Execução de Título Extrajudicial 0003370-96.2010.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003370-96.2010.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2025, 08:31

Documento (Informações)

15/10/2025, 11:02

Remessa (em diligência)

10/10/2025, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 16:25

Confirmada

16/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 09:46

Trânsito em julgado

05/09/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2025, 10:58

Confirmada

26/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003370-96.2010.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-96.2010.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.111,49 Exequente(s): BENJAMIN STODULNY Executado(s): ELSON LUIZ FERNANDES Vistos e examinados estes autos nº 0003370-96.2010.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BENJAMIN STODULNY em desfavor de ELSON LUIZ FERNANDES. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 179). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 182). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Conforme disposto no art. 206, §5º, inc. I, do CPC, o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS INVOCADOS QUE OCORRERAM NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, MAS ANTES DAS ALTERAÇÕES DO ART. 921 DESSE ESTATUTO PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO FEITO POR NO MÁXIMO 01 (UM) ANO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA A PARTIR DACIÊNCIA PELO CREDOR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA DETENTATIVAS POSTERIORES DE CONSTRIÇÃO, JÁ QUE TAMBÉM SEM ÊXITO. SUSPENSÃO QUE NÃODEPENDE DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. HIPÓTESE LEGAL DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921,III. CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, PASSA A CORRER DO PRIMEIRO DIA APÓS ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO[...] A resolução da controvérsia exige, portanto, a definição do termo inicial do prazo prescricional, para o que se torna necessário estabelecer se a suspensão do processo ocorre automaticamente a partir da primeira tentativa frustrada da penhora ou se depende de expressa suspensão do feito pelo juízo com base no art. 921, § 1º do CPC. Além disso, a lei não estabelece a partir de que momento é lícito concluir que o devedor não tem bens penhoráveis ou não especifica quais atos mínimos deveriam ser realizados para se chegar a essa conclusão. Sem embargo, na esteira do que foi decidido no IAC 1604412, assim como da atual redação do § 4º, do art. 921, do CPC, tem-se que o prazo se inicia automaticamente da intimação do exequente da primeira tentativa sem êxito de penhora, na medida em que não há razão para tratamento diferenciado de situações absolutamente idênticas. Na verdade, frustrada a primeira tentativa da penhora, tem o credor 01 (um) ano para encontrar bens penhoráveis, sob pena de, automaticamente, ter fluência o prazo de prescrição intercorrente.[...]”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102889-11.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITORROBERTO SILVA - J. 07.05.2024). Grifado. No caso, a parte exequente foi intimada da tentativa de penhora infrutífera em 03/03/2017 (mov. 36). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 03/03/2018. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 5 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 03/03/2023. Anote-se que a constrição de mov. 41 não interrompeu o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC), uma vez que não foi efetiva (mov. 116). Ainda, a constrição de mov. 157 foi realizada após a ocorrência da prescrição. Por fim, ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 11:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/07/2025, 19:52

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003370-96.2010.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-96.2010.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.111,49 Exequente(s): BENJAMIN STODULNY Executado(s): ELSON LUIZ FERNANDES Vistos e examinados estes autos nº 0003370-96.2010.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BENJAMIN STODULNY em desfavor de ELSON LUIZ FERNANDES. Foram realizadas diversas diligências a fim de saldar o débito, contudo sem sucesso. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente (mov. 179). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 182). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição do direito material (art. 206-A do CC). Conforme disposto no art. 206, §5º, inc. I, do CPC, o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, é de 5 (cinco) anos. No julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O entendimento jurisprudencial que vem se firmando é de que o prazo prescricional terá início após o transcurso de um ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo, sendo irrelevante a existência de outros pedidos de suspensão no decorrer do processo e/ou da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS INVOCADOS QUE OCORRERAM NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, MAS ANTES DAS ALTERAÇÕES DO ART. 921 DESSE ESTATUTO PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DO FEITO POR NO MÁXIMO 01 (UM) ANO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA A PARTIR DACIÊNCIA PELO CREDOR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA DETENTATIVAS POSTERIORES DE CONSTRIÇÃO, JÁ QUE TAMBÉM SEM ÊXITO. SUSPENSÃO QUE NÃODEPENDE DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO. HIPÓTESE LEGAL DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921,III. CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, PASSA A CORRER DO PRIMEIRO DIA APÓS ESCOADO O PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO[...] A resolução da controvérsia exige, portanto, a definição do termo inicial do prazo prescricional, para o que se torna necessário estabelecer se a suspensão do processo ocorre automaticamente a partir da primeira tentativa frustrada da penhora ou se depende de expressa suspensão do feito pelo juízo com base no art. 921, § 1º do CPC. Além disso, a lei não estabelece a partir de que momento é lícito concluir que o devedor não tem bens penhoráveis ou não especifica quais atos mínimos deveriam ser realizados para se chegar a essa conclusão. Sem embargo, na esteira do que foi decidido no IAC 1604412, assim como da atual redação do § 4º, do art. 921, do CPC, tem-se que o prazo se inicia automaticamente da intimação do exequente da primeira tentativa sem êxito de penhora, na medida em que não há razão para tratamento diferenciado de situações absolutamente idênticas. Na verdade, frustrada a primeira tentativa da penhora, tem o credor 01 (um) ano para encontrar bens penhoráveis, sob pena de, automaticamente, ter fluência o prazo de prescrição intercorrente.[...]”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102889-11.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITORROBERTO SILVA - J. 07.05.2024). Grifado. No caso, a parte exequente foi intimada da tentativa de penhora infrutífera em 03/03/2017 (mov. 36). A partir daí, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão da prescrição por um ano, voltando a correr em 03/03/2018. Nesse contexto, como desde o término da suspensão nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e, ainda, decorreu mais de 5 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 03/03/2023. Anote-se que a constrição de mov. 41 não interrompeu o prazo prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC), uma vez que não foi efetiva (mov. 116). Ainda, a constrição de mov. 157 foi realizada após a ocorrência da prescrição. Por fim, ressalta-se que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 206, §5° DO CÓDIGO CIVIL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DE UM ANO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – PEDIDOS DE PENHORA AO LONGO DOS ANOS QUE SEM OBTENÇÃO DE EFETIVA PENHORA NÃO SÃO SUFICIENTES A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS – [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057165-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.06.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (SISBAJUD). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVAS PESQUISAS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068174-11.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.04.2022). Grifado. Logo, não houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desse modo, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro nos arts. 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do CPC. DEIXO de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, em razão do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE as constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003370-96.2010.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003370-96.2010.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.111,49 Exequente(s): BENJAMIM STODULNY (RG: 985351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.722.069-00) Rua Guilherme Guzzo, 444 Rua José Cleto, nº 444 - Centro - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): ELSON LUIZ FERNANDES (CPF/CNPJ: 741.470.309-63) Rua Jerônimo Coelho, 185 Apto 301 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.010-030 1. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens encontrados em nome do cônjuge do executado, por representarem a meação do próprio devedor[1]. No caso em questão, a escritura pública de união estável comprova o relacionamento amoroso existente entre Elson Luiz Fernandes e Osnildo Lanser desde 19/10/1999, havendo sido escolhido o regime de comunhão parcial de bens. 1.1. Assim, defiro o pedido formulado no petitório de seq. 141.1. 1.2. Considerando a implementação da funcionalidade denominada “teimosinha” no sistema Sisbajud, que foi desenvolvida com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[2], defiro o pedido de bloqueio formulado pela parte exequente, independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. Antes, porém, caso necessário, deverá a parte exequente ser intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos memória atualizada do débito. Recolhidas as custas processuais pertinentes, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias que entende pertinentes. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] TJPR - 13ª C.Cível - 0068171-90.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021 TJPR - 18ª C.Cível - 0038004-90.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.12.2020 [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifei).

22/11/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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