Execução de Título Extrajudicial 0002525-91.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002525-91.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:56

Confirmada

08/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002525-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$47.158,73 Exequente(s): IMAGEM MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA- ME Executado(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ 1. Em que pese o pedido de seq.323.1 constata-se que já foi indeferido o requerimento relacionado à penhora dos créditos junto à UNIMED (seq.110.1), inclusive, ainda existe débito a ser saldado decorrente da penhora já deferida nos autos 0006832-59.2017.8.16.0090 (credor Odontomedica), e não iniciada a penhora para saldar os débitos de outros credores, conforme planilha de seq. 319.4. 2. Sendo assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de janeiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:41

Indeferimento

28/01/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:15

Confirmada

08/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:35

Documento (Certidão)

28/08/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:34

Confirmada

28/07/2025, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2025, 17:20

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002525-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0002525-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Data da Infração: Exequente(s): IMAGEM MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA- ME Executado(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ DECISÃO Tendo em vista que as verbas bloqueadas são essenciais à manutenção dos serviços prestados pela parte executada, e que a questão já fora analisada pela decisão de mov. 239.1, defiro a expedição dos competentes alvarás no Plantão do Recesso. Lado outro, como a parte executada tem o dever de cooperar/colaborar (art. 6º do CPC) com a célere (no sentido de eficiente) e efetiva (no sentido de satisfação do crédito), sob pena de responder por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, em tendo alegado impenhorabilidade de valores, necessita indicar outros bens, valores ou direitos para serem constritados em substituição, eis que o Juízo não pode ficar sem garantias (e muito menos a parte exequente quanto ao recebimento do valor que lhe é devido). Desde logo assevero que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Assim, esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens e penhora de valores sem êxito, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, cumpra-se, IMEDIATAMENTE, o que segue: Intime-se a parte executada (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados para garantir o Juízo e o adimplemento integral da obrigação/débito, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito (parágrafo único do art. 774 do CPC). Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). Impende destacar que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, deve (a parte executada) juntar documentos comprobatórios da negativa (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Outrossim, deve a parte executada, alegando não possuir bens a serem penhorados, indicar outras formas de pagar o débito, inclusive e especialmente com o produto de seu trabalho/negócio (salário, subsídio, vencimentos, rendas, faturamento, recebíveis, etc). Por óbvio todas as pessoas (físicas ou jurídicas) recebem dinheiro mensalmente para fazer frente às suas despesas, portanto, nada mais justo e lógico que usem parte do que recebem para saldar débitos pretéritos, relativos a produtos e /ou serviços já usufruídos. Se a parte executada, alegando não possuir bens também não indicar formas de saldar o débito, serão determinadas medidas coercitivas, mandamentais e indutivas (ver abaixo). Por fim, poderá ser determinada penhora de salário/vencimento/renda/repasses/faturamento. APLICAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC (medidas mandamentais, coercitivas e indutivas) Se nenhuma das formas de penhora ou de localização de bens for exitosa e se a parte executada, intimada na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, não indicar bens à penhora ou outras formas de pagar o débito, o Juízo poderá determinar, a pedido da parte exequente ou de ofício, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, medidas coercitivas e mandamentais em face da parte executada tudo visando dar efetividade à execução, como por exemplo, entre outros: a) suspensão de CNH; b) apreensão de passaporte e passaporte; c) bloqueio de cartões de crédito e de débito; d) proibição de contratar com o poder público, etc. Cadastro de inadimplentes: Desde logo e desde que haja requerimento da parte credora ( o que deverá ser verificado e certificado pela secretaria) DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do art. 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do art. 782 do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. Protesto: Observe-se texto legal: “Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3o O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei) A execução deve tramitar de forma célere, devendo as partes cooperarem (especialmente a parte executada) para uma efetiva satisfação do crédito. Nesse diapasão, o CNJ tem manifestado estreita preocupação com a falta de efetividade da satisfação dos créditos e com o acúmulo de acervo e congestionamento gerado pelos processos de execução que demoram a ser concluídos (de forma absurda um processo de execução chega a durar três ou quatro vezes mais do que um processo de conhecimento. Dos quase 100 milhões de processos em tramitação no Brasil 58% são de execuções e cumprimentos de sentença. Do total de execuções e cumprimentos de sentença, cerca de 84% deles ficam congestionados (sem solução efetiva), muito por conta da inércia, falta de cooperação, irresponsabilidade e, por vezes, falta de lealdade e boa-fé da parte executada. Assim, grande parte dos executados, infelizmente, desprezam os princípios insculpidos nos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC (cooperação, lealdade e boa-fé) e no art. 5, inciso LXXVIII, da CF/88 (celeridade na tramitação dos feitos e efetividade das decisões). Esse comportamento relapso e irresponsável de muitos executados não pode ser admitido. Por conta desse quadro alarmante no que se refere às execuções, o CNJ tem disponibilizado inúmeros sistemas para busca de bens e de informações relativas à parte executada (inclusive com o cruzamento de dados com diversos sistemas da Receita Federal, Policia Federal, Cartórios, Banco Central, entre outros), Cumpra-se conforme decisão de mov. 239.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 26 de dezembro de 2023. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002525-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$47.158,73 Exequente(s): IMAGEM MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM S/S LTDA- ME (CPF/CNPJ: 18.326.112/0001-00) Rua Padre Vitoriano Valente, 792 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ (CPF/CNPJ: 78.077.906/0001-00) Av. dos Estudantes, 921 - Centro - IBIPORÃ/PR 1. Na decisão de seq. 221.1, foi deferida a penhora on-line, havendo o bloqueio de valor na conta da parte executada, via Sistema Sisbajud, conforme seqs. 232.1 a 232.5. Em seguida, a parte executada se manifestou alegando a impenhorabilidade do valor, pois é proveniente de verba pública oriunda do Estado do Paraná via SUS, necessária para a manutenção do hospital (seq. 236.1), requerendo, assim, o desbloqueio. Juntou documentos de seqs. 236.2/16. É em breve o relatório. 2. Da impenhorabilidade Sustenta o executado que o valor bloqueado é impenhorável, haja vista que o bloqueio ocorreu na conta em que efetua pagamento de internamentos, atendimentos, caráter de urgência dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde). Nos termos do art. 833, inciso IX, do CPC, são impenhoráveis, os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Deve-se destacar que a Lei n° 14.334 de 10 de maio de 2022 dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, determinando as hipóteses de impenhorabilidade e exceções. Para comprovar a referida alegação, a parte executada colacionou documentos de seqs. 236.2 a 236.16, onde pode ser constatada a veracidade das informações prestadas, tendo em vista que foram anexados contratos com o Governo do Paraná, extrato de recebimento de valores, ordens de bloqueios, comprovando que o valor existente na conta bloqueada é decorrente de verba recebida do Estado do Paraná, sendo assim que o valor bloqueado é necessário para a manutenção do hospital como pagamento de internamentos, atendimentos, entre outros, vejamos: (seq. 236.13) – comprovante de envio pelo Governo do Paraná (seq. 236.12) – extrato de um dos bloqueios ocorridos nas contas da Associação da Santa Casa de Ibiporã. Assim, impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade e o imediato desbloqueio do montante bloqueado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA E DESTINAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS PELA AGRAVANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA PÚBLICA RECEBIDA POR ENTIDADE PRIVADA DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NA SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A conclusão do colendo Tribunal de origem acerca da não demonstração de que as verbas da agravante são apenas de origem pública e de aplicação compulsória na saúde, o que as tornaria impenhoráveis, foi baseada em fatos e provas constantes dos autos. A modificação dessa conclusão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. É impenhorável apenas a verba pública recebida por entidade privada de aplicação compulsória na saúde. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1377788/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 08/11/2013) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – HOSPITAL COM CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS – PREVISÃO DO ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010528-43.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) 3. Diante disso, determino que seja feito o imediato desbloqueio do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$12.333,78 + R$20,00 + R$24.320,00 + R$20,00 + R$77.113,57 + acréscimos, amparado pelo artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do devedor. 4. Tendo em vista o pedido de seq. 236.1, item, b, caso haja alguma ordem de bloqueio com repetição automática determino à Serventia a interrupção da ordem de bloqueio nas contas já reconhecidas como impenhoráveis. 4. 1 Não sendo possível ocorrer a interrupção apenas da conta reconhecida como impenhorável, poderá, então, à Serventia Cível proceder a interrupção total da ordem de bloqueio (de todas as contas). Na sequência, deverá a ordem de bloqueio ser retomada, com a exclusão de referida conta reconhecida como impenhorável. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 01 de dezembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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