Procedimento Comum Cível 0051665-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0051665-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051665-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA 1 - MARIA DE FATIMA DA SILVA, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Dano Moral e Material em face de BANCO BMG S.A, ambos já qualificados e para tanto, informa que: celebrou contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento; notou descontos em valores baixos em seu benefício, e que apesar disso, a dívida parecia não ter fim; ao questionar a pactuação, discordou da aplicação de juros rotativos de cartão de crédito por serem menos benéficos que o de empréstimos consignados; a dívida é impossível de ser paga com os descontos que sequer cobrem os juros rotativos do cartão; pelas irregularidades constatadas, é devida a restituição dobrada dos valores descontados e nulidade do contrato; é devida indenização por dano moral no valor sugerido de R$15.000,00; houve falha de prestação de informação adequada; é devida a exibição do contrato celebrado entre as partes. Pede, no final, a procedência dos pedidos, com exibição de documentos, inclusive com condenação aos ônus sucumbenciais e ao pagamento de danos morais. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada pela via postal (sequência ‘12’) e apresentou a CONTESTAÇÃO em sequência ‘14’, acompanhada de documentos, para alegar: há prescrição trienal à pretensão de repetição de indébito e a indenização por danos morais ou, alternativamente, decadência do direito; no mérito, não há vício de consentimento vez que a parte autora contratou cartão de crédito consignado, com autorização para reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, tal como permitido pela legislação vigente; houve saque autorizado junto à adesão ao cartão, com o repasse dos valores creditados na conta bancária via TED da parte autora; houve preenchimento do dever de informação, na medida em que o contrato é claro em sinalizar “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento” e autorizar em item ‘VIII’ do contrato de sequência ’14.3’ - folha ‘02’; a Instrução Normativa nº 28 do INSS regula e possibilita a contratação da RMC; não há abusividades contratuais, e por isso, ausente dever de indenizar; os descontos formalizados em folha de pagamento amortizam a dívida, mês a mês; não há abusividade; não há possibilidade de alteração da modalidade contratada para empréstimo comum; os descontos devem ser mantidos até integral quitação da dívida; o pedido de indenização não deve ser deferido porque não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar; os pedidos de restituição dobrada dos valores pagos e de inversão do ônus da prova devem ser indeferidos; o autor recebeu os valores descritos no contrato que deverão ser restituídos pela autora ou compensados com o valor da dívida, para hipótese de procedência dos pedidos. Pede, no final, a improcedência da pretensão da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial (sequência ‘19’). Por fim, apenas a parte ré manifestou interesse na realização de audiência de instrução para produção de prova oral (vide sequência ‘27’). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento porque as partes litigam sobre temas de direito e de fato, esses últimos comprovados por documentos, o que dispensa a necessidade de produção de provas, estando este juízo obrigado a concretizar o princípio da pertinência da prova, com perfeita adequação de cada prova para cada fato invocado, sempre tendente a permitir o processamento mais célere e com segurança a todos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. (…) 6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR. 17 CC. AC 123-21.2016.8.16.0194. Relatora Juíza Sandra Bauermann. Julgamento em 07/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, trata-se de feito que tramita há aproximadamente cinco meses com as regulares manifestações de parte a parte, o que exige agora deliberação judicial concreta sobre os temas apresentados, como medida de aceleração, pacificação e acertamento. 3 - Relação de Consumo A relação jurídica desenvolvida entre os ora litigantes deve ser interpretada à luz da lei do consumo porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 46, 47 e 52 porque: I) o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, tal como se vê da Súmula 297; II) o contratante individual, tomador final do serviço, é reconhecidamente hipossuficiente em relação à financeira, prestadora do serviço; III) trata-se de pacto pré-elaborado, classificado como de ‘massa’, que não permite ajustes ou manifestação da vontade de forma pontual pelo aderente, o que eleva à participação do contratante à figura do mero aderente. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º da Lei n. 8078/90 (CDC) prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à financeira a atribuição de comprovar a validade e legitimidade do pacto e a consequente ausência de cláusulas ou práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode a parte autora/aderente deixar de indicar pontual e especificamente as ilegalidades praticadas pela financeira, já que é dever da parte autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 4 - Prescrição e Decadência As prejudiciais de mérito suscitadas no bojo da peça de sequência ‘14’, não comportam acolhimento. A modalidade da contratação impugnada pela parte autora decorre de contrato com pagamento através de prestações mensais mediante desconto em folha de benefício, tal como se vê do extrato reproduzido na sequência ‘1.6’. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo que permite a discussão sobre a validade ou invalidade da adesão durante a sua vigência, tendo MARIA DE FÁTIMA impugnado a avença justamente pretendendo o reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado de cartão de crédito, com consequente reparação de danos. Uma vez reconhecida a relação de consumo, exige-se a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que trata especificamente da responsabilidade por fato do produto/serviço. Para o caso dos autos, então, é possível concluir que: I) o contrato foi firmado em OUT/2015 e a ação foi ajuizada em 29/09/2021 (sequência ‘1.0’); II) o cômputo do prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido; III) ao que consta, os descontos continuam a ocorrer, já que a modalidade de empréstimo consignado, é de trato sucessivo, com desconto mensal de valor mínimo, e que o contrato continua ativo (sequência ‘1.6’), pelo que torna inevitável afastar a caracterização da prescrição, nesta fase e por esta via, para todos os fins. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ademais, "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (STJ. 4 T. AgInt no AREsp 1754150/MS. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 09/02/2021; grifos e negritos inexistentes no original). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, a rejeição da preliminar levantada nas contrarrazões é medida que se impõe. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009059-16.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que o pleito da autora não comporta deferimento porque presentes todos os requisitos essenciais para o reconhecimento da validade da contratação nos termos pactuados. A Sra. MARIA DE FÁTIMA celebrou com o BANCO BMG S.A a “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento” em 21/09/2015, contrato já reproduzido na sequência ’1.13’ cuja assinatura não foi impugnada pela parte autora, tal como se vê da peça de sequência ‘12.1’. Não obstante oportunizado (vide sequência ’21.1’), a parte autora se limitou a requerer o julgamento antecipado da lide (vide sequência ’26.1’), optando por deixar de produzir provas que pudessem descaracterizar a avença nos moldes estabelecidos no contrato, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. Para o caso concreto é preciso pontuar que: a) a pactuação está correta pois houve expressa previsão das características da modalidade contratada (cartão de crédito consignado), com autorização para consignação em pagamento do valor mínimo indicado na fatura (correspondente à margem consignável) mediante desconto em folha de benefício, data do vencimento das faturas e percentual das taxas de juros (mensal e anual) (vide contrato reproduzido na folha ‘01’ de sequência ’14.3’); b) o instrumento do contrato e as suas cláusulas são claras ao indicar ao consumidor que se tratava de proposta de adesão a um cartão de crédito consignado, estando assegurado o dever de informação exigido pelo art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor; c) o dever de informar valor, número e periodicidade das prestações é típico do contrato de empréstimo consignado comum, o que não se exige da instituição financeira para a modalidade contratada e efetivamente reconhecida por esta sentença (cartão de crédito com reserva de margem consignável); “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência... Inexistência de previsão de número e valores das parcelas, por se tratar de contrato de cartão de crédito...” (TJSP. 11 Câm. Dir. Priv. AC 1001535-79.2020.8.26.0572. Relator Marco Fábio Morsello. Julgamento em 30/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). d) uma vez que afirmado por uma parte e não impugnado pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil é incontroverso que MARIA DE FÁTIMA recebeu em sua conta bancária os valores correspondentes a R$1.063,00, tal como se vê do ‘TED’ de sequência ’14.2’ em data de 05/11/2015; e) o valor, repito, não impugnado pela autora é o exato creditado e indicado na fatura que acompanhou a defesa (sequência ’14.4’), e relativa aos saques autorizados junto à adesão ao cartão, com o repasse dos valores, e de outros saques complementares realizados no decorrer da relação; f) a bem da verdade, é muito pouco interessante, para o caso concreto, saber se houve ou não tanto o envio como a utilização do cartão, sendo importante apenas apontar que a parte autora contraiu mediante o instrumento de sequência ’14.3’, a modalidade contratada (cartão de crédito consignado) e teve creditado o valor entabulado em sua conta, não tendo promovido o pagamento do valor no mês subsequente, o que autorizou descontos por valores mínimos, conforme previsão no contrato, já com inevitável incidência de juros, multa e correção, o que afasta a caracterização de venda casada ou qualquer outra abusividade. “Contrato bancário – Cartão de Crédito Consignado – Crédito Rotativo – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Possibilidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores – Impossibilidade – Ausência de ilegalidade – Inexistência de vício de consentimento – Prova do vínculo – Existência - Ônus do credor – Atendimento – Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, II, do Código de Processo Civil – Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados – Venda casada inexistente – Danos morais não configurados – Precedentes jurisprudenciais – Improcedência da ação – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.” (TJSP. 18 Câm. Dir. Priv. AC 1000230-63.2019.8.260356. Relator Henrique Rodrigueiro Clavisio. Julgamento em 28/05/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). g) não há, então, evidência de indução do consumidor à contratação de modalidade diversa daquela pretendida, porque MARIA DE FÁTIMA celebrou contrato de cartão de crédito consignado, obteve liberação de crédito via TED no início da relação contratual, autorizou o desconto mensal da reserva de margem consignável (conforme item ‘VIII’ do contrato de sequência ’14.3’/folha ‘02’) para pagamento dos valores recebidos e abatimento mensal do débito, o que afasta a possibilidade de declaração de nulidade da cláusula impugnada pela parte autora e impede a alteração da modalidade contratada para empréstimo comum e a limitação dos descontos à parcela fixa do contrato; “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... 2. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Validade da contratação – Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Consumidora que efetuou saque e saques complementares sobre o limite de crédito e autorizou o desconto da reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão – Observância ao dever de informação – Impossibilidade de restituição dos valores pagos – Inocorrência de ato ilícito – Sentença mantida.1. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AC 2964-47.2020.8.16.0194. Relator. Desembargador Octavio Campos Fischer. Julgamento em 29/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “Apelação. Cartão de crédito. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de repetição de indébito. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Empréstimo para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada por meio de saques realizados pela autora. Repetição do indébito indevido. Alteração da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Recurso provido.” (TJSP. 37 Câm. Dir. Priv. AC 1011143-31.2021.8.26.0196. Relator Pedro Kodama. Julgamento em 04/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, a tese da ´eternização´ do contrato não vinga na medida em que, sim, esta modalidade de contratação prevê o pagamento de valores reduzidos em dezenas de parcelas mensalmente, inclusive com autorização para seguidas ´renegociações´, a partir dos valores mínimos previstos na fatura, de sorte que a forma de quitação está diretamente vinculada à iniciativa da contratante. 6 - Pleito Indenizatório Por fim, uma vez que não se cogita de reconhecimento de nulidade da modalidade contratada, então não se teve, naturalmente, a prática de ato ilícito pelo banco, que pudesse motivar tanto a repetição de valores recebidos quanto na reparação de danos ao aderente, estando afastados dois dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir, previstos no art. 186 do Código Civil, precisamente a CONDUTA ILÍCITA e os DANOS suportados pela autora. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação da parte autora de que os contratos em discussão são distintos – Inocorrência - Instituição financeira esclareceu que o número indicado pela parte autora na inicial é, na verdade, o código da reserva de margem, decorrente do contrato de cartão de crédito consignado informado. 2. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Validade da contratação – Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Consumidora que autorizou o desconto da reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão – Observância ao dever de informação – Impossibilidade de restituição dos valores pagos – Inocorrência de ato ilícito – Sentença mantida. 3. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte autora – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15 – Observar o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, Apel Civ 00076631-74.2020, Rel. Des OCTAVIO CAMPOS FISHER, 14 Cam Civ, j. 17.05.2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (...) JULGAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - DEMAIS PEDIDOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) PREJUDICADOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AC 620-19.2019.8.16.0133. Relator Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/03/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Por fim, em cumprimento ao dogma da autonomia da vontade, somente se cogita de intervenção judicial se caracterizado abuso ou onerosidade excessiva nas cláusulas e termos contratados, que desprestigiem a igualdade de forças, o que não é o caso dos autos porque o contrato original foi celebrado a partir de cláusulas muito usuais, típicas desta relação jurídica (cartão de crédito consignado), sendo possível concluir que o ajuizamento da demanda revelou-se iniciativa precipitada da parte autora, o que somente se torna possível porque vigente até aqui o benefício da gratuidade os dispensa do custeio dos efeitos negativos da sucumbência. 8 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA DA SILVA na presente Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Dano Moral e Material em face de BANCO BMG S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para todos os fins. 9 - Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré que arbitro no valor equivalente a 10% do valor da causa, considerando o julgamento antecipado, a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Revogo o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente porque a contratação de advogados particulares, o tipo de contrato celebrado (cartão de crédito), a eletividade da demanda aliado aos valores liberados em favor da autora, são circunstâncias que, somadas, afastam a miserabilidade protegida no art. 98 da lei de processo. 10 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051665-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, provisoriamente, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzida através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 3 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 4 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 5 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de auto-composição regulamentados nos arts. 6o e 190 da lei de processo. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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