Apelação Cível 0050260-23.2020.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0050260-23.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0013991-63.2012.8.16.0014 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelas partes (eventos 100.1 e 101.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 97.1. Argumenta o réu (evento 100.1) contradição quanto à determinação de atualização do débito por meio da incidência de juros de mora e correção monetária pelo INPC, devendo ser utilizada única e exclusivamente a taxa Selic. Argumenta o autor (evento 101.1) contradição quanto à determinação de readequação da taxa de juros ao triplo da média de mercado, para os meses de setembro/2020 a abril/2021, eis que neste período não houve expressa pactuação de juros, devendo ser aplicada a taxa média de mercado ao período, se o dispositivo da sentença omisso nesse ponto. Intimadas as partes, ambas requerem a rejeição dos embargos opostos pela parte adversa (eventos 106.1 e 107). É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual devem os recursos ser conhecidos. 2. Dos Embargos Declaratórios Opostos pela Parte Ré – Pedido de Aplicação da Taxa Selic. Não há contradição, em verdade o embargante discorda dos termos da atualização da condenação. Ademais a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização do montante devido não coaduna com a orientação dos tribunais pátrios, tendo em vista que, para os casos de condenação civil, os juros de mora e correção monetária tem incidência em momentos distintos. A propósito: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE TRANSPORTE - DESCUMPRIMENTO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO MOTORISTA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS. (...) - Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e a correção monetária da data em que foi arbitrada a indenização por dano moral. Não prospera a aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização do montante, pois conforme orientação deste Tribunal, para os casos de condenação civil os juros de mora e correção monetária têm incidência em momentos distintos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.070412-4/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 06/11/2018). Verifica-se, portanto, ser nítida a intenção da embargante em modificar o teor da decisão, eis que, sob alegação de suposta omissão pretende a alteração do decidido, o que se mostra inviável. 3. Dos Embargos Declaratórios Opostos Pela Autora – Pedido de Readequação das Taxas de Juros. Argumenta o embargante/autor omissão no dispositivo quanto à readequação das taxas de juros nos períodos onde não há comprovação da taxa de juros contratada, havendo contradição frente à determinação de readequação ao triplo da média de mercado. Assiste razão ao autor/embargante. Nos termos da fundação lançada na sentença (evento 97.1-p.7), a Súmula 530 do STJ prevê que, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado. Neste sentido, retifico o item “b” do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: b) determinar a readequação das taxas de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito nº 521370******2029, no mês de junho/2020, ao triplo da taxa média de mercado e, nos meses de setembro/2020 a abril/2021 à taxa média de mercado, de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; Diante do exposto: A) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, NO MÉRITO, REJEITO-OS, por entender que não houve a contradição apontada, mas sim, irresignação da parte embargante em face do convencimento do Juízo. B) CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, suprindo a omissão e contradição apontadas, determinar a readequação das taxas de juros dos meses de setembro/2020 a abril/2021 à taxa média de mercado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO LEMES DE PROENÇA JUNIOR. Réu: BANCO BV S.A. 1. RELATÓRIO ANTONIO LEMES DE PROENÇA JUNIOR, já qualificado nos autos, popôs ação de revisão de cartão de crédito em face de BANCO BV S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, a cobrança de encargos ilegais durante a relação contratual com o banco requerido, bem como a capitalização de juros; taxas de juros cobradas acima da média do mercado, cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Requer a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas abusivas presentes no contrato, com a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, além de indenização pelos danos morais sofridos. Requere ainda, em caráter liminar a proibição de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requereu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar, recebida a petição inicial, sendo determinada a citação da parte requerida (evento 13.1). 1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Citado (evento 39.1.), o réu apresentou contestação no evento 40.1, em que arguiu preliminares e, no mérito, negou a prática de abusividades, sustentando que a capitalização e as taxas de juros foram previstas em contato e que o banco possui legitimidade para cobrar tarifas acima da média do mercado. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, então, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica autoral no evento 44.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 46.1), o réu requereu prazo para juntada do contrato, faturas e extratos (evento 51.1), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento 52.1). No evento 54.1 o réu anexou as faturas referentes ao contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, e requereu a concessão de prazo para juntada do contrato. A dilação de prazo foi deferida (evento 55.1), novamente o réu requereu a dilação de prazo para juntada de documentos (evento 61.1). No evento 63.2 o réu juntou “Sumário executivo e Contrato do Cartão de Crédito BV”. No evento 64.1 foi deferida a dilação de prazo solicitada pelo réu. Em manifestação (evento 73.1) o autor impugnou os termos do documento juntado no evento 63.2. Em decisão (evento 75.1) foi consignado que o réu deixou de apresentar o contrato objeto da lide, bem como a ausência de interesse do autor na produção de provas, com o anuncio do julgamento do processo. Saneado o feito (evento 84.1), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e delimitadas as questões de fato e de direito, tendo sido, ainda, deferida a inversão do ônus da prova e restituído o prazo para especificação de provas. 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA O autor reafirmou o interesse no julgamento antecipado da lide (evento 94.1), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo in albis (evento 95). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Novo CPC e a Força dos Precedentes Judiciais. As matérias que versam sobre direito bancário estão, em grande medida, pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos enunciados das súmulas devem ser observados por juízes e Tribunais (CPC, art. 927, inc. IV). 2.2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos Bancários. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão, a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 2.3. Mérito. 2.3.1. Capitalização de juros. A propósito da capitalização, deve-se considerar, primeiro, que a Lei nº 10.931/04 admite, em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade da capitalização mensal dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, tal como prevê o art. 54, § 3º/CDC, sendo 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA certo, a propósito, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, firmou a tese, para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 ess/CPC/15), no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Atualmente, esta segunda corrente está consolidada no âmbito dos Tribunais Estaduais do país, sendo por igual adotada por este Juízo. Em outros termos, hodiernamente está assentado o entendimento admitindo a legalidade da capitalização de juros, desde que contratada, bastando para isso a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A propósito, é o que se denota dos enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o banco réu não se desincumbiu do ônus probatório de que a capitalização detinha expressa previsão contratual, na medida em que não acostou aos autos o contrato firmado com a parte autora. Além do que, o documento anexado no evento 63.2 não estabelece o patamar de juros nem sua periodicidade. Assim, não consta nos autos cláusula de expressa contratação da capitalização de juros, o que, aos olhos da jurisprudência acima citada, chancelaria a prática do banco. 4 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Então, se "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", como definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, e na situação não há expressa pactuação da taxa anual (efetiva) cobrada no contrato, e agente financeiro não está autorizado à prática do anatocismo. No que diz respeito à inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), deve-se observar, primeiro, que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, reexaminando a questão, culminou por reconhecer a sua constitucionalidade, em decisão assim ementada: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. (...) No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012) - negritei. 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA E, em que pese ainda se encontre pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI nº 2.316-1/DF, a tese já se encontra superada por decisão do próprio STF, sedimentando o entendimento quanto à sua constitucionalidade, no aspecto da relevância e urgência da matéria, no julgamento do RE 592.377/RS, que se processou nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos) (RE 592377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, j. em 4.2.2015, DJE 20.3.2015, Trânsito em Julgado em 16/4/2015). E, nesse sentido tem mesmo se posicionado a jurisprudência, como se vê: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇAO COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS E REMUNERATORIOS – ABUSIVIDADE – 1- Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional (… ) 3- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4- Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJDFT – Proc. 20140110709377APC – (1068270) – 1ª T.Cív. – Relª Nídia Corrêa Lima – J. 19.12.2017) (“In” Juris Síntese. IOB Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 136 Mar-Abr/2019, Ementa nº 142000616175) – negritei. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO – LEGALIDADE – REEXAME DO ACÓRDÃO – ART. 543- C § 7º INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO RETRATADO. 1- Desde que pactuada, é legal a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000.2 - Orientação do STJ consolidada no REsp. 973.827/RS, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, e Enunciados 539 e 541, da Súmula do STJ (Des MR). REEXAME DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO – 6 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA RECURSO REPETITIVO – POSSIBILIDADE EM CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP Nº 2170-36/2001 DESDE QUE PACTUADA – 1- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando pela "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". 2- Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000)(Des ML). (TJMG – AC 1.0024.02.812609-2/001 – 11ª C.Cív. – Rel. Marcelo Rodrigues – DJe 23.11.2015) (“In” Juris Síntese. IOB Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 136 Mar-Abr/2019, Ementa nº 146000438349) - negritei. Portanto, não havendo expressa previsão da capitalização dos juros, é procedente o pedido de seu afastamento. 2.3.2. Taxas de juros. Quanto à limitação das taxas dos juros remuneratórios nos contratos bancários convém salientar que, além de não se aplicar as disposições da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF), ficou definido pela Súmula Vinculante 7 do STF que “a norma do § 3º, do artigo 192, da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”, a qual não veio a ser editada. Em decorrência disto, o STJ, em busca de um ponto de equilíbrio sobre o tema, consolidou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (Súmula 530 do STJ). A questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras é objeto da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: 7 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda, não se pode olvidar das orientações firmadas por aquela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) - negritei. Logo, faz-se necessário analisar se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos, no caso em tela. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, destaque-se trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a 8 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros - negritei. Com efeito, para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530/RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – negritei. 9 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Pois bem. No caso, observa-se que autor apresentou com a petição inicial as faturas dos meses de outubro/2019 a agosto/2020, onde encontra-se descrita a taxa de juros aplicada (eventos 1.5 a 1.15) Assim, observa-se da tabela a baixo, que houve estabelecimento em patamar superior ao triplo da média de mercado em junho/2020, pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo. 1 Taxa de juros – média Bacen Taxa de Juros das Faturas Rotativo Rotativo Parcelado Parcelado Rotativo Parcelado Anual Data Mensal Anual Mensal Mensal Mensal e Anual 22023 mês/AAAA 25477 22022 25478 %a,m %a.m e % a.a % a.a. % a.m. % a.a. % a.m. set/2019 12,41 306,99 8,90 178,24 9,50 13,50 - 357,04 out/2019 12,60 315,48 8,75 173,58 9,50 13,50 - 357,04 nov/2019 12,61 315,93 8,89 177,77 9,50 13,50 - 357,04 dez/2019 12,63 316,91 8,82 175,81 9,50 13,50 - 357,04 jan/2020 12,58 314,59 9,09 184,08 9,50 13,50 - 357,04 fev/2020 12,74 321,67 9,17 186,69 9,50 13,50 - 357,04 mar/2020 12,86 327,26 9,24 188,94 4,90 13,50 - 357,04 abr/2020 12,56 313,46 7,89 148,79 9,50 13,50 - 357,04 mai/2020 12,30 302,50 7,51 138,39 9,50 13,50 - 357,04 jun/2020 11,97 288,19 6,72 118,15 9,50 13,50 - 357,04 jul/2020 12,43 307,94 7,18 129,88 4,90 13,50 - 357,04 ago/2020 12,38 305,65 7,49 137,79 9,90 16,50 - 525,04 Quanto aos meses de setembro/2020 a abril/2021, observa-se que o réu juntou faturas onde não constam, as taxas de juros estabelecidas (eventos 54.11; 54.12, 54.17 a 54.20). Sublinhe-se que houve, inclusive, inversão do ônus da prova em prol do consumidor (evento 84.1). Não obstante, o réu permaneceu silente, 1 https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina – consultada em 13/04/2022 códigos 22022; 22023, 25477e 25478 10 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA deixando de fazer prova acerca da taxa de juros cobrada para o referido período contratual. A par disso, não restou demonstrado que os juros remuneratórios cobrados nos meses descritos observaram o limite máximo do triplo taxa média de mercado, pelo que se impõe a devida readequação, nos termos do dispositivo. 2.3.3. Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. De acordo com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do 2 STJ, a comissão de permanência, desde que contratada, pode ser cobrada após o vencimento da obrigação. Porém, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A propósito, o cálculo de tais encargos deve observar os seguintes critérios: a) os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) os juros moratórios não podem ultrapassar o limite de 12% (doze por cento) ao ano (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º); c) a multa contratual não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação (CDC, art. 52, § 1º). 2 Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 do STJ – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ – A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 11 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Além disso, é preciso lembrar que a cobrança da comissão de permanência não pode ser acrescida de novos encargos decorrentes 3 da mora, como os juros moratórios e a multa contratual, sob pena de “bis in idem”. No caso, não há cobrança de comissão de permanência, conforme observa-se do documento de evento 63.2, p. 21, item 10.1: 10.1. Em caso de não pagamento, pagamento em atraso ou pagamento da Fatura em valor inferior ao menor valor de pagamento informado na Fatura (incluindo eventuais parcelamentos e Crédito Rotativo contratados), o Cliente é responsável pelo pagamento do saldo devedor acrescido dos Encargos, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (“Encargos Moratórios”), calculados sobre o saldo devedor, podendo o BV, inclusive, exigir todas as despesas e custos de cobrança extrajudicial e judicial, assim como honorários advocatícios. Na hipótese de inadimplência do BV no cumprimento de suas obrigações, assiste igual direito ao Cliente. Neste sentido, é improcedente o pedido deduzido neste ponto. 2.3.4. Restituição ao autor. Pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo Direito pátrio (CC, art. 884). 3 A comissão de permanência é regulada pela Resolução nº 1.129Ú86 do Conselho Monetário Nacional, que, por sua vez, encontra respaldo no art. 4º, incs. VI e IX, da Lei nº 4.595Ú64. Foi instituída na época em que não se admitia a correção monetária dos débitos a fim de remunerar as operações e serviços bancários/financeiros a partir do vencimento das obrigações contratadas. Como se vê, visou proteger as instituições financeiras dos efeitos negativos da inflação dos anos 1980. Por isto a comissão de permanência não pode ser cumulada com a correção monetária. De certo modo, a comissão de permanência se equipara aos juros remuneratórios e visa manter a remuneração do capital, mas no período de inadimplemento. Esta é a razão pela qual a apuração dos valores da comissão de permanência deve observar os mesmos critérios de apuração dos juros remuneratórios (taxas de mercado etc.). E, pelo mesmo motivo, a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos moratórios, caso contrário haveria enriquecimento sem causa das instituições financeiras. Sim, porque o devedor estaria respondendo pelos “juros remuneratórios” – então nominados como comissão de permanência –, e, cumulativamente, pelos encargos de mora, o que é vedado (CC, art. 884). 12 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Assim, quem recebeu o que não lhe era devido deve restituir o valor recebido (CC, art. 876). Por certo, não se ignora que, em regra, quem voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro para a restituição (CC, art. 877). No entanto, dadas as peculiaridades dos contratos bancários, a jurisprudência entende pela dispensa desta prova, presumindo-se em casos tais que o pagamento foi feito por exigência do credor (Súmula 322 do STJ). No caso, restou demonstrado pagamento indevido, conforme exposto no subitem anterior (subitens 2.3.1 – capitalização sem expressa previsão legal e 2.3.2 juros remuneratórios acima do triplo da média de mercado). Logo, impõe-se a restituição/compensação desses valores. Essa restituição, deve ser de forma simples se não for demonstrada a má-fé da instituição financeira, como no caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM APELO. NÃO CONHECIMENTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO PRATICADO. VALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059208-08.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º grau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 15.05.2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. QUESTÕES INCONTROVERSAS. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 2. VALORES COBRADOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ 13 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. 2. Não é possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé daquele que cobrar. 3. Comporta majoração o quantum fixado em sentença arepetição simples. título de honorários advocatícios quando se mostra incompatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, as normas do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0001379-77.2015.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo – J. 13.02.2019) – grifei. Em suma, o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente deve ser acolhido, de forma simples. 2.3.5. Dano moral. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Ora, para o deferimento de indenização por danos morais, a parte requerente deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. No caso, a parte autora não demonstrou os alegados danos morais, sendo que, ao que consta dos autos, não houve cobrança constrangedora ou inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito. Só a cobrança de encargos previstos no contrato, ainda que algum deles venha a ser tido como ilegal, não enseja ofensa moral. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: 14 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBLIDADE DE REVISÃO. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ OU DA INTENÇÃO DE LESAR DA PARTE. MERA NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0019689-11.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 02.12.2019). 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº 0050260-23.2020.8.16.0014. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilícita a capitalização mensal e anual de juros no contrato do cartão de crédito nº 521370******2029, conforme fundamentação; b) determinar readequação das taxas de juros remuneratórios do contrato cartão de crédito nº 521370******2029, ao triplo da taxa média de mercado, de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação; c) condenar o réu a repetir as quantias pagas a maior (CC/02, art. 368 e ss.), de forma simples, nos termos da fundamentação, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente pela parte autora, com base no artigo 509, § 2º, do CPC, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), além de correção monetária, contada do desembolso da quantia lançada a maior (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ). A correção monetária, para fins de restituição, deverá obedecer ao INPC/IBGE, ao passo que os juros de mora deverão incidir no importe de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º). 15 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado, considerando a atuação do procurador, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide, destacando-se a ausência de participação em audiências (art. 85, §2º, do CPC). Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do réu, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ausência de proveito econômico, bem como a atuação do procurador do réu, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide, destacando-se a ausência de participação em audiências (art. 85, §2º, do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 4 Sucumbente em parte o autor quanto aos pedidos de afastamento da comissão de permanência, de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição do indébito, em dobro. 16

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0050260-23.2020.8.16.0014 DECISÃO 1. Preliminares e Saneamento. 1.1. Julgamento antecipado. Analisando-se os autos, apesar de ter sido anunciado o julgamento antecipado por meio da decisão de evento 75.1, tenho que a medida não se mostra recomendável, pois o autor requereu a inversão do ônus da prova na inicial e, na hipótese de deferimento, sem oportunizar às partes novo prazo para especificação de provas, poderá ocorrer nulidade processual por cerceamento de defesa. Desta forma, revogo a decisão de evento 75.1 e passo ao saneamento do feito. 1.2. Retificação do polo passivo. Defiro o pedido formulado no evento 40.1, determinando a retificação no cadastro do sistema Projudi e no cartório distribuidor para alteração do nome da ré para BANCO BV S/A, tendo em vista a cisão da BV Financeira S/A com versão da parcela cindida, conforme se comprovam os documentos de evento 43.3. 1.3. Falta de Interesse de Agir. O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-utilidade, isto é, a necessidade da parte de ingressar em juízo para obtenção do bem da vida pretendido e, também, o meio processual adequado para se obter este bem da vida. A alegação de falta de pretensão resistida não merece acolhida, uma vez que o interesse de agir está caracterizado. Isso porque a necessidade restou evidenciada no sentido de ter a autora que se valer do Poder 1 Judiciário para tentar ver acolhida sua tese. Já a utilidade da decisão é manifesta, porquanto somente desta forma conseguirá, sob sua ótica, ver respeitado o seu direito, inclusive, à restituição dos valores pagos supostamente de modo indevido. De outro lado, não é necessário apresentar pedido administrativo prévio como condição ao ingresso em juízo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Portanto, rejeita-se. 1.4. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e, em caso positivo, se a conduta do Banco se configura abusiva; b) cobrança de juros de forma capitalizada e autorização contratual; c) incidência de encargos contratuais e sua cumulação com comissão de permanência; d) afastamento da mora; e) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida; 2 f) eventuais danos causados ao autor na extensão moral. 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 4. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. 3 O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, decorrentes da relação jurídica firmada entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido - cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e, em caso positivo, se a conduta do Banco se configura abusiva, cobrança de juros de forma capitalizada e autorização contratual e incidência de encargos contratuais e sua cumulação com comissão de permanência, cabendo ao Banco réu provar a legalidade da cláusula contratual; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 5. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como 4 esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 5

03/03/2022, 00:00

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