Cumprimento de sentença 0015230-57.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015230-57.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO KLIPE BAHLS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:45

Confirmada

04/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Confirmada

17/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:16

Confirmada

03/02/2026, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015230-57.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015230-57.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$46.921,18 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Evandro Klipe Bahls WENDEL & POLLYAK LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 420.1 a parte exequente requereu a utilização do Sistema SerpJud. Decido. 2. A respeito do pleito de utilização do Sistema Serpjud, verifico que este merece acolhimento. O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Conforme anotado no parecer n. 7975635, foi expedido ao Tribunal de Justiça o Ofício-Circular n. 2/CONR (doc. 7968111), emitido pelo Exmo. Ministro Corregedor-Geral Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, no qual se faz referência ao lançamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos voltado ao Poder Judiciário (SERP-JUD), instrumento constituído com o objetivo de promover maior interatividade entre magistrados, servidores e sistemas dos tribunais com o sistema dos registros públicos do Brasil. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SERPJUD. MÓDULO REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO QUE GARANTE ACESSO CENTRALIZADO ÀS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797 DO CPC). DECISÃO REFORMADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020817-93.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.06.2025) Considerando que foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, as quais restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema. 3. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou medida útil a satisfação da dívida, ciente do prazo prescricional intercorrente deflagrado nos termos do §4º do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015230-57.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015230-57.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$46.921,18 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Evandro Klipe Bahls WENDEL & POLLYAK LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 308.1, a parte exequente reiterou o pedido feito ao mov. 268.1, quanto a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. 2. O art. 833, II, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Desta feita, inexiste óbice para a penhora de bens móveis encontrados em duplicidade ou de elevado valor, que não sejam necessários para o médio padrão de vida, como obras de arte, por exemplo. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENHORA ARGUIDAS POR SIMPLES PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL (15 DIAS). INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 525 DA LEI N. 13.105/2015. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DE ELEVADO VALOR (SUNTUOSOS), OBRAS DE ARTE, ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE E OU ULTRAPASSEM AQUELES QUE USUALMENTE GUARNECEM UMA RESIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. II DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).(...).2. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inc. II do art. 833 da Lei n. 13.105/2015.3. Os bens móveis que guarnecem a residência da Parte Executada são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como daqueles encontrados em duplicidade. Precedentes.4. “2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90.” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 875.687/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 09/08/2011 – DJe 22/08/2011).5. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução da medida de constrição, sem saldo remanescente em favor da Parte Exequente.6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de estipulação na decisão judicial objurgada, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.10.2021). Tendo em vista que o estado de inadimplência da parte devedora ainda persiste, defiro o pedido de mov. 268.1. 3. Expeça-se mandado de constatação de eventuais bens móveis que pertencem ao executado, inclusive de eventuais veículos na posse deste, a ser cumprido no endereço do devedor. 4. Com o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para prosseguimento do feito dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015230-57.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015230-57.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$46.921,18 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Evandro Klipe Bahls WENDEL & POLLYAK LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 289.1 o exequente postulou pela expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. DECIDO. 2. Analisando minuciosamente os autos, verifica-se que o pedido do exequente merece acolhimento. Imperioso ressaltar que, para a tomada dessa espécie de pesquisa, é exigível que se conduza de modo criterioso, por exemplo, uma vez evidenciado que não há outras formas para se buscar a satisfação do crédito. Ou seja, é admissível quando as providências ordinariamente usuais ou básicas à garantia da cobrança e/ou satisfação do crédito, embora tomadas, restaram infrutíferas ou inviabilizadas. E, analisado o conteúdo destes autos, vê-se que, realmente, foram esgotadas todas as medidas usuais e primárias àquele fim, pelo que evidenciada a necessidade (ou o cabimento) desta excepcional medida. A propósito, bem conceitua o cabimento destas medidas atípicas o jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, “Teoria geral do direito processual civil: parte geral do código de processo civil”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, p. 668-670. Veja: [...] O inciso IV do art. 139 refere-se a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o Código de Processo Civil ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, modificar os modelos preestabelecidos pelo Código, determinando a adoção – sempre e invariavelmente de forma fundamentada – dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. A atipicidade admitida no inciso IV do artigo 139, todavia, depende da demonstração casuística de que as técnicas disponibilizadas em abstrato pelo legislador não têm o condão de viabilizar a prestação da tutela jurisdicional – sempre entendida na compreensão ampla de concretização do direito prévia e suficientemente reconhecido a um dos litigantes – de maneira eficiente. É dizer: a adoção de técnicas não previstas no Código de Processo Civil ou, se for o caso, na legislação processual extravagante, assume caráter verdadeiramente subsidiário decorrente do confronto entre as peculiaridades do caso concreto e o modelo preconcebido pelo legislador para aquela finalidade. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG a fim de se obter informações quanto à eventual plano de previdência privada de titularidade do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0017078-54.2021.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 13.6.21). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. COMISSÃO DE LEILOEIRO. CONSULTA DE DADOS PERANTE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXITOSAS. EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA EM PENHORA IMEDIATA DE EVENTUAIS APLICAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0010622-25.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 23.10.20). (grifei). Assim, demonstrada a necessidade e utilidade da providência pretendida, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dessa forma, defiro o requerimento formulado no mov. 289.1, para o fim de autorizar a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome da parte executada. 4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015230-57.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015230-57.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$46.921,18 Exequente(s): FIPAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA Executado(s): Evandro Klipe Bahls WENDEL & POLLYAK LTDA DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para expedição de ofício junto ao CAGED, a fim de verificar eventual vínculo empregatício do executado EVANDRO KLIPE BAHLS (mov.247.1). Decido. 2. Inicialmente, importante esclarecer que o Sistema RAIS/CAGED é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, cujo meio compõem os registros permanentes de admissões e demissões de empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituído pela Lei Federal nº 4.923/65, tendo por objetivo o levantamento de dados para um melhor entendimento da evolução do cenário trabalhista no Brasil. Assim, visa o exequente a consulta por meio do referido sistema, a fim de verificar se os executados possuem vínculo trabalhista, para, então, em caso positivo, apurar eventual penhora salarial. Com efeito, o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...)”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível a relativização da impenhorabilidade salarial desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção ( REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família.(...)”( AgInt no REsp 1540155/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). (grifei). Como se vê, existe a possibilidade de realizar penhora sobre salário, ocorre que, neste momento, o pedido formulado se limita, tão somente, sobre a possibilidade de realização de buscas no sistema RAIS/CAGED para verificação de vínculos trabalhistas dos executados. Nesse ínterim, é possível observar que este procedimento já perdura anos e, até o momento, apesar de inúmeras diligências para tanto, o exequente não conseguiu satisfazer seu crédito, sendo necessário, portanto, a realização de diligência em outros sistemas. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROVIDÊNCIA QUE VISA APURAR EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS E SEUS RENDIMENTOS PARA FINS DE PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 833, § 2º, DO CPC, SE A PENHORA EM PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR NÃO COMPROMETER SUA DIGNIDADE E O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PROVIDÊNCIA SOLICITADA, NO CASO, QUE VISA COMPATIBILIZAR DIGNIDADE HUMANA E EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ( CPC, ARTS. 4º, 6º E 797). ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0010401-08.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.09.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) E NÃO ALIMENTAR (DANOS MATERIAIS). POSSIBILIDADE. EXCEPCIONA-SE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ART. 833, INCISO IV, DO CPC) TAMBÉM NAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS NÃO ALIMENTARES, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0034791-13.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.03.2020). (grifei). Desse modo, esgotadas as vias para encontrar bens passiveis de penhora, entendo necessária a realização de pesquisas junto ao sistema RAIS/CAGED, conforme requerido. Registre-se que o fato de autorizar a realização de busca no referido sistema não implica na automática constrição dos valores auferidos pelos executados, devendo seu cabimento ser analisado à luz do caso concreto, diante da situação econômica apresentada pelos devedores. 3. Dessa forma, defiro o requerimento formulado no mov. 247.1, a fim de determinar a consulta junto ao sistema RAIS/CAGED, para verificar a existência de vínculo empregatício do executado. 4. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

11/08/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO KLIPE BAHLS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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