Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001196-37.2022.8.16.0026 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001196-37.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001196-37.2022.8.16.0026 Recurso: 0001196-37.2022.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Recorrente(s): Município de Campo Largo/PR Recorrido(s): CLAUDETE APARECIDA ROSSA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. PLEITO PARA GOZAR DE TAL BENEFICIO DO QUAL AINDA NÃO FOI CONCEDIDO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347/2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO E NÃO DE BENEFICIO PATRIMONIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). DECIDO. Primeiramente, o presente recurso pode ser julgado monocraticamente diante da existência de recente decisão sobre o tema proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Súmula 568 do STJ, do art. 12, inciso XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado e do art. 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Diante do insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando-se as custas processuais nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

23/02/2023, 00:00

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