Execução de Título Extrajudicial 0002243-10.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002243-10.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$48.319,80 Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Em sua última manifestação, a parte exequente requereu a expedição de ofício à empresa administradora de consórcios, a fim de verificar a existência de eventual crédito da executada junto à empresa. 3. Pois bem. Tendo em vista que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para pagar a dívida, defiro o pedido da parte exequente. 4. Deste modo, expeça-se ofício para a empresa indicada no movimento 211, a fim de que esta forneça informações acerca da existência de eventual crédito em favor da parte executada, atentando-se para as cautelas de estilo. 4.1. Ressalto que o deferimento da busca no item anterior não enseja automaticamente o deferimento de eventual pedido de penhora sobre possível remuneração existente. 4.2. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 14:18

Confirmada

04/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:06

deferimento

30/01/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:29

Confirmada

29/10/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$48.319,80. Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em sua última manifestação (mov. 162), a parte exequente pugnou pela realização de algumas diligências, qual seja a expedição de ofício às empresas de telefonia e energia elétrica, a fim de encontrar o endereço da parte executada, possibilitando a penhora dos bens que guarnecem a residência; a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como a expedição de ofício as principais administradoras de consórcios, para que informem a existência de eventuais cartas de crédito em nome da parte requerida. Eis o breve relato. Decido. 2. De plano, expeça-se ofícios para as empresas de telefonia móvel (Oi, Tim, Vivo e Claro), bem como para as Concessionárias de Energia Elétrica e Saneamento (Maringá), requisitando endereços registrados em nome da parte executada. 3. No mais, postergo à análise do pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, devendo aguardar-se a realização da diligência anterior. 4. Por conseguinte, considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para pagar a dívida, a parte exequente passou a pleitear pela expedição de ofício às administradoras de consórcio, para que informem a existência de eventuais cartas de crédito em nome da parte requerida. 5. Desse modo, expeça-se ofício para as instituições financeiras indicadas no movimento 162, requerendo informações acerca da existência de eventuais cartas de crédito em nome da parte executada, atentando-se para as cautelas de estilo. 5.1. Entretanto, ressalto para a parte exequente que o deferimento da mencionada busca não enseja automaticamente o deferimento do pedido de penhora sobre eventual remuneração existente. 5.2. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No mais, defiro o pedido da parte exequente para realização de diligências junto aos sistemas Renajud e Infojud com intuito buscar bens e rendas em nome da parte executada e bloquear eventuais veículos automotores. 8. Deste modo, proceda-se as diligências necessárias junto: a. Ao sistema Renajud, procedendo-se a busca e bloqueio (somente de transferência) de todos os veículos automotores em nome da parte executada que não possuam gravame de alienação fiduciária. b. Ao sistema Infojud, promovendo a juntada das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR), referente aos 03 (três) últimos exercícios, em nome da parte executada. 8.1. Caso sejam encontrados veículos com restrições, deverão ser juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 8.2. Saliento que as informações averiguadas através do sistema Infojud deverão permanecer com sigilo médio. 9. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$41.842,37 Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Em petição juntada no mov. 138.1, a parte exequente informou que a parte executada se trataria de empresário individual, informando que seu patrimônio se confundiria com o pessoal e que em razão disso, seria desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo assim, a realização de diligências em face da pessoa jurídica. Entretanto, através do cartão CNPJ contido no mov. 138.2, é possível verificar que não se trata de Firma Individual, mas sim de Sociedade Empresarial Limitada (LDTA). Em que pese constar no citado documento que a sociedade limitada possui somente um sócio, faz-se mister asseverar que se está diante de um caso de sociedade empresária individual, que permite a constituição de uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica autônoma em relação ao sócio único, nos termos da Lei. n. 13.874/2019. Diante do exposto, conclui-se que existem dois patrimônios separados e, caso queira, a parte exequente poderá ingressar com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens do sócio. Sobre a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica no caso em análise, assim se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFUNDIRIAM PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL E DO SÓCIO ÚNICO. IMPROPRIEDADE TÉCNICA. PATRIMÔNIO SERIA ÚNICO SE FOSSE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL. recurso conhecido e IMprovido.1. A parte agravante confunde sociedade empresária individual e empresário individual, também conhecido por firma individual. No caso em tela estamos a tratar da sociedade empresária individual, ou seja, de uma sociedade limitada com apenas um sócio, incluída recentemente no ordenamento jurídico pela lei da liberdade econômica (Lei n. 13.874/19). Desta forma, portanto, por ser a sociedade empresária individual uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica, existem dois patrimônios separados, situação distinta do empresário individual. 2. Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades se deve identificar as hipóteses do art. 50 do CC, não sendo fundamento hábil para tanto a mera alegação de que o patrimônio da sociedade unipessoal se confunde com a do seu sócio único, sendo esta tese, em verdade, fruto de impropriedade técnica. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056403-02.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.02.2023) (Grifou-se) Ademais,, insta salientar que a informação ‘INAPTA’ em relação à pessoa jurídica não significa que está se extinguiu ou que encerrou suas atividades, mas sim que esta se encontra em situação irregular junto à Receita Federal, o que não autoriza o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios, pois subsiste a personalidade jurídica e a empresa continua a ser parte legítima passiva da presente ação. Ademais, caso a parte exequente deseje que o patrimônio da pessoa jurídica seja atingido no presente cumprimento de sentença, deverá instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em autos apartados, nos termos do Art. 133 e seguintes do CPC. Este também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. SITUAÇÃO CADASTRAL DESCRITA COMO “INAPTA” JUNTO A RECEITA FEDERAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030836-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.09.2023) (Grifei) Assim sendo, indefiro os pedidos de diligência em face da pessoa jurídica. 3. Prosseguindo o feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, ou se manifeste quanto eventual suspensão do processo nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-10.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.853,31 Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s).: SANDRA MARLY HONORATO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial Requereu a exequente fosse determinada a restrição de transferência e circulação do veículo “IMP/VW GOL CL 1.6 MI – CHASSI 8AWZZZ377VA936329, PLACA: BJP4649” de titularidade da executada, bem como fosse a esta aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decido. 2. Primeiramente, defiro o pedido de bloqueio de transferência e circulação do veículo “IMP/VW GOL CL 1.6 MI – CHASSI 8AWZZZ377VA936329, PLACA: BJP4649” de titularidade da executada, através do sistema Renajud. 3. Demais disso, quanto à aplicação da multa, necessário destacar que para configurar a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, não basta que a parte executada, devidamente intimada, deixe de indicar bens à penhora ou permaneça em silêncio, mas quando a parte dolosamente deixe de indicar bens de sua propriedade e onde se encontram. E mais, em se tratando de execução por quantia certa, como é o caso, necessário haver demonstração de que a parte executada possui ou possuiu bens e os alienou no curso do processo, de modo que, a mera aplicação de multa, antes de ser demonstrado o dolo, não pode ser acolhida, pois a multa busca penalizar o devedor que sabidamente possui bens penhoráveis e nega ou apresenta óbices à realização da penhora. Deste modo, a mera ausência de indicação de bens, robustecido pela justificativa da parte executada, o pedido de fixação de multa por ato atentatório deve ser indeferido. Nesse sentido, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA À EXECUTADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, DO NOVO CPC – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 774, DO NOVO CPC, REPRISANDO ARTIGOS 600 E 601 DO CPC/1973 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – AI – 1599226-8 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA – Unânime – J. 22.03.2017).” (original, sem destaques). Não se duvida que, excepcionalmente, a parte executada poderia estar litigando com má-fé na presente execução, caso suas condutas extrapolem a mera ausência de indicação de bens à penhora ou justificativa com a clara intenção de ocultar bens, configurando a conduta dolosa, o que até o presente momento não ocorreu e, por essas razões, indefiro o pedido de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça requerido pela parte exequente. 4. Prosseguindo a ação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dando prosseguimento ao processo, devendo: a. apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando, no que couber, o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indicar bens à penhora, observando a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifestar-se quanto suspensão do feito nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-10.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.853,31 Exequente(s).: JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO 1. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteia pela penhora e liquidação das cotas societárias da empresa S. M. Honorato Açougue EIRELI. – ME. Pois bem, embora já tenha existido controversa, não há mais óbice para a penhora de cotas da firma individual de responsabilidade limitada, conforme a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTAS. EIRELI. POSSIBILIDADE. As cotas sociais integram o patrimônio do único sócio instituidor, no caso a executada, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das cotas sociais, porque são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047622-25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL AUTORIZOU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECURSO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO RESPEITADA, PREVÊ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR COTAS SOCIAIS, O QUE SOMENTE FOI REQUERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021994-34.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.09.2021) (grifo nosso). Pois bem, no caso dos autos, constata-se que a parte executada, mesmo citada, não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco indicou bens à penhora até o presente momento e, ainda, constata-se que as diligências realizadas através dos sistemas Renajud (mov. 40), Infojud (mov. 41) e Sisbajud (mov. 34) ou resultaram infrutíferas ou não foram suficientes para saldar a dívida exequenda. Assim sendo, defiro o pedido de penhora das cotas sociais. 5. Desse modo, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. 6. Intime-se, ainda, a empresa, na pessoa de seu representante legal, para, em trinta dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, se houver, observado o direito de preferência legal ou contratual; ou c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro. 7. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 8. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o artigo 861, § 1º do Código de Processo Civil, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 9. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Transcorrido o prazo assinalado, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas no artigo 861, I, II e III, do Código de Processo Civil, ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no §5º do referido dispositivo legal. 11. Além disso, promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que através da diligência realizada constatou-se a existência de veículo em nome da parte executada. Deste modo, estando o bloqueio do veículo em conformidade com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado no movimento 40, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme autorização do inciso III do artigo 6º do Decreto Judiciário n. 401/2020 e artigo 2º da Instrução Normativa n. 21/2020. 12. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Com a manifestação anterior ou com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, informando se pretende proceder a alienação ou adjudicação do veículo em questão e, apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para dar-se início aos atos de expropriação do referido veículo, conforme o artigo 875 do Código de Processo Civil. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-10.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.853,31 Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s).: SANDRA MARLY HONORATO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em último petitório acostado nos autos passou a requerer o exequente por: (i) – expedição de ofício à JUCEPAR a fim de buscar a penhora das cotas sociais da empresa que a executada é supostamente sócia; (ii) – penhora, avaliação e remoção do veículo IMP/VW GOL CL 1.6 MI – CHASSI 8AWZZZ377VA936329, PLACA: BJP4649, de propriedade da executada; e (iii) – diligência junto ao sistema Sisbajud em nome da empresa S. M. HONORATO ACOUGUE EIRELI, em que a executada é supostamente sócia. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. Primeiramente, no que concerne à penhora sobre as quotas sociais, em que pese já haja deferimento nos presentes autos quanto ao prosseguimento de tal ato constritivo, faz-se necessário tecer algumas considerações. Primeiramente, pontua-se que não há que se confundir o pleito de penhora de quotas sociais da empresa com a penhora de faturamento. Esta última exige procedimento mais elaborado para ser alcançada, isto é, por meio de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de auferir a existência de confusão patrimonial entre o patrimônio da sócia executada e a empresa em que atua. Enquanto que a primeira é mais célere, pois independe que a empresa figure no polo passivo da demanda, consequentemente não sendo necessário a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, vez que as quotas em questão são de titularidade da própria pessoa física executada, enquanto sócia, conforme o percentual definido nos atos constitutivos levados à registro na respectiva Junta Comercial. A propósito, quanto ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO A UMA TERCEIRA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO EXECUTADO AO CREDOR. 1. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no art. 835, IX, do CPC/2015, e pode ser realizada sem a necessidade de demonstração de abuso de personalidade jurídica, requisito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a simples constrição de bens. 2. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0047993-57.2019.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 23.03.2020)” (Grifou-se). Nessa linha, resta analisar se houve o preenchimento de todos os pressupostos para manutenção do deferimento de tal modalidade perquirida. Assim, como bem fundamentado na decisão de mov. 51.1, é possível verificar que a presente demanda já esgotou diversas diligências em busca da satisfação do débito exequendo, mas sem sucesso, motivo pelo qual um dos pressupostos restam devidamente preenchidos. Demais disso, a considerar da manifestação da executada em petitório de movimento 67.1, suscitou-se a controvérsia quanto a figuração da executada no quadro societário da empresa em que se busca a penhora das quotas sociais. Nesse sentido, a fim de sanar esta dúvida, mesmo em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos a certidão simplificada obtida junto à JUCEPAR, da empresa S. M. HONORATO AÇOUGUE EIRELI – ME, a fim de auferir se a executada pertence de fato ao quadro societário da empresa em que se busca a penhora das quotas. 3. Demais disso, no que concerne ao pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado, bem como a determinação da restrição de transferência e circulação junto ao DETRAN, intime-se a parte autora para que em mesmo prazo do item retro, acoste nos autos a sentença proferida nos autos de n. 5015219-92.2019.4.04.7003, determinando a extinção do feito e consequente determinação da retirada da restrição imposta, a fim de oportunizar o prosseguimento da penhora quanto ao aludido bem. 4. Por fim, quanto ao pleito de diligência junto ao sistema SISBAJUD em nome da empresa terceira, reputo inexoravelmente descabido, conforme fundamentado anteriormente, vez que a empresa terceira é de responsabilidade limitada, razão pela qual eventual penhora a recair sobre seus bens, terá de demandar prévio incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, razão pela qual indefiro tal pedido. 5. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-10.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.853,31 Exequente(s).: JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no movimento 51.1. Sustenta a parte embargante, que a sentença embargada seria omissa por não acolher seu pedido de reconhecimento de fraude à execução, e que seria contraditória e omissa por não nomear administrador judicial à empresa que teve suas quotas penhoradas. Houve impugnação da parte embargada (mov. 67). Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]” (grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verifica-se que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. Paralelamente, a contradição é um vício do ato decisório que se deve mostrar presente no âmbito interno da decisão, revelando incoerência entre as premissas apontadas e a tese jurídica firmada, não se afigurando legítima a invocação de tal paradoxo com fulcro em outra decisão ou partindo-se da premissa de que o juízo conferiu enfoque diverso daquele adotado acerca da tese endereçada pela parte, veja: [...]. 2. Não há que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios, para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. [...]. (AI 788612 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifo nosso). [...]. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício do julgamento apontado, não se cuida. [...]. (EDcl no REsp 1412529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) (grifo nosso). Assim, note-se que a sentença contraditória é aquela inconciliável entre as premissas utilizadas e sua a conclusão, ou seja, quando a fundamentação utilizada difere da conclusão do ato decisório. No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante sustenta haver omissão e contradição com base em sua irresignação quanto à decisão de movimento 51. Assim, se pode concluir que os embargos de declaração opostos possuem pretensão de rediscutir o mérito da decisão, vez que em desconformidade com a pretensão da parte, sendo certo que, para as ocasiões semelhantes, a legislação processual vigente assegura a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. Quanto a impossibilidade de oposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021) (grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021) (grifo nosso). Assim sendo, não havendo o vício de omissão ou contradição na decisão e não sendo os embargos de declaração o recurso cabível à reapreciação da matéria, julgo improcedente os embargos de declaração manejados no movimento 59.1, vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Dando prosseguimento ao feito, de modo a efetivar a penhora de quotas deferida no movimento 51, intime-se a empresa na pessoa de seu representante legal para, em 30 (trinta) dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, se houver, observando o direito de preferência legal ou contratual; e c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro. 4.1. Saliento que a intimação do executado acerca da referida penhora ocorreu no movimento 54. 5. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o parágrafo 1º do artigo 861 do Código de Processo Civil, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservar para manutenção em tesouraria. 6. Para garantia da constrição, servirá a presentes decisão, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 9.Transcorrido o prazo assinalado, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 861 do Código de Processo Civil, ou sem manifestação da parte executada, sobre a hipótese descrita no parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002243-10.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-10.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$18.853,31. Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Pleiteia a parte exequente pela aplicação de multa para parte executada por ato atentatório à justiça, pela penhora/avaliação/depósito do veículo localizado no movimento 40.1, pela penhora de cotas da empresa penhora das cotas sociais da empresa S. M. HONORATO ACOUGUE EIRELI ou subsidiariamente a penhora sobre o faturamento da mesma, bem como a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes e nova busca e bloqueio de ativos via Sisbajud. Sucintamente, era o que havia a relatar. Decido. 1. Primeiramente, inclua-se o nome da parte executada junto ao SERASA. 2. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à justiça à parte executada, não serve razão para exequente, no passo que ao contrário do alegado, o não pagamento voluntário do valor devido, não caracteriza ato atentatório à justiça. Ademais, inexiste nesta execução a incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 774 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à justiça. 3. Em que pese a parte exequente solicitar a penhora/avaliação/depósito do veículo localizado no movimento 40.1, verifica-se que o pedido não comporta deferimento, ao menos por ora. Isto pois, ainda que tenha havido pedido de extinção dos autos de nº 50152199220194047003 pela parte lá exequente, observa-se que não houve sentença de extinção do feito, que via de consequência retiraria a restrição imposta ao veículo. Assim sendo, resta impossibilitado o deferimento de tal pedido, pelo que resta indeferido. 4. Indefiro o pedido de consulta e bloqueio junto ao sistema Sisbajud, vez que não há lapso temporal considerável desde a última consulta realizada. 5. Dando seguimento, verifica-se que o pedido de penhora sobre as cotas sociais da empresa S. M. HONORATO ACOUGUE EIRELI comporta deferimento, em razão do exaurimento dos meios ordinários de busca de bens bem como por estar de acordo com a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, trago à baila os seguintes entendimentos jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO à PENHORA REJEITADA. INSURGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §1º DO CPC. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 835, IX, DO CPC. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (LIVRES E DESEMBARAÇADOS). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0034483-06.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO AFFCTIO SOCIETATIS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0065712-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) Ademais, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que a penhora sobre cotas sociais pode ser realizada ainda que a empresa seja individual, como no caso dos autos, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EM QUE A EXECUTADA É SÓCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 980-A, §6º, C/C ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041631-68.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL AUTORIZOU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECURSO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO RESPEITADA, PREVÊ POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR COTAS SOCIAIS, O QUE SOMENTE FOI REQUERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE GARANTIR O JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.026, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021994-34.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.09.2021) Sendo assim, verificado que o pedido encontra acolhimento legal e jurisprudencial, defiro a penhora sobre as cotas da empresa individual S. M. HONORATO ACOUGUE EIRELI. 6. No mais, pleiteou a exequente em sede de tutela de urgência a nomeação de administrador judicial desempenhar as diligências dos artigos 861 e 866 do Código de Processo Civil, com intuito de evitar que a Executada mais uma vez tentasse frustrar a execução. Entretanto, não merece deferimento o pedido de urgência. Isto pois não se fazem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo da demora, no passo que inexistem nos autos quaisquer indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a presente execução e via de consequência, não se vislumbra a urgência alegada. Portanto, indefiro (ao menos por ora) a nomeação de administrador judicial. 7. Via de consequência, intime-se a parte executada para querendo, se manifestar quanto à penhora deferida, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Saliento que com fulcro no artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, caso necessário, será posteriormente analisado. 10. Cumpridas as diligências anteriores ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0002243-10.2021.8.16.0017 Exequente(s): JARDEL DIAS DOURADO Executado(s): SANDRA MARLY HONORATO 1. Considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, bem como o lapso temporal havido desde a última realização, defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis os financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. Em havendo o bloqueio de quantia irrisória, assim entendida a inferior a R$ 400,00 ou, se superior, a que não ultrapasse 10% do total do crédito exequendo, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. No mais, havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida. Havendo requerimento de informações à Receita Federal sobre declaração de renda do devedor, proceda-se à consulta, como de costume, com sigilo médio quanto às informações. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)