Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000248-70.2022.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000248-70.2022.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000248-70.2022.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-70.2022.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$8.627,56 Polo Ativo(s): FERNANDA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Definitivo

25/07/2025, 12:21

Documento (Informações)

24/07/2025, 14:58

Remessa (em diligência)

24/07/2025, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2025, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2025, 08:29

Confirmada

22/07/2025, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2025, 19:42

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 11:58

Confirmada

18/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 09:07

Documentos

Conclusão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000248-70.2022.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-70.2022.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$8.627,56 Polo Ativo(s): FERNANDA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE GUARACI/PR contra a decisão 67.1, que determinou que o cálculo fosse realizado até a data de março/2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, porquanto, observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, os embargos merecem acolhimento, porquanto, a r. decisão de mov. 67.1 deixou de observar que o pagamento do mês de fevereiro de 2023 foi realizado em obediência a Lei Municipal n. 1.715/2023, a qual estabeleceu nova base de cálculo para os servidores que fazem jus ao adicional de insalubridade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os embargos de declaração porque tempestivos, e, no mérito os acolho-os para o fim de integrar a decisão de mov. 67.1 o seguinte item: "Ainda, os cálculos foram realizados até 02/2023, quando o correto seria até 01/2023, pois a Lei n. 1.715/2023 entrou em vigor na data de sua publicação, estabelecendo a base de cálculo para o adicional de insalubridade já no pagamento referente ao mês de fevereiro/2023". No mais, cumpra-se o determinado em decisão de mov. 67.1, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a correção da respectiva decisão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. Diligências legais. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000248-70.2022.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-70.2022.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$8.627,56 Polo Ativo(s): FERNANDA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Guaraci/PR, sustentando, em síntese, excesso de execução (seq. 64.1). A parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da impugnação (seq. 65.1). Em síntese, é o relatório. A impugnação procede em parte. Analisando os autos, verifica-se que de fato há divergência entre os valores lançados no cálculo de exequente (seq.64.2) e os valores efetivamente recebidos em ficha financeira (seq.48.3). Ainda, denota-se que no cálculo apresentado pela parte exequente em relação as férias foi considerado o valor das férias e o terço constitucional (1/3), sendo que deveria ter considerado somente 1/3 das férias. Inclusive, sobre tal ponto é valido mencionar que em demanda similar (autos nº 0000282-45.2022.8.16.0099), patrocinada pelo mesmo procurador, fora apresentado cálculo considerando apenas o terço constitucional. Todavia, o cálculo apresentado pelo executado também não observou as disposições da sentença, uma vez que não foram incluídos em alguns períodos os reflexos de 1/3 de férias e 13º salário e horas extras na base de cálculo, conforme deliberado em sentença. Ainda, os cálculos foram realizados até 01/2023, quando o correto seria até 03/2023, pois embora tenha sido editada lei (lei n.1.715/2023) onde foi estabelecido a base de cálculo para o adicional de insalubridade, verifica-se que como a Lei foi editada no mês de fevereiro apenas vai atingir o holerite de março de 2023 em diante. Assim, considerando que os cálculos de ambas as partes não levaram em conta os parâmetros estabelecidos, evidente é o excesso de execução, mas não há como acolher o cálculo da parte impugnante, pois, como dito, também possui equívocos, sendo necessária, portanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo a existência de excesso de execução e determinando a realização do cálculo pela Contadoria Judicial, em 15 dias, nos termos da fundamentação. 3. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, dez dias, sendo que a inércia implicará em concordância tácita. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Diligências e intimações necessárias. Jaguapitã, 16 de maio de 2024. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)