Execução Fiscal 0002605-77.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0002605-77.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 15:02

Documento (Informações)

24/03/2022, 17:06

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 16:18

Trânsito em julgado

23/03/2022, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 09:45

Confirmada

07/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002605-77.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002605-77.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$868,21 Exequente(s): SAMAE – SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Executado(s): Raimundo dos Santos Pereira SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE em face de RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA. O exequente requereu a extinção do processo (mov. 89.1), informando o cancelamento da CDA executada. É o breve relato do necessário. Decido. Tendo em conta a previsão do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 – LEF no sentido de que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”, a extinção do feito é medida que se impõe. Tendo em conta o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 8/2020, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da LEF. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições. Transitada em julgado, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:20

Ausência das condições da ação

02/03/2022, 10:19

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 14:00

Confirmada

15/02/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 17:50

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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