Procedimento Comum Cível 0004785-56.2017.8.16.0044 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004785-56.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004785-56.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alexandre Oliveira dos Santos Réu(s): ELIANE DE ARAUJO GORCKIS SENTENÇA 1. Eliane de Araújo Gorckis, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 314.1, embargos de declaração em face da sentença de seq. 309.1, sob o argumento de que existem omissões em referido decisum. Pois bem. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a sentença omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando a partir de tais perspectivas a sentença hostilizada, verifico que este juízo, de fato, deixou de analisar o pedido de litigância de má-fé, o que passo a fazer. Requer a parte ré, em síntese, a condenação da autora as penas por litigância de má-fé, sob o fundamento de que as alegações apresentadas não eram verossímeis. Sem maiores delongas, indefiro o pedido de condenação da parte autora as penas por litigância de má-fé, haja vista o simples fato de alguns pedidos terem sido julgados improcedentes, não se presume conduta maliciosa, uma vez que o integrante do polo ativo apenas exerceu seu direito de ação, não havendo que se falar, portanto, em qualquer conduta tendente a condenação de multa. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para fins de sanar a omissão detectada, sem, contudo, acolher o pedido formulado. 2. Cumpra-se, no que couberem, as demais diligências dispostas na sentença vergastada. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Autos nº 0004785-56.2017.8.16.0044 Ação Indenizatória S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de reparação de danos por ato ilícito, cumulada com pedido de indenização por danos morais em que figura como autor Alexandre Oliveira dos Santos e ré Eliane de Araújo. Na inicial (seq. 1.1), relatou o autor que em 16.03.2016, por volta das 15h00, no cruzamento da Rua Coronel Luiz José dos Santos com a Rua Desembargador Clotário Portugal, encontrava-se conduzindo a motocicleta Honda CBX 250, Placa APG-1576, de propriedade de Valdir de Oliveira, quando ocorreu o acidente descrito no B.O. n° 129680/1. Disse que transitava regularmente pela sua mão de direção quando, no cruzamento entre as ruas citadas, foi surpreendido pelo veículo Ford/EcoSport, Placa AWF-2778, conduzido pela ré Eliane e de propriedade da pessoa jurídica ré. Informou que a ré Eliane, no momento do acidente, agiu com total imprudência, imperícia e negligência, haja vista que esta, desrespeitando as normas de trânsito, interrompeu o tráfego da via em que o autor se encontrava, deixando de levar em consideração que a mão preferencial seria deste. Com a colisão, disse ter sido arremessado ao chão, sofrendo fraturas na tíbia e fíbula do membro inferior esquerdo, bem como no cotovelo esquerdo e punho direito, além de politraumatismo. Em decorrência de tais danos, afirma ter sido submetido a diversas cirurgias, oportunidade em que foram inseridos placas e parafusos em tais membros. Descreveu que, em virtude do abalroamento, ficou impossibilitado de exercer sua atividade laboral (motorista), além de ter sofrido danos morais e estéticos. Em vista de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de eventuais despesas médicas2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA futuras, bem como pensionamento vitalício, a ser arbitrado com base na remuneração auferida pelo autor no momento do acidente (R$ 1.032,00). Requereu, ao final, a concessão das benesses da justiça gratuita. Por meio da decisão de seq. 25.1, deferiu-se ao autor as benesses da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, designou-se audiência de conciliação prévia. A audiência conciliatória preliminar restou infrutífera (seq. 41.1). Citada (seq. 51.1), a ré JG Lopes Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. apresentou contestação no seq. 42.1, oportunidade em que alegou, de forma preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, haja vista que, em que pese não ter promovido as diligências necessárias junto ao DETRAN – Departamento de Trânsito, alienou o veículo envolvido no sinistro em 18.05.2015 para o Sr. Jair Gomes da Silva, sendo ele, portanto, o responsável por eventuais danos decorrentes do acidente. Subsidiariamente, requereu a denunciação da lide dos terceiros Sr. Jair Gomes da Silva e Sra. Ana Paula Neppel da Silva. No mérito, impugnou especificamente os pedidos apresentados a título de danos materiais, afirmando que estes não merecem qualquer espécie de procedência. Juntou procuração e demais documentos nos seqs. 42.2/42.7. Citada (seq. 50.1), a ré Eliane de Araujo Gorckis apresentou contestação no seq. 45.1, oportunidade em que aduziu que o acidente de trânsito noticiado na inicial ocorreu por culpa exclusiva do autor, haja vista que este, além de imprimir velocidade acima do permitido, fez uso da lombada presente poucos metros antes do local do acidente como uma rampa, saltando-a e colidindo posteriormente com o veículo conduzido pela ré. Subsidiariamente, postulou pela fixação de culpa concorrente em razão do abalroamento narrado. Na sequência, impugnou especificamente os pedidos apresentados a título de danos materiais, afirmando que estes não merecem qualquer espécie de procedência, haja vista que, além de inexistir qualquer documento que comprove os danos ditos suportados, cerca de um ano após o acidente o autor aparentava estar totalmente recuperado considerando as fotos acostadas na rede social Facebook. Juntou procuração e demais documentos nos seqs. 45.2/45.12.2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA Réplica pelo autor no seq. 52.1, oportunidade em que este impugnou os argumentos aventados nas peças contestatórias, bem como os documentos trazidos pela ré JG Lopes Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., reiterando, ao final, os pedidos formulados inicialmente. Instados a especificarem provas (seq. 54.1), a ré JG Lopes Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 63.1). O autor, no seq. 64.1, requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e pericial médica. A ré Eliane, no seq. 65.1, requereu a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, e de prova documental, esta última consubstanciada na expedição de ofícios ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT. Por meio da decisão de seq. 67.1, determinou-se a intimação das rés para fins de que promovessem a juntada de diversos documentos a fim de comprovar a alegada deficiência econômica, os quais foram acostados nos seqs. 83.2/83.14, 84.2/84.4 e 110.2/110.3. Em decisão saneadora de seq. 113.1, este juízo enfrentou as preliminares, delimitou os pontos controvertidos e determinou a produção das provas. Prova pericial produzida no seq. 154.1. Prova documental produzida nos seqs. 185.1/186.1, 192.1 e 192.4, 216.1, 218.1, 270.1 e 271.1. Prova oral produzida no seq. 280.1/280.3. Alegações finais por ambas as partes nos seqs. 291.1 e 292.1. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da lide em aferir a responsabilidade da integrante do polo passivo e o nexo causal dito existente entre os danos reclamados e o acidente indicado na inaugural, além da a existência e extensão dos danos materiais (pensão mensal e danos emergentes), morais e estéticos suportados. Em tema de responsabilidade civil, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, a quem adotamos por brevidade, ensina que quatro são os pressupostos necessários para fins de atribuição de responsabilidade civil, a saber: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA (Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 32). Mencionados requisitos, além de estabelecidos pela doutrina, encontram-se dispostos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, regramentos estes que dispõe, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Rui Stoco leciona que: O ato ilícito, segundo a noção clássica adotada por nossa lei civil codificada (art. 186), tem como elementos fundamentais uma conduta (ação ou omissão voluntária), a antijuridicidade, ou seja, a prática de um ato desconforme com o ordenamento jurídico, com violação de um direito reconhecido, e a culpabilidade, informada pelo dolo ou culpa em sentido estrito, esta subdividindo-se em negligência, imprudência e imperícia. Ou seja, na etiologia da responsabilidade civil e segundo o conceito de ato ilícito acolhido pelo legislador, devem estar presentes os seguintes elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a) uma ação ou omissão voluntária, com ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; b) a culpabilidade do agente; c) um dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. (Responsabilidade civil no Código Civil francês e no Código Civil brasileiro, in RT 831/24). Portanto, o mérito da presente demanda cingirá em aferir se houve ação ou omissão por parte da ré tendente a provocar o acidente de trânsito descrito na inicial, verificando-se, em seguida, se mencionado sinistro foi ocasionado pela culpa ou não da integrante do polo passivo. e, ainda, se existe relação de causalidade entre a conduta da ré e os danos ditos experimentados pelo autor, aferindo-se, por fim, a extensão de eventuais danos existentes. Antes mesmo de adentrar ao mérito da controvérsia, importante lembrar que o ônus da prova consiste em uma atividade processual de pesquisa da verdade sobre os fatos que servirão de base ao julgamento da causa. A despeito de o ônus não ser uma obrigação, aquele a quem a lei atribui o encargo de provar2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA certo fato, se não exercitar a atividade que lhe foi atribuída, suportará o prejuízo de sua alegação não ser acolhida na decisão final. De acordo com o sistema legal do ônus da prova, aplicável ao caso em debate (item 5 – seq. 120.1), cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda que seja aplicado pelo Magistrado na solução do litígio. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo ele entendido como o suporte fático a partir do qual sustenta o pedido de tutela jurisdicional de seu direito. Ao réu, por sua vez, cabe o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os quais, apesar de possuírem sensíveis diferenças, podem ser compreendidos como os novos fatos que o réu pode aduzir em detrimento à posição jurídica adotada pelo autor e que, caso acolhidos, levam a rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal qual formulada pelo requerente (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 2: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 247). Cotejando o acervo probatório produzido no feito a partir de tais perspectivas, verifico que a parte ré não logrou êxito em demonstrar que o acidente objeto da lide ocorreu por exclusiva da vítima, ora autor, ônus pelo qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Explico. É de conhecimento público e notório que os condutores de veículos e motocicletas que estejam circulando pela Rua Desembargador Clotário Portugal, tem preferencia àqueles que a cruzam, utilizando-se da Rua Cel. Luis José dos Santos, conforme fotografias anexadas nos seqs. 45.7 e 45.8. Ou seja, até que se prove o contrário, aquele que atravessa a preferencial e causa um acidente age de forma negligente e imprudente, presumindo-se que tenha responsabilidade de arcar com danos eventualmente ocasionados. A parte ré, em sede de contestação, alega que antes de atravessar a preferencial, verificou a ausência de qualquer obstáculo, julgando totalmente seguro realizar a manobra de travessia, de acordo com as normas esculpidas no Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta, todavia, que o acidente somente ocorreu por culpa exclusiva da parte autora, que trafegava na Rua Des. Clotário Portugal em velocidade acima do permitido, além de não ter respeitado a lombada redutora de velocidade, tampouco a faixa de pedestres que lá existem. Por esta razão, assevera não ter qualquer responsabilidade. No entanto, apesar da narrativa apresentada, a integrante do polo passivo não trouxe aos autos qualquer prova de que o autor ignorou totalmente as normas de trânsito, sobretudo se considerarmos que o dever maior de cuidado na2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA travessia no cruzamento onde ocorreu o sinistro era da parte ré. E a respeito disso, destaco que este juízo não pode, por mera liberalidade, levar em consideração unicamente a oitiva da testemunha Ana Paula (seq. 280.3 - ≅ 17min. e ss.) para levantar a hipótese de culpa concorrente, tampouco julgar improcedente a lide, especialmente porque a narrativa por ela apresentada foi genérica por demais. Feitas tais considerações, tendo em vista o conjunto probatório e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, deve ser responsabilizada pelos danos suportados pela parte autora. 2.1. DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE Reconhecida a responsabilidade da requerida, resta verificar se, do acidente, s o autor veio a suportar algum dano de natureza moral, material e/ou estético. Pleiteia o autor Alexandre, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de eventuais despesas médicas futuras, bem como pensionamento vitalício, a ser arbitrado com base na remuneração auferida pelo autor no momento do acidente (R$ 1.032,00). Pois bem. O nexo causal ou a relação de causalidade, por seu turno, trata-se do liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima. Se o dano sofrido não for ocasionado por ato do agente, inexiste a relação de causalidade. Sílvio de Salvo Venosa ao definir nexo de causalidade ensina que: O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida. Portanto, não basta apenas que a vítima sofra dano, é preciso que esta lesão passe a existir a partir do ato do agressor para que haja o dever de compensação. É necessária relação entre o ato omissivo ou comissivo do agente e o dano. As provas produzidas ao longo do caderno processual, em especial o laudo pericial confeccionado no seq. 154.1, demonstrou que o autor não sofreu2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA qualquer sequela mensurável do acidente objeto desta lide. Inclusive, o Sr. Perito destaca que “O autor estava afastado pelo INSS no período em que sofreu este acidente. Se recuperou deste evento e se manteve afastado em função do acidente anterior onde apresentou lesão de joelho direito. Na atualidade não existe sequela do acidente noticiado (fratura de fíbula esquerda). A força e movimentos de membro inferior esquerdo estão preservados e não existe sinal ou sintoma mensurável. Não existe incapacidade laboral em decorrência deste acidente.” Acerca do alegado dano estético: g) A lesão eventualmente suportada pelo autor compromete sua estética? Em qual grau? (Para tal quantificação, deve, o Sr. Perito, levar em consideração, um patamar de a, onde é a total inexistência de 00 05 00 prejuízo estético, e a existência de grave prejuízo estético). R – Nega. E mais: f) Ainda, o Sr. Perito tem condições de afirmar se o autor ficou afastado de suas funções habituais e laborais (motorista) em decorrência do acidente que sofreu? Se sim, por quanto tempo? R – Nega, está afastado por outro acidente anterior a este em análise. Instado a se manifestar acerca da conclusão do expert, o integrante do polo ativo quedou-se inerte (seq. 165), o que nos leva a concluir ter anuído com as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito, de modo que, como não houve a demonstração de que a integrante do polo ativo teve limitado o exercício de suas atividades cotidianas e laborais, tampouco sofreu danos de ordem estética, o pedido indenizatório com origem específica em tais danos merecem ser julgado improcedentes. 2.1.1. DO DANO MORAL Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo. Cumpre esclarecer que, a reparabilidade dos danos imateriais, tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal. Embora o escopo primordial dos danos morais seja compensar lesão à honra, à imagem, à moral e dignidade do ofendido, existe também uma finalidade secundária, qual seja, o efeito punitivo e pedagógico para que ofensor deixe de cometer condutas ilícitas reiteradas. 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA O dano moral não se configura apenas com a lesão à imagem, à honra ou à intimidade da vítima, mas também quando há lesões e dores físicas, ou seja, um dano capaz de interferir na vida pessoal da vítima de forma significante. Sergio Cavalieri Filho, a respeito da configuração do dano moral, afirma que: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (FILHO. Sergio Cavalieri). Como dito, o objetivo da indenização por danos morais é suavizar, amenizar os sentimentos da pessoa, combalida pela tristeza, vergonha, angústia e mágoa, visando a reparação trazer um certo conforto, um lenitivo, atenuando o sofrimento que envolveu os autores. No entanto, como é cediço, o valor dos danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da vítima. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Caio Mário da Silva Pereira ensina que: Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter compensatório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 60). Grifo nosso. Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido, punir o causador do dano e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento. Nesta ordem de ideias, faz-se importante destacar a lição de Wladimir Valler quando declina que: [...] para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido pelo lesado, o julgador deverá levar em conta elementos objetivos e subjetivos, especialmente os que dizem respeito: a) à importância da lesão, ou da dor sofrida, assim como sua duração e sequelas que causam a dor; b) à idade e ao sexo da vítima; c) ao caráter permanente ou não do menoscabo que ocasionará o sofrimento; d) à relação de parentesco com a vítima quando se tratar do chamado dano por ricochete; e) à situação econômica das partes; f) à intensidade de dolo ou grau de culpa. (VALLER, Wladimir. A2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA reparação do dano moral no direito brasileiro. 1ª ed. Campinas: E.V. Editora Ltda.,1994, p. 301). Neste sentido, o STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (...) STJ. REsp. 1300187/MS. T4. Rel. Min Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012. In casu, tenho que restou devidamente comprovado o dano moral suportado pelo autor, maxime porque, segundo o conjunto probatório produzido no feito, o integrante do polo ativo teve de ser hospitalizado no momento do acidente, bem como teve de realizar alguns procedimentos cirúrgicos para reparação das lesões por ele sofridas, conforme descrito pelo Sr. Perito no laudo pericial. Quanto ao valor da indenização, tem-se que não pode causar um indevido e absurdo enriquecimento da vítima, quando é certo que a reparação de dano moral não busca esta finalidade, mas apenas uma compensação financeira pela dor sofrida. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. Além disso, a indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. Sobre o valor acima referido, dever-se-á haver a incidência de correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, contados desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 2.2. DA DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DPVAT2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA A dedução do seguro obrigatório DPVAT está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 246, que assim dispõe: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Logo, da interpretação sistemática do referido preceito sumular, verifica-se que o valor do seguro obrigatório deve ser abatido do montante devido a título de indenização, seja ela fixada a título moral ou material. Inclusive, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SUM. Nº 246 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo de seu requerimento pela vítima, conforme preceitua a Súmula nº 246 do STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 571761 RJ 2014/0221445-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2015). Grifo nosso. No caso em tela, restou comprovado o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) - (seq. 192.1), sendo possível o abatimento de mencionada quantia da verba a ser recebida pelo autor, conforme inteligência do verbete sumular supracitado. O valor recebido a título de seguro obrigatório e dedutível deve ser atualizado pelo mesmo índice de correção desde o efetivo recebimento da quantia. (TJ-PR - APL: 00010018520138160117 PR 0001001-85.2013.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 21/03/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2019). 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo a fase de conhecimento destas lides com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para os fins de: (a) CONDENAR a ré Eliane de Araújo, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor Alexandre Oliveira dos Santos, montante que deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, contados desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora a razão2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (b) DEIXAR DE CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) e estéticos; (c) DETERMINAR o abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de Seguro DPVAT do montante final que lhe será pago, o qual deverá ser atualizado pelo mesmo índice de correção desde o efetivo recebimento da quantia. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da parte adversa, na proporção de 50% para cada, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e registrado eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004785-56.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004785-56.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alexandre Oliveira dos Santos Réu(s): ELIANE DE ARAUJO GORCKIS J.G. LOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 1. Tendo em vista que o Decreto Judiciário nº 373/2021 autorizou a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, assinalo aos litigantes que, tendo em vista o contido na petição de seq. 247.1, a audiência de instrução e julgamento aprazada no feito será realizada de forma semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual). 1.1. Considerando a especificidade da casuística objeto dos autos, ambos os litigantes e suas testemunhas deverão comparecer junto ao Fórum Estadual desta Comarca na data acima designada para a realização da solenidade. 1.2. Requisite-se as testemunhas indicadas no seq. 246.1, conforme determina o art. 485, § 4º, III, do CPC. 2. As partes/testemunhas que venham a comparecer na sede do juízo na data designada para a colheita da prova oral deverão observar as seguintes medidas sanitárias, impostas pelo Decreto Judiciário nº 401/2020: (a) Portarem o menor número possível de acessórios, tais como bolsas, mochilas, caixas, relógios, anéis e outros; (b) Submeter-se a medição, a distância, da temperatura corporal, restando vedado o ingresso de eventuais pessoas com temperatura superior a 37.8°C; (c) Promoverem a higienização das mãos com álcool 70° e, sempre que possível, dirigirem-se ao local próprio para higienizar com água e sabão; (d) Fazerem o uso de máscaras; (e) Manterem-se afastadas de outras pessoas e evitar circulação local; (d) Dentre outras medidas impostas pela municipalidade local. 2.1. Incumbirá ao procurador das partes advertir suas testemunhas a respeito das medidas sanitárias aqui destacadas independentemente de expedição de intimação específica com tal fim. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004785-56.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004785-56.2017.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Alexandre Oliveira dos Santos Réu(s): ELIANE DE ARAUJO GORCKIS J.G. LOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 1. Cediço que não há previsão sobre o fim da pandemia da COVID-19 no País, nem mesmo de quando será seguro interromper medidas de contenção e permitir a realização de eventos que importem em aglomeração, como seria o caso de audiências presenciais com todos os procuradores, partes, testemunhas, auxiliares da justiça, dentre outros interessados. Em decorrência da situação e objetivando evitar que a prestação jurisdicional seja prejudicada, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou, por meio do Decreto Judiciário nº 400/2020, a realização de audiências virtual, semipresencial e presencial, estas duas últimas modalidades em hipóteses excepcionais e de urgência, durante o período em que perdurar as medidas sanitárias de contenção da propagação do novo vírus. A exegese que se retira do art. 2º do DJ nº 400/2020 é a de que devem ser designadas audiências virtuais independentemente do processo, sendo que as tais solenidades somente podem ser realizadas de forma semipresencial ou presencial quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência em cenário virtual. Veja que, a despeito de ter sido autorizado o retorno gradual das atividades presenciais (DJ nº 401/2020), tal retomada se dará em fases, sendo que a primeira delas ficará restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução à distância, o que não me parece ser a hipótese dos autos. Ademais não há data prevista para o avanço entre as fases, o que será oportunamente designado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as incertezas dos tempos que vivemos. Portanto, não se sabe quando será possível a realização de atos integralmente presenciais. 1.1. A vista de tais considerações, e considerando que o prosseguimento do feito depende da realização de audiência de instrução e julgamento, ficam os litigantes intimados para a audiência em ambiente virtual designada para o dia 17.08.2021 às 15h30min. 1.1.1. Consigno, por oportuno, que na data designada os procuradores e/ou as partes deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 1.1.2. Ressalto ainda que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e os equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 1.2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como se dará a colheita da prova oral, ou seja, se o seu constituinte e comparecerão em seu escritório; ou se serão ouvidas em suas residências. 2. Na mesma oportunidade aludida no item 1.2, caso as partes entendam não ser possível a realização da audiência em plataforma integralmente digital, deverão indicar ao juízo quais os motivos de mencionada negativa, bem como a respeito da possibilidade, em caráter excepcional, da realização de audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual) e/ou de produção da prova oral por convenção processual, na forma do art. 20 do DJ nº 400/2020. 2.1. Caso haja manifestação nos termos aludidos no item 2, com anotação de urgência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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