Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001633-32.2019.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Antonina - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

KAUANE FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA LECH

OAB/PR 104583·CPF·Representa: Autor

JANAINA LECH

OAB/PR 104583·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 14:37

Documento (Informações)

14/02/2025, 13:57

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 18:16

Destinação

13/02/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:04

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2024, 16:01

Confirmada

29/08/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 18:11

Trânsito em julgado

29/08/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 15:41

Confirmada

30/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a promover o pagamento dos honorários da defensora dativa, DRA. JANAÍNA LECH, OAB/PR 104.583 (mov. 63), que arbitro em R$ 1.250,00, valor mínimo para cada uma das quatro petições de mérito (movs. 78, 91, 129, 155) e para uma audiência (mov. 156), na forma da Resolução n. 15/2019, PGE/SEFA. Esta decisão servirá de certidão para a cobrança. 2. Promovam-se as baixas e diligências necessárias. 3. Em seguida, arquivem-se. Antonina, 18 de dezembro de 2023. Jonathan Cheong Magistrado

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:47

Arquivamento

18/12/2023, 19:57

Todas as movimentações(141)

Definitivo

14/02/2025, 14:37

Documento (Informações)

14/02/2025, 13:57

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 18:16

Destinação

13/02/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:04

Documentos

•22/01/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:47

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2024, 16:01

Confirmada

29/08/2024, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 18:11

Trânsito em julgado

29/08/2024, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 15:41

Confirmada

30/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a promover o pagamento dos honorários da defensora dativa, DRA. JANAÍNA LECH, OAB/PR 104.583 (mov. 63), que arbitro em R$ 1.250,00, valor mínimo para cada uma das quatro petições de mérito (movs. 78, 91, 129, 155) e para uma audiência (mov. 156), na forma da Resolução n. 15/2019, PGE/SEFA. Esta decisão servirá de certidão para a cobrança. 2. Promovam-se as baixas e diligências necessárias. 3. Em seguida, arquivem-se. Antonina, 18 de dezembro de 2023. Jonathan Cheong Magistrado

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:47

Arquivamento

18/12/2023, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 20:06

Confirmada

17/10/2023, 00:14

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 15:03

Confirmada

09/10/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 18:30

Entrega em carga/vista

06/10/2023, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 18:29

de Instrução (realizada; Juiz(a))

06/10/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 12:21

Confirmada

09/08/2023, 12:20

Mandado

08/08/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 15:54

Documento (Outros documentos)

08/08/2023, 12:59

Ato ordinatório

08/08/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

07/08/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 08:49

Confirmada

04/08/2023, 00:34

Confirmada

04/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Houve a suspensão condicional (mov. 10). 2. Instada, a requerida pediu a emissão de novos boletos para cumprimento da prestação pecuniária, contudo, não deu cumprimento à condição (mov. 125 e 131). 3. Houve pedido de revogação. Eis o necessário. Decido. 4. Diante do descumprimento das condições, REVOGO a suspensão condicional do processo com fundamento no art. 89, § 3.º, da Lei n. 9.099. 5. DESIGNO a instrução para 05/10/2023, às 17h. 5.1. A audiência será presencial. 5.2. Salvo se houver pedido de conversão em virtual. Prazo: 5 dias. 5.3. Se houver pedido, deferido desde logo a conversão. 6. INTIME-SE o Ministério Público (a) para informar a lotação dos policiais Isso na forma do art. 797, § 1.º, do Código de Normas Prazo: 5 dias. 7. REQUISITEM-SE os policiais. 8. INTIME-SE a acusada. 9. As alegações finais serão por memoriais. 10. INTIME-SE o Ministério Público. 11. INTIME-SE o defensor. 12. ATENTE-SE para o art. 242, Código de Normas. Denúncia - mov. 1.30. Laudo - mov. 1.21. Antonina, 16 de julho de 2023. Jonathan Cheong Magistrado

25/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2023, 18:08

Ato ordinatório

24/07/2023, 18:08

Entrega em carga/vista

24/07/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 18:07

de Instrução (designada)

24/07/2023, 18:06

Revogação da Suspensão Condicional do Processo

16/07/2023, 12:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 14:48

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:03

Confirmada

08/05/2023, 00:25

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 17:50

Documento (Certidão)

27/04/2023, 17:49

Documento (Certidão)

03/02/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Remeto ao mov. 97. 2. INTIME-SE a requerida por telefone para comprovar o recolhimento da primeira parcela até o dia 10/11/2022, sob pena de revogação do benefício e retomada da ação penal em seus ulteriores termos. 3. Decorrido o prazo: 3.1. INTIME-SE o MP. Prazo para manifestação: 10 dias. 3.2. Em seguida, voltem conclusos. Antonina, 24 de outubro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

31/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 17:51

Mero expediente

24/10/2022, 14:41

Confirmada

23/10/2022, 00:02

Conclusão (para despacho)

12/10/2022, 12:18

Documento (Certidão)

12/10/2022, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2022, 11:38

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 16:35

Ato ordinatório

08/09/2022, 16:30

Confirmada

06/09/2022, 00:12

Cadastramento

05/09/2022, 17:27

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 16:03

Documento (Certidão)

26/08/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Defensora: informa que a acusada tem intenção em efetuar o pagamento das parcelas restantes, entretanto, trata-se de valor elevado para a atual situação financeira da acusada, eis que se encontra desempregada e a sua única fonte de renda advém da ajuda que recebe da irmã, além da manutenção da casa tem uma filha menor, portanto, pugnou pela diminuição dos valores das parcelas para a quantia de R$ 50,00 mensais. (mov. 91). 2. Ministério Público: ante as justificativas apresentadas pela acusada, não se opõe ao requerimento de diminuição do valor da parcela da prestação pecuniária, propondo, desde logo, seja pago o saldo remanescente em 18 prestações de R$ 50,00., por fim, pugnou pela intimação da acusada para dizer se aceita a proposta. (mov. 94). Eis o necessário. Decido. 3. DEFIRO o parcelamento da prestação pecuniária em 18 vezes, sendo vincenda a primeira parcela em 15.08.2022 e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes. 4. INTIME-SE a acusada para recolher os valores. 5. Em caso de adimplemento ou inadimplemento, INTIME-SE o MP. Prazo para manifestação: 15 dias. 6. Após, voltem conclusos. Antonina, 24 de julho de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

29/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2022, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 19:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 19:08

deferimento

24/07/2022, 20:29

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:00

Confirmada

08/04/2022, 00:16

Entrega em carga/vista

28/03/2022, 15:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 22:52

Confirmada

13/03/2022, 00:08

Confirmada

07/03/2022, 11:07

Mandado

04/03/2022, 15:52

Ato ordinatório

03/03/2022, 12:32

Confirmada

03/03/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Whatsapp 41-3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Houve a suspensão condicional do processo (mov. 10). Restou acordado o pagamento de um salário mínimo em dez prestações. Houve o recolhimento de uma única prestação (mov. 80). Consta que a requerida alegou que não pagou por "não querer pagar", mas resolveu que irá cumprir o acordo (mov. 67). Não houve o pagamento de outras prestações. Eis o necessário. Decido. 2. INTIME-SE a acusada: (a) para informar o telefone e email e manter contato com a defensora dativa, informando o telefone e email da defensora; (b) para promover o pagamento das prestações em atraso até o dia 01/04/2022 ou justificar o motivo do descumprimento, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. 3. CIÊNCIA à defensora (mov. 78). 4. Decorrido o prazo, 4.1. INTIME-SE o MP. Prazo para manifestação: 5 dias. 4.2. Em seguida, voltem conclusos. Antonina, 27 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:24

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2022, 15:24

Mero expediente

27/02/2022, 16:15

Ato ordinatório

25/11/2021, 09:30

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 22:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2021, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2021, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2021, 15:54

Documento (Certidão)

27/10/2021, 15:53

Ato ordinatório

22/10/2021, 00:26

Confirmada

18/10/2021, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 16:56

Confirmada

07/10/2021, 16:53

Mandado

06/10/2021, 21:23

Ato ordinatório

24/09/2021, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41 3432-3649 Autos nº. 0001633-32.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Foi concedida a suspensão condicional do processo (mov. 10). 2. A acusada não deu cumprimento. 3. O agente ministerial pugnou pelo seguimento (mov. 55). É o necessário. Decido. 4. Reputo apropriado, ao menos, conceder a oportunidade de a acusada justificar o não cumprimento das condições estabelecidas em audiência. 5. Tanto por isso, intime-se pessoalmente a acusada a fim de que justifique o descumprimento das condições estabelecidas no mov. 10, alertando-a de que caso não justifique no prazo de 15 dias, o benefício da suspensão será revogado, caso em que o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Consigne-se, no mandado, que o oficial de justiça deverá indagar ao acusado se tem condições de constituir um defensor e caso não tenha, deverá certificar a informação e intimá-lo de que será nomeado um pelo juízo. 6. Caso a acusada não tenha condições de constituir um defensor, intime-se um dos dativos para atuar no feito e se manifestar sobre este despacho. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Antonina, 22 de setembro de 2021. Jonathan Cheong Magistrado

24/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2021, 14:37

Indeferimento

22/09/2021, 18:14

Conclusão (para despacho)

14/06/2021, 18:16

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 18:01

Confirmada

14/06/2021, 18:00

Entrega em carga/vista

11/06/2021, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2021, 13:06

Confirmada

18/01/2021, 13:48

Mandado

19/12/2020, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2020, 13:16

Ato ordinatório

22/10/2020, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2020, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2020, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2020, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2020, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 11:39

Documento (Outros documentos)

02/03/2020, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2020, 14:47

Entrega em carga/vista

28/02/2020, 18:48

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 18:48

Mandado

27/02/2020, 20:19

Ato ordinatório

17/02/2020, 23:25

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2020, 23:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2020, 23:08

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2020, 14:43

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2020, 17:24

Documento (Informações)

19/11/2019, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 15:46

Remessa (em diligência)

11/11/2019, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2019, 15:45

Denúncia

11/11/2019, 15:41

de Instrução (Juiz(a); realizada)

08/11/2019, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2019, 10:19

Mandado

16/08/2019, 08:56

Ato ordinatório

13/08/2019, 16:50

Recebimento

13/08/2019, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2019, 15:22

Entrega em carga/vista

13/08/2019, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2019, 14:08

de Instrução (Juiz(a); designada)

13/08/2019, 14:06

Desmembramento de Feitos

13/08/2019, 14:04

Conclusão

•25/07/2023, 00:00

•31/01/2023, 00:00

•29/07/2022, 00:00

•03/03/2022, 00:00

•24/09/2021, 00:00