Execução de Título Extrajudicial 0008083-61.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008083-61.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008083-61.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008083-61.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$20.460,00 Exequente(s): INOVAÇÃO SOLAR ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 18.847.898/0001-01) Rua Barão do Rio Branco, 3432 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-040 Executado(s): NILTON ANTONIO OUTEIRO DA SILVA (RG: 53730442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.555.289-34) RUA INDEPENDÊNCIA, 184 CASA - DISTRITO DE NOVO SOBRADINHO - TOLEDO/PR - CEP: 85.925-000 DECISÃO 1 - Defiro o requerimento de seq. 109, cumpra-se conforme decisão do acordão de agravo de instrumento, juntado na seq. 99, “Assim sendo, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 37.2 e determinar o seu desbloqueio e devolução ao devedor”. 2 - Defiro o requerimento (seq. 105) para proceder o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, sem prejuízo de indicação da existência de algum pelo próprio Exequente. 2.1 - Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção. 2.2 - Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, e parágrafo único, ambos do CPC.[1] 3 - Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, cumpra-se o disposto do item 8 e seguintes da decisão de seq. 13. 4 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, 08 de fevereiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014)

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008083-61.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008083-61.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Valor da Causa: R$20.460,00 Exequente(s): INOVAÇÃO SOLAR ENERGIAS RENOVÁVEIS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 18.847.898/0001-01) Rua Barão do Rio Branco, 3432 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-040 Executado(s): NILTON ANTONIO OUTEIRO DA SILVA (RG: 53730442 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.555.289-34) RUA INDEPENDÊNCIA, 184 CASA - DISTRITO DE NOVO SOBRADINHO - TOLEDO/PR - CEP: 85.925-000 Decisão 1 – RELATÓRIO: O Executado, na seq. 40, peticionou requerendo o cancelamento da penhora online realizada na seq. 37.2. Alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis pois tratam-se de valores provenientes da renda de seu estabelecimento, uma pequena mercearia, informou ainda que está desempregado e ao final, de forma subsidiária, pugnou pela impenhorabilidade no montante de 50%, pertencente a sua esposa. O Exequente impugnou, seq. 43. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15. [1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] No caso dos autos, sustenta que o valor bloqueado é impenhorável, por se tratar de renda auferida do estabelecimento do Executado. Contudo, a parte Executada não juntou nenhum documento que comprove que o valor bloqueado é proveniente do seu ganho, como trabalhador autônomo, pois somente foi juntado um comprovante da conta corrente e a CTPS, com o seu último registro em 2020 pela empresa PGTUR. Por conseguinte, ante a ausência de provas que esse valor é decorrente do seu rendimento, impede a liberação do bloqueio judicial. Da mesma forma, não existe nenhuma prova de que o valor pertença a sua esposa. O fato de ser conta conjunta não presume que metade pertença esposa da parte Executada. Até mesmo porque, a própria parte Executada alegou que é proveniente de sua mercearia, e não de sua esposa. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 832, 833 inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido constante da seq. 40, para o fim de determinar o levantamento da penhora. Expeçam se alvará para liberação dos valores bloqueados do Executado ao Exequente. Após, intime-se o Exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de março de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

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