Procedimento Comum Cível 0007623-96.2007.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007623-96.2007.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 08:50

Documento (Informações)

05/06/2024, 17:36

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 13:08

Trânsito em julgado

03/06/2024, 13:07

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2024, 08:44

Confirmada

06/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007623-96.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007623-96.2007.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA Réu(s): MAURICIO FERNANDO BIENTINEZI Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA contra a decisão retro. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cabe ressaltar a tempestividade dos embargos de declaração opostos. Com efeito, a análise da alegação formulada pela embargante mostra que simplesmente busca mudar o entendimento deste Juízo para alterar o resultado da decisão, e não propriamente corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão. Justifica-se essa assertiva porque as questões aventadas foram devidamente analisadas e fundamentadas. O que o Embargante pretende com os embargos é uma reanálise da sentença. Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar a decisão. Assim, acaso a embargante tencione obter provimento judicial que confira interpretação diversa a que foi dada na decisão, deverá valer-se do recurso apropriado para esse desiderato. Diante do exposto,recebo todavia, deixa-se de acolher os embargos de declaração. Posto isso, persiste a decisão conforme foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 12:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 09:04

Documento (Certidão)

08/01/2024, 16:56

Petição (Contra-razões)

06/12/2023, 20:20

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007623-96.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007623-96.2007.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA Réu(s): MAURICIO FERNANDO BIENTINEZI 1. Relatório Trata-se de execução de título judicial. O exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov.207), em razão da longa paralisação do feito por inércia dele, oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Segundo estabelece o art. 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Como se vê, para o ajuizamento da ação, deve o interessado observar o prazo respectivo, sob pena de não poder mais contar com o apoio do Judiciário. Isso decorre do interesse do legislador em impedir a eternização de situações jurídicas controvertidas, o que ofende o postulado da segurança jurídica, impondo a tomada de postura ativa pelos jurisdicionados. Nessa linha, também não é interessante que, após a propositura da ação, o lesado deixe de promover o andamento do feito, eternizando a duração da contenda, pois assim também se instauraria situação de instabilidade. Por isso, o prazo de prescrição, que é interrompido com a propositura da ação (CC, inciso I, art. 202), volta a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (art. 202, parágrafo único). A respeito desse dispositivo, oportuna a lição de Fábio Caldas de Araújo: A prescrição intercorrente está escondida nas entrelinhas do art. 202, parágrafo único, na medida em que a interrupção, por expressa dicção legal somente poderá incidir uma única vez (Arruda Alvim, Prescrição intercorrente, in Mirna Cianci, Prescrição no novo Código Civil, p. 27-28), não recomeçando a contagem do prazo prescricional enquanto pendente o processo (cf. STJ, REsp 934.736/RS, 1.ª T., j. 06.11.2008, rel. Min. Luiz Fux). A prescrição intercorrente nasce a partir do último ato praticado no decorrer do processo, ou com a sentença, desde que nada a suceda. No Código Civil e no Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente está ligada a uma atitude de inércia do credor, que pode, mas não toma as medidas adequadas para a defesa do seu interesse. (Código Civil Comentado - 2018, Revista dos Tribunais, e-book, disponível em: < https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/ v2/document/150067509_S.III_C.I_TIT.IV_L.III_PT.GR/anchor/a-A.202 >) No tocante à volta da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1604412 – SC, firmou entendimento no sentido de que este deve fluir da data do término do prazo judicial de suspensão, quando tiver sido definido, ou a partir do prazo de 1 (um) ano, contado do último ato praticado pelo autor/ exequente, afastando, ainda, a tese da necessidade de prévia intimação do titular para promover o andamento do feito. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Observa-se, então, que a prescrição intercorrente ocorrerá quando houver a paralisação do feito por inércia imputável ao titular da pretensão, com decurso de prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, independentemente de sua intimação para promover o andamento do feito. Igualmente, é de se notar que o art. 1.056 do Código de Processo Civil somente se aplica nos casos em que o processo se encontra dentro do primeiro ano de suspensão na data de entrada em vigor da nova legislação (18/03/2016). Especificamente sobre a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, entende o STJ que diligências infrutíferas para localização de bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Ainda, de acordo com a redação dada ao art. 921 do CPC pela Lei nº 14.195/2021, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§ 4º). No caso em tela, o exequente ingressou com ação de execução baseada em cédula de crédito bancário, cuja pretensão prescreve em três anos, por força do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) E, da análise da movimentação dos autos, observa-se que o processo ficou paralisado por mais de 04 anos, sem que a parte exequente promovesse os atos de execução que lhe competem, de modo que impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo. 3. Dispositivo Pelo exposto, PRONUNCIO a prescrição do título executivo judicial, extinguindo a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, conforme § 5º, do art. 921, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007623-96.2007.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007623-96.2007.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA Réu(s): MAURICIO FERNANDO BIENTINEZI Previamente à análise dos novos pedidos realizados nos autos, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 1) no Recurso Especial nº 1604412/SC, que se processou na forma do artigo 947, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça fixou, para efeitos de prescrição intercorrente, as seguintes teses, conforme ementa a seguir transcritas, in verbis: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DEPRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980) 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe22/08/2018) Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

19/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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