Execução de Título Extrajudicial 0003017-20.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003017-20.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003017-20.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-20.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.751,08 Exequente(s): MARCELO THEODORO DA SILVA Executado(s): ANTONIO MARCOS CLARO DE CARVALHO Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 39.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 41.1). Primeiramente, considerando que os cálculos juntados aos autos foram realizados há mais de 90 dias (mov. 11.1), intime-se a parte exequente a juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 798, parágrafo único, do CPC, sob pena de preclusão e consideração do último cálculo realizado nos autos. Observe-se o teor da decisão de mov. 13.1. Após: 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. 6. Eventuais pedidos subsidiários de diligências serão apreciados em caso de insucesso do bloqueio de valores. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003017-20.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-20.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.751,08 Exequente(s): MARCELO THEODORO DA SILVA Executado(s): ANTONIO MARCOS CLARO DE CARVALHO V. A parte exequente, na mov. 26.1, requereu diligências para a localização da parte requerida. Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, determino a realização de pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e COPEL. Deverá haver a limitação da publicidade apenas às partes do processo das movimentações processuais em que forem juntadas as respostas às diligências. Localizado novo endereço, cite-se nos termos da portaria pertinente do Juízo ou do despacho inicial (mov. 13.1). Caso não localizado novo endereço ou esgotadas as tentativas nos endereços obtidos por meio das diligências acima, intime-se a parte a se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção. Caso seja localizado mais de um endereço, intime-se a parte interessada a especificar em qual deles ocorrerá a diligência, sob pena de extinção. Para que se evitem dispêndios inúteis ao erário, proíbo que a realização de diligências simultâneas, em endereços diferentes, para o ato citatório/intimatório, sendo ônus da parte diligenciar para indicar, especificamente, o endereço no qual deverá ocorrer. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR A CORRETA LOCALIDADE PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009993-77.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2020) Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003017-20.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-20.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.109,94 Exequente(s): MARCELO THEODORO DA SILVA (RG: 77528156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.844.079-05) rua Vereador Antônio Gusmão, 174 - Vila Lordani - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): ANTONIO MARCOS CLARO DE CARVALHO (RG: 89325064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.703.469-79) rua 7 de setembro, 1133 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.5. Tendo em vista que o cheque de número 211 foi endossado por pessoa jurídica e que não pode ser parte perante o Juizado o cessionário de pessoa jurídica, a presente execução tramitará apenas em relação ao cheque de número 194, observado o valor informado na petição de mov. 11.2. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, caso ainda não tenha sido feito, o original do título de crédito deverá ser apresentado em secretaria até a sessão de conciliação, a fim de ser carimbado ou retido. Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, conforme requerido. No mais: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

07/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Documento (Outros documentos)

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