50% do terreno conjuntamente com Felipe Bueno Dirceu de Freitas e Camila Suian de Freitas, que eram proprietários dos outros 50% do lote. Arguiu que cada co-proprietário ficou com 05 notas promissórias, mas que o credor, de cujus José Antônio Bueno de Freitas faleceu em 18/12/2019, hipótese em que recebeu o crédito, já que filha. Narrou que é incabível pedido contraposto, assim como a litigância de má-fé. Conhecida em parte a exceção de pré-executividade (mov. 85.1), foi ordenada a intimação da parte exequente para que comprovasse a ausência de abertura de inventário e, em caso de inexistência deste, informe todos os herdeiros do de cujus, demonstrando ser, eventualmente, a atual credora das cártulas (art. 270, do Código Civil). Juntados documentos pela excepta (movs. 93.2 a 93.7), a parte excipiente se manifestou (mov. 104.1), assim como a excepta (mov. 106.1). DECIDO. A exceção pré-executividade é medida excepcional, sendo cabível nos casos de debate sobre condições da ação, pressupostos de constituições e validade do processo, não se prestando para discussão sobre a existência de excesso de execução. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Mantida a decisão proferida monocraticamente, pois a alegação de excesso de execução é matéria própria dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, não se admitindo o exame da questão na via de exceção de pré-executividade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.”. (TJRS. AGT nº 70083953414. Relator: Gelson Rolim Stocker. Data de Julgamento: 30/04/2020. Décima Sétima Câmara Cível. Data de Publicação: 12/05/2020). Desta forma, a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial amplamente admitida e restrita às questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, razão pela qual passo a esmiuçar as questões apresentadas pelos excipientes. Os executados argumentaram, em suma, que a nota promissória numerada como 09/10, refere-se à penúltima nota promissória de uma sequência de 10 que já foram adimplidas. Alegaram que a cártula foi paga em 07/08/2020, conforme recebido de pagamento devidamente assinado por Filipe Dircieu Bueno de Freitas, um dos credores entabulados no documento. Apontaram que a excepta não é credora dos executados, uma vez que os credores são: Jose Antônio Bueno de Freitas, Neide Aparecida de Freitas, Filipe Dircieu de Freitas e Camila Suian de Freitas. Comentaram que a excepta é parte ilegítima, de modo que eventual discussão acerca da nota deve ser dirimida entre as partes que a firmaram. Inicialmente, tem-se que a nota promissória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento. Do mesmo modo, o valor nela inserido não precisa de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem da dívida. Contudo, o artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra enumera os requisitos formais da nota promissória e, dentre eles, determina, como essenciais, a denominação, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. Tais requisitos são, pois, indispensáveis à validade do referido título. No caso, em análise ao título executivo objeto de execução, nota-se que a cártula, de nº 009/010, com vencimento em 15 de julho de 2019, no valor de R$ 6.500,00, foi vinculada à Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 6º Tabelionato de Notas de Curitiba, em 15/10/2018, nominada a José Antônio Bueno de Freitas, Neide Parecida Santos de Freitas, Filipe Dircieu Bueno de Freitas e Camila Suian de Freitas, devidamente assinado pelos executados Daniele e Jeferson (mov. 1.6). Não se observa a regular capacidade processual da exequente para figurar, de forma única e isolada, no polo ativo da lide, uma vez que, em havendo o óbito do de cujus José Antônio Bueno de Freitas, um dos co-credores do crédito executado, cabível a sua substituição pelo inventariante, no caso de abertura de inventário, e, inexistindo inventário ou já sendo julgada a partilha de bens, por todos os herdeiros (artigo 1.851, do CC e art. 75, VII, do CPC). No entanto, apesar de devidamente intimada (mov. 90.1 e 95.1), a exequente não comprovou a recusa ou renúncia inequívoca dos demais herdeiros legítimos do de cujus José Antônio Bueno de Freitas sobre o eventual crédito exequendo (artigo 1.806, do Código Civil), juntando meras ciências informais (movs. 98.2 a 98.4). Além disso, importante consignar que o título de crédito possui co-credores, aplicando-se aqui a disposição do artigo 269, do Código Civil: “Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.”. Depreende-se do comprovante de pagamento de mov. 65.2 que um dos co-credores, Filipe Dircieu Bueno de Freitas recebeu, em 07/08/2020, a quantia de R$ 6.500,00, advindo da nota promissória nº 09/10, proveniente da escritura pública de compra e venda lavrada perante o 6º Tabelionato de Notas de Curitiba. Logo, tem-se que os excipientes comprovaram o regular adimplemento do débito executado em favor de um dos co-credores, de modo que, eventualmente, não sendo recebida a parcela devida ao de cujus, deverão os herdeiros se valer do contigo nos artigos 270 e 272, do Código Civil, nada mais podendo ser exigido dos co-devedores, especialmente porque a demanda foi ajuizada (mov. 1.0 – 29/09/2020) após o adimplemento do débito (07/08/2020). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo executivo, tendo em vista o adimplemento do débito, pelos executados/excipientes, em favor de um dos co-credores, em conformidade com o artigo 269, do Código Civil c/c artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido formulado pelos excipientes, não sendo demonstrada a má-fé da parte exequente/excepta, já que não houve comprovação, pelos executados, de que a exequente, uma das herdeiras do de cujus José Antônio Bueno de Freitas (movs. 93.3 e 1.3), tivesse ciência do adimplemento do débito efetuado em favor de outro co-credor do crédito, não havendo como presumir a má-fé, a qual deveria ser demonstrada, o que não ocorreu. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado e, após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007694-84.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007694-84.2020.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.068,48 Exequente(s): ARACELI APARECIDA BUENO DE FREITAS (RG: 97181683 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.463.549-47) Rua Rio de Janeiro, 447 - casa 31 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-242 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) – 99746-3633 Executado(s): DANIELE ALVES DA SILVA TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 054.929.939-41) Rua Maestro Carlos Frank, 2660 - de 1192 a 3006 - lado par - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 JEFERSON ALVES TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 009.265.219-00) Rua Maestro Carlos Frank, 2660 C 1 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 DECISÃO Conheço em parte a exceção de pré-executividade, dado que eventual pedido contraposto deverá ser formulado através do meio processual adequado, via ação de conhecimento, não sendo passível de ser conhecido em ação executiva, já que sem fundamento legal para tanto. Ademais, tendo em conta que a exequente alega ser a legítima herdeira de José Antônio Bueno de Freitas (mov. 70.1), intime-se esta para que, em 15 (quinze) dias, anexe certidão negativa do Cartório Distribuidor, comprovando a ausência de abertura de processo de inventário e, em caso de inexistência deste, informe todos os herdeiros do de cujus, demonstrando ser, eventualmente, a atual credora das cártulas (art. 270, do Código Civil). Após, venham conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

28/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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