Execução de Título Extrajudicial 0012076-86.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012076-86.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012076-86.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0012076-86.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.903,43 Exequente(s): Administradora de Bens Mordomus representado(a) por BRUNO BOLDT Executado(s): TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA I. Considerado o petitório de mov. 144.1, intime-se a demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (CPC, art. 774, inciso V)[1], sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em “execução” (a ser revertida em favor da parte credora), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único)[2]. II. Após, volte a se manifestar a demandante sobre o efetivo prosseguimento do feito, requerendo diligências úteis ao trâmite processual, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), sem prejuízo da possibilidade de futuro ‘desarquivamento’, no caso de serem encontrados bens passíveis de penhora. Int. III. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.... ____________________________________ [1]Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V – Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. [2]Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012076-86.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0012076-86.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.903,43 Exequente(s): Administradora de Bens Mordomus representado(a) por BRUNO BOLDT Executado(s): TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA DECISÃO 1. Antes da análise do pedido de mov. 125.1, visando a celeridade do procedimento executivo, ordeno a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda, de importo territorial rural e de operações imobiliárias da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016). 2. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. 3. Além disso, ordeno, ainda, a INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Embora não esteja expressamente prevista em lei para o caso em comento, entendo que a indisponibilidade é medida de alta eficácia, possui baixo custo e se coaduna com os ditames processuais acerca da execução, a qual, lembre-se, tem como finalidade a satisfação do crédito exequendo. Ademais, a medida se demonstra pertinente ante a diretriz do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual expressamente prevê a adoção de métodos não taxativos para satisfação de obrigações. Da mesma forma tem interpretado os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB. PROVIMENTO 39/2014 CNJ. FRUSTRADAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076439777, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REGISTRO DO NOME DO EXECUTADO PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CADASTRO INSTITUÍDO PELO PROVIMENTO 39/14 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS E DINHEIRO SUFICIENTES - PENHORA DE APENAS TRÊS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA (FERRAMENTAS ELETRO-MECÂNICAS), E BLOQUEIO DE DOIS VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA EM OUTROS CONTRATOS, CUJA SOMA DOS VALORES É NITIDAMENTE INFERIOR AO MONTANTE DO DÉBITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP 21411460520178260000 SP 2141146-05.2017.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 20/09/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017). 4. Juntadas as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias, requerendo o que entender conveniente. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012076-86.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012076-86.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.903,43 Exequente(s): Administradora de Bens Mordomus representado(a) por BRUNO BOLDT Executado(s): GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA Decisão I. O excipiente, Guilherme Fernando Rodrigues Kempa, maneja exceção de pré-executividade (mov. 56), ao argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação executiva, vez que assinou o contrato de locação de mov. 1.4/1.5 na qualidade de sócio/proprietário na representação legal da empresa excepta/executada. Com razão o excipiente. Pelo que se colhe do contrato de locação (mov. 1.4/1.5), de fato, o excipiente comparece no título executivo na qualidade de representante legal da locatária/excepta Tecnopostos. Além disso, é irrelevante tratar-se ou não o excipiente de empresário individual ou mesmo, de ser a empresa locatária de responsabilidade Ltda (Eireli), pois se trata, aqui, de pessoa física que não se obrigou através do título exequendo, não havendo que se cogitar de sua legitimidade passiva. Neste ponto, veja-se a decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, INDEFERIU A PROVA ORAL POSTULADA E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS ALUGUEIS PROVISÓRIOS PELO LOCADOR. INFONFORMISMO DA AUTORA (LOCATÁRIA). 1. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES POR OCASIÃO DA APELAÇÃO (TEMA 988 DO STJ). CONHECIMENTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. ATUAÇÃO DO SÓCIO APENAS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SUBLOCADORA (CPC, ART. 75, VIII). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESTE, PESSOA FÍSICA, PARA COM A AUTORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 2.1 PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (CPC, ART. 85, 10). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO INALTERADA. 3. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SUPOSTA ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DO VALOR DO ALUGUEL. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA DESLINDE DA COTENDA (CPC, ARTS. 370 E 489). 4. ALUGUEL PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO PELO LOCADOR. ADMISSIBILIDADE NO CASO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFORADA PELA AUTORA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE (LEI Nº 8.245/1991, ART. 69, “CAPUT”). POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE EVENTUAIS DIFERENÇAS APURADAS EM FAVOR DA LOCATÁRIA E DOS ALUGUEIS VINCENDOS APÓS A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. PRECEDENTES DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007521-43.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.06.2022). Sublinhei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO PELO SIMPLES FATO DE SEREM OS SÓCIOS DA LOCATÁRIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO SÓCIO. recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0053644-07.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 23.05.2019). Por fim, consigno que a exceção de pré-executividade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como é irrelevante o fato de que o excipiente seja representante legal da executada, pois releva observar apenas o fato de que, enquanto pessoa física, não aderiu à formação do título exequendo e nele não se obrigou, ficando o cumprimento contratual sob a inteira responsabilidade da locatária/excepta. Ante o sucintamente exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, amparado nas previsões do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço e declaro a ilegitimidade passiva do primeiro executado, razão em virtude da qual, extingo o feito tão somente em relação ao excepiente/executado, Sr. Guilherme Fernando Rodrigues Kempa. Sem custas processuais. Intimem-se. II. Transitada esta em julgado, promova-se a exclusão do excipiente do polo passivo. Comunique-se ao Ofício Distribuidor. III. Então, na sequência, promova-se o levantamento do bloqueio Sisbajud (R$ 1.842,19). IV. Após, intime-se o excepta/exequente para que, no prazo de dez dias, volte a se pronunciar a respeito do efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção. V. Oportunamente, retorne concluso. VI. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito..

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012076-86.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012076-86.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.903,43 Exequente(s): Administradora de Bens Mordomus representado(a) por BRUNO BOLDT Executado(s): GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA I. Revendo o feito, identifica-se que o sócio Sr. Bruno Boldt, é o representante legal da empresa locadora, conforme contrato social 1.3. No entanto, os contratos locatícios de mov. 1.4 e 1.5 se encontram subscritos pelo Sr. Woldinei Meier. Ainda, se constata que tanto o locador como o locatário possuem domicílio na comarca de Francisco de Beltrão, onde aliás ficam os imóveis objetos dos títulos exequendos, bem como o lugar onde deve ser cumprida a obrigação -agência CEF 0601 - Francisco Beltrão. Feito os registros supra, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: a) Comprove a existência de mandato emitido em favor do Sr. Woldinei Meier ou, em se tratando de sócio junte a respectiva cópia do contrato social. b) Em que pese, o foro de eleição, justifique, fundamentadamente, a competência territorial deste juízo para o processamento da lide. Neste ponto, veja-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. AUTOR QUE DEIXOU DE QUITAR TODOS OS ALUGUÉIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000134-50.2018.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.11.2020). II. Após, retorne para apreciação. III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito...

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012076-86.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012076-86.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.903,43 Exequente(s): Administradora de Bens Mordomus representado(a) por BRUNO BOLDT Executado(s): GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada (mov. 28.1), alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa, uma vez que a parte exequente não teria comprovado que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte e, requer, a extinção do processo, nos termos do artigo 51, IV da Lei n°. 9.099/95. A parte exequente rebateu a defesa apresentada (mov. 31.1). É o breve relatório. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do novo código de processo civil: “O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) Em sua manifestação, a excipiente impugna o documento juntado pela exequente e informa que, pelos documentos juntados nos autos, não seria possível demonstrar que a parte exequente se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. Entretanto, pela certidão simplificada juntada pela própria parte excipiente no mov. 28.5 restou demonstrado que, a princípio, a exequente se trata de Microempresa, e então possui legitimidade ativa, conforme dispõe o requisito exigido no artigo 8º, II ad Lei nº. 9.099/95. Desta forma, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se que as alegações apresentadas pela parte excipiente prescindem de provas. Importante advertir que a exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, utilizada para arguir “questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória” (STJ no REsp n. 1136144/RJ), situação que não se enquadra no caso dos autos. Nesses termos, na hipótese sob exame, incabível a exceção de pré-executividade para discussão acerca da matéria alegada, razão pela qual a rejeito. 3. Indefiro a suspensão da penhora online requerida no item III ‘c’ da ´petição de mov. 28.1, considerando que sequer houve o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, especialmente em conta poupança a qual recairia a impenhorabilidade citada. Acaso, após a realização do bloqueio e caso a restrição recaia sobre valores impenhoráveis, caberá à parte interessada ingressar com o incidente competente. 4. Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 7.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012076-86.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0012076-86.2021.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$28.903,43 Exequente(s): Administradora de Bens Mordomus representado(a) por BRUNO BOLDT Executado(s): GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA representado(a) por GUILHERME FERNANDO RODRIGUES KEMPA I. Citem-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da comunicação, paguem o valor da dívida reclamada[1], sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, acrescido de juros de mora[2]. Expeçam-se competente mandados. Observem-se as previsões do §1º do art. 829 do CPC. Então, neste sentido, “tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado”, deverá ser cumprida pelo oficial de justiça “ordem de penhora e a avaliação”, “de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados”. Não identificados bens penhoráveis, deve o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em sua certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos executados[3]. II. Formalizada constrição ou nomeação de bem(ns) à penhora, pronuncie-se a respeito a parte exequente. III. Não sendo noticiado o pagamento da dívida no prazo supra indicado, realize-se: - Tentativa de penhora ‘on line’[4] - Pesquisa, pelo sistema Renajud, acerca de possíveis veículos em nome dos demandados, e respectivo bloqueio, se for o caso. IV. Respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, observe-se eventual indicação de bens realizada pela parte demandante (CPC, art. 829, §2º). V. Penhorado bem imóvel, observe-se o disposto nos arts. 842 e 844 do CPC. VI. Realizada regular penhora, designe-se audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio e a parte devedora, desejando, poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §§1º e 2º, da Lei 9.099/95). VII. Não identificada a possibilidade de realização de constrição judicial: a) Intimem-se os demandados para que, no prazo de dez dias, indiquem bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, sob pena de possível configuração de "atentado à dignidade da justiça" (CPC, art. 774, V), bem como de aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 774 do CPC. b) Na sequência, também em caso de “devedor não encontrado”, diga a parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção[5]. VIII. Intime(m)-se. IX. Oportunamente, retorne concluso. X. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito... [1] Art. 829, “caput”, do CPC. [2] Art. 831 do CPC. [3] Art. 836, §1º, do CPC. [4] Art. 837 do CPC. [5] §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”

13/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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