Execução de Título Extrajudicial 0014350-77.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014350-77.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014350-77.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ALICIA APARECIDA MURILO DA CRUZ Executado(s): FABIANO ZANETI CORTEZ MARCELINO BEZERRA CORTEZ SIDNEIA REGINA ZANETTI CORTEZ Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ALICIA APARECIDA MURILO DA CRUZ em face de FABIANO ZANETI CORTEZ, MARCELINO BEZERRA CORTEZ e SIDNEIA REGINA ZANETTI CORTEZ. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição ao mov. 245. 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 05/05/2023 (mov. 236), sendo que o processo permaneceu sem movimentação até a presente data. Considerando que foi estabelecido prazo para suspensão de 1 (um) ano, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 05/05/2023, referente ao decurso do prazo após a remessa ao arquivo provisório. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, a execução tem por base o cheque indicado na inicial, de modo que o prazo prescricional seria de 6 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 05/11/2023. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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