Ação Penal - Procedimento Sumário 0006217-43.2016.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006217-43.2016.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 13:11

Documento (Certidão)

02/08/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 19:34

Confirmada

08/05/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006217-43.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006217-43.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JONATAS BARBOZA MULLER Vistos, etc. Em que pese a insurgência da defesa em relação à restituição do valor da fiança, verifico que foi dado cumprimento ao ofício, conforme comprovante de mov. 198.1. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de março de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:56

Mero expediente

30/03/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 10:15

Confirmada

30/03/2023, 09:02

Confirmada

27/03/2023, 12:34

Mandado

27/03/2023, 10:20

Documento (Informações)

22/03/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006217-43.2016.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006217-43.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JONATAS BARBOZA MULLER Vistos, etc. Ciente. Arquivem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 02 de março de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito TL

22/03/2023, 00:00

Recebimento

21/03/2023, 20:29

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006217-43.2016.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Há. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. No entanto, deixo de considerá-la, motivo pelo qual, a pena está considerada em seu patamar mínimo. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS: 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias- multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, e esta foi substituída por pena restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a defensora dativa devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público e que, em razão disso, houve a nomeação Dra. Juliana Kolbe, inscrita na OAB/PR sob nº 98.114 arbitro em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) os honorários advocatícios, por sua atuação nos presentes autos (movs. 138.1 e 148.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá de certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; g) Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 1.7), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006217-43.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JONATAS BARBOZA MULLER Ementa Réu JONATAS BARBOZA MULLER. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Penas fixadas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por 01 (uma) pena restritiva de direito. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0006217-43.2016.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de JONATAS BARBOZA MULLER, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 31/05/1988 com 27 anos na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n° 93145399/PR, CPF nº061.396.789-51, filho de Derly Terezinha Bueno Barboza e de Vilmar Muller, residente e domiciliado na Rua Suboficial Sebastião de Freitas, 145, Bairro Pilarzinho, Curitiba/PR. I.RELATÓRIO JONATAS BARBOZA MULLER foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “Na segunda-feira, 28 de março de 2016, por volta das 01h00m, na Rua 13 de maio, próximo ao n. 0655, São Francisco, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado JONATAS BARBOZA MULLER, com vontade livre e consciente de sua conduta, conduzia o automóvel VW/GOL, placas AON-9653, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como (olhos vermelhos, hálito etílico, e falante), conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora lavrado à fl. 29. Consta, ainda, que o denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro conforme B. O. 2016/331478 (fls. 18/23)”. A denúncia foi recebida em 06 de julho de 2016. Na mesma ocasião, foi designada audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (mov. 25.1). O réu devidamente citado, compareceu na audiência de suspensão condicional do processo, aceitando as condições que lhe foram impostas (mov. 38.1). Na mesma ocasião, foi apresentada a resposta à acusação por intermédio da defensora dativa nomeada – Dra. Maria Aparecida Flores, inscrita na OAB/PR sob nº 21.865, a qual não arrolou testemunhas. Ressalto que, já foi arbitrado a supramencionada defensora os honorários por sua atuação. Entretanto, o réu descumpriu as condições avençadas, motivo pelo qual foi revogada o benefício concedido (mov. 74.1). O curso do processo e do prazo prescricional ficaram suspensos em 07 de fevereiro de 2017 a 17 de maio de 2019. Diante da renúncia do mandato da supramencionada defensora, foi nomeada a Dra. Juliana Kolbe, inscrita na OAB/PR sob nº 98.114 (mov. 96.1) para atuar nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, foram realizadas as oitivas de 02 (duas) testemunha, arrolada pela acusação, os policiais militares JORGE PATRICK DE CASTRO DA SILVA e JULIO CESAR JUSCELINO WASHINGTON MARTIGNAGO. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 138.1). Registrou-se que o réu é habilitado para dirigir de categoria “AB” (mov. 141.4). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções previstas no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 144.1). A Defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do crime imputado para infração administrativa do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, requereu que seja arbitrada os honorários advocatícios (mov. 148.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu JONATAS BARBOZA MULLER imputando-se a ele a prática dos delitos previstos no artigo 306, §1°, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 16.1), Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 16.4). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar JORGE PATRICK DE CASTRO DA SILVA, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que não se recorda dos fatos. Em consulta aos autos confirmou a sua assinatura no termo de declaração prestado na delegacia ratifica as informações que constam no referido documento. Diante da recusa do réu na realização do exame do bafômetro, diante dos sinais apresentados pelo réu foi confeccionado o termo de constatação, sendo ratificado todos os sinais que constam no devido documento. JULIO CESAR JUSCELINO WASHINGTON MARTIGNAGO, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, declarou que não se recorda dos fatos, mas ratifica toda a documentação elaborada em sede policial. Em consulta aos autos, confirmou a sua assinatura no termo de declaração prestado na delegacia de polícia ratifica as informações que constam no referido documento. Confirmou que foi o responsável pela lavratura do Termo de Constatação, ratificando as informações que constam no referido documento. Em interrogatório judicial, o réu JONATAS BARBOZA MULLER declarou que trabalhava no Bar do Alemão, no Lago da Ordem. Disse que passou no sinal vermelho pois no semáforo tem um ponto de tráfico e não quis parar. Os policiais só vieram atrás dele por conta que passou no sinal vermelho, não estava em alta velocidade ou fugindo. Fez a volta na Treze de Maio e parou no estacionamento. Disse que no primeiro momento se recusou a realizar o bafômetro. Depois ele quis fazer e os policiais não o deixaram fazer. Na delegacia não foi fornecido o exame de sangue. Confessou que ingeriu bebida alcoólica (duas latinhas). Não estava assistido por advogado na delegacia. Como se vê, os depoimentos das testemunhas confirmam-se as informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 16.1) e no termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade (mov. 16.4). Tem-se, ainda, a confissão judicial do réu, que confirmou a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o veículo automotor. Outrossim, nos depoimentos prestado pelos policiais, ouvidos em audiência de instrução, confirma-se as informações constantes no Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 16.4), os quais assinalam que o réu conduziu veículo automotor com sinais visíveis de alteração de capacidade psicomotora, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, e falante. Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). As provas produzidas são suficientes e capazes de demonstrar que JONATAS BARBOZA MULLER assumiu a direção de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica. Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor do fato narrado na denúncia. Da adequação típica: Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: O réu JONATAS BARBOZA MULLER foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu JONATAS BARBOZA MULLER estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso IV, do artigo 3º da referida Resolução, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, e falante (mov. 16.4). Opostamente ao que alega a Defesa, sobre a desclassificação do delito para as sanções administrativas conforme os artigos 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Razão não lhe assiste. O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, destacando no §1º e seus incisos, as formas de aferição de eventual embriaguez. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, preveem que o ato de dirigir sob influência de álcool trata-se de infração de trânsito, que não pode ser confundida com a conduta atribuída ao réu na descrição fática constante na denúncia oferecida nos presentes autos. Neste ponto, cumpre prestar alguns esclarecimentos. Vejamos: O artigo 165 Código de Trânsito Brasileiro narra o seguinte: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Da leitura do mencionado dispositivo, é possível extrair que prescinde da apresentação de uma taxa mínima de alcoolemia para que reste caracterizada a infração nele prevista, podendo ser caracterizada mediante a manifestação de sinais visíveis de ingestão de bebida alcoólica, nos termos do artigo 277, §2º do mesmo diploma legal. Assim, as esferas administrativa e penal não se confundem pois são independentes. As provas produzidas são suficientes e o fato constitui crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora FELIPE de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015). Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno JONATAS BARBOZA MULLER como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 140.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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