Execução de Título Extrajudicial 0006573-30.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006573-30.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 09:26

Documento (Certidão)

19/06/2024, 09:25

Documento (Informações)

18/06/2024, 17:53

Remessa (em diligência)

13/06/2024, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2024, 18:04

Confirmada

29/04/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0006573-30.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Apesar da extinção da presente demanda, em razão da procedência dos embargos à execução em apenso, razão assiste ao exequente. Conforme entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na Lei nº 9.492/1997, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Vejamos: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1339436 SP 2012/0172838-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2014) A sentença proferida nos autos em apenso reconheceu a inexistência de título válido apenas para o fim de embasar ação de execução de título extrajudicial, considerando que as duplicatas juntadas aos autos não cumprem os requisitos do art. 2º da Lei nº 5.474/68. Não há, todavia, deliberações acerca da inexigibilidade da dívida. Ademais, os protestos foram realizados de forma extrajudicial, sem a determinação deste Juízo e, portanto, caberá aos executados, através da via adequada, pleitear sua baixa. 2. Considerando o pagamento das custas processuais remanescentes (cf. eventos 300.1 e 309.1), intimem-se as partes dos termos desta decisão e, após, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:26

Indeferimento

15/04/2024, 18:38

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

30/01/2024, 09:01

Documentos

Conclusão

•17/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0006573-30.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Apesar da extinção da presente demanda, em razão da procedência dos embargos à execução em apenso, razão assiste ao exequente. Conforme entendimento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na Lei nº 9.492/1997, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Vejamos: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1339436 SP 2012/0172838-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2014) A sentença proferida nos autos em apenso reconheceu a inexistência de título válido apenas para o fim de embasar ação de execução de título extrajudicial, considerando que as duplicatas juntadas aos autos não cumprem os requisitos do art. 2º da Lei nº 5.474/68. Não há, todavia, deliberações acerca da inexigibilidade da dívida. Ademais, os protestos foram realizados de forma extrajudicial, sem a determinação deste Juízo e, portanto, caberá aos executados, através da via adequada, pleitear sua baixa. 2. Considerando o pagamento das custas processuais remanescentes (cf. eventos 300.1 e 309.1), intimem-se as partes dos termos desta decisão e, após, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0006573-30.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. A decisão de evento 278.1 determinou: a) a intimação das partes para ciência acerca daquela decisão e, em seguida, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas finais; b) que, com a juntada de novo cálculo de custas pela Contadoria Judicial, a parte exequente deveria ser intimada para pagamento; c) o levantamento de eventuais constrições/penhora de bens, bem como, a baixa do nome do executado do cadastro de inadimplentes (evento 211.1), intimando-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas processuais respectivas; d) a intimação da parte exequente para que promovesse a restituição dos valores levantados nestes autos (eventos 258.1 e 259.1), devidamente atualizado pelo índice adotado pelo TJPR desde a data do levantamento até a data do pagamento, diante da extinção da execução por falta de título válido (evento 265.2). Levantadas as restrições junto ao Serasajud em evento 285.1. A exequente promoveu a devolução dos valores levantados no feito a título de penhora (evento 287.0). Em evento 291.1, os executados informaram a existência de outros dois protestos realizados pela exequente. Em evento 293.1, restou autorizada a expedição de alvará em favor dos executados. Ainda, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação quanto ao exposto em evento 291.1, bem como para pagamento das custas quando da juntada do cálculo pela Contadoria. Custas apresentadas em evento 300.1. Os executados informaram, em evento 302.1, que são beneficiários da assistência judiciária gratuita nos autos em apenso e, portanto, não devem recolher quaisquer custas. A exequente requereu prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de evento 293.1. Em evento 309.0, promoveu o recolhimento das custas remanescentes. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Sendo os executados beneficiários da assistência judiciária gratuita nos autos em apenso, fica estendido o benefício no presente feito. Anote-se. 2.1. Assim, expeça-se o alvará autorizado pela decisão de evento 293.1. 3. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente se manifeste acerca do exposto em evento 291.1 pelos executados, isto é, acerca da existência de protestos em nome dos executados. 4. Após, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0006573-30.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 208, a fim de que se realize a penhora on line de ativos financeiros através do sistema Sisbajud: a) determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o 1 significado das mensagens enviadas pelo sistema. d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadastornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(309)