Procedimento Comum Cível 0002793-74.2019.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002793-74.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002793-74.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$60.025,56 Autor(s): AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA Réu(s): MENDESIMÓVEIS LTDA representado(a) por MARCOS DE FREITAS MENDES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que move SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de MENDES IMÓVEIS LTDA - ME. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre fazer um breve retrospecto dos eventos ocorridos na presente execução. Conforme se verifica dos autos, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada propôs o parcelamento do débito (seq. 100), consistente no pagamento inicial de 30% do valor da dívida e o restante a ser pago em 06 parcelas mensais. Após a concordância do exequente (seq. 101), foi deferido o pedido (seq. 103). O executado efetuou o primeiro pagamento em 10/03/2021 (seq. 108.2), de modo que o pagamento das demais parcelas deveria ocorrer no mesmo dia dos meses posteriores. Contudo, o executado comprovou nos autos apenas a quitação da parcela com vencimento em 10/04/2011 (seq. 118), deixando de informar os demais pagamentos, motivo pelo qual o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (seq. 128), o qual foi deferido por este Juízo (seq. 131), em 08/06/2021. Em 08/09/2021, a parte executada apresentou os comprovantes do pagamento das prestações referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2021 (seq. 146.2). Pois bem. Não obstante a desídia do executado em comunicar a quitação das prestações com vencimento em maio e junho de 2021, é fato que os pagamentos ocorreram dentro do prazo estipulado, conforme se infere do extrato da conta judicial (seq. 157.2), de modo que não se pode falar em descumprimento do parcelamento neste ponto. Por outro lado, verifica-se que o pagamento das prestações com vencimento em julho e agosto de 2021 ocorreram com mais de quinze dias de atraso, bem como o executado não quitou a parcela vencida em 26/08/2021, conforme também se infere do extrato da conta judicial (seq. 157.2), o que é suficiente para configurar o inadimplemento e ensejar a revogação do parcelamento. Nesse prisma, tem-se que houve o descumprimento do parcelamento em 11/07/2021, restando autorizado o exequente a prosseguir com a execução a partir desta data. Os depósitos realizados após 11/07/2021 devem ser considerados com pagamento voluntário da obrigação, sem, contudo, afastar as penalidades incidentes em razão do inadimplemento da dívida (correção monetária, juros e multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil). Deste modo, revogo o parcelamento do débito retroativamente à data de 11/07/2021. 3. Por outro lado, resta apurar o débito remanescente a ser executado. Conforme se infere dos autos, os pagamentos efetuados realizados de forma regular pela parte executada perfazem o montante de R$ 6.914,00, quantia que deve ser abatida do valor da dívida parcelada (R$ 10.529,38), chegando-se ao débito remanescente de R$ 3.615,38. Assim, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da dívida, observando-se o seguinte: Atualizar o montante de R$ 3.615,38 desde 11/07/2021, observados os consectários legais fixados na sentença e acrescido da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil; Abater os valores pagos pelo executado em 29/07/2021 e 26/08/2021 (seq. 157.2), no valor de R$ 1.290,00 cada; Efetuar o cálculo das custas processuais remanescentes. 4. Efetuado o cálculo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo em seguida conclusos. 5. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002793-74.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$60.025,56 Autor(s): AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA Réu(s): MENDESIMÓVEIS LTDA representado(a) por MARCOS DE FREITAS MENDES 1. Tratando-se de descumprimento do parcelamento proposto, desnecessária nova intimação para pagamento do débito, vez que já realizada anteriormente. 2. Defiro o requerimento de penhora online. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002793-74.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$60.025,56 Autor(s): MENDESIMÓVEIS LTDA representado(a) por MARCOS DE FREITAS MENDES Réu(s): AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS LTDA 1. Vistos. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de valores. 3. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação 4. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento. 7. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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