Ação Penal - Procedimento Sumário 0021466-39.2018.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021466-39.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 13:31

Recebimento

29/11/2022, 18:33

Documento (Informações)

29/11/2022, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021466-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021466-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ILTON DA SILVA RODRIGUES 1. Conforme expressamente assentado pelo Supremo Tribunal Federal – ao apreciar conjuntamente a ADI 3150 e uma questão de ordem na Ação Penal 470 –, a legitimação prioritária para execução da pena de multa é do Ministério Público. Apenas se ficar inerte, por mais de 90 (noventa) dias, essa legitimidade é transferida para a Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019). 2. No mais, esclareço que após o cadastramento da pena de multa junto ao FUPEN/DEPEN, ocorrendo seu vencimento sem quitação, a comunicação à Fazenda Pública é feita automaticamente pela secretaria desta Vara. 3. Ao final, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 17:00

Outras Decisões

28/11/2022, 15:14

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 16:13

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 15:43

Confirmada

23/11/2022, 09:09

Entrega em carga/vista

22/11/2022, 17:27

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2022, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 13:14

Documentos

Conclusão

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021466-39.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021466-39.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ILTON DA SILVA RODRIGUES 1. Como se sabe, o Estado do Paraná possui apenas quatro colônias penais direcionadas ao cumprimento das reprimendas impostas em regime semiaberto (Piraquara, Londrina, Maringá e Lapa), as quais sabidamente não comportam a demanda existente, o que tem sido remediado por meio da harmonização do regime. Bem por isso, somado ao contexto da ilegalidade da prisão em regime mais gravoso que o determinado na sentença, a Corregedoria-Geral de Justiça, no âmbito do SEI n. 0037872-07.2022.8.16.6000, exarou orientação no sentido de que os magistrados estão autorizados a harmonizar o regime semiaberto sem ter que antes determinar a prisão do condenado, evitando, assim, a realização de prisões desnecessárias, uma vez que a harmonização inevitavelmente ocorrerá. A esse respeito, confira-se uma das alternativas apresentadas pela douta Corregedoria-Geral de Justiça: "a. quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP". Tal o quadro, observo que ao caso dos autos aplica-se o entendimento em questão, a fim de que haja a harmonização do regime semiaberto imposto na sentença, com vistas à regular expedição da guia definitiva de recolhimento, independentemente da realização da prisão. 2. Ante o exposto, decido pela HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO em favor do condenado ILTON DA SILVA RODRIGUES, nos termos da fundamentação retro. 3. Portanto, desnecessária a expedição de mandado de prisão. 4. Esclareço, por fim, que as condições atinentes ao cumprimento do regime ora harmonizado serão elegidas oportunamente pela Vara de Execuções Penais. 5. Oportunamente, remetam-se os autos à VEP. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Ilton da Silva Rodrigues SENTENÇA 1. Relatório. Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Processo Crime nº 0021466-39.2018.8.16.0021 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ILTON DA SILVA RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 45.1): “No dia 25 de junho de 2018, por volta das 16h30min, na Rua Flor da Serra, próximo ao numeral 1278, Bairro Guarujá, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ILTON DA SILVA RODRIGUES, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo VW/Fusca, de placas AGU-6043, sem a devida Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, gerando perigo de dano (fls. 43), e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no exame de alcoolemia, que acusou 1,46 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (fls.06/11 – Evento 1.4)”. Ante o descumprimento das condições impostar no ANPP (mov. 27), foi rescindido o acordo e dado o prosseguimento ao feito com o recebimento da denúncia, em 09 de março de 2020 (mov. 54.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 66.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu defensor nomeado (mov. 79.1). Não sendo o caso de absolvição sumária e ante a inexistência de questões preliminares, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1 e 97.1). Durante a instrução criminal, foi inquirida uma testemunha (mov. 97.2) e, ao final, o réu interrogado (mov. 149.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 149.4), oportunidade em que pugnou pela total procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória. A defesa também apresentou alegações finais orais (mov. 149.4), onde requereu seja fixada a condenação em seu patamar mínimo legal, dando destaque para a confissão do réu tanto sobre não possuir CNH quanto de ter ingerido bebida alcoólica. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. Página 1 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná 2. Fundamentação Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal e não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, passo direto à análise do cerne da lide penal. a) Mérito; Imputa-se ao acusado ILTON DA SILVA RODRIGUES a prática do crime previsto nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Da materialidade e autoria: A materialidade do delito está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.10); auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.5); e teste de alcoolemia (acostado no mov. 1.4 dos presentes autos). Conforme versa o parágrafo 1º, inciso I, do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o delito imputado no caso concreto se verifica por meio do nível de concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar. No presente feito, como mencionado, o teste realizado (mov. 1.4), comumente denominado bafômetro, aliado às demais provas acostadas aos autos, deixou claro que o réu ultrapassou os limites legalmente toleráveis de ingestão de álcool. A autoria de igual modo, resta devidamente demonstrada em desfavor do acusado através da prova oral colhida em audiência. O Policial Militar Douglas Martins Teixeira alegou que: no momento em que uma equipe do batalhão de fronteira se situava para uma ocorrência fora da cidade, visualizaram um veículo Fusca andando em ziguezague; logo chamaram a equipe do declarante, pedindo apoio; abordaram o veículo Fusca na região do Guarujá; o condutor estava visivelmente embriagado; ofereceram o teste de etilômetro, o declarante não se lembra ao certo mas o teste acusou bem alto, o etilômetro pode chegar até 2 (dois) miligramas e o resultado deu acima de 1,50 (um e cinquenta); também se recorda que o acusado estava com um mandado em aberto, por homicídio; diante do fato, encaminharam o réu à delegacia e fizeram o recolhimento do veículo Fusca. Corroborando todas as demais provas, o réu confessou a prática do delito de embriaguez, em juízo. Disse que: tinha um Fusca em 2018; havia ingerido bebida um dia antes, estava descendo para o sítio, saiu para trabalhar e acabou sendo abordado, por volta das 16h30min; confirma que no dia do fato também havia bebido; não tinha habilitação para dirigir. Especificamente quanto à embriaguez ao volante, observa-se que o legislador incluiu um elemento normativo no caput do aludido tipo e passou a exigir para a Página 2 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná configuração do crime que o motorista esteja dirigindo “com a capacidade psicomotora alterada”, o que pode ser constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar, ou ainda mediante sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran alteração da capacidade psicomotora – Resolução n.º 432. A confissão do réu, em seu interrogatório, resta corroborada pelo Teste de Alcoolemia realizado, em que ficou comprovado que o réu apresentava concentração de 1,46, mg (um vírgula quarenta e seis miligramas) de álcool por litro de ar alveolar expelido. Ademais, sequer é questionado em sede de defesa o fato de o acusado ter ingerido bebida alcoólica na ocasião dos fatos. Ressalte-se que embriaguez ao volante se trata de crime de perigo abstrato, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DG. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n.12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, o que equivale a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, aferida por meio de etilômetro. 2. Considerando que o recorrido foi submetido a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que o réu foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,41 mg de ar expelido pelos pulmões – valor esse superior ao que a lei permite –, não sepode falar em ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3. Recurso especial provido para, afastada a atipicidade da conduta do recorrido, determinar o prosseguimento da ação penal. Processo: REsp 1582413 RJ 2016/0044032-8. Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 20/04/2016. Julgamento 7 de Abril de 2016. Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Nesse sentido é o posicionamento recente do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE APRESENTAVA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE TRÂNSITO DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012966-08.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 16.11.2020) Página 3 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Imperioso, ainda, pontuar que o reconhecimento do delito como crime de perigo abstrato e a proteção antecipada ao bem juridicamente tutelado não incorrem em 1 inconstitucionalidade. Neste sentido afirma Guilherme de Souza Nucci: Partilhamos do entendimento de que esses delitos não ofendem nenhum princípio constitucional. Ao elaborar um tipo penal incriminador, valendo-se das regras de experiência, o legislador pode idealizar a proibição de uma conduta por gerar perigo indesejado à sociedade, como pode criar uma proibição se e quando gerar perigo insuportável à sociedade. O primeiro caso constitui delito de perigo abstrato (ex.: é crime trazer consigo arma de fogo, sem autorização da autoridade competente, porque a experiência já ditou que o comportamento é daninho e perturba a paz social). No segundo caso, temos o perigo concreto (ex.: colocar em risco a vida ou a saúde alheia somente constitui o delito do art. 132 do Código Penal se realmente houver risco direto e iminente de dano, a depender do caso concreto). Não bastasse, é imperioso destacar que no presente caso a prisão do acusado somente ocorreu após ter sido visualizado ziguezagueando pela via – o que reforça o potencial danoso de sua conduta. A dinâmica dos fatos foi descrita pela testemunha Douglas Martins Teixeira. Por fim, a conduta descrita no segundo fato da denúncia se enquadra perfeitamente ao tipo autônomo previsto no artigo 309 do CTB, o qual aduz o seguinte: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. O crime acima delineado exige para a sua tipificação dois elementos: que o sujeito conduza veículo automotor sem habilitação (o que restou comprovado nos autos no mov. 48.5 e sequer foi questionado pela defesa) e que a condução do veículo automotor gere a ocorrência de perigo concreto de dano – o que também está corroborado pela prova oral colhida durante a instrução. Nota-se que foi justamente sua forma de conduzir perigosa que ensejou a abordagem policial, conforme esclarece a testemunha. Importante frisar que as declarações dos responsáveis, policiais militares, pela prisão do acusado, por serem coerentes e coesas, podem e devem ser utilizadas como meio de prova, não havendo qualquer suspeita de que os policiais estariam imputando falsamente o crime ao acusado. Frise-se, ainda, que é plenamente possível o cometimento do delito de dirigir veículo automotor sem habilitação (art. 309 do CTB), sem que se esteja embriagado. Da mesma forma, pode-se cometer o delito de embriaguez ao volante (Art. 306 do CTB) mesmo estando com habilitação para a condução de veículo perfeitamente em dia. Quando há comprovação de que o réu tenha gerado perigo de dano (como exige o artigo 309, CTB), tratam-se de condutas autônomas, não havendo que se falar em absorção. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7. ed. rev. atul e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 696. Página 4 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Nesse sentido: APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL. EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA CONFISSÃO, EXAME DE ETILÔMETRO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. ABSOLVIÇÃO DO ART. 309 DO CTB, POR NÃO GERAR PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162, I, CTB. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO CONCRETO CARACTERIZADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001535-39.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 06.09.2018) Portanto, a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 309 do CTB, de igual modo, restaram devidamente comprovadas nos autos. Destarte, a condenação do réu, pelos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ILTON DA SILVA RODRIGUES pela prática dos crimes descritos nos artigos 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em concurso material de crimes (art. 69 do CP). 4. Dosimetria 4.1. Do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 Consta do preceito secundário do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, restando nesses termos traçados os limites à primeira fase da dosagem de pena. Culpabilidade: o comportamento do sentenciado é reprovável, visto que era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes: o réu conta com duas condenações transitadas em julgado, autos 2253- 24.2010.8.16.0087 e 26520-54.2016.8.16.0021, a primeira será considerada para efeitos de reincidência e a segunda enquanto maus antecedentes. Não há nada que valore negativamente a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo. As circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade normal do tipo. Em relação às consequências, são sempre graves, haja vista que dirigir embriagado expõe danosamente toda a coletividade, contudo, não ultrapassam a normalidade do tipo, de forma que deixo de analisar negativamente também tal circunstância. Por fim, prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, dada a natureza do delito. Página 5 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Analisando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base pouco acima de seu mínimo legal, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 52 (cinquenta e dois) dias-multa. Atenuantes e agravantes Na segunda fase da fixação da pena resta por aplicar a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação sofrida nos autos de nº 2253- 24.2010.8.16.0087, cujo trânsito em julgado é anterior aos presentes fatos (vide certidão de mov. 19.2). De outro lado, merece também ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal. Diante do concurso entre uma circunstância agravante e uma atenuante, ambas de mesmo valor, compenso-as entre si. Das causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno definitiva a pena em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a ausência de elementos para se aferir a real situação econômica do acusado. Da suspensão do direito de dirigir A pena de suspensão da habilitação (ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação) para dirigir veículo automotor pode ser aplicada de forma cumulativa à privativa de liberdade, conforme se infere do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, e sua duração é estabelecida entre 02 meses e 05 anos, conforme artigo 293 da citada legislação. Nesse sentido, para a sua fixação deve ser seguido o mesmo raciocínio estabelecido para a pena privativa de liberdade, ou seja, a pena de suspensão de habilitação é proporcional àquela. Desse modo, estabeleço a suspensão por 09 (nove) meses. 4.2. Do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 Consta do preceito secundário do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira fase da dosagem de pena. Culpabilidade: o comportamento do sentenciado é reprovável; era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo ser considerada de forma a prejudicar o réu. Antecedentes: o réu conta com duas condenações transitadas em julgado, autos 2253- 24.2010.8.16.0087 e 26520-54.2016.8.16.0021, a primeira será considerada para efeitos de reincidência e a segunda enquanto maus antecedentes. Não há nada que valores negativamente a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são Página 6 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná normais ao tipo. As circunstâncias do crime não ultrapassam a gravidade normal do tipo. Em relação às consequências, não extrapolam o tipo. Por fim, prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, dada a natureza do delito. Analisando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Atenuantes e agravantes Na segunda fase da fixação da pena resta por aplicar a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação sofrida nos autos de nº 2253- 24.2010.8.16.0087, cujo trânsito em julgado é anterior aos presentes fatos (vide certidão de mov. 19.2). De outro lado, merece também ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal. Diante do concurso entre uma circunstância agravante e uma atenuante, ambas de mesmo valor, compenso-as entre si. Das causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno definitiva a pena em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 4.3 Do concurso material de infrações penais: Havendo o réu cometido os delitos em questão (conduzir veículo sob a influência de álcool e sem a devida habilitação) mediante mais de uma conduta e com desígnios autônomos, as penas acima estipuladas deverão ser somadas, na forma determinada no art. 69 do Código Penal. Consequentemente, deverá o réu suportar um TOTAL DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA, fixados no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, sem prejuízo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação pelo período de 09 (nove) meses. 4.4 Da execução da pena Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, entendo como proporcional e adequado que, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o condenado inicie o cumprimento de pena em regime SEMIABERTO. Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente em crime doloso. Página 7 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto no artigo 77, caput, do Código penal. Por fim, atenta às disposições da Lei nº 12.736/2012, destaco que o curto período de tempo durante o qual o acusado permaneceu preso não altera o regime de cumprimento de pena. Além disso, a existência de condenações anteriores (ante a iminente unificação/soma das penas – art. 111, LEP) exige que a detração seja levada a efeito pelo juízo das execuções penais. Da substituição por multa Tendo em vista que o tipo penal em apreço também prevê a aplicação cumulativa de multa, tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nos termos 2 da Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça. Da Indenização Mínima (art. 387, IV, do CPP). Deixo de fixar a indenização mínima referida no art. 387, IV, do CPP, uma vez que a infração penal cometida pelo acusado não ocasionou danos indenizáveis. Do Direito de Apelar em Liberdade. Considerando-se o quanto de pena aplicado e o regime inicial de cumprimento de pena, desnecessário o seu recolhimento à prisão para recorrer, estando ausentes, de igual modo, os requisitos legais capazes de legitimar a decretação de sua prisão preventiva. Honorários advocatícios Arbitro em favor da defensora nomeada nos autos - Dra. Katrine Grazia Dalagnol (OAB/PR 91.652) - honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face do trabalho realizado, o número de atos praticados, e do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Para conferir maior celeridade e evitar diligências desnecessárias, servirá a presente sentença enquanto título executivo. Fica o Cartório dispensado de emitir certidão. 5. Disposições Finais I – Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. II – Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e da multa e intime-se para o pagamento; b) expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente; c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia 2 Súmula 171 do STJ. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defesa a substituição da prisão por multa. Página 8 de 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca de Cascavel 1ª Vara Criminal Estado do Paraná de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; d) Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos; e) oficie-se aos órgãos competentes (CONTRAN/DETRAN-PR) comunicando a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período fixado, nos termos do art. 295, do Código de Trânsito Brasileiro. III - A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50, do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal no estado (artigo 51, do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda- se ao protesto das custas. IV – Em havendo eventuais apreensões, após o trânsito em julgado, deve a Serventia aguardar tão somente o prazo preconizado pelo artigo 123 do Código de Processo Penal – 90 dias, após o qual, no silêncio, poderá ser procedida à destruição/doação/leilão (conforme o caso), certificando-se a destinação empregada. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel/PR, datado eletronicamente. (6) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito Página 9 de 9

23/06/2021, 00:00

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