Ação Penal - Procedimento Sumário 0002207-21.2020.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002207-21.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-21.2020.8.16.0043 I. RELATÓRIO 1. Em 07 de janeiro de 2021 o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGOS RIBAS FERREIRA (seq. 1.10), brasileiro, separado, cobrador, portador do RG n.º 3.763.236-8/PR e do CPF n.º 455.944.819-15,nascido em 17/06/1962, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Antonina/PR, filho de Maria Ribas Ferreira e de Amadeu Antônio Ferreira, domiciliado na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, n.º 1011, Tucunduva, Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: No dia 26 de dezembro de 2020, por volta das 19h30, na residência situada na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, n.º 1011,Tucunduva, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado DOMINGOS RIBAS FERREIRA, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave a vítima Lucia do Pilar de Castro Ferreira, sua ex-companheira, pois lhe prometera a morte, dizendo que quando menos esperasse, ele acabaria com avida da vítima. Consta dos autos que o denunciado ainda ofendeu a vítima, chamando-lhe de “puta”, “vagabunda” e outras ofensas, bem como tentou lhe agredir fisicamente com um tapa, não logrando êxito pela intervenção de terceiros. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do crime do art. 147 do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, incisos II, da Lei n.º11.340/2006. 4. A denúncia foi recebida em 17.04.2021. (mov. 33). 5. O acusado foi citado em 27.04.2021 (mov. 43.2) e ofereceu resposta à acusação por meio de defensor dativo em 10.05.2021 (mov. 50). 6. Sobreveio o laudo de insanidade mental. (mov. 60.2). 7. Por não ser o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, bem como foi deferido o empréstimo do último laudo de insanidade mental dos autos nº 0000008-26.2020.8.16.0043. (mov. 73). 8. Em audiência foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o acusado. 9. Alegações finais 9.1. Ministério Público: disse que a materialidade e autoria delitivas demostradas pelos elementos de informações e provas constantes nos autos; disse que a vítima não negou o ocorrido, mas afirmou que diante de tantas situações de violência doméstica que sofre, não poderia especificamente lembra-se de uma; disse que em casos de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância. Por fim, pugnou pela condenação do acusado com fundamento no art. 147, CPB. (mov. 130). 9.2. Defesa: disse que conforme se atestou do laudo de sanidade mental, mov. 60.2, o Réu sofre de transtornos mentais e comportamentais, CID F10.2, oriundos do abuso do uso de álcool, Síndrome de Dependência, sem a capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações e de se determinar de acordo com esse entendimento. Assim, não há que se falar em culpabilidade, tendo em vista ser o réu inimputável conforme constatou a prova pericial. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido inicial com a consequente absolvição imprópria do acusado. (mov. 134). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que, não existem nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas. 2. Mérito 2.1. Ameaça Ameaçar significa intimidar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo a doutrina, mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar e grave, é aquele capaz de produzir um prejuízo relevante (nesse sentido: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial, v. 2, Editora Método, 2.ª edição, 2010, p. 220). O mesmo doutrinador afirma que “o elemento subjetivo do delito de ameaça é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. É imprescindível tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, anda obstante seja irrelevante possua o agente, em seu íntimo, a real intenção de realizar o mal prometido. ” Para o STF: “o crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima ” (HC 80.626, Rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª T, STF, j. 13.02.2001). A consumação do delito se dá no momento em que as vítimas tomam conhecimento da promessa, que pode ser feita de várias formas, como palavras, escritos ou gestos. Eis os critérios de análise. 2.2. Das provas 11. Fase policial LUCIA PILLAR DE CASTRO FERREIRA (vítima) disse perante a autoridade policial que o acusado tentou agredir a depoente; que o acusado tentou dar um tapa na cara da depoente; que o acusado partiu para cima da depoente com a mão fechada, mas aí o genro da depoente se meteu na frente; que perguntado se houve xingamentos, a depoente respondeu que xingou de vagabunda e prostituta e depois tentou dar um tapa na depoente; que perguntado se houve outras situações de violência, respondeu que sim; que o acusado já foi para cima da depoente com uma faca; que o acusado trata a depoente só na base do xingamento; que o acusado toca a depoente de casa; que deseja representar contra o acusado; que o acusado o acusado ameaçou a depoente falando que "quando menos esperasse, ele iria acabar com a vida da depoente" (movs. 1.7. e 1.9.). PAULO HENRIQUE CALDAS RIETOW (PM) disse perante a autoridade policial que "a ocorrência foi repassada pela central da polícia; que chegando ao local teve contato com a vítima; que os dois se desentenderam e quase trocaram agressões; que aí houve a intervenção de um parente deles; que a vítima comentou que teve muitos xingamentos contra ela e depois o acusado passou a ameaçá-la de morte; que por isso houve a condução das partes; que a lesão corporal não se consumou; que só a ameaça e os xingamentos; que a prisão do suspeito foi tranquila; que o acusado foi conduzido sem algemas e no banco de trás da viatura; que a vítima disse que teria interesse em representar contra o suspeito; que a vítima relatou que tinha medida protetiva contra ele e que, diante da vulnerabilidade do acusado, optou por retirar a medida e acolher o suspeito em casa novamente; que aí deu no que deu" (mov. 1.3.). CRISTIANE DO ROCIO SAUVIUK CAVALLI (PM) disse perante a autoridade policial que "foi informado pelo centro de operações que a vítima estaria sendo agredida; que quando chegou ao local, a vítima comentou que o suspeito tentou agredir ela e aí o genro dela interveio e impediu a consumação do ato; que o acusado xingava ela e inclusive no dia do fato xingou ela; que a vítima também falou que o acusado disse que "quando ela menos esperasse, ele iria acabar com ela"; que a lesão não se consumou porque o genro da vítima interveio e impediu a consumação do ato; que a vítima manifestou o interesse de representar contra o acusado, porque ele bebe todos os dias e agride ela verbalmente; que não foi necessário algemas e nem nada; que a vítima falou que teve medidas protetivas, mas acabou retirando; que a vítima foi orientada de que, querendo, poderia registrar novamente; que a vítima falou que devido à COVID, resolveu acolher o suspeito em casa novamente (mov. 1.5.). DOMINGOS RIBAS FERREIRA (acusado) disse perante a autoridade policial que xingou a vítima de vários nomes; que tem problema de cabeça; que não ameaçou a vítima de morte; que não tentou agredir a vítima com um tapa na cara; que xingou a vítima de vagabunda, biscate e tudo porque ela andou chifrando o interrogado; que não tentou agredir e nem ameaçou (mov. 1.11.). 12. Fase judicial LUCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA, vítima disse que: perguntado sobre o que teria ocorrido na data dos fatos, respondeu que foi o dia em que o acusado puxou uma faca para a depoente; que o acusado é dependente da bebida e quando ele bebe fica agressivo e nervoso; que o acusado chega xingando a depoente de prostituta, biscate, piranha, cadela e vagabunda; que é assim que o acusado chama a depoente quando chega bêbado em casa, toca a depoente de casa dizendo que a casa é dele; que nesse dia o acusado chegou alterado pegando uma faca que estava em cima da mesa e foi para cima da depoente; que a depoente não sabe se o acusado tinha a intenção de acertar realmente; que o acusado começou a xingar e logo chegou o neto da depoente; que o neto da depoente empurrou o acusado para o quarto e tomou a faca da mão do acusado; que a depoente acionou a polícia; que inquirida sobre o que o acusado é da depoente disse que: esposo; que inquirida se ainda é esposo disse que: sim, moramos na mesma cassa, mas estão separados há 15 anos; que perguntado se além do acusado pegar a faca se ele teria dito alguma coisa em tom de ameaça, respondeu que o acusado só xinga; que o acusado não disse que iria matar a depoente, mas ele foi para cima da depoente; que perguntado se o acusado chegou a dizer que iria matar a depoente, respondeu que não, só xingou; que perguntado sobre constar no processo que o acusado disse “que quando menos esperasse ele iria acabar com a vida dela", respondeu que sim, isso o acusado falou; que o acusado disse que quando menos a depoente esperasse ele iria acabar com a raça dela; que perguntado se é uma situação em que o acusado veio tentar dar um tapa na cara da depoente e o genro interveio, respondeu que não, que o genro não tem nada a ver com isso; que no dia em que o acusado fez isso a depoente tinha ido num velório de um conhecido; que são tantas coisas que a depoente esquece e não lembra do exato momento das coisas que o acusado fala e que diz; que perguntado se a depoente lembra do fato, respondeu que no momento não consegue lembrar; que são tantas agressões, denúncias, que a depoente fez e não consegue se lembrar; que perguntado se a depoente lembra de alguma situação onde o genro se envolveu, respondeu que não consegue se lembrar (mov. 126.3). LIDIO PAULO FERNANDES, informante, disse que: tinha vindo de um velório e quando chegou em casa a vítima disse que o acusado tentou agredir ela com uma faca; que o depoente não chegou a ver porque não estava em casa; que perguntado se o depoente fez alguma intervenção entre os dois, respondeu que, de separar a vítima e o acusado não; que perguntado se o depoente mora junto com os sogros, respondeu que agora o depoente não está morando mais, o depoente alugou uma casa; que perguntado se na época o depoente morava com eles, respondeu que sim, morava, o depoente saiu faz pouco tempo; que perguntado se presenciava todas as ocorrências envolvendo a vítima e o acusado, respondeu que via o acusado xingando a vítima; que o depoente trabalhava a noite; que o depoente trabalhava de dia e de noite; que o depoente é pizzaiolo; que de dia o depoente trabalha como servente; que o depoente via o acusado chegar e xingar a vítima; que o depoente nunca viu o acusado agredir a vítima; que quando o acusado bebia e ficava alcoolizado fazia essas coisas; que sem bebida o acusado é um bom homem; que perguntado se o depoente lembra de alguma situação do acusado ir para cima da vítima, respondeu que o acusado só ia xingar a vítima no quarto, mas o depoente não chegou a ver o acusado bater nela, o depoente não presenciou isso; que o depoente via que o acusado ia xingar a vítima e ela fechava a porta; que perguntado sobre a ameaça, respondeu que o depoente escutou falar, mas o depoente ouviu o acusado xingando a vítima; que o acusado falava palavrões, dizendo que ela tinha outro e traia ele; que o acusado ofendia muito a vítima, mas o acusado falar que ia acabar com a vida dela, o depoente não ouviu; que o depoente não lembra de o acusado ter pegado na vítima; que o acusado ia atrás dela xingando; que o depoente não chegou a ver o acusado batendo e segurando ela; que perguntado se o depoente ouviu o acusado dizer que iria acabar com a vida da vítima, respondeu que o depoente não escutou. (mov. 126.4). CRISTIANE DO ROCIO SAUVIUK CAVALLI, policial militar, disse que se recorda que foi passado uma situação de violência doméstica referente a vítima; que a depoente chegou na casa da vítima e ela relatou que o acusado teria xingado ela de vagabunda e vários xingamentos de baixo calão e que o acusado disse que logo iria dar um fim na vida da vítima; que a vítima tinha uma medida protetiva do acusado e se a depoente não se engana o acusado é um senhor; que a vítima tinha acolhido o acusado em casa por causa da situação dele que era vulnerável e quem acabou socorrendo a vítima foi o genro; que o acusado ia agredir a vítima e o genro interveio para que não houvesse a agressão física; que essa foi a situação e a depoente encaminhou eles para a delegacia; que não foi usado algemas no acusado; que o acusado foi no banco traseiro da viatura; que perguntado se quando chegou na residência estava a vítima, o acusado e duas pessoas, respondeu que sim e o genro da vítima. (mov. 126.2). DOMINGOS RIBAS FERREIRA, acusado, disse que: não se recorda de nada; que o depoente tem problema de memória e não se recorda; que se o depoente guardar um objeto agora logo esquece e precisa perguntar para a vítima se ela não viu onde o interrogado guardou. (mov. 126.5). 2.3. Materialidade 12. De acordo com os antecedentes: 1. 0002203-86.2017.8.16.0043 27/10/2017 art. 21, LCP 2. 0002544-44.2019.8.16.0043 24/12/2019 art. 129, § 9.º, CPB 3. 0000008-26.2020.8.16.0043 03/01/2020 art. 24-A, Lei n. 11.340 4. 0002207-21.2020.8.16.0043 26/12/2020 art. 147, CPB 5. 0001493-27.2021.8.16.0043 06/06/2021 art. 24-A, Lei n. 11.340 6. 0000751-65.2022.8.16.0043 17/03/2022 art. 129, § 9.º, CPB 13. Todas essas ações penais envolvem o acusado e a vítima. Na primeira: o acusado teria puxado os cabelos da vítima e dado um tapa nela; na segunda: a vítima disse que discutiu com o acusado e deu um tapa no rosto dele, ocasião em que ele pegou uma faca na cozinha e partiu para cima dela; disse que houve a intervenção do neto e aí o acusado acabou preso e tendo a faca apreendida; na terceira: depois da segunda ocorrência, houve a concessão de medidas protetivas em favor da vítima; contudo, o acusado violou as medidas, pois se aproximou da vítima para xingá-la de prostituta, piranha e vagabunda; na quarta: consta que o acusado teria xingando a vítima de puta e vagabunda e a ameaçado, dizendo que "quando menos esperasse, ele acabaria com ela"; na quinta: o acusado teria violado medida protetiva, pois, embora estivesse cumprindo a medida de manter distância, descumpriu a proibição de manter contato, pois estaria passando na frente da casa da vítima para xingá-la; na sexta: o acusado teria desferido um tapa no rosto e um soco no peito da vítima. 14. Nos autos listados no item 2, a vítima declarou que convive com o acusado há 40 anos; que está separada do acusado há 12 anos, mas continuam morando na mesma casa; que vem sendo vítima de ameaças e agressões há mais de 20 anos. 15. Houve a confecção de dois laudos de insanidade. - 0000724-87.2019.8.16.0043 (mov. 60.2.) - 0000851-88.2020.8.16.0043 (mov. 60.2.) - 0001921-09.2021.8.16.0043: laudo pendente 16. De acordo com o laudo confeccionado para atender aos fatos ocorridos nos três processos anteriores a este (autos listados nos itens 1, 2 e 3, da tabela do item 12), o perito informou que o acusado declarou fazer uso diário de bebidas há mais de 10 anos; que bebe um litro de cachaça por dia; que ficou internado para tratamento, pois não consegue cumprir o tratamento ambularorial; que o período máximo de abstinência foi de um mês. O perito chegou à conclusão de que o acusado é portador de dependência do álcool (CID 10, F 10.2.); que o acusado era parcialmente capaz de entender os fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento no período de 27/10/2017 a 03/01/2020; que a doença do acusado NÃO TEM CURA, mas é possível o tratamento e o controle, sendo que a eficácia do tratamento depende da efetiva participação do acusado; o uso do álcool pode causar danos cognitivos irreversíveis; que perguntado ao perito se o acusado apresenta sintomas de perda de memória ou demência, respondeu que apresenta prejuízo cognitivo, com perdas de memórias em funções executivas por causa do uso crônico do álcool" (fls. 7 a 9, mov. 60.2.). 17. Com base no histórico de vida do acusado e da vítima, constata-se que a vítima afirma ser vítima de violência doméstica há 20 anos (isso nos autos do item 2 e 3 da tabela do item 12), o que torna compreensível a dificuldade de recordar de agressões e ameaças em datas específicas. 18. A vítima apresentou duas versões diferentes, se considerado que perante a autoridade policial ela disse que o acusado tentou dar um tapa nela, mas não conseguiu em virtude da intervenção do genro; e, em juízo, disse que o acusado teria pegado uma faca e partido para cima dela, ocasião em que teria ocorrido a intervenção do neto. Releva destacar que a versão apresentada pela vítima em juízo é verdadeira, tanto que o acusado acabou condenado pelo fato de ter partido para cima dela com uma faca nos autos n. 0002544-44.2019.8.16.0043. É relevante registrar esse dado, para demonstrar que a diferença de versões não indica para a mentira ou invenção dos fatos, mas de efetiva confusão resultante da ocorrência de muitas situações de violência dentro da casa da vítima. 19. Feita essa observação, registro que nas duas vezes em que a vítima foi ouvida ela disse que o acusado efetivamente a ameaçou dizendo que "quando ela menos esperasse, ele iria acabar com ela". Lidio Paulo Fernandes (genro da vítima) disse que não ouviu falar a respeito da ameaça, embora ele não tenha ouvido o acusado proferir a ameaça (mov. 126.4.). Cristiane do Rocio Sauviuk Cavalli (PM) disse que a vítima relatou que o acusado falou que iria dar um fim na vida dela; disse que a vítima narrou que o genro interveio para impedir agressão física no dia dos fatos (mov. 126.2.), confirmando, portanto, integralmente a versão policial da vítima. 20. Considerando o contexto da vítima, conclui-se que a versão apresentada por ela perante a autoridade policial merece ser considerada, afinal de contas, foi a versão apresentada logo depois do fato, portanto, com melhores chances de retratar os fatos que efetivamente aconteceram. A versão apresentada pela vítima perante a autoridade policial foi integralmente confirmada pela policial militar que atendeu a ocorrência quando ouvida em juízo (mov. 126.2.). No mais, embora a vítima tenha narrado um contexto diferente em juízo, como exposto, o contexto narrado por ela é verdadeiro, tendo o acusado, inclusive, sido condenado pelo fato, o que demonstra que a versão da vítima, de que confundiria as diversas ocorrências do acusado, é verossímil e afasta as eventuais suspeitas de que a vítima poderia estar criando fatos inexistentes para prejudicar gratuitamente o acusado. 21. Por esses motivos, e tendo em vista que a vítima confirmou em todas as vezes em que foi ouvida que o acusado efetivamente a ameaçou, dizendo que quando ela menos esperasse, ele iria acabar com ela, conclui-se que há provas suficientes da materialidade delitiva. 2.4. Autoria 22. A autoria é certa e recai sobre o acusado. 23. De acordo com a policial militar CRISTIANE disse [...] que a depoente chegou na casa da vítima e ela relatou que o acusado tinha xingado a vítima de vagabunda e vários xingamentos de baixo calão e que o acusado disse que logo iria dar um fim na vida da vítima; que a vítima tinha uma medida protetiva do acusado e se a depoente não se engana o acusado é um senhor; que a vítima tinha acolhido o acusado em casa por causa da situação dele que era vulnerável e quem acabou socorrendo a vítima foi o genro; que o acusado ia agredir a vítima e o genro interviu para que não houvesse a agressão física [...] 24. Segundo o depoimento da vítima, disse [...] que inquirida se além do acusado pegar a faca se ele disse alguma coisa em tom de ameaça disse que: o acusado só xinga; que o acusado não disse que iria matar a depoente, mas ele foi para cima da depoente; que inquirida se o acusado chegou a dizer que ia matar a depoente disse que: não, só xingou a depoente; que inquirida sobre constar no processo que o acusado disse “que quando menos esperasse ele iria acabar com a vida da vítima” disse que: sim, isso o acusado falou; que o acusado disse que quanto menos a depoente esperasse ele ia acabar com a raça dela [...] 25. A policial militar que atendeu a ocorrência relatou que ao chegar na casa da vítima, esta narrou de imediato que o arguido havia proferido ameaça contra ela. A vítima confirmou o fato em juízo. 26. Assim, a versão da vítima convergente com as declarações que prestou em todas as oportunidades em que foi ouvida, demonstra que sua palavra merece credibilidade e é suficiente para embasar a condenação. No caso, a palavra da vítima foi segura e coerente com as demais provas, sendo passível de credibilidade, não havendo nos autos nenhum indício de que a vítima tivesse qualquer intuito de prejudicar ou vingar-se do acusado. 27. Em vista disso, há provas suficientes da autoria. 2.5. Teses defensivas 2.5.1. Inimputabilidade 28. Embora o agente ministerial tenha discordado do uso da prova emprestada consistente no laudo de insanidade mental (movs. 60.2. e 64), sob o argumento de que o laudo que atestou a insanidade só o atestou para o período referente aos três primeiros processos do acusado: 27/10/2017 a 03/01/2020, mostrando-se, por isso, necessária a realização de um novo exame para atestar a insanidade na data dos fatos narrados na denúncia (26/12/2020), constata-se que o laudo pericial confeccionado para instrução das três primeiras ações penais do acusado (feitos dos itens 1, 2 e 3, da tabela do item 12, supra), concluiu que o acusado fazia uso de bebidas há muitos anos, tanto que teria até sequelas decorrentes disso, em especial, "prejuízos cognitivos, com perdas de memória em funções executivas por causa do uso crônico do álcool" (item 13, fls. 9, mov. 60.2.); que a doença seria incurável; que a doença seria passível de controle, mas desde que houvesse a participação efetiva do acusado; e constou que o acusado declarou que sem internação só conseguiu ficar um mês sem fazer uso de bebidas, em virtude dos sintomas da abstinência - tremores e alucinações (fls. 3, mov. 60.2.). 29. No mais, a vítima e o genro do acusado disseram que quando ele bebe ele fica agressivo e não consta que o acusado tenha permanecido internado entre a data do último fato (03/01/2020) e a data do fato discutido nestes autos (26/12/2020), o que indica que o acusado continuou fazendo uso de bebidas depois do último fato (03/01/2020) até a data do fato discutido nos presentes autos (26/12/2020). Os severos sintomas de abstinência narrados pelo acusado - tremores e alucinações (fls. 3, mov. 60.2.) e as graves sequelas suportadas pelo acusado em virtude do uso do álcool (item 13, fls. 9, mov. 60.2.), indicam que o acusado faz uso crônico do álcool e não meramente eventual, circunstâncias que conferem suporte às conclusões do laudo emprestado das demais ações penais. 30. Outro fato que merecer ser considerado, é o fato de o perito ter concluído que o acusado esteve em situação de inimputabilidade no período de 27/10/2017 a 03/01/2020 (mais de dois anos), de modo que, sem sinais de que o acusado teria realizado algum tratamento no período de 03/01/2020 a 26/12/2020 e diante da informação de que o último crime teria sido praticado pelo acusado sob o efeito de bebidas, levam à conclusão de que existe suporte probatório suficiente para a tese da inimputabilidade, dado que as circunstâncias pessoais do acusado demonstram além de qualquer dúvida razoável, que ele permaneceu na mesma situação entre os dias 03/01/2020 e 26/12/2020. 31. Aliás, há sinais de que ele permaneça fazendo uso de bebidas até hoje, se considerado que depois dos fatos apurados nestes autos o acusado foi autuado mais duas vezes por condutas praticadas contra a mesma vítima e sob o efeito de álcool (processos listados nos itens 5 e 6, da tabela do item 12), portanto, conclui-se que há prova suficiente de que a situação de inimputabilidade do acusado não sofreu qualquer alteração desde a data do último fato (03/01/2020 - mov. 60.2.). 32. Friso que houve o deferimento da juntada da prova emprestada (mov. 73) e que o agente ministerial foi intimado sobre a decisão (mov. 94), não havendo recurso. 33. ACOLHO, pois, a tese da inimputabilidade. 2.6. Conclusão 34. Comprovada a materialidade e autoria, mas ausente a culpabilidade, conclui-se que a absolvição imprópria é a medida que se impõe. 2.7. Medida de segurança 35. A jurisprudência recomenda que as penas de internação ou tratamento ambulatorial sejam fixadas de acordo com a periculosidade do agente, e não de acordo com a simples interpretação literal do art. 97, CPB, que dá a entender que o juiz teria a obrigação de fixar a pena de internação sempre que o crime fosse punido com penas de reclusão, tendo a faculdade de decidir sobre as penas de internação ou tratamento ambulatorial somente nos casos de crimes punidos com detenção. 36. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS 26 E 97 DO CP. AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Na fixação da medida de segurança - por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade 2. A violação de preceitos, de (art. 26 e 97 do CP). dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O recurso também não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico (arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 4. Recurso especial improvido. (REsp 1266225/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 03/09/2012) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE DO INIMPUTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão competente a, apreciando as questões fáticas, com suas particularidades, eleger, dentre as possíveis, a interpretação jurídica mais justa, aplicando-se de maneira equânime o direito no caso concreto. 3. Em razão da exigência de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal - dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição penal da cível -, não há de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimização oriundos de princípios que interferem na atividade punitiva do Estado, máxime aqueles que subjazem à ideia da necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. 4. Se, do ponto de vista dogmático, a existência de maus antecedentes não pode constituir óbice ao reconhecimento da insignificância penal - por aparentemente sinalizar a prevalência do direito penal do autor e não do fato - não deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ignorar o contexto real que singulariza a ação delituosa como integrante de um conjunto de outras de igual natureza, as quais evidenciam o desprezo do agente pela norma incriminadora. 5. A simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode, só por si, servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar. 6. Na espécie, a existência de condenação penal e de inúmeros processos criminais por crime de furto denotam a habitualidade delitiva do paciente e a sua maneira de coexistir em sociedade, que se afigura incompatível com o próprio ideal basilar do invocado princípio da insignificância. 7. A adequação da medida de segurança aplicada a inimputável, quando não patente a ilegalidade ou a teratologia, constitui questão eminentemente técnica e de amplitude cognitiva inadmissível na via estreita do remédio heroico. 8. No caso vertente, não há elementos bastantes a caracterizar a necessidade da internação, a qual, por isso mesmo, mostra-se exacerbada, sendo mais apropriado, em sintonia com os objetivos terapêuticos e curativos da medida de segurança, a submissão do paciente a tratamento ambulatorial, reservando-se a internação para os casos excepcionais, visto que essa medida importa 9. Habeas corpus em restrição à liberdade. não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para permitir ao paciente o tratamento ambulatorial, acompanhado, se for o caso, de condições judiciais a serem impostas, a seu prudente arbítrio, pelo juízo ordinário. (HC 214.143/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 23/09/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Descabida a pretensão de substituir medida de segurança detentiva por recolhimento prisional, ainda que inexistente vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 832.848/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 2. Na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, e homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Ante a ausência de fundamentos para a fixação do regime de internação e tendo o laudo pericial recomendado o tratamento ambulatorial, evidente o constrangimento ilegal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para substituir a internação por tratamento ambulatorial, mediante condições judiciais a serem impostas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação. (HC 230.842/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 14/06/2016) 37. De acordo com os antecedentes: 1. 0002203-86.2017.8.16.0043* 27/10/2017 art. 21, LCP 2. 0002544-44.2019.8.16.0043*** 24/12/2019 art. 147, CPB 3. 0002545-29.2019.8.16.0043# 24/12/2019 art. 147, CPB 4. 0000008-26.2020.8.16.0043** 03/01/2020 art. 24-A, Lei n. 11.340 5. 0002207-21.2020.8.16.0043*** 26/12/2020 art. 147, CPB 6. 0002208-06.2020.8.16.0043# 26/12/2020 art. 147, CPB 7. 0001493-27.2021.8.16.0043*** 06/06/2021 art. 24-A, Lei n. 11.34 * Extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição. ** Sentença *** Em curso # Medida protetiva 38. Todas essas ações penais envolvem o acusado e a vítima. Na primeira: o acusado teria puxado os cabelos da vítima e dado um tapa nela; na segunda: a vítima disse que discutiu com o acusado e deu um tapa no rosto dele, ocasião em que ele pegou uma faca na cozinha e partiu para cima dela; disse que houve a intervenção do neto e aí o acusado acabou preso e tendo a faca apreendida; na terceira: depois da segunda ocorrência, houve a concessão de medidas protetivas em favor da vítima; contudo, o acusado violou as medidas, pois se aproximou da vítima para xingá-la de prostituta, piranha e vagabunda; na quarta: consta que o acusado teria xingando a vítima de puta e vagabunda e a ameaçado, dizendo que "quando menos esperasse, ele acabaria com ela"; na quinta: o acusado teria violado medida protetiva, pois, embora estivesse cumprindo a medida de manter distância, descumpriu a proibição de manter contato, pois estaria passando na frente da casa da vítima para xingá-la; na sexta: o acusado teria desferido um tapa no rosto e um soco no peito da vítima. 39. Nos autos listados no item 2, a vítima declarou que convive com o acusado há 40 anos; que está separada do acusado há 12 anos, mas continuam morando na mesma casa; que vem sendo vítima de ameaças e agressões há mais de 20 anos. 40. Houve a confecção de dois laudos de insanidade. - 0000724-87.2019.8.16.0043 (mov. 60.2.) - 0000851-88.2020.8.16.0043 (mov. 60.2.) - 0001921-09.2021.8.16.0043: laudo pendente 41. De acordo com o laudo confeccionado para atender aos fatos ocorridos nos três processos anteriores a este (autos listados nos itens 1, 2 e 3, da tabela do item 12), o perito informou que o acusado declarou fazer uso diário de bebidas há mais de 10 anos; que bebe um litro de cachaça por dia; que ficou internado para tratamento, pois não consegue cumprir o tratamento ambularorial; que o período máximo de abstinência foi de um mês. O perito chegou à conclusão de que o acusado é portador de dependência do álcool (CID 10, F 10.2.); que o acusado era parcialmente capaz de entender os fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento no período de 27/10/2017 a 03/01/2020; que a doença do acusado NÃO TEM CURA, mas é possível o tratamento e o controle, sendo que a eficácia do tratamento depende da efetiva participação do acusado; o uso do álcool pode causar danos cognitivos irreversíveis; que perguntado ao perito se o acusado apresenta sintomas de perda de memória ou demência, respondeu que apresenta prejuízo cognitivo, com perdas de memórias em funções executivas por causa do uso crônico do álcool" (fls. 7 a 9, mov. 60.2.). 42. Considerando que o acusado declarou que fora do internamento ele só conseguiu ficar um mês sem beber, em virtude dos efeitos da abstinência (fls. 3, mov. 60.2.) e que ele continua agredindo a vítima quando faz uso de bebidas, tanto assim, que depois destes autos foram instaurados outros dois contra o acusado em virtude de violência contra a ex-mulher e sempre sob o efeito de álcool, conclui-se que a única alternativa de tratamento e cessação efetiva da periculosidade é a internação, dado que o próprio acusado declarou que só conseguiu ter um tratamento efetivo durante a internação. Friso que depois que o acusado aderir ao tratamento, e participar efetivamente dele, medida classificada como absolutamente necessária para o sucesso do tratamento segundo o laudo pericial (fls. 8, item 4, mov. 60.2.), ele poderá ser transferido para o tratamento ambulatorial. 43. Por esses motivos, aplico a medida de internação. 44. Friso que a medida não possui prazo determinado, devendo perdurar enquanto não houver a cessação da periculosidade. Considerando que a lei estabelece o prazo mínimo de 1 a 3 anos para a realização do exame de periculosidade, e que a doença do acusado, alcoolismo, em tese, pode ser controlada com muito mais brevidade do que outras doenças incapacitantes, fixo o prazo mínimo previsto em lei para a realização do exame de cessação de periculosidade, de 1 ano. 45. Isso na forma do art. 98, CPB. III. DISPOSITIVO 46. Por todo o exposto, a JULGO IMPROCEDENTE pretensão punitiva para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado DOMINGOS RIBAS FERREIRA, em virtude da inimputabilidade, e aplico a medida de segurança consistente na INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, medida que não comporta prazo determinado, devendo perdurar até que haja a cessação da periculosidade, fixando o prazo mínimo previsto em lei, 01 ano, para a realização do exame de cessação de periculosidade, nos termos dos arts. 26, 97 e 98, CPB. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 47. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 48. Depois do trânsito em julgado: 48.1. Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas; 48.2. Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF, pois predomina o entendimento de que, ainda que não exista previsão expressa de suspensão dos direitos políticos para os casos de acusados absolvidos de forma imprópria, sentença dessa natureza deve resultar na suspensão dos direitos políticos. 48.3. Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). 48.4. Requisite-se vaga no Complexo Médio Penal ou outro estabelecimento apropriado para o oferecimento da internação em hospital de custódia e tratmento psiquiátrico. 48.5. Com a vaga, expeça-se o mandado de prisão, consignando no mandado que o preso deverá ser entregue na unidade de internação. 48.6. Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 12 de julho de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

14/07/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002207-21.2020.8.16.0043 Ação penal 1. Existiram dois incidentes de insanidade para o acusado: - 0000724-87.2019.8.16.0043 - 0000851-88.2020.8.16.0043 2. JUNTO o laudo do último incidente. 3. INTIMEM-SE as partes: 3.1. Para dizer se concordam com o laudo. Motivo: os laudos apresentados pela defesa (mov. 23), indicam que não houve mudança no quadro do acusado desde a data do fato que deu ensejo ao último incidente de insanidade mental - data do fato: 03/01/2020 (autos n. 0000008-26.2020.8.16.0043). Prazo para manifestação: 10 dias. 4. Em seguida, voltem conclusos. Antonina, 28 de agosto de 2021. Jonathan Cheong Magistrado Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental Dados da Origem: PROCESSO 0000851-88.2020.8.16.0043 - VARA CRIMINAL - ANTONINA REQUISITANTE: JONATHAN CHEONG Identificação do Laudo: DGPC - IML - CURITIBA - PSIQUIATRIA FORENSE LAUDO PERICIAL Senha de acesso: 28G06N3P 16.845/2021 www.policiacientifica.pr.gov.br CASO Nº: 503463 Dados da Ocorrência: NATUREZA DO EXAME: EXAME SANIDADE MENTAL LOCAL DO EXAME: RUA PAULO TURKIEWICZ, 150 - TARUMÃ - CURITIBA ENVOLVIDO(S): PERICIANDO(S): DOMINGOS RIBAS FERREIRA. Destinatário: VARA CRIMINAL - ANTONINA PERITO OFICIAL RODRIGO PIRARD BASSO Data da Solicitação: 17/02/2021 Data da Designação: 05/05/2021 Data do Laudo Gerado: 12/05/2021 RUA PAULO TURKIEWICZ, 150 - TARUMÃ - CEP 82821030 - CURITIBA - PR LP 16.845/2021 Telefone: +55(41) 33617200 - www.policiacientifica.pr.gov.br Este documento é propriedade da Polícia Científica do Paraná e seu conteúdo não pode ser copiado ou revelado a terceiros sem autorização expressa. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHD CW427 A62JL 9M6YB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZLJ ULHQJ U67R9 AHVKUEste laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO O abaixo assinado Dr. Rodrigo Pirard Basso, inscrito no CRM do Paraná sob o nº 29.004, Perito Oficial, função Médico Legista, especialista em Psiquiatria com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) n° 23.880 pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná, designado pelo Senhor Diretor deste Instituto Médico Legal do Paraná, com a missão de proceder ao exame psiquiátrico em DOMINGOS RIBAS FERREIRA. Missão cumprida aos 20 dias do mês de abril do ano de 2020 consigna as conclusões dentro do presente laudo, certificando-o sincero e verdadeiro. IDENTIFICAÇÃO: DOMINGOS RIBAS FERREIRA, portador, segundo os autos, do RG 3.763.236-8 SSP/PR, nascido em 17 de junho de 1963, filho de Maria Ribas Ferreira e Amadeu Antonio Ferreira. HISTÓRICO: A pessoa acima qualificada se submeteu ao exame de Sanidade Mental, conforme solicitação contida nos Autos de Sanidade Mental nº 0000851-88.2020.8.16.0043 da Vara Criminal de Antonina/PR. EXAME FÍSICO: Sem anormalidades macroscópicas e sem intercorrências clínicas na data do exame. Outros dados desta entrevista se constituíram de subsídios importantes para a conclusão do perito. EXAME PSICOPATOLÓGICO: O Examinando vem acompanhado de seu irmão, que não participa da entrevista. Tem 59 anos de idade. Tem três filhos, mas não sabe informar a idade deles com precisão. É separado. Atualmente mora com um de seus filhos no município de Antonina-PR. Relata ter estudado até a quinta série do ensino fundamental. Já trabalhou como frentista, cobrador de ônibus e em empresa de fundição. Não está trabalhando atualmente. O Examinando relata que sempre tinha discussões com sua ex-esposa. Fala que as discussões começaram depois que descobriu que sua esposa o traia. Seu filho descobriu a suposta traição da mãee acabou contando para o Examiando. Mesmo com a suspeita de traição, eles continuaram o relacionamento. Nas três ocasiões relatadas nas denúncias, (nas datas de 27/10/2017, 24/12/2019, 03/01/2020) o Examinando relata que estava alcoolizado. Fala que bebe desde os 19 anos de idade e que faz mais de dez anos que bebe todos os dias. Costuma consumir em média um litro de cachaça por dia. O Examinando relata que teve dois internamentos para tratamento de dependência de bebidas alcoólicas. O último internamento foi há um ano, no Hospital San Julian. Página 1 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHD CW427 A62JL 9M6YB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZLJ ULHQJ U67R9 AHVKUEste laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO Ficou internado naquele local por quatro meses. O período máximo de abstinência fora dos períodos de internação foi de apenas um mês. O Examinando fala que não faz tratamentos ambulatoriais e que somente se tratava quando estava em internação. Afirma que tinha crises de abstinência com tremores, alucinações visuais e auditivas e sensoriais. Não se lembra de ter apresentado convulsões. Apresenta prejuízo cognitivo, com perdas de memória em funções executivas por causa do uso crônico do álcool. Atualmente está em uso aproximadamente duas a três doses de cachaça por dia. Não está em uso de nenhuma medicação. Nega uso de outras substâncias psicoativas. Lembramos que, no contexto de uma perícia psiquiátrica na área jurídica, cujo tempo de contato com o examinando é limitado, não se consegue emergir a totalidade do repertório de sua personalidade, como por exemplo, em um tratamento psiquiátrico. DISCUSSÃO: Baseado no exame ora realizado e história pregressa deste examinando, o perito abaixo assinado conclui que DOMINGOS RIBAS FERREIRA apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2. O álcool cruza com facilidade, a barreira protetora que separa o sangue do tecido encefálico. Poucos minutos depois da ingestão, sua concentração no encéfalo já está praticamente igual à da circulação. Os sintomas da intoxicação aguda são a euforia, perda das inibições sociais, comportamento expansivo (muitas vezes, inadequado) e emotividade exagerada. Há quem desenvolva comportamento beligerante ou explosivamente agressivo. Algumas pessoas, ao contrário, tornam-se sonolentas e entorpecidas, mesmo que tenham bebido moderadamente. Com o aumento da concentração da droga na corrente sanguínea, a função do cerebelo apresenta sinais de deterioração, provocando desequilíbrio, alteração da capacidade cognitiva, dificuldade crescente para a articulação da palavra, falta de coordenação motora, movimentos vagarosos ou irregulares dos olhos, visão dupla, rubor facial e taquicardia. O pensamento fica desconexo e a percepção da realidade se desorganiza. Quando a ingestão de álcool não é interrompida, surgem letargia, Página 2 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. 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Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO diminuição da frequência das batidas do coração, queda da pressão arterial, depressão respiratória e vômitos, que podem ser eventualmente aspirados e chegar aos pulmões provocando pneumonia, entre outros efeitos colaterais perigosos. Na Dependência Alcoólica (alcoolismo) observamos quatro sintomas: Fissura que é uma forte necessidade ou compulsão, à bebida; Perda de controle que é a incapacidade para controlar a ingestão de bebida em qualquer ocasião. Dependência física com os sintomas de abstinência, tais como náuseas, suores, tremedeiras e ansiedade, que acontecem quando o consumo de álcool é interrompido depois de um período de consumo excessivo. A dependência pode levar a pessoa a apresentar sintomas de abstinência que colocam sua vida em perigo e que começam de 8 a 12 horas após a última bebida. O delirium tremens começa de 3 a 4 dias depois, e a pessoa fica extremamente agitada, treme, alucina e desliga-se da realidade. As pessoas às vezes, desenvolvem Tolerância às bebidas alcoólicas e assim, grandes quantidades de álcool são necessárias para que a pessoa tenha uma euforia. A pessoa dependente de álcool, com frequência diz que pode e vai para de ingerir bebida alcoólica, a qualquer momento, mas nunca decide realmente parar. O alcoolismo instala-se na pessoa como um processo, uma progressão. Um longo caminho de deterioração da vida da pessoa, uma vida que piora a cada dia e cada vez mais. A identificação precoce do alcoolismo geralmente é prejudicada pela negação dos pacientes quanto a sua condição de alcoólatras. Além disso, nos estágios iniciais é mais difícil fazer o diagnóstico, pois os limites entre o uso social e a dependência nem sempre são claros. Quando o diagnóstico é evidente e o paciente concorda em se tratar é porque já se passou muito tempo, diversos prejuízos foram sofridos e temos mais dificuldades para reverter o processo. Como a maioria dos diagnósticos mentais, o alcoolismo possui um forte estigma social e, os usuários tendem a evitar esse estigma. Esta defesa natural para a preservação da autoestima acaba trazendo atrasos na intervenção terapêutica. Para se iniciar um tratamento para o alcoolismo é necessário que o paciente preserve em níveis elevados sua autoestima sem, contudo, negar sua condição de alcoólatra, fato de difícil obtenção na prática. Devemos estar atentos a qualquer Página 3 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHD CW427 A62JL 9M6YB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZLJ ULHQJ U67R9 AHVKUEste laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO modificação do comportamento dos pacientes no seguinte sentido: falta de diálogo com o cônjuge, frequentes explosões temperamentais com manifestação de raiva, atitudes hostis, perda do interesse na relação conjugal. É comum a utilização do Álcool tanto para se desinibir sexualmente quanto para evitar a vida sexual. Observa-se um comportamento mais irritável do que o habitual, atrasos e mesmo faltas ao trabalho, bem como acidentes de carro. Quando essas situações acontecem é sinal de que a pessoa já perdeu o controle da bebida. Pode estar só, lutando para diminuir o consumo do álcool, mas geralmente estas iniciativas pessoais resultam em fracassos. As manifestações corporais costumam começar por vômitos pela manhã, dores abdominais, diarreia, gastrites, aumento do tamanho do fígado. Pequenos acidentes que provocam contusões, e outros tipos de ferimentos se tornam mais frequentes, bem como esquecimentos mais intensos do que os lapsos que ocorrem naturalmente com qualquer um, envolvendo obrigações, deveres sociais e trabalhistas. A susceptibilidade a infecções aumenta e dependendo da predisposição de cada um, podem surgir crises convulsivas. Nos casos de dúvidas quanto ao diagnóstico, deve-se sempre avaliar incidências familiares de alcoolismo porque se sabe que a carga genética predispõe ao alcoolismo. É muito mais comum do que se imagina a coexistência de alcoolismo com outros problemas psiquiátricos prévios ou mesmo precipitante. Os transtornos de ansiedade, depressão e insônia podem levar ao alcoolismo. Tratando-se a base do problema muitas vezes se resolve o alcoolismo. Já os transtornos de personalidade tornam o tratamento mais difícil e prejudicam a obtenção de sucesso. Em relação ao tratamento, o alcoolismo, essencialmente, é o desejo incontrolável de consumir bebidas alcoólicas numa quantidade prejudicial ao bebedor. O núcleo da doença é o desejo pelo álcool; há tempos isto é aceito, mas nunca se obteve uma substância psicoativa que inibisse tal desejo. Como prova de que inúmeros fracassos não desanimaram os pesquisadores, temos hoje já comprovadas, ou em fase avançada de testes, três substâncias eficazes na supressão do desejo pelo álcool, três remédios que atingem a essência do problema, a Naltrexona (Naltrexona é um fármaco análogo sintético da oximorfina, utilizado pela medicina como Página 4 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHD CW427 A62JL 9M6YB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZLJ ULHQJ U67R9 AHVKUEste laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO antagonista opióide, dependência do alcoolismo, e em uso off label na compulsão alimentar), o Acamprosato ( Acamprosato é um fármaco derivado da taurina, utilizado pela medicina no tratamento do alcoolismo) e a Ondansetrona (Ondansetrona é uma substância ativa de medicamentos, que possui atividade antiemética. É utilizada para controlar as náuseas e vômitos provocados por quimioterapia e radioterapia, assim como em pós-operatórios, pelo mesmo motivo). O tratamento do alcoolismo não deve ser confundido com o tratamento da abstinência alcoólica. Como o organismo incorpora literalmente o álcool ao seu metabolismo, a interrupção da ingestão de álcool faz com que o corpo se ressinta: a isto chamamos abstinência que, dependendo, do tempo e da quantidade de álcool consumidos pode causar sérios problemas e até a morte nos casos não tratados. As medicações acima citadas não têm finalidade de atuar nessa fase. A abstinência já tem suas alternativas de tratamento bem estabelecidas e relativamente satisfatórias. O Dissulfiram é uma substância que força o paciente a não beber sob a pena de intenso mal estar: se isso for feito, não suprime o desejo e deixa o paciente num conflito psicológico amargo. Muitos alcoólatras morreram por não conseguirem conter o desejo pelo álcool enquanto estavam sob efeito do Dissulfiram. Mesmo sabendo o que poderia acontecer, não conseguiram evitar a combinação do álcool com o Dissulfiram, não conseguiram sequer esperar a eliminação do Dissulfiram. Fatos como esses servem para que os clínicos e os não-alcoólatras saibam o quanto é forte a inclinação para o álcool sofrida pelos alcoólatras, mais forte que a própria ameaça de morte. Serve também para medir o grau de benefício trazido pelas medicações que suprimem o desejo pelo álcool, atualmente disponíveis. Contudo, é possível chegar ao controle do alcoolismo, ainda assim, umas vezes o esforço é enorme e o resultado é uma grande percentagem de fracassos, outras vezes, o esforço é pequeno e o resultado, uma grande adesão ao tratamento. REFERÊNCIAS: GABBARD, Glen O. Psiquiatria psicodinâmica na prática clínica. 4ª Ed. Porto Alegre, Artmed Editora S/A, 2007; SADOCK, Benjamin J. - SADOCK, Virgina A. Compêndio de Psiquiatria - Ciência do Comportamento e Psiquiatria Clínica - Kaplan & Sadock. Editora Artmed. 9ª Ed. Porto Alegre. 2012; SADOCK, Benjamin J. - SADOCK, Virgina A. Manual de Psiquiatria Página 5 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHD CW427 A62JL 9M6YB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZLJ ULHQJ U67R9 AHVKUEste laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO Clínica – Kaplan & Sadock. Editora Artmed. 5ª Ed. Porto Alegre. 2012. HALES RE, YUDOFSKY SC, GLEN OG. Tratado de Psiquiatria Clínica. Editora Artmed. 1ª Ed. Brochura. Ano 2012; AMERICANA, Associação Psiquiátrica (APA). Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais. 5ª Ed. – DSM-5. Porto Alegre: Artmed, 2014; SAÚDE, Organização Mundial da (OMS). Cid- 10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - 10 ª Ed. - Volume 3. Editora: Universidade de São Paulo. Ano 2008. Micheli, Denise de. Andrade, André Luiz Monezi. Silva, Eroy Aparecida da. Souza-Formigoni, Maria Lucia de Oliveira de. Neurociências do Abuso de Drogas na Adolescência. Ed. Atheneu. Ano 2014. CONCLUSÃO: O perito abaixo assinado conclui que DOMINGOS RIBAS FERREIRA apresenta um quadro de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Formulados pelo Juízo através do MMº Juiz de Direito, Jonathan Cheong, Autos no. 0000851- 88.2020.8.16.0043. 1. O acusado é portador de doença? Se sim, qual e desde quando? Resposta: O Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2. O Examinado deu inicio ao uso abusivo da substância psicoativa álcool com 19 anos de idade. 2. Em virtude dessa doença, o acusado era totalmente incapaz de compreender o caráter ilícito de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento por época dos fatos ocorridos em 24/12/2019 (autos n. 0002544- 44.2019.8.16.0043) e em 03/01/2020 (autos n. 0000008-26.2020.8.16.0043)? Em caso negativo, se ele sofria alguma alteração na sua capacidade de compreender o caráter ilícito de suas e determinar-se de acordo com esse entendimento por época desses fatos? Se sim, se há como quantificar essa incapacidade em leve, média ou grave? Resposta: Por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2, ao tempo dos fatos, o Examinado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. RESPOSTA AOS QUESITOS: Formulados pela defesa, através de seu Advogado, Página 6 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYHD CW427 A62JL 9M6YB Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZLJ ULHQJ U67R9 AHVKUEste laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. PROJUDI - Processo: 0002544-44.2019.8.16.0043 - Ref. mov. 78.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta:14358 15/06/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental PROJUDI - Processo: 0000851-88.2020.8.16.0043 - Ref. mov. 37.1 - Assinado digitalmente por Joice Motta 13/05/2021: JUNTADA DE LAUDO. Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO Daniel Hiroyuki Vatanabe, OAB/PR 51.296, Autos nº 0000851-88.2020.8.16.0043. 1) É possível concluir que o réu é dependente de substâncias psicoativas? Resposta: O Examinado é portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F 10.2. 2) Em caso positivo, quais? Resposta: A substância psicoativa de sua preferência é o álcool. 3) Ainda em caso de positivo ao quesito 1, pode ser considerado uma doença segundo critérios da Organização Mundial de Saúde? Resposta: Sim. 4) Há tratamento médico eficaz? Resposta: A Síndrome de Dependência não tem cura, porém é passível de tratamento e controle. A eficácia depende da efetiva participação do Examinado no tratamento. 5) Em função do transtorno diagnosticado, qual é o estado de capacidade de entendimento? E de determinação? Resposta: Atualmente e ao tempo dos fatos, o Examinado é parcialmente capaz de entender e inteiramente incapaz de determinar-se. 6) Se a substância causa danos ao cérebro? Resposta: O uso crônico do álcool pode causar danos ao cérebro. 7) Em sendo afirmativo, se o uso prolongado agrava tais danos? Resposta: Sim. 8) Quais os possíveis danos do uso por dependentes? Resposta: Os danos podem ser variados, ocasionando alterações cognitivas irreversíveis, além das alterações hepáticas e em diversos outros órgãos e sistemas. 9) Causa perda de memória? Com que frequência? Afeta a memória recente ou a de longo prazo? Causa perda das funções cognitivas? É possível a deterioração na formação e compreensão de pensamentos abstratos? Há dificuldade para aprender coisas novas? Há possibilidade de cura? Resposta: Resposta: Os danos podem ser variados, ocasionando alterações cognitivas irreversíveis. Pode haver alterações em memória, tanto recentes quanto de longo prazo são variáveis, dependendo de fatores como tempo de exposição a substância, frequência e quantidade de uso, aspectos genéticos e biológicos do indivíduo, entre outros. As dificuldades na compreensão de pensamentos abstratos e dificuldades em aprendizado são consequências das alterações cognitivas que podem ser causadas pelo uso crônico do álcool. 10) Causa demência? Ou outra doença mental? Resposta: O uso crônico do álcool pode ou não, causar demência e pode Página 7 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. 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Arq: Laudo de Sanidade Mental LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO ou não causar transtornos mentais e comportamentais. 11) Em caso positivo, quais os sintomas pontuais? Resposta: Resposta prejudicada. 12) É possível que as memórias de longo prazo sejam mais vívidas e presentes em sua mente do que as de curto prazo? Resposta: É possível. 13) O Réu apresenta alguns dos sintomas mencionados anteriormente? Resposta: Sim. Apresenta prejuízo cognitivo, com perdas de memória em funções executivas por causa do uso crônico do álcool. Dr. Rodrigo Pirard Basso Perito Oficial - Médico Legista Médico Psiquiatra Página 8 de 8 A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. 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31/08/2021, 00:00

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