Procedimento Comum Cível 0003552-02.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003552-02.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:00

Trânsito em julgado

27/03/2026, 17:25

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003552-02.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-02.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CarlosAugusto Leite Skoch Junior Réu(s): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LABOMAR LTDA. ME Vistos e examinados estes autos n. 0003552-02.2017.8.16.0116 de Ação de Indenização por Dano Moral em que é autor CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR e réu LABOMAR LTDA, qualificados na inicial. I – RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de LABOMAR LTDA, alegando, em síntese, que estava desempregado e pretendendo trabalhar como motorista de aplicativo, necessitou realizar exame toxicológico para obtenção do EAR junto ao DETRAN/PR, ocasião em que se dirigiu ao laboratório réu, onde a coleta do material foi realizada por método que lhe causou estranhamento, mediante uso de máquina de cortar cabelos, e não gilete descartável. Posteriormente, ao retirar o resultado, foi surpreendido com laudo positivo para uso de cocaína, o que nega veementemente, tendo retornado à clínica para contestação, sem que fosse realizada nova coleta, pois a ré limitou-se a efetuar suposta contraprova com a mesma amostra, novamente apontando resultado positivo, circunstância que lhe causou constrangimento e situação vexatória perante familiares, especialmente sua tia, com quem residia. Inconformado, o autor realizou novo exame em laboratório diverso, com coleta adequada, cujo resultado foi negativo, razão pela qual sustenta que o resultado anterior decorreu de imperícia na coleta realizada pelo laboratório demandado, caracterizando falha na prestação do serviço. Diante disso, sofreu abalo à honra, à imagem e à dignidade, postulando, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos. Recebida a inicial na mov. 13. Em contestação (mov. 20), o requerido arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afirmando que o exame toxicológico realizado no autor observou rigorosamente os protocolos técnicos e normativos aplicáveis, inclusive quanto ao método de coleta, custódia, análise e contraprova, inexistindo qualquer irregularidade capaz de macular o resultado obtido. Afirma que o procedimento adotado é amplamente reconhecido e validado, não havendo exigência de utilização exclusiva de lâmina descartável, de modo que a simples inconformidade do autor com o método empregado não caracteriza imperícia. Destaca que o resultado positivo decorreu de análise laboratorial idônea, sendo insuficiente, por si só, a realização posterior de exame em outro laboratório para afastar a confiabilidade do laudo produzido, uma vez que fatores externos e temporais podem influenciar os resultados; sustenta, ainda, a ausência de comprovação de dano moral indenizável, porquanto o alegado abalo não ultrapassa o mero dissabor, inexistindo demonstração de ofensa concreta à honra ou à imagem do autor, bem como nexo causal entre a conduta do laboratório e os prejuízos narrados. Assim, pugna pelo afastamento da responsabilidade civil e, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar módico e proporcional, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Juntou documentos. Em decisão saneadora, rejeitadas as preliminares suscitadas e reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov. 33). Deferida a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 41). Laudo pericial acostado na mov. 270. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 315. Após, declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais pelas partes na mov. 318 e 319. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de LABOMAR LTDA. Em análise aos autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, passo ao julgamento do feito. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco nulidades a serem supridas, passo à apreciação do mérito da contenda. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da parte ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que aplicável a legislação consumerista e reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se prescinde da demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ônus que, ao menos quanto à prova mínima do fato constitutivo do direito, incumbe à parte autora. No caso, é incontroverso que o autor realizou exame toxicológico de larga janela de detecção junto ao laboratório réu, cujo resultado foi positivo para metabólitos de cocaína, bem como que posteriormente submeteu-se a novo exame em laboratório diverso, que apontou resultado negativo. Diante disso, o ponto central reside em saber se a divergência é suficiente para infirmar a validade do primeiro exame e caracterizar erro ou imperícia na atuação da requerida. Todavia, o laudo pericial produzido nos autos é claro ao consignar que o exame realizado pelo laboratório demandado observou os protocolos técnicos e normativos aplicáveis, especialmente no que se refere à cadeia de custódia, metodologia analítica e janela de detecção, não havendo qualquer elemento técnico que indique contaminação da amostra, erro de procedimento ou resultado falso positivo (mov. 270). Note-se que o requerido colheu material para reteste, na mesma data e local, o qual ficou reservado, para abertura no caso de eventual determinação judicial, e foi analisado pela perita, confirmando o resultado inicial. Consta, ainda, que exames realizados em datas distintas, com amostras diferentes e metodologias eventualmente diversas, podem, legitimamente, apresentar resultados divergentes, sobretudo em razão da diferença das janelas de detecção consideradas, o que não invalida o resultado originalmente obtido, vejamos: “Ante a demonstração documental dos exames indicados no item 3 do presente laudo pericial, foi possível realizar as análises periciais comparativas dos documentos apresentados, verificando-se que as análises periciais entre o LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO NA “AMOSTRA A” e o LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO NA “AMOSTRA B” demonstram CONVERGÊNCIAS dos resultados dos exames realizados. Ressalta-se que as amostras de ambos os exames foram coletadas no mesmo dia, 11 de janeiro de 2017 e os métodos empregados foram equivalentes. Observa-se que, quanto ao segundo exame realizado na mesma amostra, relatado pelo periciando no mov. 1.1, p. 2, possivelmente trata-se de “reteste”, que geralmente é realizado no material não utilizado da amostra “A”, não se tratando de exame na contraprova (amostra “B”), o qual foi realizado por meio da nomeação desta perita nos autos. Por fim, o exame que o periciando realizou 17 dias após a coleta do exame questionado resultou negativo possivelmente em razão do lapso temporal entre as coletas e por possuir janela de detecção menor do que o exame questionado, conforme indicativos abaixo." Ademais, conforme destacado no laudo e em consonância com as normas técnicas aplicáveis, eventual contraprova válida deveria ser realizada a partir da mesma amostra coletada, observando-se idênticos procedimentos e metodologias, o que não ocorreu no caso em análise quanto ao exame apontado como pretensa prova da invalidade daquele realizado pelo requerido. Assim, o simples fato de exame posterior, realizado em outro laboratório e em momento diverso, ter apresentado resultado negativo não é suficiente, por si só, para demonstrar falha na prestação do serviço da requerida ou infirmar a confiabilidade do laudo inicialmente emitido. Pontua-se que a Resolução n. 923/2022 do CONTRAN, no anexo III - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ETAPA ANALÍTICA DA CADEIA DE CUSTÓDIA COM VALIDADE FORENSE, mais especificamente, o item 1.9, aduz que “o exame toxicológico de larga janela de detecção da contraprova deve ser realizado conforme os mesmos POP e metodologias adotadas no exame da primeira amostra”. No mesmo sentido é a NORMA nº NIT-DICLA-069, para APLICAÇÃO DA ABNT NBR ISO/IEC 17025 PARA ACREDITAÇÃO FORENSE DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA ATENDIMENTO AO MTP E SENATRAN, no item 9.2.3.5, alínea d), quando traz que a “contraprova deve ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deve ser emitido laudo positivo ou negativo”. Dessa forma, inexistindo prova de defeito na execução do serviço, não se configura o dever de indenizar, sendo insuficiente a alegação genérica de constrangimento ou abalo moral desacompanhada de demonstração concreta de ilicitude na conduta da ré. Eventuais dissabores experimentados pelo autor decorrem da própria natureza do exame e de suas consequências legais, não podendo ser imputados ao laboratório quando ausente comprovação de erro técnico ou negligência. Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXAME TOXICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS PARA RENOVAÇÃO DE CNH. JANELA TEMPORAL NÃO EQUIVALENTE ENTRE O EXAME E CONTRAPROVA POSITIVOS REALIZADOS PELAS RÉS E AQUELE NEGATIVO APRESENTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. MERAS ILAÇÕES DO AUTOR A RESPEITO DE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DA AMOSTRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se Ação Indenizatória em que o autor assevera que houve falha na prestação dos serviços de exame toxicológico realizado pelas rés que deu positivo para cocaína. A ação foi julgada improcedente pela não comprovação dos fatos alegados pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Alegada falha na prestação do serviço laboratorial, com resultado falso positivo em exame toxicológico. 2.2 Validade do laudo negativo apresentado pelo autor, mesmo diante de uma janela de não cobertura do exame e contraprova realizado pelas rés de 04 dias e possibilidade de contaminação da amostra. 2.3 Incidência do princípio da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A divergência entre os resultados não configura, por si só, falha na prestação do serviço, especialmente diante da lacuna temporal de quatro dias entre os períodos abrangidos pelos exames. 3.2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de sua alegação, tampouco desloca ao fornecedor a prova negativa da ocorrência do erro.3.3. A alegação de que as amostras coletadas pelas rés foram contaminadas não passam do campo da especulação e não é, por si só, capaz de macular o resultado positivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: "A simples divergência entre resultados de exames toxicológicos, sem prova de que ambos abrangem idêntico período de detecção e sem demonstração de irregularidade no procedimento laboratorial, não caracteriza falha na prestação de serviço ou gera dever de indenizar."Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001419-09.2018.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Des. Rogério Ribas - J. 18.05.2024;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001100-11.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech - J. 11.12.2022. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002997-79.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL – TESE AUTORAL DE IRREGULARIDADE DO LAUDO COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA EMITIDO PELO LABORATÓRIO/RÉU – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR LABORATÓRIO DIFERENTE, CERCA DE TRÊS MESES DEPOIS, QUE RESTOU NEGATIVO – EXAME POSTERIOR QUE NÃO SERVE COMO CONTRAPROVA, TENDO EM VISTA A JANELA DE DETECÇÃO DIFERENTE – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052877-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.03.2025) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR em face de LABOMAR LTDA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado. Em sendo o caso, observe-se o disposto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 14:27

Confirmada

19/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:25

Improcedência

13/01/2026, 20:47

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 08:50

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:42

Confirmada

02/10/2025, 10:18

Remessa (em diligência)

12/09/2025, 16:58

Petição (Alegações finais)

10/09/2025, 16:06

Documentos

Conclusão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003552-02.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003552-02.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CarlosAugusto Leite Skoch Junior Réu(s): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LABOMAR LTDA. ME Vistos e examinados estes autos n. 0003552-02.2017.8.16.0116 de Ação de Indenização por Dano Moral em que é autor CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR e réu LABOMAR LTDA, qualificados na inicial. I – RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de LABOMAR LTDA, alegando, em síntese, que estava desempregado e pretendendo trabalhar como motorista de aplicativo, necessitou realizar exame toxicológico para obtenção do EAR junto ao DETRAN/PR, ocasião em que se dirigiu ao laboratório réu, onde a coleta do material foi realizada por método que lhe causou estranhamento, mediante uso de máquina de cortar cabelos, e não gilete descartável. Posteriormente, ao retirar o resultado, foi surpreendido com laudo positivo para uso de cocaína, o que nega veementemente, tendo retornado à clínica para contestação, sem que fosse realizada nova coleta, pois a ré limitou-se a efetuar suposta contraprova com a mesma amostra, novamente apontando resultado positivo, circunstância que lhe causou constrangimento e situação vexatória perante familiares, especialmente sua tia, com quem residia. Inconformado, o autor realizou novo exame em laboratório diverso, com coleta adequada, cujo resultado foi negativo, razão pela qual sustenta que o resultado anterior decorreu de imperícia na coleta realizada pelo laboratório demandado, caracterizando falha na prestação do serviço. Diante disso, sofreu abalo à honra, à imagem e à dignidade, postulando, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acostou documentos. Recebida a inicial na mov. 13. Em contestação (mov. 20), o requerido arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, afirmando que o exame toxicológico realizado no autor observou rigorosamente os protocolos técnicos e normativos aplicáveis, inclusive quanto ao método de coleta, custódia, análise e contraprova, inexistindo qualquer irregularidade capaz de macular o resultado obtido. Afirma que o procedimento adotado é amplamente reconhecido e validado, não havendo exigência de utilização exclusiva de lâmina descartável, de modo que a simples inconformidade do autor com o método empregado não caracteriza imperícia. Destaca que o resultado positivo decorreu de análise laboratorial idônea, sendo insuficiente, por si só, a realização posterior de exame em outro laboratório para afastar a confiabilidade do laudo produzido, uma vez que fatores externos e temporais podem influenciar os resultados; sustenta, ainda, a ausência de comprovação de dano moral indenizável, porquanto o alegado abalo não ultrapassa o mero dissabor, inexistindo demonstração de ofensa concreta à honra ou à imagem do autor, bem como nexo causal entre a conduta do laboratório e os prejuízos narrados. Assim, pugna pelo afastamento da responsabilidade civil e, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamar módico e proporcional, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Juntou documentos. Em decisão saneadora, rejeitadas as preliminares suscitadas e reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov. 33). Deferida a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 41). Laudo pericial acostado na mov. 270. Audiência de instrução e julgamento realizada na mov. 315. Após, declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais pelas partes na mov. 318 e 319. Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de LABOMAR LTDA. Em análise aos autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, passo ao julgamento do feito. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco nulidades a serem supridas, passo à apreciação do mérito da contenda. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da parte ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que aplicável a legislação consumerista e reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se prescinde da demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, ônus que, ao menos quanto à prova mínima do fato constitutivo do direito, incumbe à parte autora. No caso, é incontroverso que o autor realizou exame toxicológico de larga janela de detecção junto ao laboratório réu, cujo resultado foi positivo para metabólitos de cocaína, bem como que posteriormente submeteu-se a novo exame em laboratório diverso, que apontou resultado negativo. Diante disso, o ponto central reside em saber se a divergência é suficiente para infirmar a validade do primeiro exame e caracterizar erro ou imperícia na atuação da requerida. Todavia, o laudo pericial produzido nos autos é claro ao consignar que o exame realizado pelo laboratório demandado observou os protocolos técnicos e normativos aplicáveis, especialmente no que se refere à cadeia de custódia, metodologia analítica e janela de detecção, não havendo qualquer elemento técnico que indique contaminação da amostra, erro de procedimento ou resultado falso positivo (mov. 270). Note-se que o requerido colheu material para reteste, na mesma data e local, o qual ficou reservado, para abertura no caso de eventual determinação judicial, e foi analisado pela perita, confirmando o resultado inicial. Consta, ainda, que exames realizados em datas distintas, com amostras diferentes e metodologias eventualmente diversas, podem, legitimamente, apresentar resultados divergentes, sobretudo em razão da diferença das janelas de detecção consideradas, o que não invalida o resultado originalmente obtido, vejamos: “Ante a demonstração documental dos exames indicados no item 3 do presente laudo pericial, foi possível realizar as análises periciais comparativas dos documentos apresentados, verificando-se que as análises periciais entre o LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO NA “AMOSTRA A” e o LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO NA “AMOSTRA B” demonstram CONVERGÊNCIAS dos resultados dos exames realizados. Ressalta-se que as amostras de ambos os exames foram coletadas no mesmo dia, 11 de janeiro de 2017 e os métodos empregados foram equivalentes. Observa-se que, quanto ao segundo exame realizado na mesma amostra, relatado pelo periciando no mov. 1.1, p. 2, possivelmente trata-se de “reteste”, que geralmente é realizado no material não utilizado da amostra “A”, não se tratando de exame na contraprova (amostra “B”), o qual foi realizado por meio da nomeação desta perita nos autos. Por fim, o exame que o periciando realizou 17 dias após a coleta do exame questionado resultou negativo possivelmente em razão do lapso temporal entre as coletas e por possuir janela de detecção menor do que o exame questionado, conforme indicativos abaixo." Ademais, conforme destacado no laudo e em consonância com as normas técnicas aplicáveis, eventual contraprova válida deveria ser realizada a partir da mesma amostra coletada, observando-se idênticos procedimentos e metodologias, o que não ocorreu no caso em análise quanto ao exame apontado como pretensa prova da invalidade daquele realizado pelo requerido. Assim, o simples fato de exame posterior, realizado em outro laboratório e em momento diverso, ter apresentado resultado negativo não é suficiente, por si só, para demonstrar falha na prestação do serviço da requerida ou infirmar a confiabilidade do laudo inicialmente emitido. Pontua-se que a Resolução n. 923/2022 do CONTRAN, no anexo III - ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA ETAPA ANALÍTICA DA CADEIA DE CUSTÓDIA COM VALIDADE FORENSE, mais especificamente, o item 1.9, aduz que “o exame toxicológico de larga janela de detecção da contraprova deve ser realizado conforme os mesmos POP e metodologias adotadas no exame da primeira amostra”. No mesmo sentido é a NORMA nº NIT-DICLA-069, para APLICAÇÃO DA ABNT NBR ISO/IEC 17025 PARA ACREDITAÇÃO FORENSE DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO PARA ATENDIMENTO AO MTP E SENATRAN, no item 9.2.3.5, alínea d), quando traz que a “contraprova deve ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deve ser emitido laudo positivo ou negativo”. Dessa forma, inexistindo prova de defeito na execução do serviço, não se configura o dever de indenizar, sendo insuficiente a alegação genérica de constrangimento ou abalo moral desacompanhada de demonstração concreta de ilicitude na conduta da ré. Eventuais dissabores experimentados pelo autor decorrem da própria natureza do exame e de suas consequências legais, não podendo ser imputados ao laboratório quando ausente comprovação de erro técnico ou negligência. Nesse sentido, o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXAME TOXICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS PARA RENOVAÇÃO DE CNH. JANELA TEMPORAL NÃO EQUIVALENTE ENTRE O EXAME E CONTRAPROVA POSITIVOS REALIZADOS PELAS RÉS E AQUELE NEGATIVO APRESENTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO. MERAS ILAÇÕES DO AUTOR A RESPEITO DE POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DA AMOSTRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se Ação Indenizatória em que o autor assevera que houve falha na prestação dos serviços de exame toxicológico realizado pelas rés que deu positivo para cocaína. A ação foi julgada improcedente pela não comprovação dos fatos alegados pelo autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Alegada falha na prestação do serviço laboratorial, com resultado falso positivo em exame toxicológico. 2.2 Validade do laudo negativo apresentado pelo autor, mesmo diante de uma janela de não cobertura do exame e contraprova realizado pelas rés de 04 dias e possibilidade de contaminação da amostra. 2.3 Incidência do princípio da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A divergência entre os resultados não configura, por si só, falha na prestação do serviço, especialmente diante da lacuna temporal de quatro dias entre os períodos abrangidos pelos exames. 3.2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de sua alegação, tampouco desloca ao fornecedor a prova negativa da ocorrência do erro.3.3. A alegação de que as amostras coletadas pelas rés foram contaminadas não passam do campo da especulação e não é, por si só, capaz de macular o resultado positivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 4.2 Tese de julgamento: "A simples divergência entre resultados de exames toxicológicos, sem prova de que ambos abrangem idêntico período de detecção e sem demonstração de irregularidade no procedimento laboratorial, não caracteriza falha na prestação de serviço ou gera dever de indenizar."Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001419-09.2018.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Des. Rogério Ribas - J. 18.05.2024;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001100-11.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech - J. 11.12.2022. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002997-79.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 31.08.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DA CNH – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL – TESE AUTORAL DE IRREGULARIDADE DO LAUDO COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA EMITIDO PELO LABORATÓRIO/RÉU – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME POR LABORATÓRIO DIFERENTE, CERCA DE TRÊS MESES DEPOIS, QUE RESTOU NEGATIVO – EXAME POSTERIOR QUE NÃO SERVE COMO CONTRAPROVA, TENDO EM VISTA A JANELA DE DETECÇÃO DIFERENTE – AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0052877-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.03.2025) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS AUGUSTO LEITE SKOCH JUNIOR em face de LABOMAR LTDA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor da causa, segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado. Em sendo o caso, observe-se o disposto na Lei nº 1.060/50 e no art. 98, §3º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

23/12/2024, 00:00

27/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(22)