Procedimento Comum Cível 0005714-30.2018.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005714-30.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:46

Confirmada

16/01/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2025, 09:26

Confirmada

19/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005714-30.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005714-30.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.959,75 Autor(s): JOSE LEO HECK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o INSS apresentou cálculo de liquidação no mov. 158, solicitando a cobrança de valores supostamente pagos indevidamente a título de cumprimento de sentença. O executado, por sua vez, ofereceu impugnação sustentando que os valores recebidos de boa-fé a título de tutela antecipada não estão sujeitos à devolução em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários; a aplicação do entendimento do STJ (Tema 979) às situações jurídicas constituídas anteriormente viola os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança; a cobrança deveria ser feita em processo autônomo e que não foi comprovada má-fé no recebimento dos valores. Pois bem. No mov. 67.1 foi proferida sentença de procedência condenando-se a autarquia ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a seguinte determinação: III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR LUIZ DA SILVEIRA, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO do período de trabalho rural referente a 01/01/1979 a 12/08/1985 e de 01/11/1991 a 31/07/1996, bem como CONDENAR a requerida a conceder ao autor o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, considerando todo o período trabalhado, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento 28/07/2017 e vincendas, desde a DER até a data da efetiva implantação do benefício. Ainda, foi determinado o cumprimento imediato da sentença no tocante à implantação do benefício, com base no art. 497 do CPC, a ser efetivada em 45 dias. Em sede de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença, determinando nova data de início dos efeitos financeiros: “Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, o autor tem direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada (10/09/2020), com efeitos financeiros desde então”. Inicialmente, é fundamental a distinção entre tutela antecipada concedida em cognição sumária (liminar) e tutela concedida em sentença (cognição exauriente). No presente caso, o benefício foi deferido em sentença, após regular instrução processual e análise integral do conjunto probatório. Ainda, dos elementos constantes nos autos, não se verifica qualquer comprovação de má-fé por parte do autor no recebimento dos valores. O segurado agiu com boa-fé objetiva, confiando na decisão judicial que lhe concedeu o benefício após regular instrução processual. Embora o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, o autor da ação deve devolver os valores recebidos indevidamente, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Isso porque o referido tema trata especificamente de tutela antecipada (cognição sumária), enquanto no presente caso a tutela foi concedida por força de sentença (cognição exauriente), após regular instrução processual e em verdade como execução específica. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS COM O QUAL BUSCA A COBRANÇA DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BENEFÍCIO IMPLANTADO EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DECISÃO FRUTO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO NEGADO. "É INEXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO EM RAZÃO DE TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA NA SENTENÇA E POSTERIORMENTE REVOGADA EM SEDE RECURSAL, VISTO QUE NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 692 DO STJ EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE". (TRF4, DES. ELIANA PAGGIARIN MARINHO) (TJ-SC - APL: 50008050520198240050, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Nota-se, portanto, que o caso se amolda justamente à hipótese do julgado, não havendo que se falar em restituição de benefício previdenciário recebido pelo segurado em razão de tutela concedida na sentença e posteriormente revogada em sede recursal. 1.1. Dessa forma, inviável a pretensão de ressarcimento do INSS, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do débito. 2. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte requerida deverá apresentar o cálculo atualizado, levando em conta os termos da fundamentação da decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005714-30.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005714-30.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.959,75 Autor(s): JOSE LEO HECK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o INSS apresentou cálculo de liquidação no mov. 158, solicitando a cobrança de valores supostamente pagos indevidamente a título de cumprimento de sentença. O executado, por sua vez, ofereceu impugnação sustentando que os valores recebidos de boa-fé a título de tutela antecipada não estão sujeitos à devolução em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários; a aplicação do entendimento do STJ (Tema 979) às situações jurídicas constituídas anteriormente viola os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança; a cobrança deveria ser feita em processo autônomo e que não foi comprovada má-fé no recebimento dos valores. Pois bem. No mov. 67.1 foi proferida sentença de procedência condenando-se a autarquia ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a seguinte determinação: III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR LUIZ DA SILVEIRA, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO do período de trabalho rural referente a 01/01/1979 a 12/08/1985 e de 01/11/1991 a 31/07/1996, bem como CONDENAR a requerida a conceder ao autor o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, considerando todo o período trabalhado, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento 28/07/2017 e vincendas, desde a DER até a data da efetiva implantação do benefício. Ainda, foi determinado o cumprimento imediato da sentença no tocante à implantação do benefício, com base no art. 497 do CPC, a ser efetivada em 45 dias. Em sede de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou parcialmente a sentença, determinando nova data de início dos efeitos financeiros: “Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, o autor tem direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada (10/09/2020), com efeitos financeiros desde então”. Inicialmente, é fundamental a distinção entre tutela antecipada concedida em cognição sumária (liminar) e tutela concedida em sentença (cognição exauriente). No presente caso, o benefício foi deferido em sentença, após regular instrução processual e análise integral do conjunto probatório. Ainda, dos elementos constantes nos autos, não se verifica qualquer comprovação de má-fé por parte do autor no recebimento dos valores. O segurado agiu com boa-fé objetiva, confiando na decisão judicial que lhe concedeu o benefício após regular instrução processual. Embora o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, o autor da ação deve devolver os valores recebidos indevidamente, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Isso porque o referido tema trata especificamente de tutela antecipada (cognição sumária), enquanto no presente caso a tutela foi concedida por força de sentença (cognição exauriente), após regular instrução processual e em verdade como execução específica. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS COM O QUAL BUSCA A COBRANÇA DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BENEFÍCIO IMPLANTADO EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. DECISÃO FRUTO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO NEGADO. "É INEXIGÍVEL A RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO SEGURADO EM RAZÃO DE TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA NA SENTENÇA E POSTERIORMENTE REVOGADA EM SEDE RECURSAL, VISTO QUE NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 692 DO STJ EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE". (TRF4, DES. ELIANA PAGGIARIN MARINHO) (TJ-SC - APL: 50008050520198240050, Relator.: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Nota-se, portanto, que o caso se amolda justamente à hipótese do julgado, não havendo que se falar em restituição de benefício previdenciário recebido pelo segurado em razão de tutela concedida na sentença e posteriormente revogada em sede recursal. 1.1. Dessa forma, inviável a pretensão de ressarcimento do INSS, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do débito. 2. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte requerida deverá apresentar o cálculo atualizado, levando em conta os termos da fundamentação da decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005714-30.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005714-30.2018.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$51.959,75 Autor(s): JOSE LEO HECK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as) atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §1º Os(as) Juízes(as) Substitutos(as), quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) responderá pela integralidade dos feitos da unidade em que a juíza titular estiver em gozo de licença maternidade e somente pelos urgentes das demais. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025). [...] §5º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o(a) Juiz(íza) Substituto(a) poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025) Dessa forma, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

23/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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