Ação Penal - Procedimento Sumário 0002544-44.2019.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002544-44.2019.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 12:38

Ato ordinatório

27/07/2023, 12:37

Ato ordinatório

27/07/2023, 12:37

Ato ordinatório

27/07/2023, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 21:12

Confirmada

18/06/2023, 00:33

Documento (Informações)

12/06/2023, 18:09

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 18:01

Destinação

12/06/2023, 18:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-44.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Retomo a decisão de mov. 124. 2. Trânsito em julgado: 09/07/2022. (mov. 140). 3. Custas. (mov. 151). 3.1. Acusado: intimado e inerte. (movs. 155 e 157). 3.2. Secretaria: comunicação das custas não pagas ao FUNJUS. (mov. 160). 4. Pendência: destinação faca apreendida. (mov. 4). 4.1. Acusado: inerte. (mov. 166). 4.2. MP: destruição. (mov. 167). É o necessário. Decido. 5. DETERMINO a destruição da faca, isso com base no art. 1007 do CN. 5.1. OFICIE-SE a DEPOL rogando cumprimento a esta decisão, devendo destruir a faca e lavrar termo da destruição, juntando nestes autos para fins de controle e registro. 6. CIÊNCIA ao defensor. 7. CIÊNCIA ao MP. 8. Tudo cumprido, arquivem-se. Antonina, 06 de junho de 2023. JONATHAN CHEONG Magistrado

08/06/2023, 00:00

Confirmada

07/06/2023, 17:37

Entrega em carga/vista

07/06/2023, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:07

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002544-44.2019.8.16.0043 Ação Penal VISTOS E EXAMINADOS os autos de n.º: 0002544-44.2019.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor de DOMINGOS RIBAS FERREIRA. I - RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGOS RIBAS FERREIRA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº. 3.763.236-8/PR, nascido no dia 17 de junho de 1962, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade ao tempo da ação, filho de Maria Ribas Ferreira e Amadeu Antônio Ferreira, natural de Antonina/ PR, residente e domiciliado na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, nº 1011, Tucunduva, Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: “No dia 24 de dezembro de 2019, por volta das 11h20, no interior da residência situada na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, nº 1011, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado DOMINGOS RIBAS FERREIRA, dolosamente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto que possuía com a vítima, ameaçou Lúcia do Pilar de Castro Ferreira, sua companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, sua morte, na medida em que “foi para cima” da ofendida portando uma faca.” 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito do art. 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei n.º 11.340/2006 ao acusado. 4. A denúncia foi recebida em 09/03/2020 (mov. 49). 5. O acusado foi citado em 16/09/2020 (mov. 67) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído em 25/09/2020 (mov. 69.1). 6. Na resposta à acusação foi arguido para que o feito fosse suspenso enquanto aguardavam o laudo de incidente de insanidade mental do acusado ao qual havia sido instaurado nos autos de n.º 0000851-88.2020.8.16.0043; o pedido foi deferido e o feito foi suspenso em 17/01/2021 até que fosse concluído o exame (mov. 72). 7. O laudo de exame psiquiátrico foi juntado aos autos em 15/06/2021 (mov. 78) e fora dado prosseguimento ao feito com a designação da audiência de instrução e julgamento em 28/28/2021 (mov. 87). 8. Em audiência foram ouvidos a vítima e o informante Cristopher, ato contínuo, interrogou-se o acusado, a testemunha Lidio deixou de comparece e o agente ministerial desistiu de sua oitiva (mov. 119). 9. Em razões finais: 9.1. Ministério Público: Ministério Público: disse que a pretensão formulada na denúncia deve ser julgada parcialmente procedente; que a existência do crime e a autoria são provados pelos depoimentos colhidos; que a vítima em sede policial relatou que o acusado chegou em casa embriagado e lhe ofendendo, o que a levou a reagir com um tapa, após o acusado pegou uma faca e a ameaçou, foi pra cima dela e o seu neto Cristopher presenciou a ameaça com faca, Lidio chegou um pouco depois dos fatos; em juízo a vítima confirmou que o acusado foi pra cima dela com uma faca, indo com a arma em direção a sua barriga, mas não soube dizer se o acusado tinha a intenção de a acertar ou não, apenas segurou que o acusado fez gestos no sentido de ameaçar atingir sua barriga; que o genro da vítima foi ouvido apenas em sede policial e relatou que quando chegou em casa presenciou o acusado xingar a vítima, presenciou ofensas e soube que momentos antes de sua chegada o acusado ameaçou a vítima com uma faca, não prestando depoimento em juízo porque não compareceu e houve desistência; que o neto da vítima relatou em sede policial que estava em casa quando seu avô chegou bêbado e passou a ofender a vítima, e que na sequência presenciou o acusado em posse de uma faca indo em direção a vítima, em juízo confirmou esse relato, tendo confirmado que o acusado apenas ameaçou mas que não tentou atingir a vítima; que o acusado em sede policial disse que chegou em casa alcoolizado mas que não se recordava de ter xingado e ameaçado a esposa, em juízo reconheceu o fato e que “graças a deus não aconteceu o pior, mas que não foi pra cima da vítima com a intenção de a atingir, apenas para a ameaça-lá”; que esse contexto probatório demonstra o fato tal como narrado na denúncia; que a conduta imputada ao acusado se amolda ao art. 147 do CPB pois através de gestos ameaçou atingir a vítima com uma faca, o que representa o mal injusto e grave, presente a tipicidade formal; o acusado atuou com consciência e vontade, portanto dolosamente, configurada a tipicidade subjetiva; por fim a conduta afetou o bem jurídico liberdade individual, estando presente a tipicidade material; que não está presente nenhuma excludente de ilicitude; no que se refere à culpabilidade, tem-se que o acusado era inimputável, tendo que por ocasião da conduta por doença mental era inteiramente incapaz de se determinar de acordo com o entendimento do caráter ilícito da conduta; que é cabível a absolvição imprópria; que não é cabível pena, mas sim de medidas de segurança; que a inimputabilidade é uma das causas de exclusão de culpabilidade; que como o agente praticou o injusto penal, mas por ser inimputável não é cabível a aplicação de pena; que deve-se aplicar a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, uma vez que o tratamento deve visar amoldar o comportamento e tornar a convivência social e familiar mais harmônica pelo tempo necessário, sendo excessiva a aplicação de medida de segurança que implique em privação de liberdade do acusado, ainda que para fins de tratamento; que para crimes apenadoss com detenção, a medida de tratamento ambulatorial é cabível. (mov. 119.5). 9.2. Defesa: requereu a improcedência do pedido inicial com a consequente absolvição imprópria do acusado por ser inimputável, como fora constatado pela prova pericial. (mov. 122). Eis o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O feito tramitou regularmente, de modo que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto apto ao exame do mérito. 2. Mérito 2.1. Tipificação 2.1.1. Ameaça (art. 147 do CPB) 11. Ameaçar significa intimidar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo a doutrina, mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar e grave, é aquele capaz de produzir um prejuízo relevante (nesse sentido: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial, v. 2, Editora Método, 2.ª edição, 2010, p. 220). O mesmo doutrinador afirma que “o elemento subjetivo do delito de ameaça é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. É imprescindível tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, anda obstante seja irrelevante possua o agente, em seu íntimo, a real intenção de realizar o mal prometido.” Para o STF: “o crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima ” (HC 80.626, Rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª T, STF, j. 13.02.2001). A consumação do delito se dá no momento em que as vítimas tomam conhecimento da promessa, que pode ser feita de várias formas, como palavras, escritos ou gestos. Eis os critérios de análise. 2.2. Provas testemunhais 12. De acordo com os depoimentos prestados em fase policial: EDMILSON ROBERTO MOREIRA, policial militar, disse que: “que em data de hoje, por volta das 11h20min o depoente e seu companheiro de equipe, o Sd. Luis Fernando Shulz Chiarelli, foram acionados para dar atendimento a uma situação de violência doméstica; que dirigiram-se ao local da ocorrência e foram informados o Sr. DOMINGOS RIBAS FERREIRA, estaria de posse de uma faca e ameaçando sua companheira, a Sra. LUCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA, tendo de ser contido pelo seu neto, LIDIO PAULO FERNANDES, o qual foi o solicitante da presença policial; que no local foram informados ainda que Domingos estava embriagado e com intenção de agredir a família e quebrar objetos na casa;; quando da chegada da equipe policial ao local o Sr. Domingos estava em um quarto da casa; que foram informados ainda que tramita junto a Vara de Antonina processo por violência doméstica contra Domingos, mas que não conseguiu junto a autoridade competente "medidas protetivas" contra ele; que diante do descumprimento da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha), o depoente deu voz de prisão a o DOMINGOS RIBAS FERREIRA, sendo ele encaminhado a delegacia de Antonina para as providencias cabíveis de policia judiciaria; que Domingos foi encaminhado a delegacia sem que fosse feito o uso de algemas; que a faca que estava sendo usada na ameaça foi apreendida e entregue na Delegacia de Polícia. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado” (mov. 1.2) LUIS FERNANDO SCHULZ CHIARELLI, policial militar, disse que: “que na manhã do dia 24.12.2019, o depoente e o Cabo Roberto, foram acionados por volta das 11h20min para dar atendimento a uma situação de violência doméstica, onde o Sr. DOMINGOS RIBAS FERREIRA, estaria de posse de uma faca e ameaçando sua companheira, a Sra. LUCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA, na Rua Professor Elysio de Oliveira Viana, 1011, Bairro Tucunduva, neste município de Antoniina; que segundo informações, o autor do delito tendo de ser contido pelo seu neto, LIDIO PAULO FERNANDES, que acionou a polícia; que foram informados ainda que Domingos estava embriagado e queria agredir a família e quebrar objetos na casa; quando da chegada da equipe policial ao local o Sr. Domingos estava em um quarto da casa; que apuraram que tramita junto a Vara de Antonina processo por violência doméstica contra Domingos; que diante dos fatos foi dada voz de prisão a DOMINGOS RIBAS FERREIRA, sendo ele encaminhado a delegacia de Antonina para as providencias cabíveis de policia judiciaria; que Domingos foi encaminhado a delegacia sem que fosse feito o uso de algemas; que a faca que estava sendo usada na ameaça foi apreendida e entregue na Delegacia de Polícia. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.” (mov. 1.3) LUCIA DO PILAR CASTRO FERREIRA, vítima, disse que: “que a declarante é casada com DOMINGOS RIBAS FERREIRA, há quarenta anos aproximadamente, tendo três filhos adultos já desse relacionamento e vários netos; que a casa onde residem é da declarante e de Domingos, sendo a única coisa de valor que possuem em comum; que há doze anos, dormem em quartos separados, mas Domingos não aceita esta situação; que relata que há mais de vinte anos vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte de Domingos, tendo acionada a polícia militar por diversas vezes; que em apenas uma oportunidade, em meados do final do ano passado ou início desse ano, que deu prosseguimento a situação junto a Delegacia de Antonina; que tem conhecimento que tramita no Forum Criminal de Antonina essa situação de violência doméstica de que foi vítima, mas nada ainda foi resolvido; que em data de hoje, por volta das 09h30min, Domingos chegou em casa embriagado e lhe xingando de prostituta; que a declarante retribuiu os xingamento, desferindo um tapa na face dele; que pegou uma faca na cozinha (apreendida nos autos) e veio pra cima da declarante, ocasião em que seu neto interveio na situação; que foi acionada a polícia militar que compareceu no local, prendeu Domingos e apreendeu a faca, que já estava guardada na cozinha; que diante dos fatos, representa criminalmente contra Domingos Ribas Ferreira por medidas legais cabíveis e solicita medidas protetiva com afastamento dele do lar onde vivem para que evitar que aconteça algo pior.” (mov. 1.5) LIDIO PAULO FERNANDES, disse que: “o declarante não é neto de LUCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA, mas sim genro dela, residindo na mesma residência; que já presenciou em duas oportunidades Lucia sendo xingada e até agredida pelo marido dela Domingos Ribas Ferreira, já tendo inclusive processo em trâmite no Forum de Antonina; que em data de hoje, entre 10:00 e 11:00 horas chegou em casa e viu Domingos xingando Lucia de vagabunda, filha da puta e acusando ela de traí-lo com outros machos;que no local ficou sabendo que momentos antes Domingos teria pego uma faca de cozinha e ameaçado Lucia; que a polícia militar foi acionada, compareceu no local, deu voz de prisão a Domingos e o encaminhou a esta Unidade junto com a faca usada na ameaça; que o declarante percebeu que Domingos está alcoolizado. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.” (mov. 1.6) DOMINGOS RIBAS FERREIRA, disse que: “que de fato é casado com LUCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA; que de fato chegou em casa alcoolizado hoje pela manhã, mas não recorda de ter xingado ou ameaçado sua esposa; que afirma que além de ter bebido, tem problemas de memória, motivo pelo qual não recorda de ter ameaçado ou xingado Lucia; quanto aos demais questionamento se reserva ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.” (mov. 1.7) LUCIA DO PILAR CASTRO FERREIRA, vítima, disse que: “que a declarante comparece para esclarecer que com relação aos fatos descritos nos presentes autos, que no dias dos fatos, quem conteve Domingos Ribas Ferreira quando estava de posse de uma faca e a ameaçando, foi seu neto Cristopher Gabriel Ferreira Fernandes; quanto a Lidio Paulo Fernandes, este chegou pouco depois em casa e presenciou xingamentos de Domingos contra a declarante; que Lidio tomou conhecimento de que momentos antes Domingos estava ameaçando a declarante com uma faca, mas não estava presente nesse momento específico; que Domingos já foi cientificado das medidas protetivas vigentes, tendo inclusive descumprido, motivo pelo qual encontra-se preso.. Declara ainda, seu desejo de representar criminalmente em face de Domingos Ribas Ferreira, CARTEIRA DE IDENTIDADE 3763236-8 PR; no momento, não deseja solicitar as Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006” (mov. 35.1). CRISTOPHER GABRIEL FERREIRA FERNANDES, disse que: “que com relação aos fatos tratados nos autos, esclarece que no dia em questão, estava em casa quando seu avô Domingos chegou em casa bêbado; que ele passou a xingar sua avó de filha da puta e vagabunda; que em seguida o declarante viu seu avô estava de posse de uma faca; que por temer que algo de ruim acontecesse, o declarante interveio na situação conseguindo tirar a faca da mão de Domingos e em seguida empurrou ele para o quarto. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.” (mov. 35.2) 13. De acordo com os depoimentos prestados em fase judicial: LÚCIA DO PILAR DE CASTRO FERREIRA, vítima, disse que: “se recorda do fato; que esse dia o acusado estava alcoolizado e aí veio com uma faca pra cima da depoente; que o neto da depoente empurrou o acusado pro quarto e tirou a faca da mão dele; que foi onde a depoente acionou a polícia; que o acusado veio com uma faca pra cima da depoente; que o acusado chegou em casa depois; que quando o acusado bebe fica xingando, fica agressivo; que o acusado começou a xingar a depoente; que tinha uma faca em cima da mesa; que o acusado passou a mão na faca e veio pra cima da depoente; que nisso o neto da depoente viu, a depoente começou a xingar o acusado também; que o neto da depoente veio e deu um empurrão no acusado no quarto e tirou a faca da mão dele; que perguntado se quando a depoente diz que o acusado foi com a faca para cima de si, se o acusado fez algum gesto ou se tentou acerca a depoente, respondeu que o acusado veio em direção a barriga da depoente com a faca; que perguntado o que aconteceu que o acusado não acertou a depoente, respondeu que porque o neto chegou a tempo e tirou o acusado de cima da depoente; que o neto conseguiu empurrar o acusado para ele não acertar com a faca; que perguntado se o acusado efetivamente tentou agredir a depoente com a faca, respondeu que tentou; que o acusado pegou de cima da mesa a faca e veio pra cima da depoente; que perguntado se foi direto, respondeu que sim; que perguntado onde o acusado tentou acerca a depoente com essa facada, respondeu que na hora o acusado veio pra cima e deu a impressão que ia acertar na barriga, a depoente não sabe onde o acusado ia acertar; que perguntado se no momento em que o acusado tentou acertar com a faca falou alguma coisa no sentido de que iria a matar ou se não houve nenhuma fala nesse sentido, respondeu que só xingo; que perguntado se acredita, considerando a região que o acusado teria tentado a acertar, que o acusado teria tentado a matar, respondeu que não sabe explicar, na hora fica nervosa e tudo, não sabe se o acusado realmente ia fazer isso; que a depoente não consegue dizer se o acusado tentou a matar ou não, não irá mentir, só sabe que o acusado passou a mão na faca e veio para cima da depoente; que se o acusado ia acertar realmente a depoente não sabe, ou na hora podia se arrepender, a depoente não sabe; que perguntado se o que a depoente pode dizer com certeza é que o acusado fez um gesto com a faca perto da barriga, respondeu que sim, ele tentando vir para cima da depoente com a faca mesmo; que a depoente aceitou o acusado dentro de casa de novo porque ele está com alzheimer; que aí a depoente se propôs a cuidar dele; que o acusado está na mesma casa que a depoente; que o acusado está fazendo algum tipo de tratamento, está vindo em consulta médica no CAPS; que a depoente até iria trazer as receitas e tudo mas não sabe se valia a pena; que foi constatado que o acusado tem alzheimer; que foi o médico dele que falou isso; que a depoente está convivendo com o acusado ainda hoje; que o acusado está morando na casa da depoente, estão convivendo juntos mas em quartos separados; que a depoente está apenas ajudando a cuidar dele no caso; que o acusado não parou de beber; que a briga é isso aí; que o acusado toma remédio, sai e bebe; que o acusado continua bebendo; que o acusado promete que não vai beber e continua.” (mov. 119.2) CRISTOPHER GABRIEL FERREIRA FERNANDES, informante, disse que: “tem 18 anos; que é neto do acusado; que lembra da situação; que o depoente estava na casa e o acusado começou a xingar a vítima; que o acusado pegou a faca e foi pra cima da vítima; que o depoente tirou a faca e colocou o acusado pro quarto; que perguntado se o acusado chegou em casa, começou a xingar a vítima e aí partiu com uma faca pra cima dela, respondeu que sim; que perguntado se o depoente se lembra se o acusado tentou acertar a vítima mesmo ou se só gesticulou, respondeu que ele só ameaçou, foi pra cima; que o depoente interveio porque tinha medo que evoluísse; que perguntado se era comum esse tipo de situação do acusado agredir a vítima, respondeu que só xingamento; que perguntado se isso é por conta do alcoolismo, respondeu que sim; que perguntado se acontecia bastante do acusado chegar bêbado em casa xingando a vítima e a agredindo verbalmente, respondeu que sim, era direto.” (mov. 119.3) DOMINGOS RIBAS FERREIRA, acusado, disse que: “não sabe sua idade, tem problema de memória, acha que está com 59 ou 60 anos; que é casado; que tem três filhos, dois homens e uma mulher; que a filha mora com o interrogado, com seu genro e três netos; que estudou até a quinta série; que é cobrador de ônibus; que a justiça está mexendo com a aposentadoria do interrogado, agora vão ver o que vai dar; que não tem renda; que quem está bancando o interrogado é seu genro e filha; que o interrogado é alcoólatra, já foi internado duas vezes; que não responde ou já respondeu algum outro processo além desse; FATO 01: que a acusação é verdadeira; que o interrogado tem problema de memória e está fazendo tratamento; que o interrogado ficou nervoso, pegou a faca e foi pra cima da vítima; que graças a deus, foi só deus mesmo que não deixou o interrogado fazer esse mal; que teve uma época que a vítima andava traindo o interrogado, enquanto trabalhava de cobrador [inaudível], a vítima andava traindo o interrogado, isso guarda na lembrança até hoje; que perguntado se foi com a faca com a intenção de furar a vítima, respondeu que não, só pra ameaçar um pouquinho, sabia que ia pegar uma cadeia federal e não ia poder sair mais, dinheiro para pagar advogado não tem, só ameaçou a vítima, nem quer mais fazer isso; que perguntado se só ameaçou a vítima, respondeu que ameaçou.” (mov. 119.4) 2.3. Do laudo de insanidade mental 14. De acordo com o laudo "Baseado no exame ora realizado e história pregressa deste examinando, o perito abaixo assinado conclui que DOMINGO RIBAS FERREIRA apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F10.2." (mov. 78.1) 15. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito conclui que "Por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao Uso de álcool - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10, codificado por F10.2, ao tempo dos fatos, o Examinado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento." (mov. 78.1) 2.4. Materialidade 16. Como o crime em comento se trata de crime formal, ou seja, não produz um resultado naturalístico, sua aferição de materialidade se dá por intermédio das provas testemunhais carreadas aos autos. 17. A vítima Lúcia relatou em fase judicial que o acusado teria chegado bêbado em casa, e após uma discussão com xingamentos com a vítima, pegou uma faca e foi para cima da vítima, momento que o seu neto interveio empurrando o acusado para um quarto e tirando a faca de sua mão, relatou também que não sabia se o acusado tinha como objetivo realmente a acertar. 18. No mesmo sentido é o depoimento do informante Cristopher, ao qual relatou ter ouvido o acusado xingar a vítima, pegar uma faca e ir para cima da mesma, momento em que tirou a faca e colocou o acusado em um quarto, asseverando que o acusado só haveria ameaçado a vítima, no sentido de ir para cima dela. 19. Ambos relatos são harmônicos entre si e convergentes com os relatos prestados em fase policial. 20. Poderiam surgir dúvidas acerca da real intenção do acusado, no sentido de ter pegado a faca para efetivamente ameaçar a vítima ou para a lesionar, fato esse que só não teria ocorrido por circunstâncias alheias à sua vontade, contudo, como o próprio acusado confessou o fato e informou que tinha apenas a intenção de ameaçar a vítima e não a intenção de lesionar, reputo provada a materialidade delitiva. 2.5. Autoria 21. A autoria é certa e recai sobre o acusado, isso pois, ambas as testemunhas oculares relataram que fora o acusado aquele que perpetrou as ameaças e o próprio acusado espontaneamente confessou o fato. 22. Em vista disso, reputo provado a autoria delitiva. 2.6. Teses defensivas 2.6.1. Inimputabilidade 23. O laudo de insanidade demonstrou que o acusado, embora fosse parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito de suas condutas, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. 24. Portanto, conclui-se que era inimputável. 2.7. Conclusão 25. Comprovada a materialidade e autoria, mas ausente a culpabilidade, conclui-se que a absolvição imprópria é a medida que se impõe. 2.8. Medida de segurança 26. A jurisprudência recomenda que as penas de internação ou tratamento ambulatorial sejam fixadas de acordo com a periculosidade do agente, e não de acordo com a simples interpretação literal do art. 97, CPB, que dá a entender que o juiz teria a obrigação de fixar a pena de internação sempre que o crime fosse punido com penas de reclusão, tendo a faculdade de decidir sobre as penas de internação ou tratamento ambulatorial somente nos casos de crimes punidos com detenção. 27. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ARTS 26 E 97 DO CP. AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Na fixação da medida de segurança - por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 26 e 97 do CP). 2. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 3. O recurso também não pode ser conhecido sob o fundamento da alínea c, porque não realizou a parte o necessário cotejo analítico (arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 4. Recurso especial improvido. (REsp 1266225/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 03/09/2012) HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE DO INIMPUTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão competente a, apreciando as questões fáticas, com suas particularidades, eleger, dentre as possíveis, a interpretação jurídica mais justa, aplicando-se de maneira equânime o direito no caso concreto. 3. Em razão da exigência de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal - dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição penal da cível -, não há de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimização oriundos de princípios que interferem na atividade punitiva do Estado, máxime aqueles que subjazem à ideia da necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. 4. Se, do ponto de vista dogmático, a existência de maus antecedentes não pode constituir óbice ao reconhecimento da insignificância penal - por aparentemente sinalizar a prevalência do direito penal do autor e não do fato - não deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ignorar o contexto real que singulariza a ação delituosa como integrante de um conjunto de outras de igual natureza, as quais evidenciam o desprezo do agente pela norma incriminadora. 5. A simples existência de maus antecedentes penais, sem a devida e criteriosa verificação da natureza desses atos pretéritos, não pode, só por si, servir de barreira automática para a invocação do princípio bagatelar. 6. Na espécie, a existência de condenação penal e de inúmeros processos criminais por crime de furto denotam a habitualidade delitiva do paciente e a sua maneira de coexistir em sociedade, que se afigura incompatível com o próprio ideal basilar do invocado princípio da insignificância. 7. A adequação da medida de segurança aplicada a inimputável, quando não patente a ilegalidade ou a teratologia, constitui questão eminentemente técnica e de amplitude cognitiva inadmissível na via estreita do remédio heroico. 8. No caso vertente, não há elementos bastantes a caracterizar a necessidade da internação, a qual, por isso mesmo, mostra-se exacerbada, sendo mais apropriado, em sintonia com os objetivos terapêuticos e curativos da medida de segurança, a submissão do paciente a tratamento ambulatorial, reservando-se a internação para os casos excepcionais, visto que essa medida importa em restrição à liberdade. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para permitir ao paciente o tratamento ambulatorial, acompanhado, se for o caso, de condições judiciais a serem impostas, a seu prudente arbítrio, pelo juízo ordinário. (HC 214.143/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 23/09/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo possível ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, desde que fundamentadamente, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Descabida a pretensão de substituir medida de segurança detentiva por recolhimento prisional, ainda que inexistente vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 832.848/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 03/02/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 2. Na fixação da medida de segurança, por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Ante a ausência de fundamentos para a fixação do regime de internação e tendo o laudo pericial recomendado o tratamento ambulatorial, evidente o constrangimento ilegal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para substituir a internação por tratamento ambulatorial, mediante condições judiciais a serem impostas pelo Juiz da Execução Penal, tendo em vista o trânsito em julgado da ação. (HC 230.842/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016) 28. De acordo com os antecedentes: 1. 0002203-86.2017.8.16.0043* 27/10/2017 art. 21, LCP 2. 0002544-44.2019.8.16.0043*** 24/12/2019 art. 147, CPB 3. 0002545-29.2019.8.16.0043# 24/12/2019 art. 147, CPB 4. 0000008-26.2020.8.16.0043*** 03/01/2020 art. 24-A, Lei n. 11.340 5. 0002207-21.2020.8.16.0043*** 26/12/2020 art. 147, CPB 6. 0002208-06.2020.8.16.0043# 26/12/2020 art. 147, CPB 7. 0001493-27.2021.8.16.0043*** 06/06/2021 art. 24-A, Lei n. 11.340 8. 0000751-65.2022.8.16.0043*** 17/03/2022 art. 21, LCP 9. 0000752-50.2022.8.16.0043# 17/03/2022 art. 21, LCP * Extinção da punibilidade, arquivamento ou absolvição. *** Em curso. # Medida protetiva. 29. Todos esses processos possuem a mesma vítima. 30. Embora exista a reiteração da prática de crimes contra a ex-mulher, como o laudo pericial concluiu que o acusado ainda possui parcial capacidade de compreender o caráter ilícito de suas condutas, ainda que não tenha a capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, e o acusado sustentou que ainda tem na lembrança a situação que supostamente sua ex-mulher teria o traído, conclui-se que ainda que exista periculosidade na conduta do acusado, essa periculosidade está direcionada exclusivamente contra a ex-mulher, não havendo sinais de risco contra a coletividade. 31. Em vista disso, e considerando que o alcoolismo, segundo os peritos, não possui cura, mas admite tratamento e controle (mov. 78.1), conclui-se que sem sinais de que o acusado ofereça risco concreto contra a coletividade e diante dos antecedentes, que demonstram que ele só apresenta problemas de convivência com a ex-mulher, conclui-se que o tratamento ambulatorial trata-se de medida suficiente para orientação, tratamento e controle da doença e da periculosidade do acusado, dado que a internação trata-se de medida de segurança voltada a inimputáveis capazes de oferecer riscos mais graves contra a sociedade e os familiares. 32. Friso que a medida não possui prazo determinado, devendo perdurar enquanto não houver a cessação da periculosidade. Considerando que a lei estabelece o prazo mínimo de 1 a 3 anos para a realização do exame de periculosidade, e que a doença do acusado, alcoolismo, em tese, pode ser controlada com muito mais brevidade do que outras doenças incapacitantes, fixo o prazo mínimo previsto em lei para a realização do exame de cessação de periculosidade, de 1 ano. 33. Isso na forma do art. 98, CPB. III - DISPOSITIVO 34. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o acusado DOMINGOS RIBAS FERREIRA, em virtude da inimputabilidade, e aplico a medida de segurança consistente no TRATAMENTO AMBULATORIAL, medida que não comporta prazo determinado, devendo perdurar até que haja a cessação da periculosidade, fixando o prazo mínimo previsto em lei, 01 ano, para a realização do exame de cessação de periculosidade, nos termos dos arts. 26, 97 e 98, CPB. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 35. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 36. Comunique-se a vítima (art. 21 da Lei n. 11.340). 37. Depois do trânsito em julgado: 37.1. Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas. 37.2. Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF, pois predomina o entendimento de que, ainda que não exista previsão expressa de suspensão dos direitos políticos para os casos de acusados absolvidos de forma imprópria, sentença dessa natureza deve resultar na suspensão dos direitos políticos. 37.3 Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). 37.4. Tudo cumprido, arquivem-se PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 21 de junho de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

22/06/2022, 00:00

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